ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Excepcionalmente, estando a causa madura e versando sobre questões exclusivamente de direito pode o Tribunal de apelação, ao prover o recurso para afastar a ausência de interesse processual do autor, julgar desde logo o mérito com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076492-5, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO DE INSUMOS À FABRICAÇÃO DE PEÇAS USINADAS. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6.º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2.º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de agravo de instrumento defluente de exceção de incompetência oposta em ação de reparação de danos fundada em contrato mercantil de fornecimento de maquinário para a indústria de usinagem - cuja matéria refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil - deve ser determinada a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015621-1, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA E COSTELA À ESQUERDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela de fratura de clavícula esquerda e costela a esquerda) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Embora declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09, o Supremo Tribunal Federal vem determinando a aplicação dele, para cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, até que seja definida a modução dos efeitos daquela decisão. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072045-9, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL INSTITUÍDO COM CLÁUSULA VITALÍCIA DE USUFRUTO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E OS USUFRUTUÁRIOS - ANULAÇÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. "'Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuáriio (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)' (MIRANDA, Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller Direito das Coisas)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, Rel. Des. Vanderlei Romer; idem AC n. 2013.016664-5, de Palmitos, Rel. Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083210-1, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REPRESENTANTE QUE TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA, DANDO CONTA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO, AS VENDAS REALIZADAS E O RECEBIMENTO DAS COMISSÕES. PARTE REPRESENTADA QUE NÃO APRESENTOU CONTRAPROVA ÀS ALEGAÇÕES, DEIXANDO DE APRESENTAR RELATÓRIO DE VENDAS QUANTO AOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2007. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. ÔNUS DO QUAL A REPRESENTADA NÃO SE DESINCUMBIU. INDENIZAÇÃO DE 1/12 DAS VERBAS PLEITEADAS QUE SE FAZ DEVIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073712-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM. INSPEÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. APARELHO REGULAR. EXAME VÁLIDO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por isso, correta a conclusão das instâncias antecedentes de que não há qualquer vício na medição realizada pelo aparelho, porque realizada dentro do prazo de validade da certificação" (STJ, Habeas Corpus n. 240.337/MG, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 7.11.2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029644-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074145-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADMISSIBILIDADE. TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074589-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DESTES. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA FIRMADA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO TAMBÉM POR PESSOA FÍSICA. EXEGESE DO ART. 60, §3, DECRETO-LEI N.167/67. TÍTULO QUE SE REGE PELO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 167/67, QUE SE SOBREPÕE, NO QUE FOR CONFLITANTE, AO DISPOSTO NO ART. 897 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO PARA CONCEDER VALIDADE À CONSTITUIÇÃO DO AVAL. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À AVALISTA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR E SÚMULA N. 306, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO FACE AO ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA. ART. 21 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081548-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ALMEJADA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU A ANÁLISE SOMENTE DOS CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS. RECURSO DO RÉU. AVENTADA REVISÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DESPROVIDO. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO ACOLHIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. INFORMAÇÃO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). RAZÕES RECURSAIS DO RÉU NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO. PEDIDO DO RÉU PELA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PARTE AUTORA QUE PEDE O EXPURGO DO ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071436-0, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CULPABILIDADE DO APELANTE. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO AO MESMO. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050190-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1986. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE SOLICITADO ANOS APÓS O ACIDENTE. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO SINISTRO. PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA QUANDO ULTRAPASSADO 28 (VINTE E OITO) ANOS DO ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, ocorre a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo para caracterizar a incapacidade em momento posterior ao do acidente, além do laudo médico, baseado em relatos da vítima, 28 (vinte e oito) anos após a ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 20 (vinte) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059544-7, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA RÉ - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO - APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo", mormente quando necessária a comprovação do alegado. O artigo 7º da Lei Federal n. 8.429/92 autoriza a decretação de indisponibilidade de bens quando "o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito". Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade da ré, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043520-3, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM PETIÇÕES PROTOCOLADAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA DE QUESTÕES NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIDA A LEGALIDADE DAS INCORPORAÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 234/1994. PORTARIAS EDITADAS EM DESACORDO COM ESTA. VENCIMENTOS QUE DEVEM SER PAGOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. EXEGESE DO ART. 34, VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.074023-8, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR DEVIDA EM BENEFÍCIO DA FILHA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO APÓS DOIS ANOS DO ARBITRAMENTO DO ENCARGO, FIXADO EM 27% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE MODIFICADO. REDUÇÃO DA VERBA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066716-4, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O INTERESSE NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELO ENTE PÚBLICO, DENTRE OUTROS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067610-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, §1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE O POSTULANTE TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUA IMPOSSIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, TAL COMO CONSIGNADO NO VERBETE DA SÚMULA 278 DO STJ. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO MEDIANTE PLEITO PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, REINICIANDO-SE A SUA CONTAGEM COM RESPECTIVA RESPOSTA RECUSANDO O SEGURO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DATA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E O AFORAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao tomar conhecimento do fato gerador capaz de viabilizar a cobrança do seguro, abrem-se ao segurado duas alternativas: (a) demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou, ao revés, (b) formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, hipótese em que o lapso prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Logo, se a prova dos autos revela que entre a resposta da seguradora negando o seguro e o ajuizamento da ação transcorreu mais de um ano, a pretensão está irremediavelmente prescrita, não sendo sequer necessário abater o período transcorrido entre a ciência da incapacidade e o pedido para pagamento extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057153-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077872-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O CULTIVO DE FUMO. LIGAÇÃO QUE ENSEJA A PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA EMBARGADA (ART. 333, I, DO CPC). INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056512-1, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO. CÁLCULO PERICIAL INCORRETO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE CONTRATO DIVERSO DOS UTILIZADOS PELAS PARTES: CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DA QUESTÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA EM QUE AS PARTES ADMITEM. AUSÊNCIA DE CONTRATO E NÃO RECLAMAÇÃO PELA PARTE ACIONISTA. CÁLCULO QUE DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO LITIGIO. REFORMA DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO TRABALHO TÉCNICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037762-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).