AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELOS GENITORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE VISITAS ÀS MENORES QUE SE ENCONTRAM EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto, tornando prejudicado o Agravo de Instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045882-9, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO - VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082422-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O BANCO CENTRAL NA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO SEGURO PROAGRO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE DANIFICARAM A PLANTAÇÃO DE TRIGO DO SEGURADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO PROAGRO. ALEGAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DAQUELA ESPERADA. COLHEITA INICIADA ANTES DA PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE INSUMOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O INÍCIO DA COLHEITA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A COBRANÇA. AUTOR QUE CONSTATOU A QUEBRA DA SAFRA E INTERROMPEU A COLHEITA PARA REALIZAR O LAUDO E COMUNICAR O SINISTRO AO BANCO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUEBRA DA SAFRA EM RAZÃO DO EXCESSO DE CHUVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CLARA E EM DESTAQUE NO CONTRATO ACERCA DA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO PAGAMENTO DO SEGURO (ART. 54, § 4º, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização de seguro Proagro, pois foi quem contratou com o produtor. Demais disso, se entender de direito, poderá haver a quantia paga mediante ação de regresso contra o Banco Central. Se a parte apresentou os documentos necessários à comunicação do sinistro, a negativa da seguradora ao pagamento do seguro Proagro é ilegítima. A comunicação do sinistro feita após o início da colheita, não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo segurado, uma vez que a perícia realizada na área remanescente comprovou que a quebra da safra decorreu de intempéries climáticas (excesso de chuvas). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066947-7, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES QUE NEGOCIARAM IMÓVEL REGISTRADO JUNTAMENTE COM A ÁREA USUCAPIDA QUE NÃO TEM REGISTRO. ALIENAÇÃO DE TODA ESSA ÁREA AOS AUTORES. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA. PACÍFICA. COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a quinze anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento (Apelação Cível n. 2015.047214-2, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065768-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO ESTRATIFICADA EM CONDUTAS DIVERSAS PARA RÉUS DISTINTOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR EX-PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. LESÃO AO ERÁRIO POR EMPRESA EMPREITEIRA DE OBRAS QUE, SEM LICITAÇÃO, EXECUTOU OS SERVIÇOS DE REFORMA DA CASA ASSEMBLEAR. INSURGÊNCIA DO EX-EDIL. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS DE SEGREGAÇÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM VERBERADO QUE CONSIDEROU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OUTRA PARTE PASSIVA, COMO FATOR DETERMINANTE PARA POSTERGAÇÃO DO ALUDIDO TERMO A QUO. ATITUDES ÍMPROBAS DISTINTAS, QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E, NÃO, NECESSÁRIO. "[...] 2. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1421144/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 26/05/2015). TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA EM MOMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE MARCOS DISTINTOS PARA CADA UM DOS SUJEITOS PASSIVOS. "O direito positivo brasileiro permite a configuração de capítulos `do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos´, cada qual revelando uma `unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica´ que `resulta da verificação de pressupostos próprios´" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35). ALIJAMENTO POLÍTICO QUE PASSA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O INSURGENTE DEIXOU DE LITIGAR, AINDA QUE A EMPREITEIRA DE OBRAS CO-RÉ TENHA PROSSEGUIDO EM TAL ITER. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054472-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS CHEQUES FORAM RESGATADOS E DEVOLVIDOS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RESGATE E ENTREGA DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067485-6, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO DIREITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA. APELANTE QUE AO REGISTRAR A OCORRÊNCIA DECLAROU QUE QUANDO O TRÂNSITO PAROU NÃO CONSEGUIU FREAR EM TEMPO HÁBIL SEU VEÍCULO, OCORRENDO A COLISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI APENAS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELANTE QUE NÃO SE OPÕE À DECLARAÇÃO POR ELA PRESTADA NO REFERIDO DOCUMENTO. ÔNUS DA APELANTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PARA DERRUIR AS DECLARAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE FAZ PRESUMIR SEREM VERDADEIRAS AS DECLARAÇÕES. EVIDÊNCIAS DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE QUE NÃO GUARDOU A REGULAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA APELANTE COMPROVAR QUE NÃO AGIU COM CULPA NO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063598-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.063528-7, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Posterior alteração da prescrição médica para fármaco padronizado pelo SUS. Carência de ação não evidenciada. Direito à saúde. O simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077877-3, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070549-5, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO FRENTE AOS CÁLCULOS DAS PARTES E DO CONTADOR JUDICIAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA EM NENHUM MOMENTO PELA CREDORA. EXEQUENTE QUE APRESENTOU DIRETAMENTE SEUS CÁLCULOS COM REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU PENHORA DE BENS, SEM FUNDAMENTAR OU ALEGAR A NECESSIDADE DO AJUSTE PARA TANTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. RADIOGRAFIA QUE SERVIU PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento (Agravo de Instrumento n. 2014.010332-3, de Barra Velha, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063876-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO EM QUE FIGURA HOSPITAL GERIDO POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031207-4, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO EM QUE FIGURA HOSPITAL GERIDO POR FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES, EM RAZÃO DA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031209-8, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO ENVOLVENDO OS DEMANDADOS. INFRAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA. MÁCULA INEXISTENTE. GENITORES QUE, EM VIDA, TRANSMITIRAM OS SEUS BENS AO AUTOR E DEMAIS HERDEIROS. FALECIMENTO POSTERIOR QUE NÃO MACULA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. REQUERENTE NÃO RECEBEDOR DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS ALIENADOS ENTRE OS RÉUS. ANUÊNCIA DO PAI DO AUTOR QUE SE ATRELA AO NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO OS DEMAIS IRMÃOS. SITUAÇÃO QUE NÃO RECAI SOBRE O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO REQUERENTE/ CESSIONÁRIO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOUTRINÁRIOS. ANUÊNCIA TÁCITA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE SUSCITAR A PRÓPRIA TORPEZA COMO CAUSA PARA A ANULAÇÃO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. CIÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO RATIFICADA JUDICIALMENTE EM AUTOS EXECUTÓRIOS. SUCESSIVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE REGISTRADOS. OITIVA JUDICIAL DOS ENVOLVIDOS QUE CONSOLIDA A TESE DE HIGIDEZ NEGOCIAL. ACEITAÇÃO EXPRESSA DA ALIENAÇÃO POR DOCUMENTO EXARADO PELA PARTE RECORRENTE TRANSMITIDO VIA FAC-SÍMILE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032755-6, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUCIONAL DE DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SUPREM A FALTA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO VALIDAM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA PROCESSO EXECUTIVO, SEM A CIÊNCIA DA APELANTE. DESNECESSIDADE DE SE CITAR E INTIMAR A ESPOSA DO EXECUTADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. EXEGESE DO ARTIGO 687, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A não intimação da mulher acerca da penhora que, em execução promovida contra o marido, recaiu sobre bem imóvel é suprida quando ingressa ela, oportunamente, com embargos de terceiro, estes que não só suprem essa ausência de intimação, como também validam os atos processuais praticados no feito executivo." (Apelação Cível n. 2007.038043-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.01.2008 ). "A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, parágrafo 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça." (REsp 222.658/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 224). DEFESA DA MEAÇÃO. REVELIA FÁTICA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE EMBARGANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NÃO FORA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DÉBITOS DECORRENTES DE QUOTAS CONDOMINIAIS. FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA CÔNJUGE QUANTO À DÍVIDA. PENHORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093103-2, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO SOBRESTADA ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPOSSIBILIDADE DE A SUSPENSÃO PREVALECER ATÉ APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 38 DA LCE N. 491/2010 PARA CONCLUSÃO DO PAD. NECESSIDADE DE QUE O ART. 63 DO REFERIDO CORPO NORMATIVO SEJA INTERPRETADO DE FORMA SISTÊMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER INDEFINIDAMENTE SUSPENSO. INOCORRÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O art. 63 da LCE n. 491/2010 deve ser interpretado de forma sistêmica, sem ignorar o prazo estabelecido no art. 38 do mesmo diploma. Assim, conclui-se que o processo de aposentadoria de servidor público estadual deve permanecer suspenso enquanto tramitar contra ele processo administrativo disciplinar; porém, uma vez extrapolado o prazo de 120 (cento e vinte) dias legalmente estabelecido, o sobrestamento não deve prevalecer" (Reexame Necessário em MS n. 2012.082224-5, da Capital, deste relator, j. 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042951-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. GESTÃO DE SÍNDICO NÃO REFERENDADA PELO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVER DE PRESTAR AS DEVIDAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO REALIZADA, COM REITERAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL. QUESTÃO AFETA À SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE CONTAS JÁ PRESTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU O MEIO ADEQUADO - ASSEMBLEIA GERAL - PARA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DE SUA GESTÃO, TAMPOUCO COLACIONOU RELAÇÃO PORMENORIZADA DESTE. SEGUIMENTO DO FEITO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL QUE SE IMPÕE, COM O FITO DE APURAR EVENTUAL SALDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030899-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE PODE CONFIGURAR, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista, sendo inaplicável, portanto, referida legislação protetiva. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, em se constatando tal qualidade, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar, consoante disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069561-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL ANTERIOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REVISÃO AJUIZADO PELA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALEGADA MELHORA NA CAPACIDADE PARA HONRAR COM TAL ENCARGO. ÔNUS PROBANTE QUE CABE À AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentando traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que a capacidade financeira do alimentante se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a majoração ou redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes do aumento da possibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da necessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de majoração do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082722-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO SUPOSTAMENTE OPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERO PROTESTO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO AGRAVO, POSTO QUE DISSONANTE DA FORMALIDADE EXIGIDA NO § 3º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADO NO INDEFERIMENTO DESCRITO NO TÓPICO SUPRA. INTERLOCUTÓRIO NÃO OBJURGADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REBELDIA QUE SATISFAZ A FASE INSTRUTÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÕES DE VENDAS. DINÂMICA PROCESSUAL APRESENTADA QUE REVELA A RESCISÃO CONTRATUAL EM MOMENTO ANTERIOR AO LAPSO COBRADO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADO. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEMANDA PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E DA REQUERIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093118-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode o recorrente, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079539-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).