APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PLEITOS DE "DOBRA ACIONÁRIA" DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). CONSTATAÇÃO DE QUE A AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, VÍCIO QUE SE REPETE NA PRESENTE AÇÃO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR NO PEDIDO RELACIONADO À TELEFONIA FIXA INVIABILIZA O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DA ACIONISTA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077635-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS DE FALÊNCIA E REMETEU OS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR PREVENTO. MEDIDA ESCORREITA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. IDENTIDADE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FALIDAS E PARTICIPAÇÃO DESTAS NO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ADEMAIS, PASSIVOS TRABALHISTAS ASSUMIDOS POR AMBAS AS EMPRESAS DE MANEIRA SOLIDÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO NO MESMO JUÍZO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E RESGUARDAR OS INTERESSES DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MEDIDA, ADEMAIS, REQUERIDA PELOS SÍNDICOS DAS MASSAS FALIDAS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE INTERESSE POR PARTE DA SUSCITANTE EM PLEITEAR A TRAMITAÇÃO EM SEPARADO. JUÍZOS ENVOLVIDOS QUE FAZEM PARTE DA MESMA COMARCA. REUNIÃO DOS FEITOS QUE NÃO IMPLICA A UNIFICAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS DAS SOCIEDADES FALIDAS. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.063173-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE SE AFIGURA INVIÁVEL EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 4. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083736-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - CERVIBRAQUIALGIA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ O DIA 01.11.2009 - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NESSE PERÍODO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PELA METADE - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado pela perícia médica que, em razão de doença ocupacional diagnosticada como cervicobraquialgia, a segurada ficou temporariamente incapacitada para o trabalho, deve ser concedido o auxílio-doença desde o momento em que os males foram conhecidos pelo ente previdenciário até o fim da convalescença, conforme atestado pelo perito. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064831-2, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR APÓS A EXPROPRIAÇÃO - LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AO NOVO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. "Desapropriação indireta. Deinfra. SC-480. Expropriação realizada antes da aquisição do imóvel pelos autores. Irrelevância. Transmissão, aos novos proprietários, de todos os direitos, inclusive de indenização pela desapropriação. Pagamento feito ao antigo proprietário do terreno. Não comprovação. Indenização devida. Anulação da sentença. Necessidade de prova pericial. Remessa do feito à origem. Provimento do recurso. "A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013). ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO LAUDO JUDICIAL. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081743-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS E VISITAS. EXECUÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO PELO GENITOR PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GASPAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DISTRIBUÍDA À 1ª VARA DA MESMA COMARCA. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO SENTENCIAL DO JUIZ QUE PROCESSOU A CAUSA. ART. 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, JUÍZO SUSCITADO QUE PRIMEIRO DESPACHOU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 106 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que processou a causa originária, motivo pelo qual a execução do direito de visitas do genitor, compete ao juízo que proferiu o comando sentencial que homologou acordo entre as partes quanto a questão. Ademais, o mesmo juízo se torna prevento quando despacha por primeiro, nos autos do referido incidente, atraindo a prevenção para a ação de modificação de guarda, distribuída para a outra vara da mesma comarca. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.081867-5, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E PLEITO RECONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. EVENTUAL PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NO FINAL DO PROCESSO. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DA DÍVIDA, SEM QUE HOUVESSE A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. QUITAÇÃO DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DE RECIBO. ARTIGO 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALEGAÇÃO DE QUE O RECIBO É FRAUDULENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR INICIATIVA DO CREDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ALI PRESTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDOR QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DOCUMENTO EXIBIDO PELO DEVEDOR. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DE RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE FAZER A PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "O ajuizamento de reconvenção independe do recolhimento das custas iniciais. Eventual cobrança, se houver, deve ser processada ao final da demanda." (pedido de providências n. 2010.900044-1, de Campos Novos, Conselho da Magistratura, relator o desembargador Victor Ferreira, j. em 9.8.2010). 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo contendo todas as especificações da dívida quitada. 4. Admite-se a quitação mesmo sem os requisitos estabelecidos no "caput" do artigo 320 do Código Civil, o que se faz a partir do exame minucioso dos termos ou das circunstâncias do pagamento. 5. A exibição do boletim de ocorrência, lavrado por iniciativa do apelante, por si só, não é suficiente para comprovar a veracidade das informações ali prestadas. 6. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082251-9, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 649, X, DO CPC. NORMA QUE OBJETIVA PROTEGER OS VALORES QUE SÃO FRUTO DA ECONOMIA DO TRABALHADOR E SERVEM DE RESERVA FINANCEIRA PARA FUTURA SUBSISTÊNCIA OU COMO INVESTIMENTO. PROTEÇÃO LEGAL QUE, POR ISSO, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXECUTADA QUE, NO CASO, SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE, NO ENTANTO, DOS VALORES BLOQUEADOS EM ALGUMAS DAS CONTAS POUPANÇA RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 649, IX, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038489-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO SANTANDER. MÉRITO. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRATO DE CÂMBIO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, a importância entregue ao devedor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.071849-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-03-2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037436-9, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR. A inscrição em órgão de restrição/proteção ao crédito, contrariando ordem judicial, caracteriza constrangimento ilegal e enseja indenização a título de dano moral. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047402-6, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. JULGAMENTO ÚNICO. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE PEDIDO NA RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVOS PARA O AJUIZAMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARTE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UTILIDADE RESULTANTE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. VRG. COBRADO DE FORMA ANTECIPADA. ENCARGO QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. A INCIDÊNCIA DE FORMA ANTECIPADA NÃO TRADUZ EM ABUSIVIDADE AO CONSUMIDOR, EIS QUE PREVIAMENTE AJUSTADO PELAS PARTES. Súmula 293, STJ - "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." MULTA DE MORA. ENCARGO PACTUADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA NA INTEGRALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071765-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO DE QUE SE FEZ A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060115-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONSUBSTANCIADA NA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE COM GRAVE QUADRO CARDIOPÁTICO. NARRATIVA DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE FORAM REQUERIDOS EXAMES COMPLEMENTARES E SOLICITADA A PREPARAÇÃO DO CENTRO CIRÚRGICO PARA EVENTUAL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, BEM COMO DE QUE OS EXAMES APRESENTADOS NÃO INDICAVAM URGÊNCIA NA NECESSIDADE DA CIRURGIA. DISCORDÂNCIA DA MÉDICA INTENSIVISTA E DE CIRURGIÃO CARDÍACO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMEDIATA. CONTEXTO PROBATÓRIO A REPELIR TAL CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE OUTROS EXAMES PARA CONFIRMAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PARA PROCEDER À CIRURGIA TIDA COMO COMPLEXA E ARRISCADA (COM ALTA TAXA DE MORTALIDADE). CONDUTA DO RÉU DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO MÉDICO RECOMENDADO. NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060605-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS. APURAÇÃO DE HAVERES. SÓCIO RETIRANTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. QUITAÇÃO GERAL E EXPRESSA. TRANSAÇÃO COMERCIAL REPRESENTADA POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Se a retirada do sócio da sociedade comercial deu-se por meio de contrato de compra e venda de cotas com plena e geral quitação, comprovada por meio de alteração contratual registrada na Junta Comercial, não tem direito a apuração de haveres." (Apelação Cível n. 2008.028913-6. Rel. Des. Guilherme Nunes Born). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039413-4, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017833-7, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO AUTOR COBRANDO DÍVIDA JÁ QUITADA. COMPARECIMENTO DO AUTOR EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, PARA ESCLARECER O OCORRIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E ART. 1º, § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, AMBOS DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 6º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067095-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A ILEGALIDADE DO CANCELAMENTO DE LIMITE, DO BLOQUEIO DO ACESSO À CONTA CORRENTE E AOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. EVIDENCIADA A INADIMPLÊNCIA DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A VIGÊNCIA DOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE A ANÁLISE DA REGULARIDADE CONTRATUAL. LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NÃO RENOVAR LIMITES DE CRÉDITO. ADEMAIS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CASA BANCÁRIA ESCOLHER OS CLIENTES A QUEM FORNECERÁ RECURSOS FINANCEIROS. OFENSA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS NÃO CARACTERIZADA. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. EXTRATO QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO CONCEDIDO SEM O DEPÓSITO POSTERIOR DO NUMERÁRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052980-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 267, I, E 295, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS OU DA ECONOMIA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04) QUE OSTENTA AS CARACTERÍSTICAS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, DE FORMA PESSOAL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITO ATENDIDO. TODAVIA, PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ALEGADA INDEVIDA DEVOLUÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO DEFERIMENTO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RETORNO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083013-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIVERSOS CONTRATOS. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PARTE DOS CONTRATOS SOLICITADOS. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069086-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE CARTÓRIO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) PARCELAS, DO TOTAL DE 48 (QUARENTA E OITO) PACTUADAS. MORA BEM DEMONSTRADA. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode extinguir o processo por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082386-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).