AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DO RESERVATÓRIO DA UHE DE ÁGUA VERMELHA - MUNICÍPIO DE CARDOSO/SP - ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL Nº. 12.651/12 - CONSTITUCIONALIDADE (ADI 4903/DF) - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE. 1. O decisório monocrático jaz sob a revisão necessária, nos termos de entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça bem como desta Colenda Corte Federal. Tal se dá por incidência analógica do comando inserto no artigo 19 da Lei Federal nº 4.717/1965. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 62, da Lei Federal nº 12.651/2012 (ADI 4903/DF). 3. Não é possível a aplicação retroativa do artigo 62, da Lei Federal n.º 12.651/12. Precedentes. 4. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). Precedentes. 5. Apelo de AES TIETÊ S/A e remessa necessária providos para anular a r. sentença, prejudicado o apelo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §3º, I DO CPC/16. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - "Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la". (STJ, AgRg no REsp 945.539/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/09/2007, DJ 01/10/2007, p. 248) - Constata-se que a execução fiscal foi proposta em 20/10/1999 (fl. 26), e ante a não localização de bens para penhora (fls.23), foi deferido o pedido de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da lei nº 6.830/80 (fl. 24), em 13/05/2002. - A exequente requereu o bloqueio e penhora on line pelo sistema BACENJUD (fls. 39/41-18/06/2010). Nesse passo, consoante jurisprudência colacionada, é desnecessária a intimação da decisão que defere a suspensão do processo. - Desse modo, ausente causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição intercorrente, de rigor a manutenção da r. sentença que extinguiu a execução fiscal. - No que concerne a valor da condenação da autarquia federal no pagamento de honorários, considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições do artigo 85 do diploma processual vigente. - Por ser a Fazenda Pública parte dos embargos à execução fiscal, cujo valor em 14/11/2012 era de R$ 62.753,19 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos - fl. 11), aplicáveis os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, com definição do percentual em 10% (dez por cento) do referido valor, corrigido. - Apelação parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A controvérsia recursal instaurada cinge-se em analisar a legalidade da imposição do limite de valor previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 para fins de parcelamento simplificado de débitos previdenciários. A possibilidade de parcelamento de débitos tributários está prevista no artigo 151, inciso VI, e no artigo 155-A, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:(...) VI - o parcelamento.(...) Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Por sua vez, a Lei nº 10.522/2002, em seu artigo 14-C, possibilitou a concessão de parcelamento simplificado nos seguintes termos: Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. Cumpre, ainda, transcrever o artigo 14-F da Lei nº 10.522/2002: Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Com o intuito de promover a regulamentação do parcelamento simplificado, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 que estabeleceu, em seu artigo 29, que o débito a ser parcelado não poderia ultrapassar a soma de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Todavia, não há previsão legal da referida restrição na Lei nº 10.522/2002, de modo que a norma prevista na citada Portaria, emitida a pretexto de suposta regulamentação, configura nítida inovação no ordenamento jurídico. Nesse contexto, o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 aponta exegese que rompe com a hierarquia, o que implica, à evidência, afronta ao princípio da legalidade estrita. Trata-se, portanto, de condição imposta pelo Fisco ao contribuinte que não existe no diploma legal respectivo, exigida por meio de mero ato administrativo que não poderia criar, modificar ou extinguir direitos, em especial em questões relacionadas ao parcelamento tributário. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 10.522/02. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA PGFN/RFB 15/2009. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.- Nos termos do artigo 155-A do CTN, o parcelamento do débito fiscal será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.- A Lei nº 10.522/02 disciplina o parcelamento simplificado, no seguinte sentido: Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.- Assim, foi editada a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009, dispondo no artigo 29: "poderá ser concedido, de oficio ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.00,00 (um milhão de reais)".- Dessa forma, citada norma infralegal estabeleceu restrições ao direito do contribuinte de aderir ao parcelamento, limitando-se o valor para o caso de parcelamento simplificado.- Logo, se reveste de ilegalidade a exigência imposta pela autoridade administrativa, uma vez que inexiste restrição desta espécie na Lei nº10.522/02, vedando-se à norma hierarquicamente inferior inovar neste sentido.- Recurso improvido." (AI 00101944920144030000 / TRF3- QUARTA TURMA / DES. FED. MÔNICA NOBRE / e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016) (...) Cumpre esclarecer que a instituição do parcelamento (forma ou condições) é uma atividade vinculada à lei e sua interpretação deve ser realizada de forma literal. Nesse sentido, eventual delegação que implique a faculdade de estipular, ao sabor da discricionariedade, hipóteses excludentes do parcelamento, ou até intepretação que induza a este entendimento, viola o postulado da estrita legalidade. Assim sendo, deve ser afastada a condição imposta no artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 em razão da violação do princípio da reserva legal em matéria tributária, possibilitando, caso seja esse o único óbice, o recebimento e processamento do pedido de parcelamento da impetrante, nos termos e efeitos legais." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno negado.

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A questão tratada nos autos refere-se à possibilidade de compensação administrativa de ofício de débitos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento com créditos do contribuinte decorrentes de restituição. Conforme já decidiu o E. STJ, pelo rito do artigo 543-C, CPC, é legal a compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em programa de parcelamento ou outra forma de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151, do CTN. (...) Ademais, entendeu o E. STJ que pese embora o art. 170, do CTN, possibilite a atribuição legal de competência às autoridades administrativas fiscais para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, as normas contidas na IN SRF nº 600/2006, revogadas pelo art. 49, da IN SRF nº 900/2008, encontram-se eivadas de ilegalidade, vez que exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem débitos objeto de parcelamentos no rol dos débitos tributários passíveis de compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN. (...) No caso em análise, verifica-se que os débitos que a autoridade impetrada pretende compensar estão com a exigibilidade suspensa, vez que foram incluídos no parcelamento da Lei nº 10.684/2003 (PAES). Além disso, a parte impetrante comprovou o pagamento das prestações mensais do parcelamento, conforme comprovantes de pagamento. Sendo assim, inviável a compensação de ofício no presente caso." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, cumpre ressaltar que, em relação à legitimidade passiva da CEF, o STJ sumulou o entendimento de que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo em processos em que se discute a correção monetária do FGTS, caso da LC nº 110/2001. 10. Quanto à hipótese contida no §3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 11. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 12. Agravo interno negado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta claro que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - Constata-se que o v. acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela embargante. - De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da ora embargante, verifica-se que o acórdão estabeleceu expressamente que a presença do interesse de agir da UNIÃO FEDERAL, visto que buscava afastar o título judicial que reconheceu o direito à compensação dos valores recolhidos em virtude da invalidade da revogação da isenção prevista no inciso II, art. 6º da LC nº 70/91, sendo irrelevante o fato de tal débito ter sido parcelado ou pago pelo contribuinte. Quanto à verba honorária, também não se verifica a omissão alegada, sequer sendo correta a afirmação de que foi fixada em percentual máximo. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, uma a uma, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - É preciso ressaltar que a r. decisão embargada abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO RESCISÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA HIPÓTESE. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A requerente, ora agravante, formulou pedidos sucessivos em sua inicial, respectivamente: desconstituição do acórdão proferido nos autos do processo nº 1999.61.13.002887-0, a fim de que prevalecesse a coisa julgada formada no Processo nº 1999.61.13.002889-4; caso assim não entendesse este Tribunal, a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Processo nº 1999.61.13.002887-0, com a prolação de novo julgamento, em caráter rescisório. - Da análise dos autos, houve adesão ao programa de parcelamento fiscal de que trata a Lei nº 11.941/09 em 26/11/2009 (fls. 575/580), o que levou ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação rescisória (fls. 598/601) e sua consequente extinção nos termos do art. 269, II, do Código de Processo Civil de 1973. Assim, rescindido o acórdão proferido nos autos do Processo nº 1999.61.13.002887-0, e, por conseguinte, mantida a coisa julgada formada no Processo nº 1999.61.13.002889-4, não há de se cogitar a necessidade de novo julgamento. - A respeito de tal alegação, comporta também destacar que, em se tratando de pedido de rescisão por ofensa à coisa julgada formulado com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 1973, a tutela jurisdicional esgotou-se com a desconstituição do acórdão proferido naqueles autos, não havendo falar em juízo rescisório neste caso. - Não há falar em condenação em verba honorária na hipótese em apreço, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009 e do que dispõe o art. 38 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. É de se destacar que, embora nesta ação a autora seja a UNIÃO FEDERAL, a requerida apresentou manifestação de conformidade com o pleito formulado, em razão do parcelamento aperfeiçoado. - Inaplicável o juízo rescisório na espécie e devido o afastamento da condenação em honorários advocatícios, de modo que deve ser mantida integralmente a decisão agravada. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA FAZENDA PÚBLICA EM PROMOVER A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 10/12/1997 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 27/02/1998 (fl. 10), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Restou frustrada a citação pessoal da empresa executada (fl. 12). Intimada em 02/06/1998 (fl. 13), a União Federal requereu sobrestamento do feito por 90 dias (02/06/1998-13), reiterado em 09/12/1998 (fl. 14) e em 16/06/1999 (fl. 15). - Deferiu-se em 16/08/1999 (fl. 21) o pedido de inclusão do sócio no polo passivo do feito citação , cujo resultado foi infrutífero (fl. 46-11/10/00). Nova suspensão foi deferida (fl. 49/51-05/07/2001) e em 03/04/2002 requereu a exequente citação em outro endereço (fl. 53), cujo resultado foi negativo (fl. 65/66-30/10/2002). Em 11/02/2003, a União Federal postulou a citação por edital (fl. 68). Em 06/05/2004 foi publicado o edital de citação dos executados (fl. 74). - Assim, embora o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando que a citação da empresa executada ocorreu depois de mais 06 (seis) anos da propositura do feito, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, ante a inércia da exequente em diligenciar no sentido de dar prosseguimento à execução para satisfação do seu crédito. - Inaplicável, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que a demora em efetivar a citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. - Apelação improvida

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. ART. 13 DA LEI 8.620/1993. INAPLICABILIDADE. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. DEVEDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA N. 421 DO C. STJ. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELO ADVENTO DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Eg. STF, por ocasião do julgamento do RE n. 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993, o qual estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades limitadas por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei n. 11.941/09. 2. Por outras palavras, a mera inclusão dos nomes dos sócios na CDA não tem o condão de efetivamente redirecionar o feito a eles, tampouco de inverter o ônus da prova. O fator determinante para incluir os corresponsáveis no polo passivo do executivo fiscal é o atendimento ao disposto no artigo 135, III, do CTN. 3. Em nenhum momento ficou demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do artigo 135 do CTN, pelo que não há se falar em redirecionamento do feito aos sócios diretores e representantes. Muito pelo contrário: há notícia nos autos de que a sociedade empresária executada teve sua falência decretada, hipótese esta que, como se sabe, consubstancia dissolução regular. 4. Ainda que assim não fosse, de se notar que a certidão do Oficial de Justiça que, segundo a Fazenda Nacional, atestaria a ocorrência de dissolução irregular antes da decretação de falência, em realidade, não comprova a contento tal circunstância. A certidão do Oficial de Justiça de fato confirma que não foi possível localizar a pessoa jurídica no endereço que lhe servia de sede. No entanto, a impossibilidade de se localizar a empresa não ocorreu porque esta teria simplesmente encerrado suas atividades sem seguir os trâmites necessários para tanto, mas porquanto a empresa já convivia com as dificuldades financeiras que mais tarde a levariam a falir e foi, por via de consequência, despejada do local diligenciado. Ora, tal situação não pode ser confundida com dissolução irregular, na medida em que não houve intenção deliberada em fraudar à lei ou estatutos sociais, consoante preconiza o art. 135 do CTN. 5. A devedora valeu-se dos serviços prestados pela Defensoria Pública para defender-se em juízo. O C. STJ no julgamento do REsp 1199715/RJ, representativo da controvérsia, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Por fim, é de se notar que as conclusões aqui exaradas não restam infirmadas mesmo diante da promulgação do CPC/2015. O artigo 85, §19º, da nova Lei Processual Civil afirma que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei", o que poderia passar a impressão de que o defensor público que movimentou a exceção de pré-executividade na situação posta nos autos estaria a merecer a verba honorária. A legislação de integração a que se refere o artigo 85, §19º, do CPC/2015 já foi promulgada pelo Congresso Nacional: cuida-se da Lei n. 13.327/2016, a qual, dentre outras questões, dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Em seu art. 27, a Lei n. 13.327/2016 prescreve as carreiras jurídicas públicas que fazem jus ao recebimento de honorários, não prevendo em seu rol a Defensoria Pública da União. Daí, em sendo de eficácia contida o artigo 85, §1º, do CPC/2015, dependente de regramento legal que discipline a percepção de verba honorária pelos "advogados públicos", impossível na atualidade reconhecer-se tal benefício aos defensores públicos, à míngua de previsão legal. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. BENFEITORIA EM ÁREA "NON AEDIFICANDI". IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADO. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Encontra-se demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade pela parte autora, através do instituto da usucapião. 2. O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquelas que acarretem mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção de determinada prova quando entender que o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. Precedentes. 3. A prova requerida pelo Apelante não se trata de elemento que se destina ao esclarecimento de fato essencial à comprovação do direito constitutivo dos Autores e tampouco se mostra indispensável à elucidação de matéria relevante ao deslinde do feito. 4. A obrigação negativa imposta pelo art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, consubstancia-se em norma geral limitadora ao domínio privado, que se constitui em limitação administrativa, cujo fundamento decorre do poder de polícia do Estado, fundado na supremacia do interesse público. 5. A limitação administrativa trata-se de medida de caráter geral e abstrato, que condiciona o exercício do direito de propriedade ao interesse público, não implicando, contudo, em perda de direitos inerentes ao domínio. 6. A denominada "área non aedificandi" é passível de permanecer na esfera de posse e propriedade do particular, posto que não se confunde com a faixa de domínio pertencente ao ente estatal, sujeitando-se, apenas, a uma imposição negativa, consistente em obrigação de não edificar. Não há, assim, impedimento a que seja reconhecida a aquisição de propriedade por usucapião. 7. A prova requerida pela Apelante não se mostra necessária à elucidação da matéria controvertida nos autos, tendo em vista que, no caso em tela, a apreciação judicial restringe-se à análise do preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 1.238, do Código Civil, com fundamento nos quais pretendem os Autores adquirir a propriedade do bem sob litígio. Precedentes. 8. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal, por força do recurso de apelação interposto pelo DNIT, não traz à apreciação judicial qualquer fato obstativo à procedência da pretensão autoral e tampouco hábil a ensejar a nulidade da sentença recorrida. 9. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA CAIXA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. O contrato foi assinado em 30/07/2009, para pagamento em 12 parcelas mensais, sendo que o inadimplemento deu-se em 01/12/2009 (fls. 50), e a ação foi ajuizada em 16/12/2010, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 3. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observa-se que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ocorrência de prescrição. Precedentes. 4. Ademais, observa-se que o Juízo a quo concedeu oportunidade à exequente no sentido de promover o andamento do feito, requerendo o que de direito, no prazo legal (fls. 233 e 236), contudo, a CEF limitou-se a juntar as pesquisas de bens realizadas em nome da devedora (fls. 237/238), desse modo, evidencia-se que não houve o regular andamento processual. Assim, correta a extinção do feito. Precedentes. 5. Cumpre referir a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ à espécie, pois não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Portanto, consumada a prescrição, e não se aplicando ao caso a Súmula 106 do STJ, não há razões para reforma da sentença. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA CAIXA. PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É certo que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é estabelecido no mencionado artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, que prevê que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. O contrato foi assinado em 29/04/2004, para pagamento em 6 (seis) parcelas mensais, sendo que o inadimplemento deu-se em 28/10/2004 (fl. 48), e a ação foi ajuizada em 130/01/2007, antes do decurso do prazo prescricional de cinco anos. 3. Assim, num primeiro momento, não teria ocorrido o fenômeno da prescrição. Contudo, observa-se que não se efetivou a citação da parte ré no prazo do art. 219 do Código de Processo Civil, o que evidencia a ocorrência de prescrição. Precedentes. 4. Ademais, observa-se que o Juízo a quo concedeu oportunidade à exequente no sentido de promover o andamento do feito, requerendo o que de direito, no prazo legal (fls. 150 e 168), contudo, a CEF limitou-se a requerer pesquisas nos sistemas RENAJUD, WEBSERVICE e SIEL (fl. 170), desse modo, evidencia-se que não houve o regular andamento processual. Assim, correta a extinção do feito. Precedentes. 5. Portanto, consumada a prescrição, não há razões para reforma da sentença. 6. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Vale frisar que para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessário que tenha sido anteriormente interrompida a prescrição por algum ato, a título de exemplo, cito a disposição contida no art. 202 do Código Civil de 2.002. 2. Tratando-se de processo executivo à hipótese dos autos, o art. 802 do Código de Processo Civil determina como ato interruptivo da prescrição o primeiro despacho do Juízo. Para efetivação do ato interruptivo, há necessidade da citação válida e tempestiva, aplicando-se a disposição do art. 240 do CPC no que for compatível. 3. In casu, a citação da parte executada se deu regularmente nos autos da ação executiva, pelo que se vislumbra a interrupção do prazo prescricional quando do despacho inicial. 4. Contudo, compulsando os autos, observa-se que a presente execução permaneceu no arquivo durante, aproximadamente, seis anos sem qualquer manifestação da Exequente (fls. 393/394), tendo transcorrido por completo o prazo prescricional, que, no caso é o trienal, com base no art. 18, inciso I da Lei nº 5.474/68, aplicável às duplicatas, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. 5. Cumpre referir a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ à espécie, pois não efetivada a citação tradicional, nem tendo o credor requerido ao Juízo fosse feita a citação por edital, possibilidade essa prevista na legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da prescrição, acarretando a configuração da prescrição intercorrente. Precedentes. 6. Portanto, consumada a prescrição, e não se aplicando ao caso a Súmula 106 do STJ, não há razões para reforma da sentença. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, C.C. O ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137/90, C.C. O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Réus condenados pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 12, inciso I, ambos da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva. 2. Nulidade afastada. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo. Preliminar rejeitada. 3. Não se há de falar que o crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 constitui hipótese de prisão civil por dívida, proibida pela Constituição Federal, uma vez que não se pune a inadimplência civil. Trata-se de conduta tipificada criminalmente, decorrente da sonegação de tributos, que não se confunde com a prisão civil por dívida. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 5. A tese da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude. 6. Dolo configurado. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7. Dosimetria. Pena diminuída e fixada, definitivamente, para o acusado Marcos em de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa e para o réu Moracy em 03 (três) anos, 10 dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 8. Pena redimensionada. Inocorrência do advento prescricional. 9. Apelação a que se dá parcial provimento tão somente para diminuir a pena aplicada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. O cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes após a concessão da liminar nos autos da ação cautelar. 2. Os elementos de cognição demonstram que a primeira inscrição não foi indevida, pois anterior à intimação da decisão que concedeu a liminar, assim como que não houve manutenção indevida da inscrição após a intimação, tendo em vista que a CEF excluiu o apontamento no dia seguinte à intimação. 3. O mesmo não ocorre no caso da segunda e da terceira anotação promovida pela CEF, em 21/10/2008 e em 22/12/2008, como se extrai dos dados probatórios. 4. Indenização a título de danos morais fixadas no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. 5. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 6. Invertido o ônus de sucumbência recíproca, devendo a ré ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação a que se dá parcial provimento para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO UNIÃO FEDERAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE INÍCIO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. - Com relação à prescrição da execução, destaco o enunciado da Súmula nº 150, do C. Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Quanto à execução de sentença contra a União, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, in verbis: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". - É pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Precedente. - Destaca-se que a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida, que retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC/73). - Tratando-se de execução em que a apuração do quantum debeatur dependa somente do cálculo aritmético, deve ser iniciada a fase de execução imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Precedente. - Consoante entendimento jurisprudencial, para a configuração da prescrição intercorrente se faz necessário o transcurso do lapso temporal aliado à inércia do exequente. Precedentes. - Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data da publicação da sentença é o parâmetro para aplicação da verba honorária, de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. - Na hipótese dos autos, considerando-se o valor da causa (R$ 4.943,93, atualizado em 01/07/2018 - fl. 128), a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que devem ser arbitrados honorários advocatícios, em favor da União Federal, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1.973. - Apelação da União Federal provida. - Recurso adesivo improvido.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL. LITISCONSÓRCIO. DECADÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DE GRANDE PORTE. DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM JORNAL DE GRANDE PORTE E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ILEGALIDADE. I - A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO possui interesse meramente econômico e não terá a sua esfera jurídica atingida pelo decidido no presente mandado de segurança, que se limita a discutir a respeito de ato concreto praticado pela autoridade impetrada, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. II - Alegação de decadência rejeitada. Não se trata de discussão a respeito da compatibilidade abstrata do ato normativo mencionado, mas da legalidade de ato concreto praticado contra o impetrante, embora com fundamento naquela norma geral, de modo que o termo inicial deve ser contado a partir da exigência formulada pela JUCESP como condição para o arquivamento. III - Tanto o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973 quanto o artigo 506 do Código de Processo Civil de 2015 são expressos no sentido de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Assim, a existência de sentença proferida em demanda proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO contra a União Federal não afasta a possibilidade do seu questionamento por parte de terceiros. IV - É ilegal a exigência contida na Deliberação JUCESP 02/2015 feita em relação às sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de sociedade anônima, no sentido da obrigatoriedade da publicação de Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado, uma vez que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 limitou-se a estender àquelas sociedades apenas as obrigações de escrituração e de elaboração, tendo o órgão administrativo exorbitado do seu poder regulamentar. V - Apelação provida. Segurança concedida.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I - Cuida-se de sentença de fls. 286 dos presentes autos, a qual julgou improcedente o pedido inicial de usucapião extraordinário ajuizado por BENTA PAREIRA ROCHA em desfavor de INCCO - Indústria, Comércio e Construção Ltda., referente ao imóvel situado à Quadra 17 do Conjunto Residencial Tarumã, Campo Grande-MS, por entender ausente o requisito do animus domini no exercício da posse desde o ano de 1985, juntamente com sua família. II - Pelo que deduz da inicial, a área em que a autora exerce a posse era de propriedade da empresa INCCO, a qual deixou sua família morando no local, tendo ali criado seus filhos e mantido a posse mansa e pacífica do bem desde o ano de 1985 até o presente momento, sem oposição ou interrupção. III - Narra que, ao invés de a mencionada empresa registrar seu marido Sebastião Elpídio Rocha como seu empregado (solução mais onerosa), achou por bem permitir a família morar no local, sendo que seu esposo era um trabalhador comum, e realizou naquele local benfeitorias, construiu a casa onde viviam, plantando árvores frutíferas, tudo como se proprietário fosse, desde o ano de 1985 (fls. 03). IV - Com base em tais narrativas da autora, tanto a CEF quanto a União e a própria sentença entenderam que o caso mais se amolda à detenção, e não à posse legítima, sob a alegação de um contrato de trabalho anterior com o já falecido marido da autora - óbito ocorrido em 18.12.2000. V - Em posse de tal raciocínio, concluíram inexistir animus domini no pedido supra, afastando qualquer possibilidade de prescrição aquisitiva em relação ao bem descrito na exordial, persistindo, no máximo, a figura de uma cessão gratuita de uso (comodato). VI - Com a devida venia, ouso divergir de tais conclusões. Primeiramente, há de se observar que tanto a CEF - Caixa Econômica Federal - quanto a União Federal possuem interesse no feito por conta de suas manifestações já encartadas nos autos. De fato, conforme fls. 93 dos autos, o imóvel em tela foi dado pela empresa INCCO como garantia de amortização de mútuo em favor da CEF e da EMGEA, contrato este vencido e não adimplido. VII - Já a União Federal aponta às fls. 188 dos autos a existência de execução fiscal contra a empresa INCCO (proc. 2000.60.003908-8, na 6ª Vara Federal), tendo sido procedida a penhora do bem, conforme Certidão de fls. 08 dos presentes. VIII - Independente de tais circunstâncias é de se observar que a empresa acima efetivamente sucumbiu à falência e, conforme Certidão da Oficiala de Justiça Federal, às fls. 215 dos autos, nem a empresa e nem mesmo seu sócio foram localizados para todos os fins de direito. IX - Com razão, não há qualquer manifestação da empresa nos presente autos a elucidar a tese da existência de um acordo oriundo de um contrato de trabalho firmado entre esta e o empregado Sebastião Elpídio Rocha, esposo da autora. X - Ainda que possa ter havido uma anterior relação trabalhista e uma posterior relação de detenção - quando o empregado permanece no imóvel sob ordens e supervisão do proprietário, como se dá pelo pagamento de uma dívida - fato é que esta relação de dependência não é algo perene e está sujeita a alterações fático-jurídicas, nos exatos ditames do parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil, verbis: Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário. XI - Com efeito, a partir do falecimento de seu marido em 17.12.2000 -extinguindo-se, pois, qualquer relação contratual - ocorreu uma verdadeira intervessio possessionis, pois a autora continuou a exercer de fato os poderes inerentes à propriedade, mas agora sem qualquer vinculação com o contrato anteriormente aventado. XII - Operou-se, de fato, uma transmudação da posse anterior pelo rompimento da relação jurídica - posse aquela originada por um Contrato - mas sendo inegável a continuação do animus domini do possuidor. XIII - Assim, nos termos do parágrafo único do art. 1.198 do Código Civil, acima citado, deixou de haver qualquer relação de subordinação ou dependência da autora em relação à empresa para a qual seu marido trabalhara. XIV - É como prescreve o Enunciado 301 do CEJ/STJ: "É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios." XV - Após a falência da respectiva empresa, o casal continuou a exercer a posse mansa e pacífica por longos anos sobre o imóvel descrito na inicial, onde criaram filhos e construíram benfeitorias, pagando todas as taxas incidentes sobre o bem, ocupando a área em comento como se sua fosse (animus domini). XVI - Só isso já seria o suficiente, a meu juízo, para se entender que houve uma ruptura do vínculo de dependência (art. 1.198), por inexistência de oposição ou contestação da posse por parte da empresa INCCO ou de seus sócios gerentes responsáveis, os quais deixaram o bem em situação XVII - O animus domini não se resume a uma declaração pública de vontade de ser proprietário, mas sim aos atos que qualificam uma posse longa e sem oposição, ensejando o reconhecimento de dever de cuidado da coisa tal como se sua fosse. XVIII - Possuir a coisa como sua (art. 1.238 CC) se traduz, pois, no tratamento fático-jurídico dado à posse, qualificando-a analogicamente como uma propriedade. XIX - É dedutível dos autos, por outro vértice, que a Apelante ocupa o imóvel há mais de uma década, nos exatos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.238 do Código Civil, o qual regra a usucapião extraordinária, dispensando sequer a prova de justo título. XX - Vê-se pelos autos uma farta demonstração de posse da Apelante sobre o bem imóvel pelo longo período acima apontado, como recibos de taxas de luz, água, condomínio, IPTU e declarações de testemunhas, tudo a firmar esta legítima ocupação sem qualquer resistência. XXI - O conjunto destes elementos, assim, é que demonstram e reforçam o animus domini. XXII - Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação de Benta Pereira Rocha, reformando a sentença de fls. 286/296 dos autos, para o fim de declarar como sua, por usucapião, a propriedade do imóvel descrito pelo imóvel situado na Quadra 17, do Conjunto Residencial Tarumã, Campo Grande-MS, registrado sob o nº 01/79, livro 02, em maior porção e loteamento averbado sob o nº 04/7.319, livro 02, do Cartório de Registro da 2ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Capital, procedendo aos atos registrais da decisão, para todos os fins de direito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÕES POPULARES - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - FATO ANTERIOR AO PERÍODO OBJETO DA LIDE - NÃO CONHECIMENTO - ENTIDADE FILANTRÓPICA CONSTITUÍDA ANTES DO DECRETO-LEI 1.522/77 - NÃO CUMPRIMENTO DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO - REQUISITO ESTABELECIDO POR LEI SUPERVENIENTE - INAPLICÁVEL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIDA - DIREITO ADQUIRIDO À RENOVAÇÃO DO CEBAS - REMESSA OFICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUZIDOS. I - Constato o trânsito em julgado das Ações Populares nº 0000800-07.2010.4.02.5102 e nº 0003421-40.2011.4.02.5102, extintas, sem resolução do mérito, em observância à coisa julgada, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC/73; II - Afasto a alegação da Ré quanto à litispendência da presente demanda em relação às retromencionadas e extintas Ações Populares. Afasto também a alegação da perda superveniente de validade do CEBAS em decorrências das sobreditas Ações Populares; III - Confiro que no Mandado de Segurança nº 9.476 foi proferido acórdão concedendo parcialmente a segurança para reconhecer o direito da Apelada à manutenção do CEBAS, anulando, assim, o ato praticado pela autoridade impetrada concernente ao seu indeferimento. (fl. 3.896); IV - Trago em relevo, a reiterada jurisprudência do C. STJ no sentido do direito à manutenção da isenção tributária das contribuições previdenciárias incidentes sobre a quota patronal e o direito de renovação do CEBAS às entidades reconhecidamente filantrópicas, constituídas em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77, como é o caso da apelada; V - Diante disto, afasto a alegação de não cumprimento de requisitos a impedir a renovação do CEBAS pela apelada, considerando o seu direito adquirido à renovação; VI - Constato que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.847.699-2 foi lavrada por não ter sido recolhida contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a autônomos no período de dezembro de 2000 a maio de 2006, em razão de não ter atendido os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91 que lhe confeririam o abrigo da imunidade tributária; VII - Todavia, em nosso entender, o fato do pagamento de gratificação, por desfazimento do vínculo empregatício do Monsenhor Couto, diretor empregado do Colégio Pio XII de propriedade da apelada, engendrando suposta distribuição disfarçada de lucros, não é objeto da presente lide, tratando-se de episódio ocorrido anteriormente ao período delimitado na presente lide; VIII - Assim, não conheço desta questão por não ser objeto da ação; IX - O período autuado vai de 12/2000 a 05/2006 quando vigia o Decreto Federal nº 3.048/1999 regente das regras de isenção tributária em discussão, consoante art. 201, I, e os seguintes; X - Com efeito, não vislumbro o requisito de concessão de bolsas de estudo para obtenção do referido favor fiscal; XI - Além disto, o Capítulo das Limitações da Competência Tributária do CTN, artigos 9º e 14º, alinhados à imunidade constitucional estabelecida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, não fazem menção a requisito de obrigação de concessão de bolsas de estudo como condição para a fruição da imunidade tributária; XII - Importa mencionar que, o perito contábil respondeu a esse quesito ao afirmar que a Apelada concedeu bolsas de estudo integrais, além de restar evidenciada a dedicação a pacientes do SUS em parcela muito superior aos 60% de seu atendimento. (Fl. 3.929); XIII - Diante disto, afasto a alegação de descumprimento de concessão de bolsas de estudo por parte da apelada, em razão de tal obrigatoriedade ter sido instituída pelo advento da lei 12.101/2009, em momento posterior ao período autuado; XIV - Por fim, relativamente à condenação em honorários advocatícios, como a presente apelação foi interposta sob a vigência do recém-revogado Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) e como se trata de medida de natureza sancionatória, afasto as atuais disposições do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo incidir, pois, aquelas da recém-revogada Lei nº 5.869/73; XV - Analisando a sentença por força da remessa oficial, tida por interposta, em atendimento ao princípio da razoabilidade, observados o valor e a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o trabalho e zelo do advogado, e, balizado pelo disposto no art. 20 do CPC/73, reduzo os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa calculado a partir da data da sentença, a cargo da apelante; XVI - Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. I- Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, por não ter tido oportunidade de se manifestar sobre a impugnação do fisco, até porque nenhum prejuízo teve a recorrente, haja vista a sua manifestação de fls. 61/64. II- A questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do magistrado do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova, prevendo o art. 130 do Código de Processo Civil de 1973 a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias. III- No caso em tela, há que se considerar que a prova requerida não se demonstra necessária para o deslinde da causa, até porque, as alegações do embargante na exordial deve vir acompanhadas das necessárias provas documentais, questão essa que, analisando os autos, não se incumbiu o executado. IV - Restou assentado no Supremo Tribunal Federal que a lei complementar é o diploma legislativo adequado para instituir os requisitos da imunidade tributária. V- Em que pese as alegações apresentadas, a recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova documental de que cumpre aos requisitos enumerados pelo art. 14 do CTN, não demonstra que a entidade executada preenche os requisitos legais para ser reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social sem fins lucrativos motivo pelo qual a r. sentença deve ser mantida. VI - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO ALEGADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVA PLENA. RECONHECIMENTO PARCIAL DE LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEFERIDO. DATA DE INÍCIO. MOMENTO EM QUE COMPLETOS OS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1 - No caso, o INSS foi condenado a averbar períodos de labor rural, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os demais requisitos legais. Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o juiz a quo reconheceu o trabalho rural e determinou que a autarquia procedesse à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, se preenchidos os demais requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo. Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passa-se ao exame do mérito da demanda. 3 - Resta incontroverso o reconhecimento e averbação dos períodos de labor comum registrados em CTPS e os recolhimentos na condição de contribuinte individual, nos interregnos de 01/11/1977 a 31/01/1978, 10/08/1978 a 30/11/1978, 16/12/1979 a 29/02/1980, 01/03/1980 a 31/05/1980, 09/01/2006 a 30/11/2006 e de 01/08/1977 a 08/01/2006 (fl. 552), devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC/2015, dada a ausência de interesse de agir, com relação aos aludidos interregnos. 4 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de labor rural, nos períodos de 28/11/1960 a 16/05/1975 e de 10/07/1975 a 10/07/1977, ao argumento de que trabalhou em regime de economia familiar, na condição de segurado especial. 5 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 6 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 7 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 8 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 9 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 10 - Cumpre esclarecer que não é possível reconhecer atividade rural exercida posteriormente ao advento da Lei de Benefícios sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Com efeito, a dispensa de tais recolhimentos, conforme disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, aplica-se ao tempo de labor rural exercido antes da vigência do mencionado diploma legal. A partir de 24/07/1991, portanto, a mera demonstração de que o autor atuava nas lides campesinas, sem a prova de que houve a respectiva contribuição ao sistema da Previdência Pública, não autoriza seu cômputo como tempo de serviço, para fins de concessão da aposentadoria. 11 - Para comprovar o suposto labor rural, o autor apresentou os seguintes documentos: 1) Cópia de declaração de atividade rural, datada de 25/11/1999, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piracicaba, não homologada (fls. 101/402); 2) Cópias de declarações assinadas pelo autor e por terceiros, informando labor rural (fls. 403/408); 3) Cópia de certidão expedida pelo "2º Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Piracicaba", constando que o genitor do autor, Sr. Paschoal Lissi, foi proprietário da "Fazenda Santa Luzia" desde 1960 a 1975 (fls. 413/417); 4) Cópia de declaração de imposto de renda do autor, relativa ao exercício 1977 e ano base 1976, na qual está qualificado como lavrador (fls. 418/423); 5) Cópia de autos de inventário, cuja inicial é datada de 23/10/1975, na qual o autor está qualificado como lavrador (fls. 424/429); 6) Cópia de Cédula Rural Pignoratícia, datada de 01/09/1970, assinada pelos genitores do autor (fls. 430/431), relativa a compra de um trator novo (fls. 430/435); 7) Cópia de declaração do ITR, relativa ao exercício de 1973, relativo ao imóvel "Sítio Santa Luzia", constando o genitor do autor, Sr. Paschoal Lissi" como proprietário, na condição de "EMPREGADOR RURAL", sendo o imóvel de categoria "EMPRESA RURAL" (fl. 436); 8) Cópia de "Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento de Imóvel Agrícola", acompanhado de certidão de registro de imóvel rural, datado de 15/07/1975 e com validade de dois anos, constando o autor e dois irmãos como arrendatários (fls. 441/447); 9) Cópia de declaração de imposto de renda do autor, relativa ao exercício 1976 e ano base 1975, sem constar a profissão do autor (ao que parece, no campo "ocupação principal", a profissão do autor foi 'apagada' - 449/453); 10) Cópia de título eleitoral, expedido em 23/10/1967, constando a qualificação do autor como lavrador (fl. 454); 11) Cópia de certidão de casamento, celebrado em 18/05/1968, constando que o autor foi testemunha e era lavrador (fl. 455); 12) Cópia da certidão de casamento do autor, celebrado em 03/07/1971, na qual está qualificado como lavrador (fl. 456); 13) Copia de certidão de nascimento da filha do autor, em 29/04/1972, na qual está qualificado com lavrador (fl. 457); 14) Cópia de "Declaração do Empregador", datada de 24/06/1999, assinada pelo autor na condição de sucessor de seu falecido pai, assumindo ser proprietário do Sítio Santa Luzia e declarando que o Sr. Reynaldo Segato exerceu as atividades de trabalhador rural em sua propriedade acima citada, durante o interregno de outubro/1956 a junho/1967 (fl. 464). 12 - A documentação juntada descaracteriza a alegação de trabalho rural em regime de economia familiar, conforme declaração de ITR do ano de 1973, relativa ao imóvel "Sítio Santa Luzia", de propriedade de seu genitor, na qual este figura como "EMPREGADOR RURAL", sendo o imóvel classificado como categoria "EMPRESA RURAL"). 13 - Além disso, o autor assinou declaração datada de 24/06/1999, com firma reconhecida em cartório, afirmando ser proprietário do imóvel "Sítio Santa Luzia", na condição de sucessor do seu falecido pai, informando que o Sr. Reynaldo Segato" exerceu a atividade de trabalhador rural na referida propriedade durante o período de outubro/1965 a junho/1967. 14 - Destarte, referida declaração se refere a trabalho ininterrupto no interstício apontado, de modo a se reconhecer que não se trata de trabalho eventual ou troca de dias de trabalho entre segurados especiais, mas, sim, empregado permanente por vários anos, ratificando a veracidade das informações contidas no comprovante de ITR relativo ao "Sítio Santa Luzia" (fl. 436), no qual o imóvel está classificado como "EMPRESA RURAL" e o falecido genitor do autor figura como proprietário na condição de "EMPREGADOR RURAL". 15 - Apesar dos depoimentos testemunhais (fls. 621/626), a documentação apresentada desmonta a tese de trabalho em regime de economia familiar, sendo inviável o reconhecimento do labor rural no interregno de 28/11/1960 a 16/05/1975. 16 - Quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 10/07/1975 a 10/04/1977, cumpre destacar que os contratos de arrendamento (fls. 22 e 24) fazem prova plena da atividade desenvolvida, a teor do disposto no art. 106, II da Lei nº 8.213/91. Portanto, admitido o labor rural entre 10/07/1975 a 10/04/1977. 17 - Somando-se os períodos comuns incontroversos (fls. 552), excluídas as concomitâncias, verifica-se que na data do requerimento administrativo (18/12/2006), o autor contava com 31 anos, 4 meses e 19 dias, no entanto, não fazendo jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois não havia cumprido o requisito referente ao "pedágio" (tempo mínimo para aposentar - 32 anos, 07 meses e 23 dias), de modo que não preenchia os requisitos para fazer jus ao benefício pleiteado. Por outro lado, a parte completou o tempo exigido para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais (tabela 2), em 29/09/2010 (art. 462, CPC/73 e 493, CPC/2015). 18 - O requisito carência também restou completado, consoante o CNIS anexo. 19 - O termo inicial do benefício deve coincidir com o momento em que o autor completou a totalidade dos requisitos para a sua obtenção (29/09/2010- tabela 2) 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Sagrou-se vitoriosa a parte autora ao ver reconhecido parte do período rural vindicado. Por outro lado, os requisitos para a concessão da aposentadoria não estavam presentes no ajuizamento, restando vencedora nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), sem condenar qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 23 - Remessa oficial, tida por interposta, provida para anular a sentença. Parte do pedido julgado extinto, sem resolução do mérito. Pedido parcialmente procedente. Apelações prejudicadas.