DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. 1. O presente agravo discute a possibilidade de ser expedido ofício ao Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas da Capital, para que e forneça os atos constitutivos da executada, sem o pagamento dos emolumentos pela União Federal. 2. A matéria ventilada no presente recurso encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento firmado no julgamento do RESP 1.107.543/SP, na relatoria do Min. Luiz Fux e julgado em 24.03.2010, oportunidade na qual se reconheceu o direito da União ao diferimento de custas de cartório extrajudicial. 3. Conforme o entendimento da Corte Superior, a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. 4. Acórdão retratado, nos termos do artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civil. Agravo legal provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITADOR CONSTITUCIONAL. DEFESA DOS NECESSITADOS. CONCURSO DO BACEN. DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS EM BRAILLE PARA CANDIDATOS CEGOS INSCRITOS NO CONCURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. - A Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF, "é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". - É, portanto, vocacionada pelo Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5°, LXXIV), dando concretude a esse direito fundamental. Diante das funções institucionais da Defensoria Pública, há, sob o aspecto subjetivo, limitador constitucional ao exercício de sua finalidade específica ("a defesa dos necessitados" - CF, art. 134), devendo os demais normativos serem interpretados à luz desse parâmetro. - A Defensoria Pública tem pertinência subjetiva para ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo que no tocante aos difusos, sua legitimidade será ampla (basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas), haja vista que o direito tutelado é pertencente a pessoas indeterminadas. - No entanto, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas (STJ, RESP nº 1192577, Relator Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJE de 15/08/2014). - No caso, a Defensoria Pública da União propôs a presente Ação Civil Pública em face do Banco Central do Brasil - BACEN e da Fundação Cesgranrio, objetivando a disponibilização da opção para realização das provas em braille para candidatos cegos inscritos nos concursos para o provimento dos cargos de técnico e analista do Banco Central do Brasil ou, sucessivamente, a suspensão da realização do concurso até que essa opção seja efetivamente disponibilizada a todos os candidatos. - Para tanto, seria necessária a comprovação da hipossuficiência econômica que impossibilita-se ao jurisdicionado o pagamento das despesas processuais. - A apresentação de documento por parte da Organização Nacional de Cegos no Brasil declarando que não possui condições econômicas de arcar com o ônus do pagamento de custas e honorários advocatícios, não afasta a necessidade de colacionar aos autos declaração de hipossuficiência dos reais beneficiários individualmente, não havendo como se presumir que seus membros se encontram na mesma situação. - Há que se considerar que, consoante se extrai do subitem "4.4.a" do Edital nº 01/2009, aos candidatos com deficiência visual foram oferecidas diversas opções para a realização das provas escritas - cuja escolha deveria ser declarada quando do requerimento da inscrição - a saber: prova ampliada, ledor, intérprete de libras, auxílio para transcrição, sala de fácil acesso ou tempo adicional. Tanto é assim que, conforme noticiou a Fundação Cesgranrio, os candidatos com deficiência visual valeram-se das condições especiais fornecidas pelo edital, de modo que não se vislumbra prejuízo na participação do certame." - Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INSTALAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE EM COMUNIADES INDÍGENAS (ALDEIA INDÍGENA PEGUAO-TY). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presenta ação civil pública em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE objetivando a disponibilização de um médico para atendimento semanal na aldeia indígena Peguao-ty, em conjunto com a equipe multidisciplinar de saúde indígena, e a construção de posto de saúde na aldeia. Sustenta o autor que representantes de comunidades indígenas Guarani do Vale do Paraíba levaram ao seu conhecimento as precárias condições de atendimento à saúde a que estão sujeitos, tendo em vista que não contam com atendimento médico e nem possuem dependência apropriada para a prestação deste serviço. - Foi reconhecida a ilegitimidade da FUNASA para integrar o pólo passivo desta ação. Ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de disponibilização de um médico para efetuar o atendimento semanal na aldeia indígena Peguao-ty, tendo em vista a contratação deste profissional para atender referida comunidade, conforme informada em contestação pela União e não impugnada pelo Ministério Público Federal. - É de pleno conhecimento de todos que a saúde encontra-se no rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Carta Maior, e deve ser garantido a todos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, na forma do art. 196 do texto constitucional. Ademais, a Constituição Federal conferiu tratamento especial aos índios, atribuindo à União o dever de preservar as populações indígenas, conforme o art. 231. - Entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que verificada omissão do dever do Poder Público de implementar políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional, é legítima a intervenção do Poder Judiciário, como instituição de garantia dos direitos fundamentais. - Tendo em vista a necessidade de construção de um posto de saúde na aldeia Peguao-ty, para garantir a proteção eficiente à comunidade indígena local e o pleno acesso à saúde, impõe-se a reforma parcial da r. sentença. - A obrigação deverá ser cumprida em 6 (seis) meses a partir da publicação do Acórdão. Astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) diários. - Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do Ministério Público Federal parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Embora a Lei n.º 8.429/92 (improbidade administrativa) não disponha acerca dos efeitos em que a apelação será recebida, é cabível, na hipótese, a aplicação subsidiária da Lei n.º 7.347/1985 (ação civil pública), a qual estabelece, em seu artigo 14, que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Possível concluir que a regra é o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Precedente desta Corte Regional. 2. A agravante alega que a concessão de efeito suspensivo à apelação decorre da aplicação do entendimento segundo o qual o "periculum in mora" está implícito no comando normativo do artigo 7º da Lei n. 8.429/1992. 3. Por ocasião da decretação da indisponibilidade de bens dos agravados, o referido entendimento jurisprudencial foi efetivamente aplicado. 4. Entretanto, após regular trâmite da ação de improbidade administrativa, o MM. Juiz de primeira instância, não mais laborando em exame de cognição sumária, proferiu sentença julgando improcedente pedido de condenação dos ora agravados. 5. Nesse contexto, a liberação da indisponibilidade de bens é medida que decorre do exame aprofundado do caso, não cabendo, em sede de agravo de instrumento - e, portanto, em exame de cognição sumária - interposto contra decisão que recebe apelação apenas no efeito devolutivo, decretar novamente a medida, pois ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito. 6. Além disso, o presente caso se ajusta à hipótese prevista no artigo 1.012, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo este mais um motivo para não acolher a pretensão recursal, já que, repita-se, ausente os requisitos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo da referida lei de direito adjetivo. Nesse sentido, cite-se precedente em caso análogo: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AI - Agravo de Instrumento - 445189 - 0020025-29.2011.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 04/10/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22/07/2003 (f. 2). A tentativa de citação do executado restou infrutífera (f. 10). No dia 08/03/2006, o exequente requereu a citação e penhora em nome do proprietário da firma individual (f. 15-16). A tentativa de citação restou novamente infrutífera, conforme a Certidão acostada às f. 28. No dia 02/03/2007, foi determinado que o exequente se manifestasse sobre a Certidão de f. 28, sendo que o referido despacho foi publicado no D.O.E. em 27/06/2007 (f. 30). Após, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório (f. 31). Em 10/08/2009, o exequente informou que, por não possuir escritório na Comarca, deveria ser expedida carta de intimação pessoal, informando acerca do mandado de citação e penhora em nome do proprietário da firma, a fim de possibilitar a correta manifestação nos autos (f. 33-36). Em seguida, no dia 31/08/2010, foi proferida decisão às f. 37 nos seguintes termos: "Uma vez que a exequente já foi intimada pela imprensa oficial da certidão de fls. 28, cumpra-se a determinação de fls. 31". No dia 10/02/2012, o processo foi remetido para a Justiça Federal, em virtude de instalação da 1ª Vara da Justiça Federal na Comarca de Jundiaí-SP (f. 39). Às f. 41, a MM. Juíza de primeiro grau ratificou os atos processuais praticados na Justiça Estadual, e determinou a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição (f. 41). No dia 24/09/2015, o exequente requereu a citação do executado por edital (f. 43-44). Após, foi proferida a sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No presente caso, assiste razão ao exequente quanto à inocorrência da prescrição intercorrente, pois o seu representante judicial deveria ter sido intimado pessoalmente, ou via carta com aviso de recebimento (em cidades onde não haja procurador autárquico ali residente), sobre todos os atos praticados no processo, nos termos do art. 25 da Lei n.º 6.830/80, conforme entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pelo regime do art. 543-C do CPC (STJ, Primeira Seção, Resp de n.º 1330473, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, data da decisão: 12/06/2013, Dje de 02/08/2013). 3. Por outro lado, constata-se nos autos, a ocorrência da prescrição do direito material, prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Assim, sendo a prescrição matéria de ordem pública, esta pode ser analisada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão (precedente do STJ). 4. De outro giro, desnecessária a intimação da exequente, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, pois no recurso de apelação apresentado às f. 51-57, o Conselho exequente abordou a questão relacionada à prescrição do débito exequendo, alegando a aplicação da Súmula de n.º 106 do STJ, e que não se manteve inerte na busca do recebimento do crédito tributário. 5. No caso dos autos, considerando que a constituição definitiva ocorreu em 18/12/1998 (CDA de f. 03), 30/04/1999 (CDA de f. 05) e 08/07/1999 (CDA de f. 06), e que o requerimento de citação da empresa executada, por edital, se deu somente em 24/09/2015 (f. 43-44), ocorreu a prescrição do crédito tributário prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. 6. De outra face, não há como considerar que a data do ajuizamento seja causa interruptiva, pois não houve morosidade do Poder Judiciário para ensejar a aplicação da súmula 106 do STJ e do art. 219, §1º do CPC de 1973. Ao revés, antes da remessa dos autos ao arquivo provisório (f. 31), o exequente requereu em 08/03/2006, a citação e penhora em nome do proprietário da firma individual (f. 15-16), momento em que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal (precedentes do STJ e da Terceira Turma deste Tribunal). 7. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente reconhecida na sentença; e, decretada, de ofício, a prescrição prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. O recurso não pode ser conhecido no tocante à nulidade da citação editalícia, por trazer razão dissociada da r. sentença recorrida. 2. É necessário o preenchimento dos requisitos para citação por hora certa nos moldes dos artigos 252 e 253 do CPC/2015. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Oficial de Justiça, após várias tentativas negativas (dias e horários alternados) para citação dos réus conforme às fls. 44/45 dos autos executivos, procedeu a citação por hora certa dos executados. Nessa senda, tendo a citação por hora certa ocorrida nos termos legais, é de se manter a r. sentença. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 7. Destarte, no caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 8. Majoração da verba honorária para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. FCVS. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR PELA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com a ré, em 22/06/1982, "contrato particular de compra e venda, financiamento, quitação de hipoteca e constituição de outra, quitação de caução de crédito hipotecário e constituição de outra". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão as relacionadas à amortização do saldo devedor (PRICE), ao plano de reajuste das prestações mensais (UPC), cobertura pelo FCVS e ao prazo devolução do valor emprestado (312 prestações mensais). In casu, a parte autora alega que os reajustes das prestações mensais e do saldo devedor não obedeceram ao estipulado no referido contrato, já que realizados por índices superiores ao acordado, fato este que gerou um crédito a seu favor. 2. Pois bem. Verifica-se da documentação juntada aos autos que, em 18\10\2000, o autor celebrou com a ré a novação da dívida e procedeu à sua liquidação antecipada. Nesse contexto, tendo em vista a anuência expressa da parte autora aos termos do novo negócio jurídico que, diga-se de passagem, apenas lhe trouxera vantagens, porquanto o saldo devedor residual fora quitado pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), operou-se a extinção do contrato originário, razão pela qual é inviável a rediscussão de suas cláusulas. A corroborar esse entendimento, trago à colação os julgados (in verbis): APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. TERMO ADITIVO. NOVAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. No julgamento dos recursos aplica-se o CPC/73. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o Código de Defesa do consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que contenham cláusula do FCVS. 3. O fato de o contrato original se configurar como de adesão, tal como definido pelo art. 54 do CDC, não leva à conclusão automática de que todo e qualquer contrato desse tipo seja ilegal ou abusivo. 4. Alegação de nulidade do termo aditivo firmado entre as partes rejeitada, pois não se verifica a ocorrência de dolo ou de lesão.5. Ocorrência de novação, extinguindo a obrigação originária firmada entre as partes. Prejudicado o pleito de revisão das cláusulas do contrato originário.6. À luz das considerações acima, indicando dívidas vencidas e não pagas, não há fundamento capaz de impedir a inclusão dos nomes dos mutuários nos cadastros de inadimplentes. 7. Apelação desprovida. (TRF3, AC 00208274620004036100, Rel. Des. NINO TOLDO, e-DJF3 01/08/2017).PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - CONTRATO DISCUTIDO EXTINTO PELA NOVAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1 - A novação fulmina a própria obrigação, tanto que tratada como forma extintiva da obrigação pelo Código Civil (tanto o de 1916 como o de 2002). Não existindo mais relação jurídica material entre as partes no que concerne ao primeiro contrato pactuado entre as partes, extinto pela novação, a extinção do processo em relação ao pedido de revisão contratual, sem julgamento do mérito é medida que se impõe pela evidente falta de interesse processual dos demandantes.2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Apelação desprovida. (TRF3, Ap 00041394020044036109, Rel Des. MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2015). SFH. NOVAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO. IMPOSSIBILIDADE. Com a novação da dívida, passa a vigorar o novo contrato, desaparecendo da esfera jurídica a avença primitiva. Não se podendo, portanto, proceder à revisão de cláusulas de contrato já extinto. Apelação improvida. (TRF5, AC 200284000055851, Rel. Des. Francisco Wildo, DJ - 10/11/2004, p.1049). 3. Ademais, é importante destacar que o bojo do contrato novado trouxe apenas inovações no campo da livre manifestação de vontade das partes, possibilitando no caso concreto a extinção do contrato originário antes do seu termo a quo (extinto na parcela n. 219) e a concessão de desconto de 100% na liquidação da dívida, de modo que não remanesce qualquer dúvida acerca da intensão das partes de por fim ao contrato de mútuo firmado em 22\06\1982. Caso fosse permitida a rediscussão das cláusulas daquele ajuste, ao FCVS também deveria ser reconhecido idêntico direito, porquanto responsável pela quitação do saldo devedor remanescente. 4. Desprovida apelação da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - O julgado não tem os vícios apontados. O acórdão de fls. 163/164 apreciou de maneira clara todas as matérias por ocasião do apelo do embargante, no que se refere ao pagamento de custas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, e dispôs expressamente que o tema deveria ser apreciado com base no princípio da causalidade, dado que o processo foi extinto sem resolução de mérito e caberia à parte que deu causa ao ajuizamento indevido arcar com o ônus da sucumbência, uma vez que o embargante reconheceu, na exordial, que não compareceu ao agendamento eletrônico efetivado e realizou novo pedido, de modo que não que se falar em reembolso das despesas processuais. - Ressalte-se que não há omissão ao artigo suscitado (CPC, art. 82, § 2º) pelo embargante no recurso, na medida em que não foi determinado ao Instituto Nacional do Seguro Social reembolsar as despesas processuais. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVOS INTERNOS. AUTUAÇÃO FISCAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. NFLD. VALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Definido o marco temporal de início de vigência do novo código, tratou o Superior Tribunal de Justiça de estabelecer que o regime recursal cabível, em homenagem ao consagrado princípio do tempus regit actum, será determinado pela data de publicação da decisão impugnada. Assim, restou firme a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que os requisitos de admissibilidade recursal, no caso concreto, são aqueles vigentes na data de publicação da decisão recorrida. 3. O artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Da mesma forma, o § 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Desta feita, regular o julgamento monocrático realizado nos autos. 4. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 5. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 6. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 7. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Quanto à alegada nulidade da NFLD por ausência de perícia in loco, alegando que houve prejuízos pela falta de vistoria do ambiente de trabalho, temos que esta não prospera, posto que não há tal obrigatoriedade prevista em lei, devendo as condições que deram causa à NFLD ser apuradas de acordo com os elementos que o fiscal entender necessários, como de fato fez. A vistoria ao local de trabalho não se trata de requisito essencial, mas de faculdade para a formação da convicção. Ateste-se, ainda, que a análise do fiscal se pautou em documentos que são adequados para a apuração das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho, de forma que o que ali consta é o que efetivamente se entende como verdadeiro, incumbindo-se à empresa ter os laudos ambientais devidamente atualizados e que fidedignamente retratem as condições de trabalho.Nesse aspecto, insta mencionar que, se a parte não apresenta tais documentos quando solicitados, entende-se que não os elaborou, e, por consequência, que não adotou as medidas de proteção ambiental. Isto é, indiscutível que a parte não pode ser beneficiada por não elaborar e/ou não apresentar os laudos que, por lei, são obrigatórios. (...) Em relação ao pedido de nulidade da NFLD por alegação de incapacidade técnica do Auditor Fiscal, insurgindo-se a parte não contra a competência para a constituição do crédito, mas sim relativa ao despreparo do servidor público, a pretensão não merece guarida, posto que o Auditor Fiscal detém capacidade para, além de constituir o crédito, fiscalizar, examinar e apurar os fatos geradores, mister para o qual necessita de conhecimentos técnicos, sob pena de impossibilidade de exercício da função. Ressalte-se que a parte autora não trouxe qualquer elemento aos autos capaz de comprovar a falta de conhecimentos técnicos específicos, sendo insuficiente para tanto o fato do laudo pericial judicial ter afastado algumas das conclusões. Outrossim, o Auditor Fiscal, ao desempenhar o seu trabalho, está investido do poder e da competência da instituição que lhe nomeou (por intermédio de concurso público) para o cargo. Tendo a instituição competência para apurar, fiscalizar e constituir o crédito em análise, o seu representante goza de tais poderes no exercício de sua competência, não cabendo a alegação de desconhecimento da matéria. Desta maneira, nenhuma das alegações feitas pela parte autora se mostra apta a gerar a nulidade da NFLD. Sobre a alegação da parte ré de que o laudo pericial técnico apresentado nos autos, elaborado por expert nomeado pelo juízo, não tem a capacidade de apurar as condições de trabalho e a exposição aos agentes nocivos de anos anteriores, devido ao transcurso de um lapso temporal significativo, concluo que não merece acolhimento, pois, conforme se verifica, buscou-se apurar as condições ambientais da época dos fatos geradores da NFLD, mormente pela análise de documentos datados do período da autuação. (...) No tocante à alegada ausência de exposição aos agentes ruído e talco, para fins de incidência do adicional previsto no artigo 57, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91, algumas considerações devem ser feitas. A defesa da saúde do trabalhador deve ser primordial no ambiente de trabalho. O ideal seria que não fosse exposto a qualquer contato com agente insalubre. Todavia, ante a necessidade de exercício da atividade econômica, acabou por ser permitida, observada a proteção do trabalhador. Mais do que a proteção, o ordenamento jurídico também previu espécies de "compensações" pela exposição das pessoas a tais agentes insalubres no ambiente laboral, o que fez, por exemplo, por meio do adicional de insalubridade e da aposentadoria especial, imputando ao empregador o ônus de arcar pecuniariamente, direta ou indiretamente, com, pelo menos, parte dos valores que serão revertidos ao empregado. Nesse diapasão, a previsão do artigo 57, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 é muito clara ao exprimir que a aposentadoria especial será financiada com os recursos provenientes da contribuição ao SAT, elencada no artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.213/91, aos quais será somado alíquotas de "doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente". Constatado no ato administrativo impugnado e nos autos que houve exposição a agentes insalubres, há a obrigação de pagar a contribuição por conta da exposição aos agentes apurados. A parte autora não contesta a existência dos elementos insalubres, mas se insurge quanto à cobrança, sob o argumento de que a exposição foi reduzida por conta do uso de EPIs. Assevera que o fornecimento e uso de EPIs atenuou o efeito dos agentes nocivos, de maneira que não exsurge a obrigação de pagamento da referida contribuição adicional. Ocorre que o fornecimento dos EPIs, conquanto tenha a capacidade de reduzir a exposição aos níveis acima do limite legal para o patamar da normalidade, não suprime totalmente a possibilidade de danos à higidez física do trabalhador. (...) Acrescente-se que há cômputo como tempo de serviço especial para o trabalhador mesmo que haja fornecimento de EPI, de forma que não haveria, também, como se falar sobre a inexigibilidade da contribuição adicional do artigo 57, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91. Tal entendimento já foi objeto de Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que possui o seguinte teor: (...) Outrossim, é de se considerar que nem sempre o critério quantitativo é suficiente para determinar a condição de insalubridade a que o trabalhador foi exposto. Há elementos que se caracterizam de forma qualitativa, isto é, pela mera exposição, tornando difícil, inclusive, de se assegurar que o uso do EPI seja suficiente para elidir, na totalidade, qualquer efeito futuro na saúde daquele que é exposto à nocividade. Constata-se que o expert nomeado nos autos apurou a exposição dos trabalhadores, em determinado período, a tais agentes, não identificando as medidas de proteção de forma adequada ou suficiente para neutralizar a exposição aos agentes insalubres. Ainda que se considerasse as alegações da parte autora de que o EPI reduziu a exposição aos agentes insalubres detectados - ruído e poeira (talco) - , a qual não foi a conclusão do laudo pericial técnico, conclui-se que a condição de insalubridade não deixou de persistir. Como decorrência de tal fato, a obrigação ao pagamento das alíquotas previstas no artigo 57, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91, deve ser mantida." 8. O Auditor Fiscal detém legitimidade para fiscalizar a arrecadação das contribuições previdenciárias e, se entender necessário, autuar o contribuinte. Não obstante o laudo pericial judicial tenha atestado algumas incongruências, as quais foram afastadas na r. sentença e mantidas na decisão agravada, tal fato não torna a autuação inválida in totum. Com efeito, o laudo pericial corrobora a existência de exposição a determinados agentes insalubres, o que não foi elidido de forma suficiente pela parte autora. Ademais, como visto, tanto a fiscalização do Auditor Fiscal quanto o laudo pericial se pautaram em documentos adequados para a apuração das condições de saúde, higiene e segurança do trabalho. Cumpre destacar que o Auditor Fiscal tem capacidade, tanto técnica quanto funcional, para fiscalizar a empresa, solicitar documentos, apurar a situação de trabalho e autuar. 9. Em relação à alegada ilegalidade do deferimento da perícia e imprestabilidade do laudo pericial, realizada pela parte ré, insta consignar que é faculdade do magistrado determinar as provas que entende necessárias para a formulação do seu livre convencimento motivado e para o deslinde da controvérsia, bem como fixar a valoração atribuída a cada prova. Desta feita, a prova pericial trouxe elementos aos autos para o reconhecimento de nulidade de parte do crédito fiscal, servindo como esclarecimento técnico sobre a questão suscitada nos autos, e não como elemento destinado a minar a credibilidade do agente público. Vale ressaltar que o perito buscou apurar as condições de trabalho do período referido na autuação, o que reforça a validade do laudo pericial. 10. No tocante aos agentes ruído e talco, não obstante o fornecimento de alguns EPIs, não restou comprovado que os riscos de exposição foram totalmente eliminados, sendo que a prova dos autos mostra que parcela dos trabalhadores foi submetida a tais agentes, conforme assevera o laudo pericial. Desta feita, parte dos valores da NFLD são devidos, conforme bem decidido na r. sentença e na decisão agravada. 11. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 12. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 13. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 14. Agravos internos a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RMI. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. DECRETO Nº 6.939/2009. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 2. Aplicável a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 3. Apelação do INSS desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UF REJEITADOS. ACLARATÓRIOS DO CONTRIBUNTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Observo que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, afigura-se suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. Nesse contexto, evidencia-se desarrazoado o pedido de sobrestamento do processo (arts. 489, 525, § 13, 926, 927 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99) até a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração opostos, evidentemente, após a efetiva publicação do acórdão relativo ao citado paradigma, como requerido, e inexiste a alegada prematuridade da aplicação da tese. A argumentação de que a parte contrária não sofrerá prejuízo com a demora não tem o condão de infirmar o entendimento explicitado. Saliente-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do julgado do STF não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau, o qual substituiu a sentença que foi proferida quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 (06/06/2012). Sob esse aspecto, as partes quando recorreram estavam sob a perspectiva do CPC vigente à época, de modo que a questão atinente aos honorários advocatícios foi devolvida a esta corte à luz do CPC de 1973, de maneira que é inaplicável o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, segundo a regra do tempus regit actum, os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, de modo que não cabe a aplicação retroativa do disposto no artigo 85 do Estatuto Processual Civil. Destarte, a verba horária deve ser fixada à luz do disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, conforme determinado no acórdão. - Desse modo, merecem parcial acolhimento os embargos opostos, apenas para que restem justificados os motivos da aplicação do Código antigo para a fixação dos honorários advocatícios. - Embargos de declaração da UF rejeitados. Embargos de declaração do contribuinte parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO REJEITADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE nº 870.947/SE. 1.Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação da decisão. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 3. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. O C. Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 20.09.2017, proferiu decisão no RE nº 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009 no que se refere aos índices de correção monetária, determinando a aplicação do IPCA-E. 5. A previsão inserta no §3º do artigo 927 do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento adotado sob o ângulo da repercussão geral a partir da publicação do acórdão, nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. 6. A decisão que deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 870.947, nos termos do §1º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015, foi proferida em 24.09.2018 e publicada no DJE de 25.09.2018, posteriormente ao julgado embargado nestes autos, não sendo apta a lhe imputar tais vícios. 7. Almejando os embargos de declaração opostos no RE 870.947 apenas a modulação dos efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, nenhuma alteração se dará quanto ao índice de correção monetária definido, devendo, apenas, observar-se, quando da liquidação do julgado, o termo inicial que vier a ser definido, ao final, pela Suprema Corte. 8. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. 9. Embargos de declaração do INSS conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. FALTA DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. IMPUTAÇÃO SOMENTE AO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A presente demanda foi proposta perante a 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, sob o número 2009.61.02.009183-0, em 27/07/2009. 2 - Ocorre que a parte autora já havia ingressado, em 07/11/2007, com ação visando os mesmos pedidos aqui deduzidos, de concessão de aposentadoria especial, cujo trâmite se deu perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, sob o número 597.01.2007.012984-9 (2011.03.99.031888-2). 3 - Assim, verificada a existência de ações idênticas, isto é, com a mesma causa de pedir, partes e pedido, acertada a extinção deste processo, por litispendência, nos exatos termos do art. 267, V e VI, do CPC/1973. 4 - Como cediço, na condução de seus interesses, as partes não devem se descuidar de uma postura pautada pela lealdade e pela boa-fé no curso do processo. Não se trata apenas de recomendação de conduta, mas consiste em obrigatoriedade, que está contemplada na dicção do artigo 14 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em questão, que assim determina: são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II - proceder com lealdade e boa-fé. 5 - No que diz respeito à litigância de má-fé, o mesmo diploma disciplina hipóteses de ocorrência, a saber: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; se opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidentes manifestamente infundados; e se interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório expresso (art. 17). 6 - No caso presente, de fato, houve a propositura de duas demandas com idêntico objetivo, desviando-se, desta feita, das exigidas lealdade e boa-fé processual, já que prosseguiu com duas frentes, valendo-se da mesma patrona, para obter a satisfação de seu direito, o que não se afigura admissível, não só pelo risco do prejuízo com a cobrança em duplicidade do requerido e do correspondente e ilícito enriquecimento sem causa, assim como pela indevida movimentação do Poder Judiciário, a lhe proporcionar o quanto antes as suas pretensões, o que é vedado e merece repúdio. 7 - Por esta razão, enquadrada a conduta da parte autora no artigo 17, VI e VII do Código de Processo Civil, fica mantida, assim como proferida, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. 8 - Em que pese o dever de lealdade processual e do respeito à boa-fé objetiva serem extensivos a todos os que participam da relação jurídico-processual, inclusive os procuradores das partes, a aplicação de penalidade processual por eventual conduta caracterizada como litigância de má-fé se encontra no nosso ordenamento jurídico, infelizmente e por ora, restrita às partes e demais figuras que possam intervir no processo, não atingindo, contudo, seus respectivos advogados. 9 - Essa a interpretação que se extrai do próprio CPC, que, ao tratar das penalidades processuais, limita sua aplicação a autor, réu ou interveniente (artigo 14, parágrafo único, artigo 16 e seguintes). 10 - Ressente-se o aplicador da lei de mecanismos efetivos de combate à litigância abusiva e descompromissada, inclusive em relação aos operadores do direito que, por dever legal, deveriam zelar pelo funcionamento de uma Justiça mais eficiente. Reconhece-se, entretanto, que tais ferramentas, de lege ferenda, encontram resistência além da nossa vã compreensão. 11 - Na exata medida em que o advogado atua no processo apenas como representante processual de seu cliente, este sim parte ou participante da relação processual, não está sujeito às penas processuais por eventual litigância de má-fé, embora, evidentemente, esteja sujeito à outra sorte de penalidades (disciplinares, penais etc.) a serem apuradas em procedimentos ou ações próprios. 12 - De rigor a exclusão da penalidade cominada à patrona do autor, não sem antes registrar perplexidade com o argumento por ela ventilado em apelo, no sentido de que, mesmo a despeito de ter subscrito a petição inicial de ambas as demandas, "não há prova de que possuía ciência da anterior ação ajuizada". 13 - Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA O LABOR CAMPESINO. ANOTAÇÕES CTPS. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LABOR ININTERRUPTO NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. RECONHECIMENTO RURAL IMPROCEDENTE. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PARCIAL ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA, PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de labor rural e reconhecimento da natureza especial de períodos de labor. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o juiz a quo, apesar do reconhecimento dos períodos especiais de apesar do reconhecimento do labor rural entre abril/1966 a 1973, e do reconhecimento dos períodos especiais de 18/03/1973 a 26/074/1974, 18/02/1976 a 31/10/1976 e de 01/11/1976 a 10/05/1978, determinou à Autarquia que concedesse a aposentadoria por tempo de contribuição, se atingido o tempo mínimo necessário. Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 3 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, em 21/02/2008, mediante o reconhecimento de labor rural, desde os 07 anos de idade, e reconhecimento de labor especial, nos períodos de 18/03/1973 a 26/07/1974, 18/02/1976 a 31/10/1976 e de 01/11/1976 a 10/05/1978. 4 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 5 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 6 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 7 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 8 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, é histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 9 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 10 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor pudesse o menor exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 11 - Para comprovar o suposto labor rural, foram apresentados os seguintes documentos: a) Cópia de certificado de dispensa de incorporação, emitido em 25/07/1967, constando sua qualificação profissional como agricultor (fl. 30); b) Cópia de comprovante de ITR, emitido em 15/06/1970, em nome de seu genitor (fl. 31); c) Cópia de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural", datada de 10/05/1972 (fls. 32/36); d) extrato da DATAPREV, relativo á benefício de amparo previdenciário por invalidez de trabalhador rural, que seu genitor recebeu no interregno de 05/07/1985 a 07/03/1997; e) Cópia da certidão de casamento do autor, celebrado em 02/05/1974, constando sua profissão como lavrador (fl. 38). 12 - O extrato da DATAPREV em nome do genitor não configura início de prova material do labor rural, eis que relativo a período estranho ao interregno vindicado na inicial. No mesmo sentido, a certidão de casamento do autor, pois a cópia da CTPS comprova vínculos empregatícios em atividades urbanas a partir de janeiro de 1973, motivo pelo qual a qualificação como lavrador no ano de 1974 não pode ser considerada. 13 - Assim, configuram início de prova material do trabalho rural o certificado de dispensa de incorporação, comprovante de ITR em nome do genitor e a Declaração para Cadastro de Imóvel Rural em nome do genitor. 14 - A prova oral não corrobora o labor rural no período pretendido, isto é, desde os 07 anos de idade (1955) até 1972 (ano anterior ao início dos vínculos empregatícios urbanos). 15 - Isso porque a primeira testemunha, Sr. Claudionor Ferreira da Silva, asseverou que conhece o autor há 35 anos. Dado que a audiência de instrução foi realizada no dia 24/09/2010, constata-se que a testemunha conhece o autor desde 1975, época na qual já trabalhava com vínculos empregatícios urbanos, conforme anotações em CTPS (fl. 113 e 39-57). 16 - No mesmo sentido, o depoimento da segunda testemunha, Sr. Bendito dos Santos, asseverou conhecer o autor há 23 anos, isto é, desde 1987, não sendo o testemunho apto para comprovar labor rural no período anterior ao início dos vínculos empregatícios urbanos, a partir de 1973. 17 - Quanto aos demais períodos questionados pelo autor, não merece acolhida o pleito, na medida em que a existência de contratos de trabalho anotados em CTPS afasta a presunção de que o labor tenha sido ininterrupto, tornando indefensável a tese de que, nos intervalos de tais contratos, o demandante tenha laborado, por "extensão", na condição de rurícola. 18 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, resta inviável o reconhecimento do labor rural nos interregnos vindicados, cabendo apenas computar os períodos em que houve o competente recolhimento previdenciário na condição de autônomo. 19 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 20 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 21 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 22 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 23 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 24 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 25 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 26 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 27 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 28 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 29 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 30 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 31 - Para comprovar a natureza especial das atividades, a parte autora apresentou a seguinte documentação: Períodos 18/03/1973 a 26/07/1974, cópia de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 70), incompleto, sem constar a segunda folha e, portanto, sem data, sem a assinatura do responsável e sem indicar o engenheiro ou médico do trabalho responsável pelos registros ambientais. Destaque-se, ainda, que na CTPS referido vínculo empregatício consta como iniciado apenas em 18/08/1973, pairando dúvida sobre a veracidade das informações prestadas. A atividade não é enquadrada como especial. 32 - Períodos de 18/02/1976 a 31/10/1976 e de 01/11/1976 a 10/05/1978, cópia de Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 71/72), emitido pela empresa "Amplimatic S/A Industria e Comércio", informando que exerceu as funções de "servente" e "auxiliar eletricista", com exposição a ruído de 84,6 dB(A) e 82 dB(A). Reputo enquadrados como especiais os períodos, eis que desempenhado com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época da prestação dos serviços. 33 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrados como especiais os períodos de 18/02/1976 a 31/10/1976 e de 01/11/1976 a 10/05/1978. 34 - Somando-se os períodos de atividades especiais (18/02/1976 a 31/10/1976 e de 01/11/1976 a 10/05/1978), reconhecidos nesta demanda, aos períodos incontroversos constantes do CNIS ora anexado, do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, e das cópias das carteiras de trabalho (fls. 39/57), verifica-se que na data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998), o autor contava com 21 anos, 7 meses e 4 dias de tempo de atividade, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria. 35 - Computando-se períodos posteriores, verifica-se que na data do requerimento administrativo, em 21/02/2008 (fl. 73), o autor contava com 30 anos, 09 meses e 10 dias de tempo de atividade, e na data da citação (16/10/2009 - fl. 89), com 32 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de atividade; insuficientes para a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 36 - Indevida, portanto, qualquer análise no tocante ao pedido de indenização por danos morais, dado que o indeferimento do benefício na via administrativa foi correto, pois a parte autora não preenche os requisitos para concessão da aposentadoria requerida. 37 - A parte autora sagrou vitoriosa ao ver reconhecidos alguns períodos especiais vindicados. Por outro lado, o labor rural não foi averbado e no momento do ajuizamento não fazia jus à aposentadoria pleiteada, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, dou os honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condenar qualquer delas no reembolso das custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 38 - Remessa necessária provida para anular a sentença. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS prejudicada.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL SEM REGISTRO. ART. 966, V, VII E VIII, CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NOVO JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE LABOR RURAL.TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. HONORÁRIOS. - A alegação preliminar suscitada de que é vedado o manejo da ação rescisória para reexame das provas coligidas no feito subjacente confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. - O artigo 966 do Código de Processo Civil atual prevê, de modo taxativo, as hipóteses de cabimento da ação rescisória, que têm por escopo a correção de defeitos processuais e decisões desarrazoadas. - As decisões judiciais devem, por meio de interpretação teleológica, escorar-se no ordenamento jurídico e atender aos fins sociais, exigindo-se a devida fundamentação e observação dos precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. - O inciso V, do art. 966, do CPC prevê o cabimento de ação rescisória quando houver violação evidente, ou seja, demonstrada com prova pré-constituída juntada pelo autor, de norma jurídica geral. -Ajustado o entendimento adotado pela v. decisão transitada no feito subjacente aos ditames da Constituição da República, da Lei nº 8.213/91, da Lei n. 8212/93 e do Decreto 3.048/99, não se concretizou a hipótese de rescisão prevista no incisos V do art. 966, do Código de Processo Civil. - A prova nova que dá ensejo à rescisão do julgado, com fundamento no inciso VII, do art. 966, do Código de Processo Civil é aquela que, anteriormente existente, seja acessível somente após o trânsito em julgado do feito subjacente e refira-se a fatos controvertidos, além de ter o condão de, isoladamente, modificar o resultado do julgado rescindendo de modo favorável ao autor da rescisória. - In casu, a prova nova, consubstanciada em uma sentença homologatória trabalhista, decorre de uma ação ajuizada posteriormente ao trânsito em julgado da ação subjacente, pelo que de rigor a improcedência do pedido de rescisão do julgado com fundamento no inciso VII, do art. 966, do CPC. -Em consonância com o princípio da mihi facto, dabo tibi jus, tem-se que o magistrado aplica o direito ao fato, ainda que este não tenha sido invocado (STJ- RTJ 21/340), assim, embora o autor tenha ajuizado a presente ação rescisória com base no Art. 966, V e VII, do CPC, é possível extrair-se da inicial, argumento no sentido de que o julgado incorreu em erro de fato, uma vez que questiona a eficácia dos documentos trazidos como início de prova material. - A teor do §1º, do inciso VIII, do art. 966, do CPC, para a rescisão do julgado em razão do erro de fato, mister que o erro tenha sido a causa da conclusão da sentença, seja verificável pelo simples exame dos documentos e peças dos autos e não haja controvérsia sobre o fato. - O erro de fato é o erro de apreciação da prova trazida aos autos, com a falsa percepção dos fatos, dele decorrendo o reconhecimento pelo julgador de um fato inexistente ou da inexistência de um fato existente, não se confundindo com a interpretação dada pelo juiz à prova coligida nos autos subjacentes. - O julgado rescindendo, em ação pugnando pelo reconhecimento de labor rural e concessão de aposentadoria por tempo de serviço, entendeu não constar nos autos início de prova material apta a comprovar o trabalho rurícola do autor no período pleiteado. - Acolhido pedido de desconstituição do julgado com fundamento no inciso VIII, do art. 966, do CPC, pois do julgado exarado infere-se a presença de erro na percepção da existência de um fato, uma vez que o julgado deixou de se pronunciar sobre documentos apresentados pelo autor que comprovam sua atividade rural, quais sejam, a certidão de casamento e o título de eleitor, que trazem em seu bojo a qualificação do autor como lavrador e servem com suficiência como início de prova material. - Em juízo rescisório, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida norma constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - No caso dos autos, restou demonstrado o labor rural em parte do período pleiteado pelo autor - a partir dos 12 anos de idade. - A somatória do tempo de serviço não autoriza a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais. - Condenação do INSS em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, conforme entendimento assentado na Eg. 3ª Seção desta Corte. - Julgado procedente o pedido deduzido na ação rescisória para desconstituir o julgado proferido nos autos da ação de nº 2016.03.00.002630-4, com fundamento no inciso VIII, do artigo 966, do CPC e, em novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação subjacente para reconhecer parcialmente o labor rural indicado pela autora.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IRPF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DESPROVIDOS. - É assente na jurisprudência o entendimento de que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitido que outro juiz, diverso daquele que proferiu a sentença, aprecie embargos de declaração, quando presentes uma das situações previstas no artigo 132, do Código de Processo Civil de 1973. - Na hipótese, os embargos de declaração, opostos contra a r. sentença, foram apreciados pelo MM. Juiz Federal Substituto, eis que a MM. Juíza Federal Titular estava em gozo de férias, configurando-se, portanto, uma das causas previstas no art. 132, do Código de Processo Civil de 1973. - Não se cogita, no caso em apreço, de negativa de prestação jurisdicional, por omissão dos magistrados na sentença ou no julgamento dos embargos de declaração, haja vista que ambos solucionaram integralmente a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, ainda que contrária aos interesses do apelante. - A cobrança executiva refere-se a débito de IRPF, lançado como reflexo de tributação das pessoas jurídicas ao sócio, apurado em decorrência de omissão de rendimentos, consistentes em lucros distribuídos disfarçadamente, lucros distribuídos de forma irregular e retiradas não escrituradas da pessoa jurídica. - Considerando a vinculação da exigência fiscal ora debatida com a exigibilidade do lançamento efetivado contra pessoa jurídica, é de se admitir que, existindo suspensão da exigibilidade do crédito lançado contra pessoa jurídica, em decorrência de pendência de recurso administrativo, restará suspensa a exigibilidade dos créditos lançados contra o sócio. - In casu, no momento em que foi ajuizada a execução não havia causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a discussão quanto à tributação da pessoa jurídica somente foi reaberta com a concessão da ordem no mandado de segurança n. 93.0015027-8. - No tocante à cobrança relacionada à pessoa jurídica, à época em que foi proferida a decisão pelo Conselho de Contribuinte estava vigente o disposto no artigo 2º, do Decreto n. 74.455/1975, que vedava a apresentação pedido de reconsideração contra julgamento proferido pelo órgão colegiado, cuja decisão proferida tornava-se definitiva na esfera administrativa. - Deste modo, não há como acolher o argumento de que a inscrição em dívida ativa e a propositura da demanda contra o sócio estariam obstadas, eis que as normas que à época disciplinavam a matéria não admitiam a interposição de qualquer recurso em face da decisão do Conselho de Contribuintes. - Frise-se que a pessoa jurídica só logrou êxito em ver seu pedido apreciado porque impetrou mandado de segurança, no qual foi concedida a ordem para que o órgão colegiado conhecesse do pedido de reconsideração. Sendo assim, somente a partir da sentença proferida no mandamus é que se pode admitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da pessoa jurídica e, por consequência, do ora embargante. - Neste sentido, agiu com acerto o d. magistrado quando suspendeu o feito executivo e os presentes embargos a fim de aguardar o desfecho do processo administrativo relacionado à pessoa jurídica. Efetivamente, não era caso de julgar extinta a execução fiscal, eis que a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário surgiu apenas no curso da demanda executiva. - De outra parte, nos termos do artigo 48, do Decreto n. 70.235/1972, a consulta tributária impede a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo e não o prosseguimento de processo administrativo já instaurado ou a propositura de execução fiscal, eis que não se trata de recurso fiscal, mas de instrumento de que o contribuinte dispõe para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065/95. - Mantida a multa fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, imposta no julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista nítido caráter protelatório. - Apelação e agravo retido desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DESPORTIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ATRASO EXAGERADO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MÁ-GESTÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A parcela da sentença que não acolheu integralmente os pedidos formulados nesta ação civil pública por improbidade administrativa está sujeita a remessa necessária, consoante pacífica jurisprudência do C. STJ. 2. O recurso de apelação do MPF não é intempestivo, pois apresentado no prazo legal, considerado o disposto no art. 188 do CPC/73. 3. Cinge-se a controvérsia em apurar se o réu, exercendo mandato de Prefeito de Cássia dos Coqueiros/SP, cometeu atos de improbidade administrativa no trato e execução do Convênio 254/1998, que objetivou a construção e equipamento de ginásio esportivo naquele Município, os quais podem ser resumidos em i) prestação tardia das contas e ii) gestão temerária dos recursos públicos. 4. Nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. 5. A jurisprudência do C. STJ há muito assentou que a configuração do ato de improbidade administrativa consistente em violação dos princípios da administração pública prescinde de comprovação de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário, eis que a lesividade, nesses casos, decorre "in re ipsa", sendo necessária, todavia, a demonstração do dolo, ainda que genérico (REsp 1320315/DF; AgInt no REsp 1278009/MG). 6. Referido entendimento não escapa às situações de prestação extemporânea de contas, que igualmente possuem o condão de consubstanciar improbidade administrativa, com fulcro no supracitado artigo 11, inc. VI, caso o agente responsável tenha agido com dolo, ainda que genérico (AgInt no REsp 1441459/SC; REsp 1161215/MG). 7. Certa a ocorrência de atraso na prestação de contas, não se poderia - como feito na sentença - descartar o cenário de improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública pelo fato de não ter havido dano ou lesão ao erário. 8. No que tange à caracterização do dolo, tem-se que o réu, à época dos fatos, era o Prefeito Municipal responsável pela correta guarda e destinação do recurso financeiro oriundo do Convênio abastecido com verba federal, sendo a correspondente prestação de contas um dever previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição da República, bem como decorrente da normatização contida no art. 1º, caput e p. único, da Lei 8.443/92. 9. Restou demonstrado nos autos que, em 16.09.1999, foi concedido prazo de trinta dias para que o réu apresentasse a correspondente prestação de contas. Todavia, somente em 26.12.2001, ou seja, após o decurso de cerca de dois anos e três meses, houve a exibição das contas referentes ao exercício de 1999, que em princípio nem foram aprovadas. 10. O réu, em suas defesas ao longo do processo, não justificou em nenhum momento a apresentação demasiada tardia das contas, mesmo à vista de prazo concedido. Por sinal, no seu recurso de apelação, chegou a transcrever trecho da sentença, que apontou que sua conduta não revelaria má-fé, mas sim "falta de competência administrativa". 11. Trata-se de intolerável justificativa, ao menos no campo da prestação de contas, haja vista que esse dever, além de se originar de inquestionáveis imposições constitucional e legal, é inerente ao Estado de Direito, materializando-se em instrumento cogente de avaliação e responsabilização da ação governamental; posto isso, e considerada a natureza do cargo confiado - de Chefe do Poder Executivo - ao réu não era lícito alegar desconhecimento da norma ou, mesmo, invocar a seu favor inaptidão em relação às suas responsabilidades. 12. Logo, diante das explicações e das demais provas coligidas, não há como se acolher a tese defensiva, no sentido da inexistência de dolo ou má-fé, uma vez que, tendo plena consciência do dever de prestação de contas, a tempo e modo definidos em lei, quedou-se inerte. 13. Isso não bastasse, o C. STJ já deliberou que, no campo da improbidade administrativa, a atuação deliberada em desrespeito às normas legais, cujo desconhecimento é inescusável, evidencia a presença de dolo, sendo descabido cogitar-se de aplicação do princípio da insignificância (AgRg no AREsp 20.747/SP; MS 21.715/DF). 14. Ademais, por expressa previsão do art. 21, II, da Lei 8.429/92, a aprovação das contas apresentadas intempestivamente não impede a caracterização da improbidade administrativa. 15. Já no que tange à gestão temerária de recursos públicos, entendeu o MM. Juízo que a demora de mais de dez anos para conclusão da obra do ginásio poliesportivo, inicialmente prevista para um ano, configurou improbidade administrativa violadora dos princípios da administração pública. 16. Tal conclusão merece ser revista, pois o próprio TCU, ao analisar os desdobramentos finais do Convênio, concluiu que, mesmo com atrasos, a conclusão da obra atendeu às finalidades estipuladas, sendo aplicável, nessa específica questão, a jurisprudência invocada pelo réu, no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa tende a punir o administrador desonesto, e não o inábil, razão pela qual, no ponto, fica afastada a configuração de improbidade. 17. No que diz respeito aos danos morais coletivos, amplamente admitidos pela jurisprudência do C. STJ no âmbito das ações coletivas, não restam dúvidas que restaram configurados, eis que, em decorrência de má-gestão do réu, a comunidade experimentou grande sentimento de insatisfação, pelo atraso de cerca de dez anos na construção do estádio poliesportivo, privando uma geração de direitos constitucionais a lazer, práticas desportivas e educação. 18. A dosimetria das penas, nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92, deve observar a gravidade do fato, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, sempre presentes os preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade. 19. Parcialmente providas a remessa oficial e as apelações, condenando-se o réu como incurso somente no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, à pena de multa civil de 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração percebida no cargo público (art. 12, III), bem como ao pagamento de danos morais coletivos fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os índices e atualizações registrados no voto, mantida a cautelar de indisponibilidade de bens.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Com efeito, já decidiu o STF, em sede de repercussão geral, no sentido da constitucionalidade da retenção de 11% (onze) por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assegurada a restituição de eventuais valores pagos a maior. Neste sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a) a norma tributária impositiva, que estabelece a relação contributiva entre o contribuinte e o fisco; b) a norma de substituição tributária, que estabelece a relação de colaboração entre outra pessoa e o fisco, atribuindo-lhe o dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte. 2. A validade do regime de substituição tributária depende da atenção a certos limites no que diz respeito a cada uma dessas relações jurídicas. Não se pode admitir que a substituição tributária resulte em transgressão às normas de competência tributária e ao princípio da capacidade contributiva, ofendendo os direitos do contribuinte, porquanto o contribuinte não é substituído no seu dever fundamental de pagar tributos. A par disso, há os limites à própria instituição do dever de colaboração que asseguram o terceiro substituto contra o arbítrio do legislador. A colaboração dele exigida deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se lhe podendo impor deveres inviáveis, excessivamente onerosos, desnecessários ou ineficazes. 3. Não há qualquer impedimento a que o legislador se valha de presunções para viabilizar a substituição tributária, desde que não lhes atribua caráter absoluto. 4. A retenção e recolhimento de 11% sobre o valor da nota fiscal é feita por conta do montante devido, não descaracterizando a contribuição sobre a folha de salários na medida em que a antecipação é em seguida compensada pelo contribuinte com os valores por ele apurados como efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de eventuais recolhimentos feitos a maior. 5. Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195, I, a, da Constituição, e de violação ao princípio da capacidade contributiva e à vedação do confisco, estampados nos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da Constituição. Prejudicados os argumentos relativos à necessidade de lei complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a remissão que faz ao art. 154, I, da Constituição, porquanto não se trata de nova contribuição. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 7. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC." (STF, RE 603191/MT, Tribunal Pleno, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe 02/09/2011) Este também é o posicionamento do STJ: "PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - LEI 9.711/98 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o substituído tributário, na qualidade de contribuinte de fato, tem legitimidade ativa ad causam para discutir a legalidade da sistemática da arrecadação instituída pela Lei 9.711/98, o que afasta a alegação de infringência aos arts. 47 e 267, VI do CPC. 2. 1. Inexistência de violação dos arts. 480, 481 e 482 do CPC, na medida em que não houve declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de origem, do dispositivo apontado (art. 31 da Lei 9.711/98), mas sua interpretação à luz da Constituição. 3. Nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.711/98 não alterou a fonte de custeio nem elegeu novo contribuinte. 4. A alteração foi apenas da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, tendo como contribuinte de direito a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. 5. A nova sistemática impôs ao contribuinte de fato a responsabilidade pela retenção de parte da contribuição, para futura compensação, quando do cálculo do devido. 6. Sistemática que se harmoniza com o disposto no art. 128 do CTN. 7. Recurso especial provido em parte." (STJ, REsp 707523/SP, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 20/06/2005) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa comprovou o recolhimento à previdência social de tributos entre 2003 e 2008, conforme esclarecimentos da perita judicial. Ademais, em consonância com o apurado pela Contadoria Judicial e analisado na r. sentença recorrida: "A esse propósito, de acordo com o produzido nos autos (a partir dos documentos trazidos pelo autor), a diferença entre o declarado e o já compensado em cada competência forma o demonstrativo V do laudo pericial, a totalizar R$ 9.176,73. Friso, não é o caso de simplesmente avaliar a restituição pela diferença havida entre o recolhido por retenções em nota fiscal e o devido por contribuições patronais, pela singela razão de não ser esse o âmbito da decisão administrativa. Faz bem lembrar, o art. 17 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época, diz da possibilidade da restituição se o valor da contribuição constar em (a) destaque da nota fiscal e na (b) GFIP. Há o atendimento desse requisito, não pelo valor total dos destaques feitos em nota, mas por valores menores, declarados em GFIP. Considere-se, ainda, que as GFIPs também declaram parciais valores já compensados. Noutras palavras, o autor declarou retenções menores, que, por sua vez, foram parcialmente aproveitadas, para, em algumas competências, nada recolher por contribuição patronal (e.g. fls. 1.168 do apenso). Os valores inaproveitados são os que a decisão administrativa incorrentamente ignorou, mas são verificáveis da perícia (demonstrativo V; fls. 1.163-4)." Cumpre ressaltar que, conforme apurado nos autos o apelante não apresentou documentação completa, nem guia GPS correspondente ao recolhimento do destaque preconizado pela Lei nº 8.212/1991. Por seu turno, em análise efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os valores encontrados aproximam-se dos apurados pela Contadoria Judicial e acolhidos pelo MM. Juiz a quo. Ademais, a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, ainda que acima do valor pedido na execução, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

AÇÃO REGRESSIVA. INSS. CULPA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, in verbis: 'Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.' Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (...) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da empregadora apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Grifo nosso Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, consta dos autos que o segurado Benedito Serafim sofreu acidente do trabalho enquanto desenvolvia atividades não relacionadas às suas atribuições habituais, consistente em manutenção de equipamentos pneumáticos e de cabos elétricos, que seriam utilizados em duas lixadeiras e em uma serra. O segurado foi encarregado de passar os cabos trifásicos por uma eletrocalha até a chegada a uma caixa de distribuição. Efetuada a ligação na lixadeira A, passou a fazer a ligação na lixadeira B, momento em que outro funcionário ligou a chave de energia, ocasionando a descarga elétrica que o levou a óbito. De acordo com o relatório de análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. O auditor fiscal do trabalho constatou que as atividades desenvolvidas pelo segurado no momento do acidente não eram as suas atividades habituais, sendo que ele não possuía capacitação para trabalhar com instalações elétricas; a empresa deixou de adotar medidas preventivas de controle de risco elétrico e outros riscos adicionais; não havia procedimentos de trabalho e ordem de serviços; não havia supervisão adequada durante a execução do trabalho. Concluiu que a ocorrência de acidente do trabalho "deu-se por fatores gerenciais e de organização do trabalho relacionados à não observância por parte da empresa Facchini S/A das exigências contidas na NR-10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade, aprovada pela Portaria nº 598, de 07/12/2004." (...) Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança, não ter oferecido treinamento adequado de segurança para o segurado, além de não ter oferecido os equipamentos adequados à realização da atividade. Sendo assim, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva seja concorrente. Em relação ao pedido de condenação ao ressarcimento dos valores pagos pelos benefícios nº NB 144.916.218-2 (pensão por morte) e nº NB 145.164.694-9 (pensão por morte), tendo sido comprovado, na fase de instrução, a sua configuração como decorrente do acidente de trabalho que vitimou o segurado e cuja culpa adveio da ré, bem como o efetivo dispêndio pelo autor de tais valores, é devido o ressarcimento." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.