ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DE OBJETO: RESOLUÇÃO ANAC 280/2013, QUE DÁ DIREITO AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DE TRANSPORTAR EM AERONAVES, GRAUITAMENTE CADEIRA DE RODAS. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Anteriormente à propositura da Ação Civil Pública, a ANAC já estava em processo de revisão da Resolução nº 009/2007, quanto à assistência aos portadores de deficiência e com necessidade de assistência especial, tendo sido editada a Resolução nº 280/2013 para tal fim, determinando a gratuidade do transporte de cadeiras de rodas em aeronaves. 2. Perda de objeto da ação, à vista dos documentos juntados aos autos e nos termos do art. 462, do CPC/73. 3. Afastamento da condenação em honorários advocatícios. 4. Apelação da ANAC a que se dá provimento

PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, DA LEI N° 8.213/91. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E PRESCRIÇÃO FIXADOS NA ACP. I- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Assim sendo, não poderia o Juízo a quo determinar a exclusão do pagamento de parcelas consideradas incontroversas na via administrativa e não discutidas na presente ação, relativas ao período de 17/4/07 a 31/12/12 e cujo pagamento, no valor de R$ 8.017,34, já se encontrava programado pela autarquia, conforme documento de fls. 26. Cumpre ressaltar que a presente ação foi ajuizada apenas para que houvesse o pagamento imediato do referido valor, não se discutindo o seu quantum. Dessa forma, declara-se a nulidade da sentença na parte em que se pronunciou sobre parcelas incontroversas, não discutidas neste processo. II- Conforme revela o documento acostado aos autos a fls. 26, o benefício previdenciário da autora já foi devidamente recalculado na via administrativa, em cumprimento ao acordo homologado na ação civil pública acima mencionada, com previsão de pagamento das diferenças apuradas consoante o cronograma estabelecido na transação judicial. Dessa forma, considerando que a revisão foi promovida com base na ação civil pública, não se mostra possível receber as diferenças devidas em data anterior à fixada na referida ação, devendo ser observado o cronograma de pagamento, bem como a prescrição quinquenal fixados no acordo. III- Não pode o segurado beneficiar-se apenas dos aspectos mais favoráveis da transação, devendo submeter-se integralmente às regras estabelecidas na composição realizada. IV- Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL DE DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO COMO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE TRATORISTA EM SEDE DE INFRINGENTES. MERO ENQUADRAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS BROCARDOS JURÍDICOS DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E DO JURA NOVIT CURIA. OBSCURIDADE AFASTADA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1 - Nos termos do artigo 1.022, incisos I a III do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento, ou houver erro material no julgado. 2 - Afastada a alegada obscuridade do julgado relativamente ao reconhecimento da natureza especial da atividade laborada no período de 01/03/1987 a 07/07/1992, em relação ao qual houve a juntada aos autos de cópia da CTPS da parte autora com a anotação do vínculo laboral junto a estabelecimento agropecuário em que desenvolvia a atividade de tratorista, constando ainda extrato do CNIS com a observação de se tratar de "vínculo extemporâneo confirmado pelo INSS - AEXT-VT". 3 - Quanto à natureza especial da atividade desempenhada como tratorista anteriormente à vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, aplica-se o critério da presunção legal por grupo profissional para a caracterização de natureza insalubre da atividade para fins de aposentadoria especial, de forma que deve ser considerada especial a atividade exercida pela parte autora durante o período em comento, na função de tratorista, por equiparar-se à de motorista, prevista no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. 4 - Tanto a existência do vínculo como a natureza da atividade nele desempenhada pela parte autora não foram reconhecidos na presente ação mas já eram do conhecimento do INSS à época da propositura da ação, de forma que, ao realizar a somatória do tempo de serviço da parte autora considerando a natureza especial da atividade de tratorista por ele desempenhada, o julgado embargado não contrariou o comando processual que impõe ao julgador o respeito aos limites da pretensão formulada na petição inicial (art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do Código de Processo Civil), mas procedeu de forma a atender aos brocardos jurídicos da mihi factum, dabo tibi jus e do jura novit curia, pois há previsão legal expressa de insalubridade da atividade em questão, decorrendo daí que seu enquadramento não pode ser desconsiderado pelo julgador quando presentes nos autos elementos de convicção hábeis em permitir a aplicação da norma de regência da matéria. 5 - Acolhimento dos embargos de declaração quanto à alegação de erro material no julgado rescindendo. 6 - Quanto às alegações de obscuridade no julgado em relação aos requisitos de admissibilidade dos embargos infringentes, assim como em relação ao momento em que a parte autora implementou os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, não se verifica hipótese de integração do julgado embargado quando a matéria já se encontra resolvida no julgado embargado. 7 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PROPRIEDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.013, §3º, I, CPC. A propriedade alegada pela parte autora é fato constitutivo do direito, integrando o mérito da causa. O CPC autoriza o julgamento, pelo tribunal, do mérito da causa madura que tenha sido extinta sem julgamento do mérito em primeiro grau de jurisdição. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à declaração de pobreza firmada pela pessoa física, presunção esta que só pode ser afastada diante de elementos que indiquem a contrariem. Apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. RECURSO IMPROVIDO. - Para o recebimento da denúncia, prescinde-se de prova plena da autoria e materialidade dos delitos ali imputados, exigidos tão somente para o decreto condenatório, sendo o bastante existirem meros indícios de tais elementos, hábeis apenas para a existência provável da ocorrência do delito e de possível atribuição de sua autoria ao denunciado. - Denúncia embasada por procedimento investigatório criminal prematuramente encerrado. - Ainda que a ausência de oitiva do investigado seja formalidade despicienda, não acarretando inépcia da inicial ou ausência de justa causa para a ação penal, conforme alegado pelo Ministério Público Federal, no caso dos autos, as eventuais informações prestadas pela denunciada poderiam ser de grande valia para o esclarecimento dos fatos investigados. - Iniciado procedimento investigatório pelo Ministério Público Federal, diante da suspeita de inúmeras fraudes no programa federal, foi realizada pesquisa ao Sistema de Imposto Predial Territorial Urbano da Prefeitura Municipal de Itapeva, onde constou o nome da denunciada como suposta proprietária do imóvel situado na Rua Aurora, n. 49, Itapeva. - No cadastramento ao programa Minha Casa Minha Vida, a denunciada declarou não possuir outro imóvel. - Presume-se dono do bem imóvel aquele que figura como seu proprietário na certidão da matrícula no registro de imóveis, a teor do art. 1.245 do Código Civil. - O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica de Itapeva/SP informou nada constar em nome da denunciada ou de seu cônjuge. - Portanto, vige a presunção relativa de que a denunciada não é proprietária do imóvel que o Ministério Público Federal alega ser. Resta averiguar se existiria prova em contrário, mas a resposta é negativa. - Não consta dos autos certidão de eventual matrícula do imóvel situado no endereço onde a denunciada informou que reside. Tampouco existe notícia de qualquer título aquisitivo, instrumento contratual ou mesmo ação dominial concernente ao mencionado imóvel. No que se refere ao parecer técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Itapeva não se extrai dele prova da alegada propriedade e se mostra inconsistente na medida em que conclui pelo não enquadramento de pessoa estranha aos autos (de nome 'Glória') no programa social. - A residência da denunciada no imóvel em questão demonstra apenas que exerce um poder fático inerente à propriedade, realidade que isoladamente considerada traduz-se em mera posse. O Código Civil é claro ao estabelecer em seu art. 1.196 que: considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. - Por sua vez, o mero cadastro de IPTU não faz prova da alegada propriedade, pois se admite que a relação tributária seja estabelecida sem que de fato o sujeito passivo seja proprietário, mas simples possuidor, consoante o disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional. - Ressalta-se que em audiência realizada pelo Ministério Público Federal, o procurador do município de Itapeva/SP informou que 50% dos imóveis da cidade estão em situação irregular. - Neste quadro, não há sequer indícios de que a ora denunciada seja proprietária do imóvel em questão, prevalecendo a realidade constante do registro público. - Conclui-se que, conforme destacado pela decisão recorrida, quanto à afirmação de ser a denunciada proprietária de imóvel, a denúncia foi prematuramente ofertada, inexistindo sequer indícios da imputação. - Portanto, seja pela inépcia da inicial, ausência de justa causa ou atipicidade da conduta, não há elementos suficientes nos autos que permitam o recebimento da denúncia oferecida. - Recurso em Sentido Estrito desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. A questão da exigibilidade do crédito tributário não é matéria pertinente a este agravo de instrumento. 3. Observo, ainda, que a questão da inclusão da embargante no polo passivo da execução fiscal, foi objeto de recurso especial, que, aliás, será analisado no tempo oportuno. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 6. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos improvidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLIÇÃO. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. ESBULHO E BENFEITORIA REALIZADOS EM FAIXA DE DOMÍNIO E EM ÁREA "NON AEDIFICANDI" DE RODOVIA FEDERAL. AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESTINAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INSUSCETIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA INCABÍVEL. ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Encontra-se demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários ao provimento do pleito de reintegração da parte autora na posse da área esbulhada. 2. A pretensão autoral consubstancia-se em pedido de reintegração de posse e demolição de edificação irregular erigida pela Ré em área de faixa de domínio e de faixa não edificável de rodovia federal, situada no Km. 497 + 740 m., pista sul, da BR-116, no Município de Cajati/SP. 3. A denominada "faixa não edificável" trata-se de área submetida a obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, a qual se consubstancia em norma geral limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 4. A "faixa de domínio", por sua vez, constitui área submetida a afetação administrativa, que lhe sujeita a destinação pública federal, sob competência do órgão responsável pela execução da via, com limites estipulados com fundamento em dados técnicos de engenharia. Trata-se bem insuscetível de apropriação particular (art. 100, do Código Civil). 5. A prova pericial apresentou resultado inequívoco no sentido de que a ocupação versada no presente feito encontra-se situada sobre área de faixa de domínio e também sobre área 'non aedificandi' da rodovia federal administrada pela empresa concessionária "Autopista Régis Bittencourt S/A", situada no Km. 497 + 740 m., pista sul, da BR-116. 6. Mostra-se incabível a concessão de uso especial para fins de moradia, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.220/01 excepciona, em seu art. 5º, a possibilidade de tal concessão em relação a imóvel de uso comum do povo ou situado em via de comunicação. 7. O pedido deduzido pela Ré, para que seja assegurado o exercício do direito de concessão especial de uso em outro local, em caso de recusa ou omissão da Administração, com fulcro no art. 6º, da Medida Provisória nº 2.220/01, exorbita os limites objetivos da presente lide, de modo que a sua análise implicaria em modificação superveniente da pretensão submetida à apreciação judicial no âmbito desta ação e, por conseguinte, em ofensa ao princípio da estabilidade objetiva da demanda (art. 329, do Código de Processo Civil). 8. Resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 9. Negado provimento ao recurso de apelação.

PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Preliminar acolhida. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, o benefício é devido a partir da data da citação do INSS, pois desde então o Instituto foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do novo Código de Processo Civil. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Preliminar acolhida. Sentença anulada, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS, no mérito, e apelação da parte autora prejudicadas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural nas datas assinaladas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. IV - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VIII - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, o arsênico e seus compostos são substâncias relacionadas como cancerígenas no anexo à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS Nº 09 de 07.10.2014. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. X - Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. XI - Percentual dos honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), entretanto, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, base de cálculo da referida verba honorária arbitrada sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 1.012, inciso III, §1º do CPC/2015, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Nos termos do inciso III, §1º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente. Portanto, nesse caso, o recurso de apelação tem efeito apenas devolutivo. 3. Da análise do referido dispositivo legal, verifica-se a existência de dois caminhos para se obter a suspensão dos efeitos da sentença ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal até o julgamento do recurso de apelação, quais sejam: a demonstração da probabilidade de provimento do recurso; e a demonstração da relevância da fundamentação, somada ao risco de dano grave e de difícil reparação. 4. Tanto a "probabilidade de provimento do recurso" quanto a "relevância da fundamentação" consubstanciam o fumus boni iuris, fundamental para a concessão de tutelas provisórias. No entanto, elas se diferenciam quanto à força dos argumentos referentes à probabilidade da existência do direito. 5. A primeira hipótese (demonstração da probabilidade de provimento do recurso) afasta a necessidade de comprovação do risco de dano grave e de difícil reparação, porquanto fundada em alto grau de probabilidade da existência do direito. Nesse caso será concedida uma tutela de evidência. A segunda hipótese exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, caso em que será concedida uma tutela de urgência. 6. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a apelante requeira a concessão de efeito suspensivo, a recorrente não demonstrou, claramente, o preenchimento dos requisitos para isso, uma vez que a relevância da fundamentação não se faz presente, tampouco a probabilidade de provimento do recurso. 7. No que concerne ao requisito de probabilidade de provimento do recurso, este não foi evidenciado pelo apelante, não trazendo aos autos precedentes judiciais ou elementos que evidenciem a possibilidade clara de acolhimento de suas alegações. 8. Quanto a relevante fundamentação, destaque-se que, apesar da apelante alegar a existência de nulidades na CDA 80.6.15.052185-56, isso não é evidente neste momento, ressaltando-se que referida questão foi devidamente enfrentada pelo MM. Juízo a quo no bojo da r. sentença, não se verificando, ao menos no atual momento processual, plausibilidade de direito nas alegações da recorrente a apontar a reforma da decisão impugnada, devendo referida alegação ser apreciada na oportunidade do julgamento da apelação. 9. Por derradeiro, não se verifica risco de dano grave ou de difícil reparação no presente caso, uma vez que a apelante não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal é essencial à consecução de suas atividades. 10. Portanto, a apelante não demonstrou claramente a relevância da fundamentação, ou fundamentou claramente o risco de dano grave ou de difícil reparação, ressaltando na realidade elementos que demandam a análise do mérito da demanda, os quais serão detidamente examinados no julgamento do recurso de apelação. Desse modo, não demostrados claramente os requisitos, não pode ser atribuído efeito suspensivo, devendo ser aplicada a regra disciplinada no artigo 1012, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Agravo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO DO MÚTUO POR COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. REPASSE DE VALORES PELA SEGURADORA AO CREDOR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da realização de prova oral, na medida em que a realização de prova em audiência seria de todo inútil ao deslinde da causa, marcada por questões passíveis de serem demonstradas mediante a prova documental produzida. 3. O fato de a apólice contratada ser garantida pelo FCVS justifica o interesse jurídico da CEF na lide em que se discute indenização securitária e, consequentemente, seu ingresso no feito. Contudo, o ingresso na CEF, nesses casos, faz-se na qualidade de assistente simples, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação de seu interesse e sem anulação de nenhum ato anterior. Precedente. 4. É anual a prescrição da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade, e suspende-se entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 5. No caso dos autos, da ciência inequívoca da incapacidade (05/01/2006) até a comunicação do sinistro à estipulante (19/04/2007), decorreu mais de um ano. Forçoso, portanto, reconhecer a ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Preliminares afastadas. Apelação da Companhia Excelsior de Seguros provida. Apelação da CDHU prejudicada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES GARANTIDAS PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE ATESTE A NATUREZA DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA INDÍCIOS MÍNIMOS DO SINISTRO E DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à cobertura securitária em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, tem-se que eventual interesse da CEF na lide é pautado pela natureza da apólice contratada. Assim, na qualidade de gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o interesse da CEF em ações que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH apenas estará configurado se a apólice de seguro habitacional pertencer ao "ramo 66", de natureza pública. 2. Para as apólices firmadas no período que vai de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/06/1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública"; bem como para as apólices firmadas de 02/12/1988 (Lei 7.682) até 29/12/2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública", ou seja, "ramo 66", ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contratos de Maria Aparecida de Camargo foi assinado posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, no período até 29/12/2009 (MP 478/2009), porém a apólice não é comprovadamente pública e garantida pelo FCVS, afastando o interesse da CEF na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. 4. No que respeita aos apelantes Nicanor Camargo, Flávio Henrique Roberto, Benedita Creuza Antunes Souza, Débora Cristina Alves da Silva, Joaquim Antônio Bonfim e Valdeci Domingues Paes, embora os contratos originários tenham sido firmados posteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período no qual as apólices são necessariamente públicas e garantidas pelo FCVS, foram objeto de cessão de direitos com sub-rogação, sem anuência da instituição financeira mutuante e em período posterior a 25/10/1996, razão pela qual os referidos litisconsortes não detêm legitimidade ativa para discutir as condições do mútuo, nem tampouco do pacto de seguro adjeto. Precedente. 5. A presente ação foi ajuizada com o escopo de condenar a parte ré a proceder à indenização securitária por supostos danos a imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, decorrentes de vícios de construção. 6. Os apelantes não demonstraram, nem ao menos por via fotográfica, que os imóveis realmente padeceriam dos vícios alegados. Afirmam que haveria risco de desmoronamento, mas não há, nos autos, laudo dos órgãos municipais competentes corroborando minimamente a assertiva. 7. A seguradora é responsável em caso de danos decorrentes de vícios de construção, uma vez que não só é obrigatória a contratação do seguro pelo mutuário, como também é obrigatória a vistoria do imóvel pela seguradora. Precedentes. 8. Por esse prisma, a comprovação dos alegados vícios de construção dos imóveis não prescindiria de parecer técnico do perito judicial, com formação em engenharia civil, visando à aferição dos eventuais riscos e danos alegados pelos autores, considerando que a ausência da produção da prova, na atual fase processual, impossibilitará a eventual rediscussão sobre a questão, inviável em sede de Recurso Especial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 9. No caso dos autos, contudo, não há prova da comunicação do sinistro à estipulante, primeiro passo para que desse início ao processo administrativo para indenização securitária. Desse modo, se a seguradora nem ao menos foi informada do sinistro, não houve, logicamente, recusa de sua parte. 10. As cartas enviadas à CRHIS não constituem documentos hábeis a comunicar a ocorrência do sinistro alegado. Trata-se de comunicações informais, nas quais o suposto sinistro vem descrito de maneira genérica, indicando que todos os imóveis objeto da presente ação experimentariam danos idênticos. Não cabe à instituição mutuante, todavia, buscar informações consistentes junto aos mutuários, a fim de acionar a seguradora. Caberia aos apelantes informar o sinistro pelas vias adequadas. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar parcialmente acolhida. Extinção do feito sem resolução de mérito em relação a Nicanor Camargo, Flávio Henrique Roberto, Benedita Creuza Antunes Souza, Débora Cristina Alves da Silva, Joaquim Antônio Bonfim e Valdeci Domingues Paes. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. À luz do princípio da dialeticidade, ainda que as razões de apelação reproduzam em grande parte a contestação, os requisitos do art. 514 do CPC/73 (atual artigo 1.010 do CPC/15) restaram suficientemente preenchidos, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade, tanto que a autora foi capaz de exercer o contraditório e a ampla defesa em segundo grau de jurisdição sem qualquer prejuízo aparente. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.070.896/SC, (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 14/4/2010, DJe 4/8/2010), consolidou entendimento segundo o qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da ação coletiva em que se busca a tutela de direitos individuais homogêneos dos consumidores em relação à diferença de expurgos inflacionários, conforme interpretação, por analogia, do art. 21 da Lei n. 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 19/04/2007, quando já transcorrido o lapso prescricional de 5 anos de que detinha a autora para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores, de sorte que a ação está irremediavelmente prescrita. Apelação da CEF provida para extinguir a ação com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. Prejudicados os demais recursos.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O pedido de suspensão do julgamento da presente demanda não deve ser acolhido, pois, nos termos do art. 1.035 , § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator dos autos no Supremo Tribunal Federal a determinação para que os processos nas instâncias inferiores restem sobrestados e, conforme pesquisa no endereço eletrônico daquela Corte, não há notícia de que tal suspensão tenha sido determinada. 2. O mandado de segurança é via adequada para a restituição de valores pagos indevidamente.Toda a jurisprudência clássica acerca do mandado de segurança, inclusive de estatura sumular foi construída sob a égide dos Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1973, que reservavam a força executiva para as sentenças condenatórias. Esse quadro começou a alterar-se ainda na vigência do CPC de 1973, que, por meio de uma de suas reformas, passou a conferir força executiva às sentenças declaratórias. O CPC de 2015 preservou esse entendimento, nada justificando, a esta altura da evolução do direito processual civil, a inviabilidade do cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, ainda que dela resulte obrigação de pagar quantia. É curioso, aliás, que sempre se tenha admitido essa possibilidade com relação às verbas devidas a partir da impetração e não às anteriores a ela. Hoje, não subsiste qualquer razão para inadmitir o cumprimento da obrigação de pagar quantia, máxime quando se sabe que a pessoa jurídica de direito público compõe a relação processual, direta ou indiretamente. 3. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita. 4. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, já reconheceu a ilegitimidade ad causam dos contribuintes de fato para discutirem a relação jurídico-tributária e de pleitearem a repetição do tributo. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, uma vez que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassá-los ao Estado-membro. 7. Reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e respeitando-se a prescrição quinquenal, é assegurada ao autor a repetição dos valores recolhidos indevidamente, por meio de compensação. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02, observada a impossibilidade de compensação com contribuições previdenciárias. Precedentes do STJ. 9. A taxa SELIC é o índice aplicável para a correção monetária, cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Precedentes do STJ. 10. Remessa oficial e recurso de apelação desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DOS FEITOS POR DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA. - O tema relativo à incidência de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança por modificação de plano econômico está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, consoante decisão proferida nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, de modo que a tramitação da Ação Civil Pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100, em que se discute a mesma questão jurídica, objeto da presente execução fiscal está suspensa. De outro lado, a corte superior firmou o entendimento de que também devem ser sobrestadas as execuções individuais oriundas de sentença não transitadas em julgado proferidas em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Verão. - São descabidos os pedidos provisórios de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-O do CPC/73, à vista da referida suspensão, o que acarreta ausência de interesse de agir. Tal decisão se harmoniza com os artigos 108, inciso II, artigo 44 do CPC, artigo 1º do Regimento Interno desta corte e artigo 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97. Assim, é de rigor a manutenção da sentença e, por consequência, resta prejudicada a análise das demais questões suscitada pela apelante. - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC/73 (ATUAL ARTIGO 1.036, CPC/15). JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. - Verifica-se que o aresto recorrido adotou orientação contrária à estabelecida pela Corte Superior, assim, cabível o reexame da causa para adequação ao paradigma colacionado e determinação da incidência dos juros de mora nos seguintes termos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. - Acórdão retratado em parte, nos termos do inciso II do parágrafo 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 1.036 do Estatuto Processual Civil de 2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA. 1. Presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil, a autorizar o provimento parcial dos embargos de declaração da parte autora. 2. Assim, acolho os embargos de declaração da parte autora, para fins de concessão da tutela antecipada. 3. Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos da parte segurada DECIO LAZZARATO, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com data de início - DIB em 07/08/2009 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte. 4. No mais, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração do INSS. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B §3º DO CPC. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE LUCRO AUFERIDO POR EMPRESA COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. ART. 74 PARÁGRAFO ÚNICO DA MP Nº 2.158/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ACÓRDÃO RETRATADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 611.586/PR, submetidos ao regime do artigo 543-B, § 3º, do Diploma Processualista, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158/2001, porquanto decidiu pela inaplicabilidade retroativa da referida norma. - No caso dos autos, o decisum reconheceu a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas sediadas no exterior, no período de 1996 a 2001, a serem tributados pela empresa controladora brasileira no balanço de 31/12/2002, independentemente da efetiva disponibilização. Decisum contrário à orientação estabelecida pela corte suprema. Juízo de retratação, nos termos do parágrafo 3º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, para adequação à jurisprudência consolidada. - Aresto retratado. Apelação e remessa oficial providas em parte.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ESTRITOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEPENDENTES. SENTENÇA OMISSA. NULIDADE PARCIAL. TEORIA DA "CAUSA MADURA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Não há cerceamento de defesa, na medida em que, o juízo, que é o destinatário da prova, pode decidir, fundamentadamente, sobre a sua necessidade e indeferir a produção de provas inúteis. No caso, à vista da prova documental constante dos autos, constatou-se ser a oral prescindível. - A alegação de vício na intimação no processo administrativo fiscal que não merece acolhimento, pois o artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 permite a via postal como modalidade válida de intimação do contribuinte para impugnar lançamento contra ele efetuado. - A legislação de regência do imposto de renda das pessoas físicas, Lei nº 9.250/95, permite que o contribuinte deduza da base de cálculo do imposto determinados valores, como aqueles referentes ao pagamento de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Porém, a dedução deverá respeitar os estritos termos da decisão judicial, do acordo homologado judicialmente ou, ainda, da escritura pública. Igualmente, não há impedimento para o pagamento em dinheiro, no entanto, os valores não podem ultrapassar aqueles previstos na decisão judicial. - No caso, não há demonstração de ilegalidade na glosa dos valores, bem como, no lançamento de ofício, haja vista que o contribuinte não comprova o pagamento de pensão conforme exigido na legislação em vigor para deduzir da base de cálculo do IRPF. - A sentença não apreciou o pedido quanto à dedução de quantia por dependente, de modo restou omissa e se impõe o reconhecimento da nulidade parcial do julgado. Nos termos do disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, verifica-se que o apelante não comprova a guarda dos dependentes, portanto correta a glosa dos valores a eles referentes na DIRPF. A inclusão no plano de saúde do alimentante, pactuada no acordo homologado judicialmente, não autoriza, ou sequer induz, a inclusão como "dependentes" para fins tributários. Improcedência do pedido. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, reconhecida a nulidade parcial da sentença recorrida e, nos temos do artigo 1013, § 3º, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, julgado improcedente o pedido e negado provimento à apelação.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ÁGUA VERMELHA - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL Nº. 12.651/12 - CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4903/DF) - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, nos termos de entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça bem como desta Colenda Corte Federal. Tal se dá por incidência analógica do comando inserto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 62, da Lei Federal nº 12.651/2012 (ADI 4903/DF). 3. Não é possível a aplicação retroativa do artigo 62, da Lei Federal n.º 12.651/12. Precedentes. 4. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes. 5. Apelo de AES TIETÊ S/A e remessa necessária providos para anular a r. sentença.