PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. Inexistência de prevenção do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva. Precedentes. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta reside. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de créditos reconhecidos nos autos de ação civil pública, referentes a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde os titulares residem. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MORADIAS POPULARES. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. IDONEIDADE DA PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. DESCUMPRIMENTO NO CRONOGRAMA DE REPASSES DE RECURSOS À EXECUÇÃO DA OBRA: NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estando quitado o contrato entabulado entre a autora e a CRHIS, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data da assinatura do Termo de Entrega e Recebimento Definitivo da Obra que, no caso, corresponde a 04/02/1992. Assim, a contar de 04/02/1992, o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916 havia transcorrido por mais da metade quando do advento do novo Código Civil, em 11/01/2003. Tendo sido a ação ajuizada em 08/01/2009, há de se afastar o decurso do prazo prescricional, que se encerraria somente em 04/02/2012. 2. A perícia contábil realizada nestes autos é idônea, tendo analisado tecnicamente todos os aspectos dos contratos ora discutidos. As divergências apontadas pela apelante refletem apenas sua discordância com as conclusões do laudo, o que não se apresenta como fundamento válido à alegação de imprestabilidade da prova técnica. 3. Há que se reconhecer a vinculação lógica e formal entre os dois contratos. O contrato celebrado entre a CRHIS e a CEF teve por escopo a obtenção de recursos financeiros para a execução do contrato de empreitada, uma vez que a CEF se obrigou a garantir o repasse dos recursos do FGTS, para que a CRHIS pudesse cumprir com sua parte no contrato de empreitada. Desse modo, eventual inadimplemento da credora no contrato de empréstimo influencia diretamente o contrato de empreitada, cuja execução depende do valor a ser liberado. 4. No caso dos autos, não há indícios de que os desembolsos dos valores relativos ao contrato de empreitada foram feitos em datas posteriores àquelas previstas no cronograma de obra. Esse fato é corroborado pelo laudo pericial, que afirma inexistirem evidências de descumprimento das condições pactuadas entre a CEF e a CRHIS, bem como entre esta e a apelante. 5. Ausente a mora da rés no cumprimento de suas obrigações contratuais para com a empreiteira e, por conseguinte, inexistente o dever de indenizar. 6. Preliminar afastada. Apelação não provida.

CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUMÚLA 297 DO STJ. NET. SERVICOS NÃO PRESTADOS. COBRANCA INDEVIDA. REPARACAO DO DANO MORAL E MATERIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aplicam-se às instituições financeiras. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, editando a Súmula n° 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. NET Serviços de Comunicação S/A amolda-se à definição de fornecedor, na forma do artigo 3º, caput, da Lei 8.078/1990. Assim, analisando-se os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se pela aplicabilidade do CDC. 3. A cobrança foi indevida, tendo em vista a inexistência de prova dos fatos constitutivos contra o autor, quando a NET Serviços de Comunicação S/A não anexa aos autos o contrato da prestação de serviços. 4. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 5. Considerando o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, sobretudo o valor cobrado indevidamente (R$ 712,63) e a conduta das rés, arbitra-se indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor adequado para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelações improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. O contrato foi assinado em 01/07/2005 pelo prazo de 360 dias, sendo que o inadimplemento deu-se em 03/12/2005 (fl. 12), e a ação foi ajuizada em 09/11/2007, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 3. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observa-se que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ocorrência de prescrição. Precedentes. 4. Ademais, observa-se que o Juízo a quo concedeu oportunidade à exequente no sentido de promover o andamento do feito, requerendo o que de direito, no prazo legal (fl. 209), contudo, a CEF manteve-se silente, conforme certidão da Serventia de fl. 209-verso, o que acarretou a determinação de arquivamento dos autos. Passados mais de 2 (dois) anos, a exequente limitou-se a requerer o desarquivamento e a concessão de prazo de 10 (dez) dias, sobrevindo sentença de fls. 227/229, desse modo, evidencia-se que não houve o regular andamento processual. Assim, correta a extinção do feito. Precedentes. 5. Portanto, consumada a prescrição, e não se aplicando ao caso a Súmula 106 do STJ, não há razões para reforma da sentença. 6. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS E ABUSIVOS: NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS: INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo retido conhecido, porquanto requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal nas razões de apelação apresentadas, consoante exigido pelo art. 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do recurso. 2. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida anterior ao inadimplemento. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. Malgrado sustente a recorrente a necessidade de realização de prova pericial contábil, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 5. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 7. Vale notar que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato em discussão viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista. 8. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 9. No caso dos autos, observa-se que a recorrente não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6º. da Lei 8.078/90, tendo em vista a questão objeto da lide, isto é, a origem da dívida pactuada em contratos. 10. O contrato (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734) foi firmado em 13/02/2013 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 11. Tendo em vista as cláusulas contratuais que preveem expressamente a forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros, portanto, a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 12. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 13. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. 14. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 15. Dessa forma, não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. E não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que, conforme dito, somente é admissível em hipóteses excepcionais. 16. Quanto à alegação de impossibilidade da incidência de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, verifica-se que referida questão não foi arguida na exordial, tampouco, foi objeto da sentença guerreada, de tal sorte que importa em inovação recursal e, por consequência, impõe-se o não conhecimento do apelo nesta parte. 17. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. PERDIMENTO DECRETADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS.. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nosso ordenamento jurídico consagrou a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, razão pela qual a responsabilidade civil independe da responsabilidade penal. 2. Possível a apreensão do mesmo bem em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, bem como em sede penal, não se falando em bis in idem. 3. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A questão tratada nos autos consiste em verificar se a Lei nº 12.546/2011 violou os dispositivos da Constituição Federal ao modificar os parâmetros de incidência de contribuição previdenciária para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação. Dispunha o art. 7º, da Lei nº 12.546/2011, em sua redação original: Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 563, de 2012) (Vigência) § 1o Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. § 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador. § 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. § 4o O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. § 5o (VETADO). Do artigo acima transcrito, observa-se que não houve efetivamente a instituição de novo tributo, mas apenas alteração da base de cálculo das contribuições previdenciárias em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991. Ademais, com o advento da EC nº 42/2003, restou expressamente prevista na Constituição Federal a hipótese de, para algumas atividades econômicas, haver a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento, não se configurando a inexigibilidade por bitributação ou necessidade de lei complementar. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Nesse sentido já decidiu esta C. Corte: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. LEI Nº 12.546/2011. REGIME SUBSTITUTIVO. I - Expressa disposição do art. 7º da Lei nº. 12.546/11 no sentido de que a contribuição devida pelas empresas de TI e TIC incidirá sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições devidas sobre a folha de pagamento (art. 22, I e III da Lei nº 8.212/91). II - Exigibilidade da exação que se reconhece. Inteligência da EC 42/93. Precedente da Corte. III - Inocorrência de inconstitucionalidade por bitributação. Inteligência da EC 42/03 prevendo para referidas atividades econômicas a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento (parágrafo 13, art. 195, da CF). IV - Recurso desprovido." (TRF3, Ap 00049764420124036100, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Peixoto Júnior, data julgamento 12/04/2016, publicação 30/05/2016) Ademais, sobre a possibilidade de configuração de bis in idem, já está pacificado no E. STF que a vedação à bitributação, contida no art. 154, I, da Constituição Federal, aplica-se somente aos impostos ou às contribuições que não tenham sua fonte de custeio prevista na Constituição Federal. In verbs: "EMENTA: EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FINSOCIAL. ALEGAÇÃO DAS EMPRESAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A AUTORIZAR A SUA COBRANÇA E EXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. 1. Alegações da empresa. Improcedência. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que o Decreto-Lei nº 1.940/82 e as alterações havidas anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 continuaram em vigor até a edição da Lei Complementar nº 70/91. 1.1. Existência de bitributação por ter o FINSOCIAL a mesma base de cálculo da Contribuição para o PIS. Insubsistência. A vedação constitucional prevista no art. 154, I da Carta Federal somente diz respeito aos impostos e não às contribuições para a seguridade social. 2. Extraordinário da União Federal. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade às contribuições sociais. Alegação parcialmente procedente. A teor do disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal, a exação somente poderá ser exigida noventa dias após a edição da lei que a houver instituído ou modificado. Extraordinário da União Federal parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Não conhecido o recurso da empresa." (RE 200788, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 27/04/1998, DJ 19-06-1998 PP-00010 EMENT VOL-01915-02 PP-00295) E, como bem analisado na r. sentença recorrida: "Vale ressaltar que as substituições em questão (incidência sobre folha de pagamento para incidência sobre faturamento/receita) têm por escopo a desoneração da folha, mas não só isso, mas também estimular o emprego formal em substituição às terceirizações. Tais opções legislativas têm caráter evidentemente político-econômico, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar em tal seara, mas sim zelar pela legalidade e outros princípios. Não vislumbro, ainda, atentado aos princípios da isonomia, livre concorrência ou capacidade contributiva, já que possível o aumento da carga tributária atingiu de maneira isonômica todo m setor da economia. Não se vislumbra ofensa ao princípio da capacidade contributiva, que deve ser avaliada em casa caso concreto, em face da situação patrimonial do contribuinte. Nesse sentido, a impetrante não demonstrou a ofensa". Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 12.546/2011." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DIREITO A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFETIOS DE NEGATIVA. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Da legitimidade passiva da CEF Em relação à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, para a cobrança da dívida para o FGTS, não assiste razão a apelante. A Lei nº 8.844/94, dispondo sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deixa claro em seu art. 2°, caput, que: Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. Em 22 de junho de 1995, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Caixa Econômica Federal - CEF, celebraram convênio nos exatos termos do dispositivo legal supracitado, conferindo à CEF a legitimidade para a cobrança de dívida para com o FGTS. Precedentes desta Corte (...). Desta forma, resta clara a legitimidade da caixa Econômica Federal - CEF, para figurar no polo passivo da presente ação. Do direito à certidão de regularidade fiscal A certidão é ato administrativo declaratório e sua obtenção é direito constitucionalmente assegurado que, inclusive, prescinde do pagamento de taxa, nos termos do art. 5º, XXXIV, b, da CF. O direito à expedição de certidão de situação fiscal vem regulado pelo Código Tributário Nacional que, em seus artigos 205 e 206. (...) Por sua vez, no tocante à suspensão do crédito tributário, o artigo 151 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" Assim, há direito à expedição de certidão negativa de débito quando inexistir crédito tributário constituído relativamente ao cadastro fiscal do contribuinte, ou de certidão positiva de débito com efeitos de negativa quando sua exigibilidade estiver suspensa, ou que tenha sido efetivada penhora suficiente em execução fiscal, nos termos do art. 206 do mesmo diploma legal. Com efeito, se não existe a exigibilidade do crédito tributário, não há causa impeditiva à emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal (...). No caso concreto, verifica-se que impetrante ostenta débitos com a exigibilidade suspensa, vez que houve o depósito dos valores judicialmente no Mandado de Segurança nº 0027756-61.2001.403.6100, além de existir encargos em discussão no Agravo de Instrumento nº 0022304-51.2012.403.0000, perante esta C. Corte. Desta feita, a parte impetrante faz jus à certidão de regularidade fiscal." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, cumpre ressaltar que, em relação à legitimidade passiva da CEF, o STJ sumulou o entendimento de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo em processos em que se discute a correção monetária do FGTS, caso da LC nº 110/2001. 10. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 11. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Agravo interno negado.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No que diz respeito à coisa julgada, referente ao acórdão proferido por este Egrégio Tribunal Federal de Recursos (fls. 171/184), em 12/05/1982, o qual anulou a r. sentença proferida neste autos em 21/05/1981, reconheço haver omissão no acórdão, razão pela qual passo a analisá-lo. 2. Ao analisar o acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos na AC 74.388-SP (fls. 171/184), não se trata de coisa julgada, tendo em vista que o v. acordão, apenas determinou para que se realizasse a prova pericial, prosseguindo-se na instrução, e que o juiz decidisse, por fim, como entendesse de direito. 3. Observa-se, assim, que o mérito da ação não foi julgado, mas somente questão processual, afastando a extinção do feito por carência da ação, decorrendo, daí, a liberdade do magistrado para que decidisse de acordo com sua convicção. 4. No que se refere à inaplicabilidade da modalidade ad corpus no contrato estabelecido entre as partes, não assiste razão às embargantes, tendo em vista que a negociação entre os autores e a CESP resolveu-se se numa venda e compra "ad corpus", quando os primeiros venderam à segunda "corpo certo", ou seja, tudo que se encontrava nos limites do que chamaram de Fazenda Santa Isabel, sendo realizado sem a vinculação do valor a sua medida. 5. O fato de haver menção às dimensões (1.112,36 hectares e 242,30 hectares) não desfigura a venda ad corpus, até porque o valor ajustado entre as partes não se outorgou em face da proporção entre a moeda corrente e hectares, o que indicaria a venda ad mensuram, mas sim pelo valor equivalente ao total do imóvel. 6. Observa-se, ainda, se a venda aconteceu ad corpus, não podem os autores pleitear a complementação do preço que livremente acordaram para a totalidade do imóvel, nos termos da norma prevista no art. 1136 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. 7. Em verdade, depreende-se da argumentação trazida aos autos que a parte embargante pretende rediscutir teses e provas, sendo nítida a intenção de se conferir efeitos infringente ao recurso, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 8. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 9. Cumpre salientar, ademais, que o julgador não está obrigado a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos deduzidos pela parte, mas somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão. 10. Conforme o art. 1.025, §1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 11. Embargos de declaração parcialmente providos. Sem efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As condições da ação compreendem a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. No caso dos autos, importa somente a análise da existência do interesse de agir da parte, o qual deve estar presente não só quando da propositura da ação, mas também no momento em que a sentença for proferida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Dispõem os artigos 1792 e 1997 do Código Civil de 2002: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. 3. Os herdeiros somente respondem pelas dívidas nos limites da herança recebida. 4. E, na hipótese dos autos, o réu Mario Frias veio a falecer sem deixar nenhum bem em favor dos herdeiros, conforme se vê da certidão de óbito, bem como das declarações de imposto de renda, relativas aos anos de 2003 e 2004 (isenção do pagamento de renda). 5. Considerando que não há comprovação de que os réus receberam bens para pagamento da dívida e em face da inviabilidade de responderam pela dívida com o seu patrimônio, fica clara a ausência de interesse de agir da União Federal. 6. Ocorre que a tutela requerida é ineficaz, tendo em vista que não há bens aptos à penhora, tornando-se inequívoco a inutilidade da continuidade do processo em questão. 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (art. 267, VI, CPC/1973). 8. Apelação provida.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINAÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICIADA. 1. para a propositura da ação monitória é exigido somente um instrumento ou documento da prova escrita da obrigação, que pode ser destituída de força executiva, desde que seja apto a "influir na formação do livre convencimento do juiz acerca da probabilidade do direito afirmado pelo autor", isto é, capaz de demonstrar a probabilidade de que a obrigação e existe e que o valor cobrado está correto. Em se tratando de Contrato de Abertura de Crédito Rotativo/Cheque Especial/Limite de Crédito para Desconto, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou, por meio da edição da Súmula nº 247, abaixo transcrita, que o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo do débito é suficiente para respaldar a ação monitória. A imprescindibilidade da juntada do contrato de abertura de crédito decorre da necessidade de demonstração dos encargos referentes à concessão do crédito em conta, que foram pactuados entre as partes. Por sua vez, o demonstrativo do débito é necessário para demonstrar qual o valor exato do débito e de cada um dos encargos que estão sendo cobrados do correntista. Frise-se ainda que a Súmula transcrita refere-se ao contrato de abertura do crédito, isto é, ao contrato que concede ao correntista um crédito vinculado à sua conta correte, assim como estipula os encargos que sobre ele incidirão - e não ao contrato de abertura da conta corrente. Vale dizer: quando a conta corrente e o crédito a ela vinculado não forem abertos por meio de um mesmo instrumento, a juntada do contrato de abertura da conta corrente não é suficiente para fundar a monitória. Com mais razão, também não se revela suficiente a mera juntada da ficha cadastral do correntista junto à instituição financeira. 2. E, conforme o artigo 284 do Código de Processo Civil/1973, cabe ao juiz, verificando a ausência de documento imprescindível, determinar à parte autora o aditamento da petição inicial. Ressalte-se, porém, que a emenda à inicial pode ser livremente realizada até o momento da citação do réu e, até o momento da prolação da decisão saneadora, somente com a anuência do réu. Após a instrução, não há como emendar a inicial para juntar documento essencial à propositura da demanda, razão pela qual, nesse momento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito - o que possibilita ao credor ajuizar nova ação com a documentação completa. 2. No caso dos autos, a CEF instruiu a inicial somente com o Contrato de Abertura da Conta Corrente e de Adesão a Produtos e Serviços (fls. 07/12) e com o discriminativo do débito (fls. 14/15). Como se vê, a inicial foi deficientemente instruída, porquanto não foram juntado o Contrato de Crédito Rotativo - cláusulas gerais. E, embora seja possível se depreender do Contrato de Abertura da Conta Corrente e de Adesão a Produtos e Serviços (fls. 07/12) que foi disponibilizado o crédito de R$ 8.000,00 e que a taxa de juros incidiria da seguinte forma: 7,95% ao mês e 150,42% ao ano (fl. 10), não é possível aferir as demais cláusulas gerais do contrato, sobretudo as que estipulam os encargos de mora. Dessa forma, a meu ver, a inicial é inepta. Não obstante isso, a inicial foi recebida sem qualquer determinação no sentido de que fosse emendada. E, no presente momento processual, não é mais possível determinar a emenda inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil/1973. Por tal razão não resta alternativa, senão a extinção da ação sem resolução do mérito. Ademais, evidencia-se que a ação proposta, tal qual instruída pela autora, não é o instrumento adequado e necessário para a cobrança da aludida dívida, vez que ausentes os requisitos indispensáveis ao mandado injuntivo. Desse modo, ausente também o interesse processual na modalidade adequação. 3. Em decorrência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 4. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, I e VI, do CPC/2015). Prejudicado o apelo da ré-embargante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FIANÇA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte apelante não reiterou o agravo retido de fls. 55/56 nas razões de apelação, razão pela qual este não deve ser conhecido. 2. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, o artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas, quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. E o artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao juiz a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso a prova fosse efetivamente necessária a prova pericial contábil para o deslinde da questão, teria o Magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. No caso dos autos, a única tese alegada pela embargante é a nulidade da "fiança/aval", que consiste em matéria de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer prova, além da documental já juntada com a inicial. 3. Com relação à alegação de imprestabilidade do aval prestado sem outorga uxória, anoto que, conforme bem observou o MM. Magistrado a quo, a embargante, Sra. REGINA ELISABETH VASSOLER LEVANTESE BERALDO, assinou o contrato na qualidade de co-devedora, isto é, devedora solidária. Consoante cláusula décima primeira do contrato, a embargante figurou como garante, isto é, avalista, apenas em relação à nota promissória emitida em razão do empréstimo. Todavia, conforme se depreendo das cópias da execução, a CEF está executando o próprio contrato de empréstimo, no qual a embargante figurou como devedora solidária - e não a nota promissória. E ainda que assim não fosse e a embargante tivesse assinado o contrato de empréstimo na qualidade de fiadora ou de avalista, a anulação dos atos do marido praticados sem outorga do cônjuge, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge que deveria ter prestado a outorga, ou seus herdeiros, nos termos do art. 239 do CC/1916 (correspondente ao art. 1.650 do CC/2002). Vale dizer, a nulidade da fiança ou do aval não pode ser apontada pelo cônjuge que prestou a fiança. Isso porque tal comportamento configuraria beneficiar-se da própria torpeza. 4. Por fim, com relação ao valor dos honorários advocatícios, o §4º do art. 20 do CPC/1973 determinava que, nas ações de valor inestimável ou pequeno, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras a, b c do parágrafo anterior, não estando o juiz vinculado ao valor da causa. E o valor arbitrado (R$ 1.000,00) é compatível com a simplicidade da causa e o trabalho exigido do patrono da ré. Ademais, a execução desta verba encontra-se suspensa nos termos da Lei nº 1.060/50. 5. Apelação da parte embargante desprovida.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). SALDO DEVEDOR E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. DIFERENÇA DE PRESTAÇÃO MENSAL E RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os réus firmaram com autora, em 29/02/1988, "contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações e quitação parcial". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (PES), à cobertura FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (180 prestações mensais). 2. Na presente demanda, a documentação juntada aos autos à fl. 14 comprova ter a parte ré solicitado ao agente financeiro o resgate antecipado da dívida, mediante utilização de 40% dos recursos advindos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), que restou deferido, em 12 de fevereiro de 1997. 3. Naquela mesma oportunidade, os mutuários declararam-se cientes de que de que referida liquidação ficaria subordinada aos efeitos da medida liminar proferida nos autos da ação civil pública n. 93.00.01772-1, que determinou a redução do valor do seguro habitacional (fl.16). De seu turno, o extrato de consulta processual referente à referida ação demonstra que, em sede recursal, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação da União para, preliminarmente, julgar extinto o processo sem análise do mérito. 4. Nesse contexto, tem-se que, com a prolação da decisão terminativa, a liminar deferida naqueles autos perdeu a eficácia, e, por consequência, os valores pagos a menor a título de seguro habitacional tornaram-se passíveis de cobrança, já que a liquidação antecipada ocorreu sob condição resolutiva. 5. Nesse sentido, trago à colação os julgados (in verbis): SFH. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR A 25/10/1996. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIFERENÇA DE PRESTAÇÕES. NOVAÇÃO FIRMADA COM BASE NO DECRETO-LEI 2.065/83. RESÍDUO GERADO PELA LIMITAÇÃO DO REAJUSTE NAS PRESTAÇÕES A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO CONTRATO. PARCELA DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PRESTAÇÃO PELO FCVS POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL. 1 - O cessionário de imóvel financiado pelo SFH é parte legítima para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos através dos denominados "contratos de gaveta", pois, com o advento da Lei n.º 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo, equiparando-se a mutuário para todos os efeitos, se o instrumento particular de cessão for anterior a 25/10/1996. 2 - No caso dos autos, comprovada a celebração do instrumento particular de cessão em 1992, seguido de escritura pública em 1999 e, sendo a discussão dos autos relativa à liquidação antecipada da dívida, não há que se falar em ilegitimidade ad causam da parte autora. 3 - Os documentos colacionados demonstram que houve a liquidação antecipada da dívida em 27/08/1999, sendo claro no referido recibo que a liberação da hipoteca estaria condicionada à depuração do contrato. Também se evidencia das provas colacionadas que a autora foi informada, ainda em 1999, quanto a pendências na documentação e de valores devidos quanto a diferenças nas prestações pagas (fl. 38 e 99). 4 - O resíduo cobrado advém da novação firmada pelo mutuário original com base no DL 2.065/83, que previa que os reajustes incidentes de 1º de julho de 1983 a 30 de junho de 1985 não fossem aplicados de imediato, mas incidiriam no percentual de 80% do salário mínimo vigente, comprometendo-se o mutuário a quitar posteriormente as diferenças de prestação que não seriam incorporadas ao saldo devedor. 5 - Verificada, nos autos, a existência de aditivo contratual que prevê mudança na forma de reajuste das prestações objeto do contrato de financiamento celebrado com base no Sistema Financeiro da Habitação, é de se reconhecer devido o resíduo cobrado da autora que decorre dos novos critérios ajustados, e não do saldo devedor do contrato, razão pela qual tal diferença não faz jus a ser quitada com recursos oriundos do FCVS. 6 - Recurso parcialmente provido para anular a sentença reconhecendo a legitimidade ativa da autora. Exame do mérito na forma do art. 515, § 3º, do CPC, julgando improcedentes os pedidos. (TRF2, AC 00042272920074025001, Rel. Des. MARIA ALICE PAIM LYARD, j. 04/02/2011). SFH. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM DESCONTO. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS A MENOR. COBERTURA DO FCVS. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO EXISTIR O DÉBITO. 1 - Oferece a CEF agravo retido impugnando decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para manifestação quanto à reposta da perita às impugnações do laudo pericial apresentado. Embora a CEF tenha devidamente reiterado o pedido de apreciação do recurso em contrarrazões de apelação, o mesmo não deve ser conhecido por ausência de interesse recursal, diante da manifestação favorável da recorrente às conclusões do laudo pericial e da ausência de qualquer prejuízo, pois a resposta apresentada pela perita não trouxe qualquer alteração para as conclusões do laudo pericial. 2 -Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, onde o Autor pretende obter o benefício da liquidação antecipada com desconto do contrato de mútuo firmado com o BRJ-Crédito Imobiliário S/A. Não há na peça inicial pedido ou causa de pedir relativos à necessidade de revisão de cláusulas e condições do contrato. Afirma o Autor, tão somente, que está com as prestações quitadas e que a existência de outro financiamento em seu nome não obsta a cobertura pretendida para a liquidação antecipada, haja vista a cobertura do contrato pelo FCVS. As razões de recurso relativas à necessidade de revisão de cláusulas e condições do contrato e ilegalidade do DL 70/66 não foram abordadas no curso da instrução processual e não podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de violar o devido processo legal, a ampla defesa e contraditório. 3 - O contrato sob exame foi firmado em 31/03/1980 e possui a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme cláusula terceira. O prazo contratual expirou-se em dezembro de 2002 com o pagamento da prestação nº 300. De pronto, já se conclui que o requerimento de adoção do benefício de liquidação antecipada, previsto na Lei nº 10.150/2000, foi formulado intempestivamente, uma vez que contempla dívidas vincendas, o que não se aplica ao caso dos autos. 4 - O uso dos recursos do FCVS para a liquidação de eventual saldo residual ou para a liquidação antecipada com desconto depende de procedimento de depuração de contrato para verificar a sua correta evolução. Isto porque, em se tratando de recursos públicos, devem ser observadas rigorosamente as determinações legais, cabendo ao mutuário arcar com débitos vencidos ou diferenças de prestações em razão de pagamento efetuados a menor. Precedentes: STJ, REsp 1176587/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 28/02/2011; STJ, AgRg no REsp 1067378/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009.(g/n) (...)".(...)".(TRF2, AC 00093385320054025101, Rel. MARCUS ABRAHAM). 6. Inverto o ônus da sucumbência e condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 7. Sentença reformada. Recurso de apelação da parte autora provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. MFDV. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE ANTERIOR À LEI N. 12.336, DE 26.10.10. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI N. 12.336, DE 26.10.10. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REFORMA DO ACÓRDÃO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.186.513/RS, ao analisar a matéria, pacificou o entendimento no sentido de ser possível a convocação de concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, que já haviam sido dispensados de incorporação, se a convocação for posterior à edição da Lei nº 12.336/2010 (isto é, a partir de 26 de outubro de 2010). 2. In casu, ANDRE PETRY SANDOVAL URSOLINO impetrou o presente mandado de segurança com a pretensão de dispensa do serviço militar obrigatório, na qualidade de médico, com base na prévia dispensa de incorporação obtida por excesso de contingente. Depreende-se dos autos que o impetrante foi dispensado do Serviço Militar inicial em 22/08/2005, por excesso de contingente (fl. 22) e, após a conclusão do curso de medicina em 04/11/2011 (fl. 23), foi convocado a prestar serviço militar (fls. 25/28). 3. Portanto, não se verifica o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, visto que conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos embargos de declaração no Recurso Especial nº 1.186.513/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, a Lei nº 12.336/10, vigente a partir de 26/10/10, aplica-se aos convocados após sua vigência, como no caso dos autos. 4. Reforma do acórdão de fls. 114-vº para dar provimento ao agravo legal/interno da União Federal, dando provimento ao recurso de apelação da União Federal e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido do impetrante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. VENCIMENTO ANTECIPADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Há cláusula no contrato que prevê expressamente que o não pagamento de três prestações mensais consecutivas acarreta o vencimento antecipado da dívida, limitado ao total das parcelas já creditadas acrescidas de juros e demais encargos pertinentes, vale dizer os encargos contratuais decorrentes da mora (cláusula 14 e 14.1 - fls. 12/13). Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. E os extratos de fls. 15/16 comprovam que houve o pagamento com atraso de mais de três prestações mensais consecutivas (na verdade, apenas três das vinte e cinco prestações vencidas foram pagas antes do vencimento - as com vencimento em 25/09/2001, 25/09/2002 e 23/08/2002), de modo que o vencimento antecipado da dívida operou-se com o atraso da terceira parcela. E, uma vez configurado o vencimento antecipado da dívida total, a CEF pode promover a cobrança da totalidade da dívida, independentemente da superveniência do pagamento das prestações atrasadas que ensejaram a configuração do vencimento antecipado da dívida - até porque a cláusula 14 do contrato não faz qualquer ressalva neste sentido. 2. Ademais, anoto que não cabe analisar eventual abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado em razão dos princípios de proteção ao consumidor, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se submetem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o objeto do contrato não é propriamente um serviço bancário, mas a viabilização de programa do governo em benefício do estudante. 3. Também não vislumbro a ocorrência de supressio do direito da CEF de considerar vencida antecipadamente a totalidade da dívida e cobrá-la, pois não houve nenhum comportamento da CEF que evidenciasse a renúncia ao direito de considerar vencida antecipadamente a totalidade da dívida, não sendo suficiente para tanto a mera demora no ajuizamento da ação monitória. Do mesmo modo, não verifico a existência de má-fé no comportamento da CEF, mas apenas uma demora no exercício do direito previsto no contrato de considerar vencida antecipadamente a totalidade da dívida e cobrá-la. 4. Consigno, ainda, que, com o ajuizamento da ação monitória, não mais incidem os encargos pactuados, devendo a correção monetária e os juros de mora observar os critérios previstos no Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 5. Ônus de sucumbência invertido, condenando a parte ré-embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Também resta afastada a condenação da CEF ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa e de indenização à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor da causa. 6. Apelação da CEF provida para julgar procedente o pedido formulado na inicial da ação para constituir o título executivo judicial, no valor de R$ 6.864,88, para 29/11/2004, o qual deverá ser corrigido monetariamente de acordo com o manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação, além de condenar a parte ré-embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e, ainda, afastar a condenação da CEF ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa e de indenização à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor da causa.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: SENTENÇA CITRA PETITA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. I - No caso sub examen, o decisum reconheceu o labor rural exercido pelo autor e condenou o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, configurando sentença citra petita, eis que expressamente não foram analisados alguns dos pedidos formulados na inicial (reconhecimento do labor urbano), restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015, o que impõe a decretação de sua nulidade. II - O caso, contudo, não é de devolução dos autos ao Juízo de origem , uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil III - Dispõe o artigo 48, §§3º e 4º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008, que o (a) segurado(a) terá direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, isto é, como trabalhador(a) rural e urbano(a), quando atingir 65 (homens) ou 60 (mulheres) anos, não importando qual a atividade exercida à época do requerimento do benefício, desde que tenha cumprido a carência exigida, devendo ser considerados ambos os períodos (urbano e rural) para esse fim. (Precedente do STJ, Segunda Turma, Recurso Especial - 1407613, Julg. 14.10.2014, Rel. Herman Benjamin, DJE Data:28.11.2014). IV - A lei não faz distinção acerca de qual seria a atividade a ser exercida pelo segurado no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou requerimento administrativo (REsp nº 1.407.613, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STJ). V. Comprovada a natureza mista do labor exercido no período de carência, o regime será o do artigo 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991, conforme entendimento consolidado quando do julgamento do REsp nº. 1.407.613, segundo o qual o segurado pode somar ou mesclar os tempos para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade (híbrida) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, não importando se o segurado era rural ou urbano à época do requerimento do benefício (REsp nº. 1.407.613, julgamento em 14.10.2014, Rel. Ministro Herman Benjamin). VI - O exercício da atividade urbana restou demonstrado através do seu CNIS, onde restaram comprovadas 128 contribuições mensais (fls. 59), fato sobre o qual não se discute, até porque, os períodos nele constantes devem ser considerados como tempo de trabalho incontroverso. VII - As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do segurado tem presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS o ônus de provar seu desacerto, caso contrário, representam início de prova material, mesmo que não constem do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. VIII - Nos casos em que o INSS não trouxer aos autos qualquer prova que infirme as anotações constantes na CTPS da parte autora, tais períodos devem ser considerados como tempo de contribuição/serviço, até porque eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas nesse período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, inciso I da Lei 8.212/1991. IX - A idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação pessoal da parte autora, acostada às fls. 16, tendo ela nascido em 12/10/1944. Considerando o implemento do requisito etário em 2009, a parte autora deve comprovar a carência de 168 meses. X - Para comprovar a atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento celebrado em 1964 onde ele está qualificado como lavrador (fl. 18); b) sua CTPS com diversos vínculos rurais de 1973 a 1987 (fls. 25/53). XI - A prova testemunhal produzida nos autos evidenciou de forma segura e induvidosa o labor rural da parte autora, sendo que os depoentes, que a conhecem há muitos anos, foram unânimes em suas declarações. XII - A prova testemunhal possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, sendo desnecessária a sua contemporaneidade para todo o período de carência que se pretende comprovar. XIII - Comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, a procedência da ação era de rigor. XIV - O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo - 19/03/2010 - ( fl.56 ), tendo a parte autora demonstrado que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. XV - A RMI será calculada nos termos do artigo 48, § 4º, da LBPS. XVI - Deve-se proceder à compensação dos valores já recebidos a título de antecipação de tutela na sentença. XVII - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). XVIII - Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. XIX - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. XX - De acordo com a decisão do Egrégio STF, os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. XXI - Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ). XXII - Consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, "rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.". Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. A isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. XXIII - De ofício, anulada a sentença por ser citra petita e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, II, do atual Código de Processo Civil. Ação julgada procedente para condenar o INSS a pagar a aposentadoria por idade híbrida, nos termos do expendido. Prejudicada a apelação do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. O presente agravo discute a possibilidade de ser expedido ofício ao Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas da Capital, para que e forneça os atos constitutivos da executada, sem o pagamento dos emolumentos pela União Federal. 2. A matéria ventilada no presente recurso encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento firmado no julgamento do RESP 1.107.543/SP, na relatoria do Min. Luiz Fux e julgado em 24.03.2010, oportunidade na qual se reconheceu o direito da União ao diferimento de custas de cartório extrajudicial. 3. Conforme o entendimento da Corte Superior, a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. 4. Acórdão retratado, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. -Trata-se de ação de cobrança, julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença. Portanto, trata-se de dívida líquida, constante de instrumento particular, cuja pretensão se extingue em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 205, §5º, I, do Código Civil. -No caso concreto, ainda que se admita a aplicação da prescrição intercorrente anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil, não se verifica o transcurso do lustro prescricional da hipótese presente. -Conforme decisão de fls. 376/376v, a execução foi suspensa em 27/01/2012, quanto teria então se iniciado o curso da prescrição intercorrente, que só viria a se consumar passados 5 (cinco) anos, portanto, em 28/01/2017. -A r. sentença apelada determinou a extinção do feito pela verificação da prescrição da execução em 24/02/2014, ou seja, quase três anos antes da data em que se verificaria a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. - Deve ser afastado o argumento de que não houve manifestação expressa sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, na medida em que foi arbitrado em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. - No tocante à afirmação de que a verba honorária deve ser calculada sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o quantum do imposto devido pelo embargado, também deve ser afastada, pois, considerado o fato de que se trata de ação declaratória, a fixação foi efetuada com base no valor da demanda, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso II, do Estatuto Processual Civil. - Quanto à alegação de que não foi esclarecido se o percentual arbitrado deve ser rateado entre as partes, assiste razão à embargante, na medida em que esta turma deu parcial provimento ao apelo para reduzir o valor da verba sucumbencial, mantendo a sentença no tópico que condenou unicamente a embargante ao seu pagamento, sem estabelecer a forma de rateio. Cabível a correção do vício para esclarecer que o percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa deve ser dividido entre as partes, no importe de 4% (quatro por cento) para o autor e 4% (quatro por cento) para a União, nos moldes do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. - Aclaratórios acolhidos em parte.