APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA DE 12% PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. MULTA DE 2% E JUROS DE MORA. ENCARGOS NÃO EXCLUÍDOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA ESCORREITA NO TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079352-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTAÇÃO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVA RELATIVA DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Constituindo a aposentação pela previdência oficial prova relativa da incapacidade para o labor, impõe-se reconhecer a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da necessidade de prova técnica para respaldar o direito do segurado ao recebimento da verba indenizatória, especialmente quando a seguradora não participou da aludida perícia, submetendo-a ao crivo do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012529-5, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR ACIDENTE COM VEÍCULO AUTOMOTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DO GRAU DA INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO. INVALIDEZ. PROVA. NATUREZA E ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADOS. ALEGADA AMPUTAÇÃO DA MÃO E PARTE DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA SOBRE A EXTENSÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CONCLUSÃO COM REFLEXOS NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando, com precisão, a natureza da invalidez e o seu grau, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão, de modo a possibilitar o cálculo do quantum devido a título de seguro obrigatório DPVAT, de acordo com a orientação Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040774-1, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 195 E ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual'. (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 9.7.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.069055-8, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O Código de Processo Civil confere poderes ao relator para, em decisão monocrática, manter a sentença caso se verifique que o reclamo é manifestamente improcedente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2007.050200-0, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer às disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se dilatem prazos, e porque não há regramentos distintos no ponto, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.073048-8, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE TURISMO. OCORRÊNCIA DE PERCALÇOS DURANTE A VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. O descumprimento, pela contratada, das obrigações assumidas em contrato de transporte de turismo, por si só, não implica presunção de abalo anímico à contratante. Entretanto, as condições pessoais da autora, responsável por referido serviço de fretamento para grupo de 40 (quarenta) participantes, e as intercorrências verificadas naquele passeio - abandono durante a prestação da obrigação e falta de assento para a totalidade de passageiros -, caracterizam abalo moral juridicamente relevante. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, À PROPORCIONALIDADE E À EXTENSÃO DO DANO. VERBA REDUZIDA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO: CITAÇÃO. "Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (art. 405 e 407 do CC)". (STJ, Recurso Especial n. 1.147.569/ES, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 02-06-2011) DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM ADIANTAMENTO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE MULTA. DESISTÊNCIA, ENTRETANTO, MOTIVADA. VIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. DEVOLUÇÃO VIÁVEL. PREJUÍZOS, ADEMAIS, NÃO VERIFICADOS. A inexecução das cláusulas por um das partes configura inadimplemento contratual e autoriza, caso prevista a cobrança de multa, a retenção de percentual do valor pago em adiantamento. Todavia, diante das peculiaridades do caso concreto - o pedido de cancelamento do ajuste pela contratante em decorrência de problemas de saúde -, possível o afastamento da sanção, mesmo porque a contratada não comprovou que teve qualquer prejuízo em razão do rompimento. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067172-3, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE SAÚDE SC SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. CARATÉR EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL EXISTENTE. VENCIDO NESTA PARTE O RELATOR. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008068-5, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA E NULIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. TESE RECHAÇADA. 2. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CONCEDIDA A LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO ANTECIPADO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/1991. SUBSISTÊNCIA. 3.1. O ROL DO REFERIDO ARTIGO NÃO É TAXATIVO. HÁ VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM BASE NO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESTE DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A técnica da tutela de urgência autoriza a concessão da antecipação dos efeitos fáticos do provimento jurisdicional buscado independentemente da instauração do contraditório. Essa concessão pode perfeitamente ocorrer na fase inicial do procedimento, mesmo sem a ouvida da parte requerida, quando essa audiência possa acarretar prejuízos ao requerente, sem que essa falta implique em qualquer cerceamento de defesa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.006221-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-05-2005). "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida" (STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070538-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PRETÉRITA, NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. 2. SUCESSO DO PLEITO REVISIONAL CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PEDIDO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS FUNDAMENTADO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PENSIONAMENTO RAZOÁVEL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069242-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. APELO DO EXEQUENTE. 1.1. PRETENDIDA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDORA QUE DEPOSITOU JUDICIALMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MORA AFASTADA. ENCARGOS QUE PASSAM A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO ADESIVO DA EXECUTADA. 2.1. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA MAIORIA, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. 3. APELO PRINCIPAL, POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA, NÃO CONHECIDO. "O depósito integral para garantia do juízo afasta o pagamento de correção monetária e juros moratórios pelo executado, porquanto o depósito judicial provoca a incidência da remuneração específica, prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063137-6, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047054-1, de Canoinhas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELO DO CREDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. ALEGADA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR FORÇA DO ART. 24, DA LEI N. 8.906/94, E DO ART. 585, VIII, DO CPC. OBRIGAÇÃO BILATERAL. DEVER DO EXEQUENTE DEMONSTRAR INEQUIVOCAMENTE, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRELATA. INTELIGÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. OCORRÊNCIA. CREDOR QUE LOGROU DEMOSNTRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. "A falta de documentos que comprovem o adimplemento da contraprestação assumida pelo exeqüente é falha sanável e não leva à extinção imediata da execução." (AgRg no AI n. 668.328/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 25.09.2007). ILIQUIDEZ PARCIAL DO TÍTULO RECONHECIDA, ANTE A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE TRÊS POR CENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM OS LITÍGIOS. "O contrato de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito do cliente não é título executivo extrajudicial, por ausência de liquidez, sendo indispensável a apuração do valor líquido devido." (TJMG, AC n. 1.0024.08.273827-9/001, rel. Des. Sebastião Pereira de Souza , j. em 02.09.2009). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIATÓRIA PELO VALOR LÍQUIDO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074232-2, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA TAMBÉM DIANTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO MESMO DIPLOMA, QUE, POR SER ESPECÍFICA, SE SOBREPÕE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "A circunstância referente à prática do estupro com prevalência de relações domésticas não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na terceira fase do cálculo, com fulcro na majorante insculpida no art. 226, II, do Código Penal, e, simultaneamente, na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077868-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.059941-4, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 613.033). CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. LOUVOR AO CRITÉRIO TEMPUS REGIT ACTUM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS DA RESCINDIBILIDADE PRESENTES. PEDIDO PROCEDENTE. "1. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Tempus regit actum. 2. Irretroatividade da norma prevista no art. 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.032/95. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1047755/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 05.08.2014) (TJSC, Ação Rescisória n. 2009.000910-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000 - DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDOU O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E LICENÇA-PATERNIDADE - VEDAÇÃO NÃO PREVISTA NO TEXTO DA LEI - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PREVALÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA. O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-09-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO NAQUELA OCASIÃO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "Não se admite a reiteração do pedido revisional, salvo se acompanhada de nova prova a justificá-la" (Revisão Criminal n. 2011.067285-0, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 27 de junho de 2012). (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.081737-1, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS POR CRIMES DO MESMO GÊNERO. NOVAS PRÁTICAS APURADAS NA AÇÃO PENAL. Não é aplicável a continuidade delitiva às hipóteses em que se constata que o agente faz do crime seu meio de vida. E a existência de condenações pretéritas pela prática de infrações contra o patrimônio, aliada ao fato de que o processo a que se refere a revisão foi instaurado para apurar a responsabilidade do acusado pelo cometimento de outros sete delitos quejandos (um furto e seis roubos), é evidência de tal habitualidade criminosa. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.069124-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REVISIONANDO QUE BUSCA A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PEDIDO CONHECIDO DE FORMA EXCEPCIONAL DIANTE DA REITERADA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NO FECHADO, FUNDAMENTADO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 - LEI DE CRIMES HEDIONDOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 111.840/ES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR LARGAMENTE APLICADA POR ESTE TRIBUNAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. REGIME MODIFICADO PARA O ABERTO. ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080043-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 10-12-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA .CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A CARREIRA DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE. INAPTIDÃO NO EXAME DE AUDIOMETRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA LEI FORMAL ACERCA DA MATÉRIA. EXIGÊNCIAS, CONTUDO, CONSIDERADAS LEGAIS, AINDA QUE AUSENTE LEGISLAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA. MINÚCIAS RELATIVAS AO EXAME DE SAÚDE QUE DEVEM SER DISPOSTAS NO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR PREVER TODAS AS HIPÓTESES EM NORMA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "Não se presta o mandado de segurança para proteger direito que não seja líquido e certo (CR, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º). Se o direito existir, 'mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança' (Celso Agrícola Barbi). O mandado de segurança 'não pode ser adelgado por afirmações filiadas à verificação de natureza probatória' (MS n. 6.593, Min. Milton Luiz Pereira). Só o fato de a solução do litígio depender da confrontação do resultado do julgamento da Comissão do Concurso quanto à capacidade física e/ou aptidão psicológica do candidato a cargo público com os atestados médicos por ele apresentados 'desconfigura a presença de direito líquido e certo, pois revela forte presença de matéria fática controvertida, de forma que qualquer análise no sentido da verificação de qual atestado deve prevalecer necessitaria possivelmente de dilação probatória' (AgRgMS n. 29.561, Min. Dias Toffoli)" (MS n. 2013.060176-1, Des. Newton Trisotto). (MS n. 2013.045683-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.03.2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.006286-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N.º 13.135/04, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E PRÊMIO EDUCAR. PAGAMENTOS SUSPENSOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 (PRÊMIO EDUCAR). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO. ORDEM DE REJULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO ANTERIOR CONFIRMADA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.061010-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-12-2014).