APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO OFERECIDO EM PAGAMENTO, PELA INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO ENTRE TERCEIROS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA TOTAL DE DOMÍNIO, PELOS VENDEDORES, DIRETAMENTE AO COMPRADOR, SEM OBSERVAR A NOTA RELATIVA À PARCELA DO TERRENO DADO EM PAGAMENTO À TÍTULO DE CORRETAGEM PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES. CLAREZA NO SENTIDO DE RESGUARDAR O QUINHÃO DO INTERMEDIADOR. AUTOR QUE FAZ JUS À FRAÇÃO DE TERRA PLEITEADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CORRETOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053027-7, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27-11-2009). VÍCIO OCULTO CONSTATADO NO MOTOR. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ A NEGATIVA INEQUÍVOCA DA FORNECEDORA, OCORRIDA EM AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA NO PROCON. INTERREGNO ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO APELADO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030815-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Embargos de declaração. Infortunística. Omissão configurada. Ajudante de produção. Lesão do ligamento Cruzado Anterior do joelho direito. Sentença de improcedência do pedido. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Laudo pericial, cujos quesitos foram satisfatoriamente respondidos. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes ou derruir as conclusões do experto. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.064863-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO VEDADA, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063352-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INSERTO EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE TODO TERRENO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO, III, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. IRRESIGNAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. DIREITO DA PARTE REQUERIDA DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL PARA SE CARACTERIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA REQUERENTE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071998-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Medicamentos. Decisão monocrática. Fixação de contracautela. Necessidade. Recurso provido. "Ainda que tenha o Estado o dever de atender a reivindicação posta na inicial, justificável se mostra a obrigação de contracautela. Isso porque, se, de uma lado é imperioso tentar salvaguardar o direito à vida e à saúde, por outro, não cabe ser indulgente com os escassos, mas valiosos recursos públicos". (Ap. Cív. n. 2008.073621-9, rel. Des. Newton Janke, j. 7-7-2010) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061789-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CLASSE DOS ASCENDENTES DO DE CUJUS QUE PREFERE A DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE EM RAZÃO DE OSTENTAREM A QUALIDADE DE HERDEIROS DA LEGITIMADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL HERANÇA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO REALE QUE INADMITE DISCUSSÃO ACERCA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005357-2, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO E O AGRAVO RETIDO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080609-9, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PROVAS COM QUESTÕES IDÊNTICAS ÀS DE OUTROS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CANDIDATOS FORAM BENEFICIADOS COM A REPRODUÇÃO DE PERGUNTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade' (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010)" (AC n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073170-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS À MEAÇÃO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. SUBSISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES DESDE AGOSTO DE 2000, CUJO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL FOI HOMOLOGADO EM ABRIL DE 2004. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM JULHO DE 2004, REFERENTE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DE JULHO DE 1999 A JULHO DE 2003. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO REQUERIDO EM DECORRÊNCIA DE DIREITO PARCIALMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE ALUSIVA AO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ISONÔMICA DOS ARTS. 263, XIII, E 271, VI, DO CC/16. SOBREPARTILHA DO CRÉDITO RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM (JULHO/1999 A AGOSTO/2000) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008266-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Ação civil pública para fornecimento de medicamentos. Decisão monocrática. Provimento do recurso de apelação. Necessidade de fármacos não padronizados pelo SUS. Impossibilidade de substituição. Direito à vida. Insurgência estatal. Alegação de inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema. Inocorrência. Entendimento consolidado. Perícia. Alteração dos medicamentos condicionada à concordância do médico que prescreveu o tratamento. Análise do mérito recursal em sede de decisão monocrática. Possibilidade. Exegese do art. 557, § 1º-A, CPC. Substituição do tratamento mediante concordância do médico de confiança da autora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083897-6, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013940-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E MATERIAS RECHAÇADOS. AGRAVO RETIDO. PLEITO DOS REQUERIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E AO DNIT, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE SÓ TEM LUGAR PARA FINS DE DIREITO DE REGRESSO, NÃO PODENDO SER MANEJADA COM O FITO DE EXCLUIR DO FEITO O CAUSADOR DIRETO DO DANO. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO DIRETA NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MOTORISTA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E DOS ACESSÓRIOS QUE O ACOMPANHAM DE RESPONSABILIDADE TANTO DO CONDUTOR COMO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NÃO CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO E AO DNIT A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DE REGRESSO. PLEITO DE AMBOS OS RECURSOS QUANTO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. LITISDENUNCIADA QUE NÃO PROVOU CIÊNCIA DOS SEGURADOS SOB CLÁUSULA EXCLUDENTE DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA INSERTA NAQUELA PREVISTA PARA DANOS CORPORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU PERDA DE FUNÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, ENTRE 12 E 15%. ARBITRAMENTO DO PENSIONAMENTO EM 13,5% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO ESTE A RAZÃO MÉDIA DOS PERCENTUAIS INDICADOS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E ESTÉTICO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS OFENSORES E DA VÍTIMA, EXTENSÃO DO DANO, E OS ENSINAMENTOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FIXAÇÃO CONFORME AS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA DEMANDA PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS NA LITISDENUNCIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042421-4, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AFORADA PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ANTERIORMENTE ARBITRADA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES NO EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENCARGO REDUZIDO PELO MAGISTRADO A QUO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. PLEITEADA PELO AUTOR A REDUÇÃO PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM DOS ALIMENTANDOS. PLEITO DE RETORNO DA VERBA AO PATAMAR INICIAL. CONSTATADO LEVE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. NOVO MONTANTE DA PENSÃO SUFICIENTE PARA ATENDER OS GASTOS ESSENCIAIS DOS ALIMENTANDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075788-2, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS PROVOCADOS A INTERESSE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078563-7, de Pomerode, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PATROCINADORA À CONTA INDIVIDUAL DO PARTICIPANTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA E/OU DECENAL À ESPÉCIE, COM FULCRO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO DIPLOMA CIVILISTA DE 2002. TESE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DOS CÓDIGOS (ARTIGO 2.028), POR SE TRATAR DE AÇÃO PESSOAL. PLEITO REFUTADO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO A PARTIR DO CONHECIMENTO DOS VALORES INDEVIDOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE ASSENTOU O TERMO A QUO NA DATA APOSENTADORIA; DO RESGATE DE VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE POUPANÇA INDIVIDUAL OU DO DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA À HIPÓTESE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO RESGATE/PORTABILIDADE E O AJUIZAMENTO DEMANDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. "A prescrição quinquenal prevista na Súmula STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a restituição de contribuição (reserva de poupança) ou diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. [...]"(AgRg no REsp 1403969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 06/12/2013) 2. "O prazo prescricional da pretensão que discute direitos advindos de previdência complementar é quinquenal, mesmo na égide do Código Civil de 1916, e não vintenária, sendo inaplicável à hipótese o art. 177 do CC/1916. [...] Incide a prescrição de fundo de direito nos casos de resgate da reserva de poupança, pois configurado ato único (desligamento do participante da entidade de previdência privada)." (AgRg no REsp 1484873/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJE 23/10/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016361-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MENSAL ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ARBITRADA. QUANTUM FIXADO QUE À VISTA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055782-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. FEITO DIRECIONADO À EMPRESA DEVEDORA E AOS FIADORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (FIADORA). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO PRESCINDINDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO DE PROVAS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. TESE AFASTADA. FALSIDADE DA ASSINATURA SUBSCRITA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 372 E 390 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONHECIMENTO SOBRE APOSIÇÃO DA ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE GARANTE EM CONTRATO LOCATÍCIO, BEM COMO DO CONTEÚDO DOS TERMOS. QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064335-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068492-9, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO GRATUITO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESACOLHIMENTO. ANEMIA DE PROVA NO TOCANTE AO PACTO LOCATÍCIO, BEM ASSIM DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELOS REQUERENTES A FIM DE QUE O DEMANDADO DESOCUPASSE O IMÓVEL. POSSE PRECÁRIA CONFIGURADA NA DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM QUE CONFIGURA O EFETIVO ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO APELANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES NA ESPÉCIE PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. PEDIDO DE PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DE USO E OCUPAÇÃO IRREGULAR NO IMÓVEL CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR AS OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DOCUMENTOS AMEALHADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES E DEPOIS DAS SUPOSTAS MELHORIAS. NOTAS DE COMPRAS DE MATERIAS CONSTRUTIVOS INAPTAS PARA O FIM PRETENDIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE. ARTIGO 333, INCISO I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONSISTENTE NO ABATIMENTO DAS PERDAS E DANOS E SUPOSTOS MELHORAMENTOS FORMULADOS PELO REQUERIDO, NÃO COMPROVADOS - SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, NOTADAMENTE PORQUE O AUTOR NÃO RECORRE DO DECISUM QUE RECONHECEU TAL SITUAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE ESTIPULA VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO TEXTO LEGAL À HIPÓTESE EM ANÁLISE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. REMUNERAÇÃO DA PROFISSIONAL QUE, NESTA CIRCUNSTÂNCIA, DEVE SER ADIMPLIDA NOS EXATOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044299-9, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).