ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082320-5, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035934-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELA CONTRATADA QUE REPRESENTA CERCA DE SETENTA E NOVE POR CENTO DA RENDA MENSAL DA PARTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052938-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDO PELO JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055212-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - BLOQUEIO ILEGÍTIMO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Se a parte alega a existência de dano material, em razão de lucros cessantes decorrente da impossibilidade de utilização dos serviços de telefonia e internet, a ela compete demonstrar o valor que deixou de auferir, sob pena de indeferimento do pedido, tendo em vista que tal dano material não pode ser presumido. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057045-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUNIDADE. EVASÃO DA COMARCA. INERENTE À PRÓPRIA PRÁTICA DELITIVA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. Constituem fatores inerentes à própria prática delitiva a ideia de impunidade pelos fatos praticados, bem como a fuga do acusado da comarca após a consumação do crime e que, por tal razão, não autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. ALTA MONTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR POSSÍVEL. Nos crimes contra o patrimônio, a extensão do prejuízo sofrido pela vítima é fundamento idôneo para a fixação da pena-base acima do mínimo legal como consequências do crime desfavoráveis. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais. DETRAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 387, § 2.º. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MÉTODO DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. PEDIDO PREJUDICADO. Fixado o regime aberto, fica prejudicado o pedido de detração para fins de fixação do regime de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE NÃO EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONCEDIDA. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Ainda que o art. 387 do Código de Processo Penal possibilite a condenação do acusado ao pagamento de valor indenizatório, esta somente pode ser efetivada quando houver pedido expresso da parte interessada e quando o valor do prejuízo alegado for submetido ao crivo do contraditório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021785-9, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO PRESENTE EM CONTAS BANCÁRIAS - EXCESSO DA MEDIDA - VALOR BLOQUEADO ALÉM DO PEDIDO NA VESTIBULAR - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA CIVIL - SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA SOBRE BENS DE MAIOR LIQUIDEZ SEGUNDO A ORDEM LEGAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo "a quo", mormente quando necessária a comprovação do alegado. "A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes do STJ" (STJ, Resp 1.319.583/MT, Rela. Mina. Eliana Calmon)". Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade dos bens deve recair, preferencialmente, sobre bens com maior liquidez, segundo a ordem legal, porquanto o objetivo primordial da constrição corresponde à garantia de ressarcimento de eventual dano ocasionado à coletividade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085021-6, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034513-4, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO SISTEMA DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE A MATÉRIA NÃO INTEGRA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESE EXARADA QUE VISA APURAR OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, O QUAL NÃO COMPETE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DEBATE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. PRECEDENTES DESTE RELATOR. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008156-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055784-0, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. ILÍCITO AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DA BAÍA SUL DA ILHA DE SANTA CATARINA POR ÓLEO ASCAREL, VERTIDO INDEVIDAMENTE DE UMA SUBESTAÇÃO DA CELESC. EMBARGO DE ÁREA DE 730 (SETECENTOS E TRINTA) HECTARES, NAS PROXIMIDADES DA TAPERA E RIBEIRÃO DA ILHA. IMPACTO NA PRODUÇÃO DE MOLUSCOS. DEMANDA AFORADA POR MARICULTOR PRETENSAMENTE PREJUDICADO. DECISÓRIO QUE, LIMINARMENTE, ARBITROU-LHE QUANTIA À GUISA DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ARRIMADO NA PARALISAÇÃO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REQUERENTE AUTORIZADO AO CULTIVO DE ORGANISMOS MARINHOS NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, REGIÃO NA QUAL O EMBARGO PERDUROU POR APENAS 4 (QUATRO) DIAS. PREJUÍZO NA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, POR ORA, NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CONVINCENTES ACERCA DO EXERCÍCIO, PELO AGRAVADO, DA MARICULTURA. REQUISITOS DO ART. 273 CPC NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. "Se o embargo sobre a área de cultivo de moluscos perdurou por tempo insuficiente - quatro dias - para prejudicar a safra da autor, e não há comprovação de danos pela invocada queda na comercialização dessa produção (nem mesmo comprovantes de rendimentos de safras anteriores), há que se indeferir o pensionamento mensal, até porque a comercialização dos frutos pelos restaurantes não foi atingida pela limitação" (AI 2013.032614-8, da Capital, j. em 31.10.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031650-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE, QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADOS QUE, INTIMADOS PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082101-2, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (modalidades cheque especial, capital de giro, "Banrisul compras" e desconto de duplicatas). Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Insurgência. Pessoa jurídica. Necessidade de prova objetiva e segura acerca da incapacidade financeira. Avenças celebradas com o réu de elevador valor. Balancetes que indicam a existência de considerável patrimônio líquido. Declaração de Informações Socioeconômicas Fiscais (DEFIS - Simples Nacional) que revela substancial rendimento pago ao sócio e saldo em caixa. Apresentação de extratos inaptos a demonstrar, de forma cabal, a hipossuficiência. Carência de recursos e crise financeira não evidenciadas. Benesse indevida. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070745-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1984 - AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA AO NÍVEL DA FALANGE PROXIMAL - NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - "TEMPUS REGIT ACTUM" - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E NÃO DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E NÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. A prescrição e decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Estando comprovado que, em razão de acidente do trabalho ocorrido em 10.07.1984 o segurado sofreu amputação do 2º dedo da mão direita ao nivel da falange proximal, cujas sequelas definitivas ocasionaram redução mínima de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio-suplementar previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (art. 9º e seu parágrafo, da Lei n. 6.367/76). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073737-5, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079680-5, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO INCÔMODO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. "'O dano moral caracteriza-se sempre que houver 'ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal' (Wilson de Melo Silva). Porém, 'propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do direito, centenas de milhares de cruzeiros' (Antônio Chaves)" (TJSC, AC n. 2002.020689-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073613-9, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

DIREITO DE CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DA OPERAÇÃO PADRÃO REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. O cancelamento de voo determinado por atividades aeroportuárias previsíveis, portanto, sem justificativa plausível, sujeita a companhia aérea à indenização dos danos materiais e morais sofridos por passageiro que, além dos inúmeros percalços a que se sujeitou, teve que alugar um automóvel para possibilitar a conclusão do programa de viagem com a efetiva chegada ao destino final. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082226-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. INCONFORMISMOS DO DEVEDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PEDIDO VAGO. INTERESSADO QUE NÃO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, MALFERINDO TANTO A DEVOLUTIVIDADE QUANTO A DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 515, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PLEITO DE AFASTAMENTO PREJUDICADO DE ANÁLISE DIANTE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código BUZAID. ESTIPULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. SUSTENTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE FORAM CONSTATADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS CONFORME O JULGAMENTO DA DEMANDA DECLARATÓRIA N. 064.04.008633-3. DEMANDA QUE, TODAVIA, NÃO RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE QUALQUER ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INCOMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO VAZIA DE IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PARA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA QUE SE DESNUDA INSUFICIENTE PARA O ÊXITO DA PRETENSÃO. ADEMAIS, FINANCEIRA QUE COMPROVA A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFLIGADA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE PRETENDE SUA INVERSÃO. DESCABIMENTo. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SÃO MANTIDOS. RECURSO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068325-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE QUEBRA AMPARADO NO ART. 94, INC. II, DA LEI N. 11.101/2005 (EXECUÇÃO FRUSTRADA). HIPÓTESE EM QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA INICIAL COM CERTIDÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DANDO CONTA DE QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO, DEPÓSITO OU NOMEAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À PENHORA. COMANDO DO § 4º DO ART. 94 DA LEI FALIMENTAR. DOCUMENTAÇÃO NÃO ACOSTADA NO CASO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL OU A PRODUÇÃO DA PROVA EM MOMENTO POSTERIOR. TESE RECHAÇADA. PARTE RÉ QUE, APÓS CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO. FEITO ANGULARIZADO. INVIABILIDADE DE EMENDA. DEMANDANTE, POR OUTRO LADO, QUE MESMO DEPOIS DE ADVERTIDO PELA RÉ DA AUSÊNCIA DO DOCUMENTO EM QUESTÃO, NÃO O COLACIONOU NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL, ADEMAIS, A SER APRESENTADA NO MOMENTO DA INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061064-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038141-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).