AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADA NOS AUTOS. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TÍTULOS FORAM-LHE CEDIDOS POR ENDOSSO-MANDATO. DESCABIMENTO. CAMBIAIS TRANSFERIDAS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA (COMPRA E VENDA SUBJACENTE CANCELADA, COM RECUSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE JULGADO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.500,00 PARA CADA DEMANDA) QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003334-6, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA DEMANDANTE DOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA RECEBIDO OS TÍTULOS MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. TESE ARREDADA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADA NOS AUTOS. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TÍTULOS FORAM-LHE CEDIDOS POR ENDOSSO-MANDATO. DESCABIMENTO. CAMBIAIS TRANSFERIDAS MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DAS CÁRTULAS ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM CAUSA (COMPRA E VENDA SUBJACENTE CANCELADA, COM RECUSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO BANCO APELANTE INCONTESTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DE JULGADO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO (R$ 1.500,00 PARA CADA DEMANDA) QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003335-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087387-8, de Turvo, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICAL DE UM DOS RÉUS. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. As palavras das vítimas e de testemunhas, corroboradas pela confissão parcial de um dos reús na etapa administrativa, são suficientes para a condenação dos acusados pela prática do delito que lhes é imputado. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059390-0, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR COM A OPERADORA - DÉBITOS QUITADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). As contrarrazões se prestam exclusivamente para contrariar os pontos constantes do recurso da parte adversa e não para pleitear a reforma da sentença, que somente pode ser pedida por meio do recurso adequado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053263-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA REALIZADA SOBRE IMÓVEL QUE A PARTE AGRAVANTE ALEGA CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA. JUNTADA EM SEDE RECURSAL DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO TOGADO A QUO. QUESTÃO NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRATIVO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MODESTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA BENESSE APENAS EM SEDE RECURSAL. AVENTADA NULIDADE DE PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO PELO EXECUTADO. ESPOSA DO EXECUTADO QUE NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM DE MATRÍCULA N.º 11.705. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A FIM DE OPORTUNIZAR EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O IMÓVEL PENHORADO É UTILIZADO PARA MORADIA PERMANENTE DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE É DO EXECUTADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033922-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TENCIONADA MANTENÇA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO INFERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MANTER AS TAXAS AVENÇADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076806-4, de Urubici, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJOARAÇÃO DO VALOR. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072280-0, de Urubici, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO COM VENCIMENTO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ATUAL CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC/02). DEMANDA AJUIZADA FORA DO PRAZO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PRESCRITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027948-8, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS, OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO, NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DA TAXA APLICADA. HIPÓTESE EM QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE TAXA MENOR, DEVE PREVALECER AQUELA MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES CONTRATANTES. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. SENTENÇA ESCORREITA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009862-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA SAÚDE DO PACIENTE, PORTADOR DE DIVERSAS MOLÉSTIAS. LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO PROFISSIONAL QUE PRESTA ASSISTÊNCIA NO PRESÍDIO. ATESTADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DO CÁRCERE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEM ESTRUTURA PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084119-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTA SALÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE QUE O PACTO JÁ HAVIA SIDO DESFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE TARIFAS BANCÁRIAS NESTA MODALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BACEN. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049832-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA LEGÍVEL DO PACTO QUE LASTREIA A DEMANDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISUM IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXIGIDA NA HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076622-8, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA ACIONISTA, DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DO § 2º DO ARTIGO 475-B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE O CREDOR POSSA ELABORAR O CÁLCULO ARITMÉTICO. DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA O FIM PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069146-4, de São Joaquim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE NOBRE". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS POR DESÍDIA DA EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de execução de dívida líquida constante de contrato particular emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil atual, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I). 2. O transcurso do prazo estipulado em lei e a desídia da exequente justificam o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082688-5, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PARCELA CONTRATADA QUE REPRESENTA CERCA DE SETENTA POR CENTO DA RENDA MENSAL DA PARTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DESPESAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE RELATOR. A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda de significativa monta, mas sem despesas, seu pleito deve ser indeferido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051969-8, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073334-6, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM MEDIANTE O DEPÓSITO DAS PARCELAS EM ATRASO A FIM DE PURGAR A MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVADO QUE SE SUBROGOU NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRIMITIVA MUTUÁRIA EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.514/1997. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO EM RAZÃO DA SUBROGAÇÃO EVIDENCIADA. OCORRÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS DE ORIGEM. PURGAÇÃO DA MORA DEMONSTRADA E QUE OBSTA, POR ORA, A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NAS MÃOS DO BANCO CREDOR, SENDO POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO LEILÃO APRAZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075377-1, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO EDIFICADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE ACOLHEU PLEITO INAUGURAL. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 5º DO DECRETO-LEI 911/69. EXCEPCIONALIDADE PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO FUNDAMENTADA, SEQUER DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O recebimento de recurso de apelação contra sentença de Busca e Apreensão em pactos de alienação fiduciária deve ocorrer somente no efeito devolutivo, consoante o § 5º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Para ser possível, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo quando houver fundamentação relevante, é indispensável a comprovação do risco de lesão grave e de difícil reparação, a teor do disposto no art. 558, parágrafo único, da Lei Processual Civil, requisito, todavia, que não se afigura presente na hipótese destes autos, já que não obteve êxito na demonstração de prejuízo iminente em caso de manutenção do decisium". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007776-4, de Ibirama, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-04-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051190-8, de Porto Belo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CIÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE POR PARTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ÔNUS DA REQUERIDA, QUE ASSUMIU O RISCO DO CONTRATO AO NÃO DILIGENCIAR A RESPEITO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRATANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026762-7, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).