RESPONSABILIDADE CIVIL. COMBUSTÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. NUVEM TÓXICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSTÂNCIAS ARMAZENADAS EM DEPÓSITO DE EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SERVIÇO NÃO DELEGADO PELO PODER PÚBLICO. ATIVIDADE ESSENCIALMENTE PRIVADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085170-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DEMANDANTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO, ACASO DEVIDA, DE NATUREZA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065520-3, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 05-05-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062200-8, de São Carlos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TESE ACOLHIDA. OMISSÃO DO ENTE FEDERADO REFERENTE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS ANOS DE 2003, 2004 E 2005. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 2011. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES NO ANO DE 2006. CONCESSÃO DA BENESSE CONDICIONADA A PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 25/2000, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 438/2003. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO SOB PENA DE SE OFENDER O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONDENAÇÃO LIMITADA À REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL. CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELOS AUTORES. APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085236-8, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA AUTORA ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PORCENTUAL CONDIZENTE OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECLAMO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056761-6, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DISCOPATIA DEGENERATIVA, LESÃO DE MENISCO MEDIAL E RUPTURA SUPRA ESPINHAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO REFORMADA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE A DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSECTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - APELO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. "Segundo a norma de regência, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (Apelação Cível n. 2010.078789-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-05-2011). 2. "Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem" (Apelação Cível n. 2015.026692-7, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 23-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085490-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. 1."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). 2."'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080228-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS E DOS VALORES PAGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. 1."A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). 2."'Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos'". (STJ - AgRg no AREsp 194038/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.10.2012)" (Apelação Cível n. 2014.036632-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-07-2014). RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079768-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR, NO TOCANTE AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080968-6, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RESTABELECENDO EM FAVOR DA OBREIRA O AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA ACOMETIDA POR PROBLEMAS NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPERADORA DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. CONCAUSA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA ATÉ A REABILITAÇÃO COMPLETA OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEREM ANALISADOS OPORTUNAMENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. INSURGÊNCIA DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058554-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. MATÉRIA APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: "a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; "b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. "Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; "c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA. PROVA TESTEMUNHAL A CORROBORAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067848-3, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RELACIONADA À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074652-8, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INTEMPESTIVA AO JUÍZO A QUO COMUNICANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037132-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE EMPRESA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INICIAL QUE NÃO INDICA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS INCABÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Diante da inexistência de indícios de superfaturamento e de não realização do serviço contratado, não se pode falar, ao menos em sede de cognição perfunctória, em ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens dos agravantes". (AI n. 2014.028895-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091897-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. INVESTIDOR FINANCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOR QUE ADQUIRIU DIREITOS ACIONÁRIOS POR CESSÃO. INSTRUMENTOS GENÉRICOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO CARREADOS PELO CESSIONÁRIO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ILEGITIMIDADE MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083103-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DE JOGOS DE FUTEBOL EM CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS PRÉVIA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. TERMOS CONTRATUAIS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DEMANDANTE. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a existência e o cumprimento do contrato administrativo, emerge o direito do prestador de serviço à respectiva contraprestação, sob pena locupletamento da administração sobre o trabalho alheio. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 1º-7-2009, APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir de 1º-7-2009, deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, tanto para os juros de mora quanto para a atualização monetária, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004281-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO FRENTE AOS CÁLCULOS DAS PARTES E DO CONTADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA EM NENHUM MOMENTO PELA CREDORA. EXEQUENTE QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS COM O REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. RADIOGRAFIA QUE SERVIU PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060761-1, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROCEDIMENTO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CONDENATÓRIA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXPROPRIATÓRIA, ANTE A REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO FEITO CONDENATÓRIO ANTECEDENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA REFERIDA PRELIMINAR EM SEDE RECURSAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NO SEIO DA DEMANDA PRINCIPAL, POR MEIO DE SENTENÇA MERITÓRIA, PARA O AFORAMENTO DO PROCESSO EXECUTÓRIO DE ASTREINTES. CASO EM QUE HOUVE A EXPRESSA REVOGAÇÃO DO ALUDIDO DECISUM ANTECIPATÓRIO PELO MM. JUIZ A QUO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO DO JULGADO, NO PONTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." (STJ, REsp n. 1.200.856/RS, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 1º-7-2014). "[...] a superveniente revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, na qual se fundamenta a execução das astreintes - que detém caráter provisório -, conduz à extinção da execução. Isso porque a revogação, ao final do processo, da decisão judicial impositiva da medida coercitiva da multa diária enseja o desaparecimento do suporte material para a subsistência da multa imposta, tornando sem efeito o processo executório" (AgRg no REsp n. 1.356.408/DF, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14-11-2013). (Apelação Cível n. 2013.064913-2, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-1-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070388-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. APELO DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO. ART. 508, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2015.055212-7, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 06/10/2015). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.075745-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA EM QUE SE ARBITRAM ESPECIFICAMENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO E NÃO DE SEUS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO PARA APELAR EM NOME PRÓPRIO DA DECISÃO QUE O BENEFICIOU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ABONO INSTITUÍDO PELA LM N. 3.458/1997, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N. 4.108/2000 E N. 4.440/2001. PAGAMENTO DE REFLEXOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO ABONO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 338/2011. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009956-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).