APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXECUÇÃO DO TRIBUTO INCIDENTE EM VÁRIOS PERÍODOS, SEM DISCRIMINAÇÃO. ACOLHIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA DEDUÇÃO DE NULIDADE. IMPROPRIEDADE NO CASO CONCRETO. PROVA DA PRÉVIA "NOTIFICAÇÃO" (COMUNICAÇÃO) DOS DÉBITOS, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, QUE DEIXOU DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Embora seja exigível, em regra, o detalhamento da dívida fiscal quando uma única CDA englobar diversos períodos, no caso concreto, ela é dispensável, à vista de prova do prévio envio, ao endereço do contribuinte, de comunicação, deduzindo detalhadamente a dívida. Presume-se o seu recebimento, considerando a ausência de atualização do endereço, conforme determina o art. 123, § 2º, do CTB. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043912-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, VEDOU O ANATOCISMO, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, DESCARACTERIZOU A MORA DO DEVEDOR, CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. SUSTENTADA VALIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PREVENDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA MANTIDOS, PORQUANTO ADEQUADOS À HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030405-9, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE MOVIDA POR ADOLESCENTE EM FACE DO SUPOSTO PAI E DOS PRETENSOS AVÓS PATERNOS. INTERLOCUTÓRIO QUE, INITIO LITIS, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E NEGOU ALIMENTOS PROVISIONAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS A RESPEITO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. DECISÓRIO, À OCASIÃO, NÃO RECORRIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DEPOIS. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE SE LIMITOU A MANTER O DECISÓRIO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PLEITO RECONSIDERATÓRIO NÃO LASTREADO EM FATOS NOVOS OU PROVA SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA. ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA (ARTS. 506, II, E 522, CAPUT, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o decênio legal para a interposição de agravo de instrumento, o qual começa a fluir a partir da cientificação do interlocutório primitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045632-7, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. FLAGRANTE DELITO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. 2. PEDIDO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA APREENDIDA EM VIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A palavra dos policiais militares que lograram encontrar o agente portando arma de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para a condenação. 2 Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo ou munições, deve o agente mantê-las em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007216-9, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS CAUSADO POR COBRANÇA INDEVIDA - EMISSÃO DE TORPEDOS INTERNACIONAIS NÃO COMPROVADA - ABUSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA ACERCA DA INTERRUPÇÃO - BLOQUEIO ILEGÍTIMO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porque não havia débito algum, implica direito à reparação do dano moral sofrido pela usuária, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079672-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. APELO PROVIDO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VAZADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO RESP N. 973.827/RS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA EFETUADA NO PRESENTE RECLAMO QUE MANTEVE INCÓLUME A PACTUAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADA. INEXISTÊNCIA DE VERBAS A RESSARCIR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DA PARTE DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076776-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERECIMENTO DO BEM ARRENDADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARRENDADORA QUE RECEBEU DA COMPANHIA DE SEGUROS CONTRATADA PELO TERCEIRO CAUSADOR DO SINISTRO O EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO QUE DECORRE DA PERDA DO OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDADORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO SE JÁ RECEBEU O VALOR EQUIVALENTE AO DO BEM DADO EM ARRENDAMENTO. ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL: OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO RESSARCIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE AO DO BEM ARRENDADO E RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO DO DIREITO À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE PAGO PELA COMPANHIA DE SEGUROS E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE CONDENAÇÃO DA ARRENDADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A perda do bem arrendado assegura à arrendadora o direito à indenização prevista no contrato. Mas, se em razão do pagamento de indenização por companhia de seguros a arrendadora já foi ressarcida deste prejuízo, não se pode exigir do arrendatário o pagamento de indenização pelo mesmo fato. 2. A rescisão do contrato de arrendamento mercantil acarreta a inexigibilidade das parcelas vencidas após a devolução do bem, ou do valor equivalente, à arrendadora. 3. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 4. O pedido recursal desacompanhado da necessária fundamentação não merece ser conhecido. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084299-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DELA (ENTEADOS DO DEMANDADO), OS QUAIS JÁ ALCANÇARAM A MAIORIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE, DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXOU AUXÍLIO PROVISÓRIO À AUTORA NO PATAMAR DE 148,46% DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO, DE OUTRO LADO, O PENSIONAMENTO À PROLE EXCLUSIVA DA VIRAGO. INSURGÊNCIA DO VARÃO (AI 2013.044735-6) OBJETIVANDO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA VIRAGO, DE SEU TURNO (AI 2013.045874-4), COLIMANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS FILHOS. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM (48 ANOS) E TER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, NÃO AUFERIA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, RENDA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESPESAS FAMILIARES SUPORTADAS, ESSENCIALMENTE, PELOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR PROVISÓRIA E RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SATISFAZER A VERBA NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO COMBATIDA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA, PORTANTO, DESCABIDA, AO MENOS POR ORA. PENSIONAMENTO VISANDO ASSEGURAR À EX-COMPANHEIRA, ENQUANTO NÃO SOBREVIR SENTENÇA DE MÉRITO, MANTENÇA DIGNA, E, BEM ASSIM, TEMPO RAZOÁVEL PARA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, DADO QUE GRADUADA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO ALIMENTÍCIA FORMULADA PELOS ENTEADOS. PARENTESCO POR AFINIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. REQUERENTES QUE, ALÉM DE SEREM MAIORES, JÁ RECEBEM PENSIONAMENTO, AINDA QUE MÓDICO, DO PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045874-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - FRATURAS EXPOSTAS DA ULNA ESQUERDA E FECHADA DO RÁDIO DIREITO E LESÃO TRAUMÁTICA SOBRE A SÍNFISE PÚBICA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (fraturas expostas da ulna esquerda e fechada do rádio direito e lesão traumática sobre a sínfise púbica) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modução dos efeitos daquela decisão. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071296-4, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045836-3, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO COM UMA DAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DA COMARCA DE BLUMENAU. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PÚBLICA DOS BENS ARRENDADOS (SÃO UTILIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO) E, PORTANTO, INALIENÁVEIS. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CARACTERIZA ESBULHO E AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DOS ÔNIBUS ARRENDADOS QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079925-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082703-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071116-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA QUE NÃO BASTA PARA EVIDENCIAR QUE OS SÓCIOS SE UTILIZARAM DA PESSOA JURÍDICA PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica afigura-se como exceção, somente resultando viável quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC). "A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios [...]" (REsp. n. 876974/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037963-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PREVISÃO NO CONTRATO DA INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS ANUAL E DE UMA OUTRA TAXA ANUAL COM O NOME DE "COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO". AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. SOMATÓRIO DAS TAXAS QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A exigência de juros remuneratórios e de comissão de manutenção de crédito é admitida se o produto da soma das taxas não se mostra abusivo em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 2. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084669-8, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA, SEM, CONTUDO, PREVER A SITUAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e em parte provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073768-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

TRIBUTÁRIO - FUNDO PARA REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (FUNREBOM) CRIADO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA - TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TSI) E DA TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS E SERVIÇOS GERAIS (TPSC) - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE "É vedado ao Município impor e exigir taxa de serviço de segurança - FUNREBOM, visto que os serviços de combate e extinção de incêndio ou de outros sinistros são de responsabilidade do Estado". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076382-1, de Chapecó, Rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011155-7, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) NOS CONTRATOS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PROGER URBANO EMPRESARIAL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, BEM COMO VEDAR O ANATOCISMO E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; B) NOS PACTOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO PROIBIR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; C) LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% (DOIS POR CENTO); E D) DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PACTO NÃO MODIFICADO E TAMPOUCO ANULADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. CONTRATO PROGER URBANO EMPRESARIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. PACTO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA PROGER URBANO EMPRESARIAL QUE NÃO FOI JUNTADA AO PROCESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. CONTRATO DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO PREVÊ O ANATOCISMO. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO PROGER URBANO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. AVENÇA DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - R$ 800,00 - ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030249-6, de Itapema, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC, ART. 359) DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADA NOS AUTOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA (CPC, ART. 385). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. NADA OBSTANTE, DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE RETORNO DE GARAGISTA. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. APELO PROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082792-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA PELA EX-COMPANHEIRA E POR DOIS FILHOS DELA (ENTEADOS DO DEMANDADO), OS QUAIS JÁ ALCANÇARAM A MAIORIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE, DEFERINDO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FIXOU AUXÍLIO PROVISÓRIO À AUTORA NO PATAMAR DE 148,46% DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO, DE OUTRO LADO, O PENSIONAMENTO À PROLE EXCLUSIVA DA VIRAGO. INSURGÊNCIA DO VARÃO (AI 2013.044735-6) OBJETIVANDO A EXONERAÇÃO DO ENCARGO OU A SUA REDUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA VIRAGO, DE SEU TURNO (AI 2013.045874-4), COLIMANDO EXASPERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO EM FAVOR DOS FILHOS. ALIMENTANDA QUE, A DESPEITO DE SER JOVEM (48 ANOS) E TER EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, NÃO AUFERIA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, RENDA SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DE SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESPESAS FAMILIARES SUPORTADAS, ESSENCIALMENTE, PELOS RENDIMENTOS DO VARÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR PROVISÓRIA E RAZOAVELMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE SATISFAZER A VERBA NO PATAMAR FIXADO NA DECISÃO COMBATIDA. PRETENSÃO EXONERATÓRIA, PORTANTO, DESCABIDA, AO MENOS POR ORA. PENSIONAMENTO VISANDO ASSEGURAR À EX-COMPANHEIRA, ENQUANTO NÃO SOBREVIR SENTENÇA DE MÉRITO, MANTENÇA DIGNA, E, BEM ASSIM, TEMPO RAZOÁVEL PARA SE REINSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, DADO QUE GRADUADA EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO ALIMENTÍCIA FORMULADA PELOS ENTEADOS. PARENTESCO POR AFINIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. REQUERENTES QUE, ALÉM DE SEREM MAIORES, JÁ RECEBEM PENSIONAMENTO, AINDA QUE MÓDICO, DO PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044735-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).