PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL COMO ESPECIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de labor rural, no interregno de janeiro/1965 a janeiro/1979, bem como reconhecimento da natureza especial do aludido trabalho campesino, com conversão para tempo comum. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. 3 - Em sua decisão, o juiz a quo reconheceu o desempenho do labor rural sem registro em CTPS, mas não analisou o pedido de reconhecimento da especialidade do referido trabalho rural. 4 - É cristalina a ocorrência de julgamento citra petita, eis que não foi analisado um dos pedidos formulados na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. 5 - Reconhecimento de sentença citra petita, restando declarada a sua nulidade, de ofício, e prejudicada a análise da apelação do INSS. 6 - O caso não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 7 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a citação, mediante o reconhecimento de labor rural sem registro, no período de janeiro/1965 a janeiro/1969, bem como reconhecimento da natureza especial do referido trabalho rural. 8 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 10 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 11 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 12 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 13 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 14 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 15 - Para comprovar o suposto labor rural, o autor apresentou os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de seu nascimento, em 10/01/1958, no Sítio Vertente Seca (fl. 19); b) Cópia de certificado de dispensa de incorporação, expedido em 27/03/1979, constando sua profissão como agricultor (fl. 20); c) Cópia de declaração firmada por particulares, datada de 10/01/2002, informando labor rural do autor no período de 05/01/1975 a 20/12/1978 (fl. 21); d) Cópia da certidão de nascimento do genitor do autor, Sr. João Belarmino de Medeiros, em 11/07/1927, no Sítio Vertente Seca (fl. 22); e) Cópia de declaração do exercício de atividade rural, não homologada, firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Passira (fl. 23); f) Cópias de escrituras de imóveis rurais, constando como adquirente o Sr. José Belarmino de Medeiros, lavradas em 06/10/1961e 26/01/1963 (fls.24/29), e g) Cópias de "Documento de Informação e Atualização Cadastral", do Sítio Vertente Seca e Sítio Cafundó, relativas ao ano de 2001 (fls. 30/31). 16 - A declaração extemporânea (fl. 21), assinada por particulares, não constitui início de prova material do período pretendido, pois se trata de mero documento particular, equivalente às provas testemunhais colhidas, cuja veracidade de seu teor se presume, apenas, em relação ao seu signatário, não gerando efeitos contra terceiros (art. 368, CPC/1973 e art. 408, CPC/2015). 17 - A declaração sindical (fls. 23) não foi homologada por órgão oficial, razão pela qual não tem aptidão como prova material do trabalho rural. 18 - A cópia da certidão de seu nascimento, em 10/01/1958 (fl. 19), e a cópia da certidão de nascimento do genitor do autor, em 11/07/1927 (fl. 22), não se referem ao período no qual a parte autora busca o reconhecimento do labor rural. 19 - A cópia do certificado de dispensa de incorporação, expedido em 27/03/1979, constando sua profissão como agricultor (fl. 20), e as cópias de escrituras de imóveis rurais, constando como adquirente o Sr. José Belarmino de Medeiros, lavradas em 06/10/1961e 26/01/1963 (fls.24/29), configuram início de prova material do trabalho rural. Contudo, o início de prova material não vem corroborado por prova testemunhal. 20 - No caso, houve oitiva de apenas uma testemunha. Ocorre que referida testemunha (fl. 135), Sr. Severino Belarmino de Medeiros, é parente próximo do autor, de modo que seu depoimento padece de isenção e, por isso, não tem força probante. 21 - Ressalte-se, ainda, que no depoimento a testemunha se limitou a dizer que conhece o autor e sabe que ele trabalhou no campo porque trabalharam juntos, omitindo o fato de que o conhecia em razão de ser parente do mesmo. 22 - Inviável, portanto, o reconhecimento do labor rural pretendido, restando prejudicada a análise do pedido de reconhecimento da natureza especial da atividade, sendo de rigor a decretação da improcedência do pedido. 23 - Condenada a parte autora ao ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 24 - Sentença anulada de ofício. Pedido julgado improcedente. Apelação do INSS prejudicada.

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO: pretende a União Federal, por meio dessa ação civil pública, o depósito judicial do valor do seguro garantia já retido administrativamente, referente ao contrato DRF/ATA nº 9/2015 celebrado entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP e a empresa ré, especializada em prestação de serviços de segurança. O seguro garantia foi retido porque a União Federal e a empresa ré foram demandadas em três reclamações trabalhistas. O feito teve a inicial indeferida com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil/2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: ao que consta, a União Federal figura como responsável subsidiária em sede judicial trabalhista. Assim, só poderá ser compelida a com arcar eventual condenação caso a empresa ré deixe de fazê-lo e houver prova inequívoca de que sua conduta foi omissiva/comissiva na fiscalização do contrato. REPERCUSSÃO GERAL: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (STF - RE 760931, Relatora:  Min. ROSA WEBER, Relator p/ Acórdão:  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/4/2017, publicado em 12/9/2017). AUTOEXECUTORIEDADE: a União Federal já se valeu do atributo da autoexecutoriedade, retendo administrativamente o valor do seguro garantia previsto no contrato DRF/ATA nº 9/2015, que poderá ser utilizado para quitação dos débitos trabalhistas, se necessário. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO: apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta desprovidas.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ÁGUA VERMELHA - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL Nº. 12.651/12 - CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4903/DF) - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, nos termos de entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça bem como desta Colenda Corte Federal. Tal se dá por incidência analógica do comando inserto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 62, da Lei Federal nº 12.651/2012 (ADI 4903/DF). 3. Não é possível a aplicação retroativa do artigo 62, da Lei Federal n.º 12.651/12. Precedentes. 4. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes. 5. Apelo de AES TIETÊ S/A e remessa necessária providos para anular a sentença, prejudicado o apelo de IVO ALVES DE TOLEDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PRÁTICA DE QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUTORIZAÇÃO POR ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. GRADUAL ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/SP. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Inexistentes ações com as mesmas partes litigantes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, não há falar-se em litispendência. 2. O coautor e ora recorrido Ministério Público Federal, órgão da União, é legitimado ativo para a propositura de ação civil pública (arts. 6º, VII, "b" e 39, II e III da LC 75/93 e art. 5º, I, da Lei 7.347/85), o que se mostra determinante para a fixação da competência da Justiça Federal neste caso, aliada à presença do IBAMA no polo passivo, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Jurisprudência do C. STF. 3. O IBAMA detém atribuição supletiva em matéria de licenciamento ambiental, nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), razão pela qual, se lhe é imputada omissão ou desídia em relação às licenças concedidas pelos Estados-membros, exsurge a respectiva legitimidade passiva ad causam para figurar nas ações em que essas condutas são discutidas. 4. A ação civil pública constitui instrumento processual adequado para que veiculadas as pretensões ora deduzidas, pois, a apontada inconstitucionalidade das leis estaduais, na parte em que dispõem sobre a queima da palha de cana-de-açúcar, não consubstanciou objeto principal do feito - o que, decerto, não seria possível, sob pena de usurpação da competência exclusiva do C. STF - mas, isso sim, pleito incidental, sob forma de controle difuso de constitucionalidade "incidenter tantum", perfeitamente cabível no âmbito das ações desta espécie. Entendimento pacificado no C. STF. 5. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.224/SP (Plenário), repercussão geral reconhecida, adotou o entendimento de que lei estadual prevendo a gradual eliminação da prática da queima da palha de cana -de-açúcar, de forma progressiva e planejada, reflete uma desejável forma de compatibilização entre interesses da sociedade. 6. Pelo RE 586.224/SP, houve declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que vedava, por completo, a prática da queima de cana -de-açúcar, dada a sua incompatibilidade com lei estadual - no caso, a Lei Paulista nº 11.241/2002 - que impõe a respectiva eliminação, mas de forma gradativa, até o ano de 2031. Esse julgado avançou no tema, reconhecendo que a eliminação gradual da prática de queima , contraposta à respectiva eliminação abrupta, surge como o meio mais adequado de compatibilização de interesses relativos à dignidade humana, saúde e proteção ao trabalho, entre o mais. 7. Também o E. Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre o tema da queima da cana -de-açúcar, já se posicionou no sentido de que tal prática, embora inflija certos danos ambientais, não é ilegal, se realizada com amparo em autorizações expedidas pelos órgãos ambientais competentes, como no caso ora sob exame, a CETESB (AgRg no AREsp 48.149/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe: 17/04/2012). 8. Merece registro, ainda, a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de que o art. 27 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal) permitia o emprego do fogo em práticas agropastoris, se precedida de permissão do Poder Público, disposição essa que, em essência, foi repetida pela novel Codificação Florestal (Lei nº 12.651/12), no seu art. 38, inciso I, a qual estabeleceu que, em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, este será possível mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle (TJSP; Apelação 4010911-86.2013.8.26.0506; Rel. Des. Eutálio Porto; 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 10/03/2016; Apelação 0007768-15.2010.8.26.0070; Rel. Des. Torres de Carvalho; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; j. em 24/04/2014). 9. No caso ora sob exame, agiu a CETESB em conformidade com o direito, pois, na condição de órgão estadual competente, expediu, com base em lei, licenças e autorizações para a queima da palha de cana -açúcar, prática essa que, nos termos da jurisprudência supramencionada, não é ilegal, estando em viés de progressiva extinção. 10. Dá-se provimento às apelações da Associação dos Plantadores de Cana da Região de Jaú/SP - Associcana, do IBAMA e do ESTADO DE SÃO PAULO, para que julgados improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas, despesas processuais ou verba honorária (art. 18 da Lei 7.437/65).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO E DE JUNTADA DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RETIFICADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. 2. Dispõe o artigo 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, que o Juiz indeferirá a petição inicial se o Autor não emendá-la ou completá-la, sanando-lhe defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito. 3. No caso em debate, a Embargante, devidamente intimada, não cumpriu a decisão de fl. 182, deixando transcorrer o prazo para que procedesse à emenda da exordial, no que tange à comprovação da garantia do juízo, bem como a juntada de cópia das Certidões de Dívida Ativa substituídas. 4. Portanto, não demonstrada a impossibilidade de atendimento da determinação, nem a interposição de agravo de instrumento, o seu não cumprimento resulta na ocorrência da preclusão. Destarte, a matéria não mais comporta discussão em sede de apelação. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEDE DE INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO INDÍGENA. MELHORIAS VISANDO IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EFETIVAS DA UNIÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS E MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação em ação civil pública ajuizada pelo MPF, contra sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A decisão recorrida impôs à União o dever de adaptar a sede da CASAI/SP - Casa de Saúde Indígena de São Paulo, ou outro imóvel que venha a substituí-la, aos requisitos previstos na Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 3. A União, na sua apelação, não contestou o dever de realizar tais adaptações, mas, tão somente, se insurgiu contra a tutela antecipada, prazos exíguos de cumprimento e multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. 4. A remessa oficial, nos casos de ação civil pública, opera "pro societate" (art. 19 da Lei 4.717/65), razão pela qual não incide neste caso, em face da inexistência de comando judicial contrário ao interesse público. Precedente. 5. Fato novo a ser levado em consideração, nos termos dos arts. 493 e 1.014 do CPC/2015: durante o trâmite recursal, sobreveio informação de órgão do Ministério da Saúde noticiando sobre a existência de imóvel, com potencial para substituir a atual sede da CASAI-SP, que atenderia as condições de acessibilidade impostas na sentença, trazendo, ademais, outros benefícios. 6. O MPF, mesmo a pedido do órgão da União, negou-se a verificar se tal imóvel prestava-se à correta solução desta causa. 7. Mostra-se contraditório que o MPF busque medidas coercitivas, exíguas e graves, no intuito de ver atendidos os requerimentos que formulou nesta ação e, ao mesmo tempo, se recuse a verificar imóvel apontado pelo Poder Público como adequado à definitiva resolução da demanda. 8. Logo, diante do cenário atual, impõe-se o provimento do recurso da União, para que cassadas a tutela antecipada e as medidas cominatórias registradas na sentença, sem prejuízo de que, com o surgimento de fatos novos, em fase de liquidação e cumprimento de sentença, outras sejam impostas, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC/2015. 9. Remessa necessária não conhecida e recurso de apelação provido, prejudicada a ação autônoma de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5002777-86.2016.4.03.0000.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM VALOR ILÍQUIDO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS POR EQUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. No presente caso, muito embora não se possa falar propriamente em omissão quanto à apreciação do recurso voluntário interposto pela União - que não impugnou a sentença no tocante à sua condenação em honorários advocatícios - verifica-se a ocorrência de omissão no decisum, posto que houve condenação da Fazenda Pública em valor ilíquido superior a sessenta salários mínimos e, não obstante, deixou-se de apreciar o reexame necessário, nos termos do art. 475, caput e parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da publicação da sentença, vício este que se passa a sanar. 3. Considerando o elevado valor atribuído à causa, bem como sua baixa complexidade, uma vez que os fatos são incontroversos, restringindo-se a controvérsia à matéria de direito, o bom grau de zelo demonstrado pelos patronos da parte requerida e a ausência de proveito econômico imediato a quaisquer das partes, arbitro os honorários advocatícios devidos pela União Federal, por equidade, em R$ 10.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil de 1973. 4. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO QUÍMICO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EPI INEFICAZ. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). IV - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. V - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº 13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VI - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VII - Nos termos do artigo 494, inciso I, do NCPC, esclarecida a inexatidão material constante na sentença, para consignar que o autor totalizou 22 anos, 06 meses e 09 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 40 anos, 03 meses e 23 dias de tempo de serviço até 29.11.2013. Consequentemente, faz jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29.11.2013). VIII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. IX - Nos termos do artigo 497 do novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão do benefício. X - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. Correção, de ofício, de inexatidão material, nos termos do artigo 494, I, do NCPC.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. - Não há decadência sob o prisma dos benefícios da parte autora (DIB 04/9/2008 e 15/10/2009) e o ajuizamento da ação (2015). - Rediscussão dos termos do acordo homologado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183. - A parte autora discorda do cronograma de pagamento. - A existência de ação civil pública não impede o ajuizamento e o julgamento das ações individuais sobre a matéria. Esse entendimento, contudo, não se aplica quando há coisa julgada. - O artigo 104 do Código do Consumidor prevê que, no caso do acolhimento do pedido deduzido na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada serão estendidos para as ações individuais em curso, salvo se o legitimado individual tiver optado por prosseguir com sua ação. Assim, com mais razão, não há como afastar esses efeitos da coisa julgada para aqueles que ingressarem individualmente com o mesmo pleito após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. - A parte autora é carecedora de ação, por falta de interesse processual, porque existe acordo homologado judicialmente (na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183), com trânsito em julgado em 5/9/2012, em favor dos segurados que obtiveram seus benefícios em desacordo com o artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91. - Há título executivo, sendo descabido intentar nova ação (individual) para rediscutir o que já foi objeto de anterior pronunciamento judicial. Até mesmo as questões relativas aos prazos prescricionais não são mais passíveis de discussão, pois também foram acobertadas pelos termos homologados judicialmente. - Configurada a inadequação da via eleita pela parte autora para rediscutir os termos do título executivo judicial que passou a disciplinar a matéria outrora controvertida. Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015. - Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa atualizado; porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e provida em parte para afastar a decadência e extinguir o processo sem resolução de mérito.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO. INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA E VIOLAÇÃO AO ESTATUO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO OCORRÊNCIA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presenta ação civil pública em face da TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A (TVSBT) e da UNIÃO FEDERAL, visando impor à emissora de televisão a obrigação de reparação de dano extrapatrimonial, bem como a obrigação de fazer consistente na exibição, pela jornalista RAQUEL SHEHERAZADE, de um quadro com retratação das declarações de hostilidade proferidas contra adolescente, durante uma ou mais edições do programa no qual foi veiculado os comentários incitando a hostilidade, o crime de tortura e a violência injustificada; e à União Federal, que proceda à fiscalização adequada do programa televisivo em questão. - O art. 220, caput, da Constituição Federal prevê que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. - Além do referido dispositivo determinar que os limites da Constituição devem ser observados, o artigo 221 estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. - Evidente, pois, que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo respeitar valores éticos e sociais e da família. - No caso, em que pese as declarações fortes, enfáticas e agressivas, proferidas pela referida jornalista, estas foram ditas dentro dos limites aceitáveis do exercício da liberdade de imprensa. Sob o ponto de vista jurídico posto na perspectiva da presente ação civil pública, os direitos e garantias constitucionais não foram violados. - Remessa oficial e apelação improvidas.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL QUE NÃO PREVIA A INSCRIÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE QUAISQUER TAXAS. CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO PARA FINALIZAR O CERTAME E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO TORNAM INVIÁVEL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU ajuizou a presente ação civil pública contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP e a FUNDAÇÃO VUNESP, visando à anulação do Edital n. 001/2010, expedido em agosto de 2010, por aquela entidade de classe para a realização de concurso público, determinando que seja reaberta a inscrição no respectivo processo seletivo, possibilitando a "inscrição ao hipossuficiente financeiro, independentemente do pagamento de quaisquer taxas, se necessário, com suspensão da realização da prova objetiva e designação de nova data". - Consta dos autos que o edital de abertura de inscrições nº 01/2010, para concurso público para a formação de cadastro de reserva para cargos no CREMESP, organizado pela VUNESP, não trouxe previsão de hipótese de isenção de taxa de inscrição para pessoas hipossuficientes. - Não há dúvidas que tal disposição afronta o art. 11, da Lei nº 8112/90, e o seu regulamento (Decreto nº 6.593/2008), que preveem a obrigatoriedade da gratuidade da inscrição aos candidatos hipossuficientes, aplicável a toda a Administração Pública Federal, incluindo as autarquias públicas como a CREMESP. - Todavia, verifica-se que o considerável decurso de tempo para finalizar o certame (aproximadamente 1 ano e meio) e o tempo de tramitação da presente ação civil pública tornam inviável a procedência desta ação. - Remessa oficial e apelação improvidas.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO SOB O PÁLIO DE REPERCUSSÃO GERAL POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PIS. SEGURADORA. EC Nº 17/97. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS E DE ATIVIDADES INERENTES À ATIVIDADE. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA EXCLUIR OS VALORES INCONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE JULGADA REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto à jurisprudência que dá supedâneo ao entendimento consagrado da possibilidade da correção do procedimento administrativo, quando tal correção traz em seu bojo meros cálculos aritméticos, fora devidamente consignado o julgamento realizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, qual seja: REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010 e, ainda, o entendimento já firmado por esta E. Terceira Turma: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581604 - 0008988-29.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 18/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016. 2. No que concerne ao segundo ponto (item "b", descrito no relatório, em relação aos embargos de declaração opostos pela autora), em nenhum momento ocorrera o erro material alegado, pois foi claramente descrito que a correção no procedimento administrativo pode ocorrer quando são necessários meros cálculos aritméticos, em decorrência de afastamento de parcelas do tributo declarado inconstitucional. 3. A questão dos autos deve ser analisada sob o prisma da nova jurisprudência emanada pelo A. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE nº 578.846/SP. 4. Saliente-se que a revisão da matéria discutida, no mais das vezes, não é possível em sede de embargos de declaração. Ocorre que, conforme preceitua o novo Código de Processo Civil bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, o princípio da celeridade processual e da instrumentalidade do processo deve prevalecer em detrimento do formalismo das matérias passíveis de cognição em determinado recurso. 5. No que concerne à anterioridade nonagesimal, a Emenda Constitucional nº 17/97, lançou nova norma geral e abstrata tributária, que estabeleceu a exigência de novo tributo, sendo certo que deve respeitar os limites dispostos pela Constituição como a irretroatividade e a anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais. 6. Conforme devidamente reconhecido nos presentes autos, tal parcela do crédito tributário do PIS lançado e que se refere ao período de janeiro e fevereiro de 1998, que fere o princípio da anterioridade nonagesimal, foi extirpado do auto de infração, não havendo qualquer alteração das conclusões anteriormente proferidas nos presentes autos. 7. As sociedades seguradoras, como no caso da autora (vide f. 21) estão sujeitas a incidência do PIS, nos moldes tais quais definidos na Emenda Constitucional nº 17/97. 8. Tanto as receitas financeiras, como aquelas relacionadas às comissões de corretores, assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas, co-seguro, resseguros e etc. encontram-se no conceito de receita, razão pela qual sobre tais parcelas deve incidir o PIS. 9. Nos autos, fora afastada a incidência do PIS sobre as receitas financeiras (através da decisão de f. 799-801), porém, mantida a incidência sobre as demais verbas elencadas pela autora. Desta forma, em respeito ao julgado prolatado pelo A. Supremo Tribunal Federal, bem como pela fundamentação acima exposta, deve ser parcialmente reformado o entendimento anteriormente emanado nos presentes autos para reconhecer a incidência do PIS sobre as receitas financeiras. 10. Nos termos do quanto já decidido, o afastamento de parcela inconstitucional do tributo, não afeta a higidez do lançamento tributário, quando se trata de meros cálculos aritméticos. 11. Ressalte-se que apenas fora extirpado do auto de infração a parte atinente à incidência do PIS em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, em razão do desrespeito ao princípio da anterioridade, devendo ser mantido na integra as demais partes do lançamento (meses de março à dezembro de 1998), haja vista o reconhecimento do conceito de receita para as sociedades seguradoras, abarcando todas as deduções realizadas indevidamente pela autora, que ensejou a lavratura do auto de infração nesta parte. 12. Portanto, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, no que concerne à necessidade ou não de novas diligências e a decorrência da possibilidade ou não da alteração dos lançamentos efetuados, pois, basta afastar do auto de infração os valores referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998. 13. Quanto aos honorários advocatícios, os valores excluídos em razão do desrespeito ao princípio da anterioridade (janeiro e fevereiro de 1998), perfazem 55,04% (cinqüenta e cinco e quatro centésimos por cento) do valor total do auto de infração (em 14.11.2003 - f. 142-152). Aliada a esta constatação, o presente feito foi ajuizado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e, em razão da sucumbência recíproca, aplicável o artigo 21, caput, daquele diploma processual, devendo os honorários e as despesas ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 14. Embargos de declaração opostos pela autora parcialmente prejudicados e, na parte julgada, rejeitados; e, embargos de declaração opostos pela união acolhidos, atribuindo-lhe parciais efeitos infringentes, decidindo os pedidos em consonância com o quanto julgado no RE nº 578.846/SP.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta residia. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta reside. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de créditos reconhecidos nos autos de ação civil pública, referentes a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança. 2. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 3. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde os titulares residem. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. Inexistência de prevenção do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva. Precedentes. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta reside. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente à diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde a titular da conta reside. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente à diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta reside. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta residia. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO PROFERIDA EM ACP. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO PELO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Execução provisória individual de crédito reconhecido nos autos de ação civil pública, referente a diferença de correção monetária de depósito em caderneta de poupança. 2. Consoante esclarecido no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100, a eficácia da decisão circunscreveu-se à competência territorial do órgão julgador, a saber, 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a qual não compreende o Município onde o titular da conta reside. 3. Por força de decisão proferida nos autos do RE nº 626.307/SP, recurso processado sob a sistemática da repercussão geral, a tramitação da ação civil pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 encontra-se suspensa, a obstar a instauração da fase processual executiva, ainda que de forma provisória. 4. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação desprovida.