CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUITAÇÃO DO MÚTUO. DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DA HIPOTECA CAUCINADOS EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO (CEF) POR CONSTRUTORA/FINANCIADORA. DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE REPASSE À CEF, PELA CONSTRUTORA/FINANCIADORA, DOS VALORES PAGOS PELOS MUTUÁRIOS. INOPONIBILIDADE AOS MUTUÁRIOS - RELAÇÃO OBRIGACIONAL QUE NÃO ENVOLVE OS MUTUÁRIOS. SÚMULA 308 DO STJ. APLICABILIDADE. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DA CAUÇÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. No caso, é incontroverso que o mutuário quitou o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a Transcontinental (incorporadora). Não houve intimação da mutuaria para efetuar eventual pagamento das prestações à instituição financeira caucionada, nos termos do art. 768 do Código Civil de 1916. Assim, o pagamento do saldo remanescente do financiamento realizado à Transcontinental, por meio da utilização do premio de seguro de vida, deve ser considerado de boa-fé, inclusive de acordo com a teoria da aparência. Tendo em vista a quitação integral do mútuo, o fato de a incorporadora não haver cumprido com suas obrigações perante a CEF não respalda a resistência do agente financeiro em liberar a caução. Isso porque, a mutuaria não participou deste contrato secundário e não pode ser por ele prejudicada. Nesse sentido, inclusive determina a Súmula 308 do C. STJ, segundo a qual, "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." O Requerente não pode ser penalizado por débito de terceiro, ainda mais quando a instituição financeira deixou de tomar as medidas necessárias a fim de que a hipoteca fosse oponível erga omnes, isto é, produzisse efeitos perante terceiros e/ou os próprios adquirentes, prevista na Lei n. 6.015/1973 e nos artigos 789 e seguintes do Código Civil de 1916, vigente à época da formalização da caução, que condicionava, expressamente, a eficácia da garantia real à tradição do título. Evidente, portanto, que os direitos creditórios caucionados pela Transcontinental em favor da CEF não prevalecem sobre a boa-fé dos terceiros que quitaram integralmente o imóvel adquirido (ainda que por fora de cobertura securitária) e não participaram da avença firmada entre a instituição financeira e a financiadora. De rigor a manutenção da sentença que condenou a CEF na obrigação de providenciar o cancelamento da caução averbada na matricula do imóvel objeto da ação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência dos Apelantes das parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR). Muito embora seja consistente a jurisprudência dos Colendos Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, entendo que não se aplicam ao caso em tela, conforme pretendem os Apelantes, a fim de desconstituir a validade das cláusulas contratuais que não tenham sido objeto de negociação e que tenham o condão de retomar o imóvel do arrendatário em caso de inadimplência. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001, que contém regra específica acerca da notificação do arrendatário inadimplente a fim de purgar a mora. Findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. Ainda que o agente operador do programa seja a Caixa Econômica Federal, conforme instituiu o artigo 1º, § 1º da referida legislação, o contrato em questão não tem a conotação de serviço bancário, justamente por consistir em programa habitacional custeado com recursos públicos. A natureza adesiva das cláusulas do contrato de arrendamento não implica em sua nulidade. Não há contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, pois a reintegração encontra fundamento na própria Lei n. 11.118 /01, de mesmo nível que a Lei n. 8.078 /90. Eventual relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) dependerá da comprovação de extrema onerosidade ao arrendatário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, o que não ocorreu no caso dos autos. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que os Apelantes foram devidamente constituídos em mora acerca das parcelas inadimplidas. Contudo, ao invés de purgar a mora, os Apelantes cuidaram em ajuizar Ação de Consignação em Pagamento em julho de 2007, para depósito judicial dos valores que entendiam ser devidos, referentes às prestações do Arrendamento residencial. O artigo 9º da Lei 10.188/2001 contém regra específica acerca da notificação do arrendatário inadimplente a fim de purgar a mora. Findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. Não há como afastar a alegação de inadimplência dos Apelantes, ainda que fossem considerados válidos os depósitos realizados na ação consignatória, na medida em que a notificação de constituição em mora dos Apelantes apontou como inadimplidas as parcelas referentes a julho/2006 a abril de 2007, ou seja, período anterior às parcelas objeto da ação de consignação em pagamento proposta pelos Apelantes. Plenamente configurado, portanto, o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 927 do Código de Processo Civil/73. A caracterização do esbulho possessório, in casu, decorre de expressa disposição legal que equipara o inadimplemento a uma das hipóteses de posse injusta previstas, contrario sensu, no art. 1.200 do Código Civil. Não se cogita a ocorrência de cerceamento de defesa ou conduta abusiva por parte da CEF, na medida em que possibilidade de retomada do imóvel visa preservar a continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. Nesse sentido, admitir que o arrendatário inadimplente permaneça na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, impedindo que outras pessoas necessitadas dele também possam participar. Não prospera a tese da inconstitucionalidade, ou de violação da garantia de acesso à moradia, prevista no artigo 6º da Constituição Federal, porquanto a Lei 10.188 foi instituída exatamente com o intuito de permitir o acesso da população de baixa renda à moradia, de forma a efetivar os princípios constitucionais relativos à posse e propriedade, sem, entretanto, ofender o princípio da pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que permite efetivamente a continuação do programa.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PARCELAS EM ATRASO. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. CUMULAÇÃO DO PEDIDO POSSESSORIO COM O DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Analise da preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita conjuntamente com o mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da configuração do esbulho possessório diante da inadimplência dos Apelantes das parcelas de arrendamento e condomínio do imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR), que é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001, que contém regra específica acerca da notificação do arrendatário inadimplente a fim de purgar a mora. Findo o prazo da notificação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica caracterizado o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a ação de reintegração de posse. Voltando os olhos para o caso concreto, verifica-se que os Apelantes foram devidamente constituídos em mora acerca das parcelas inadimplidas, contudo, quedaram-se inertes e deixaram de quitar o débito pendente. Plenamente configurado, portanto, o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 927 do Código de Processo Civil/73. A caracterização do esbulho possessório, in casu, decorre de expressa disposição legal que equipara o inadimplemento a uma das hipóteses de posse injusta previstas, contrario sensu, no art. 1.200 do Código Civil. Não se cogita a ocorrência de conduta abusiva ou mesmo inconstitucional por parte da CEF, consistente na ofensa ao direito social à moradia (CF, art. 6º), na medida em que possibilidade de retomada do imóvel visa preservar a continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. Ao autor é lícito requerer a condenação do réu em perdas e danos juntamente com o possessório, por expressa disposição legal (art. 921, I, CPC), sendo que, no caso concreto, os fatos que fundamentam a pretensão possessória também embasam o de perdas e danos, daí porque não há se falar em inépcia da inicial. Nesse sentido o entendimento já consolidado por este Eg. Tribunal. A jurisprudência do C. STJ também está se consolidando no sentido de consignar a que a expressão "perdas e danos" prevista no artigo 921 do CPC/73, compreende todos os prejuízos, tanto os contratuais, como aqueles que a própria coisa tenha sofrido. Assim, nos termos da r. sentença, a contar da data da inadimplência dos Apelantes até a efetiva entrega do imóvel, deverá ser paga a taxa de ocupação fixada no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), inferior ao valor da parcela fixada pelo contrato (de R$ 273,44), considerando as condições financeiras dos Apelantes. Os demais encargos serão devidos em decorrência da comprovação de inadimplência dos Apelantes, além de estarem expressamente previstos na cláusula sexta do contrato, sento estes: prêmios de seguros e taxas de condomínio, acrescidos de correção monetária, juros de mora à razão de 0,033% e multa contratual de 2%, nos termos da cláusula décima quinta do contrato. Os Apelantes se limitaram requerer a aplicação do CDC de maneira genérica, sem apontar quais cláusulas seriam abusivas e a respectiva justificativa, com o que se tornaria viável eventual revisão contratual. Valores fixados pela r. sentença inferiores àqueles previstos no contrato, razão pela qual não há como acatar a alegação dos Apelantes de cobranças abusivas e descumprimento das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Dado parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para fixar a condenação dos apelantes ao pagamento dos encargos contratuais correspondentes tão somente à taxa de ocupação, prêmios de seguros e taxas de condomínio, mantendo-se os demais termos da r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADENCIA. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 REALIZADO EM 20.09.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. IV - Assim, visto que a presente ação foi proposta em 05.10.2016, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.10.2011. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, em consonância com as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. VI - Fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADENCIA. INAPLICABILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO E. STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 REALIZADO EM 20.09.2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício, e não o reajustamento do valor da renda mensal, consoante determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010. Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de reajustamento de proventos é indevida, uma vez que a parte autora pretende aplicação de normas supervenientes à data da concessão da benesse. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, revê-se o posicionamento anteriormente adotado, para acolher a jurisprudência do STJ, pacificada no sentido de que o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social tem o condão de interromper a prescrição tão-somente para a propositura da ação individual; contudo, no que tange ao pagamento de prestações vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da demanda individual. IV - Assim, visto que a presente ação foi proposta em 15.09.2016, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 15.09.2011. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, em consonância com as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. VI - Fica mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença, conforme o entendimento desta 10ª Turma. VII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE REVISÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI N.º 6.830/80. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO, PROVIDO. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. No caso dos autos, constata-se que a executada apresentou exceção de pré-executividade (f. 12-20) requerendo a extinção do crédito tributário. Às f. 48-49, a exequente requereu a extinção do feito, em virtude do pagamento integral dos créditos em cobrança. Aduziu que não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que o ajuizamento do feito decorreu de erro do preenchimento das guias de recolhimento por parte da executada. Ocorre que 04 (quatro) meses antes do ajuizamento da execução fiscal, a parte executada formulou pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa, em virtude do pagamento do crédito tributário (documento às f. 28). Dessa maneira, verifica-se ter se configurado, no presente caso, hipótese de ajuizamento irregular de execução fiscal, sendo devida a condenação da exequente em honorários (precedentes deste Tribunal). 3. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (STJ, 1ª Seçaõ, RESP 1.185.036/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/10/2010) já assentou entendimento de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade". 4. É pacífico o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ de que não se aplica indiscriminadamente o art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (precedentes do STJ). 5. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 15/06/2016 (f. 1), e que o valor arbitrado foi de R$ 152.040,25 (cento e cinquenta e dois mil, quarenta reais e vinte e cinco centavo), levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o disposto no inciso I, do § 3º, do art. 85 do Código de Processo Civil, mostra-se razoável a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, a ser devidamente atualizado até o momento da liquidação. 6. Recurso de apelação provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo, especificamente a atinente à majoração dos honorários advocatícios postulado pelos embargantes. 4. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. VALORES CREDITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. ÍNDICE DO IPC EM MARÇO DE 1991. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência reconhecendo os índices aplicáveis nas demandas que discutem os expurgos inflacionários, através da Súmula 252, de 13/06/2001, e do Recurso Especial Repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, em 24/02/2010. 2. Em relação ao mês de março de 1990, prevalece entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o índice de correção monetária aplicável aos saldos das contas vinculadas do FGTS, nesse período, em decorrência do expurgo inflacionário ocorrido na implantação do Plano Collor I, é o IPC (84,32%). Contudo, os documentos acostados aos autos de fls. 46/49 corroboram com a ocorrência de creditamento dos valores correspondentes na conta vinculada ao FGTS de titularidade do autor, bem como, a petição de fls. 55/66, na qual o próprio autor alega que recebeu a correção referente aos expurgos sofridos no mês de março de 1990, e, por fim, requereu a desistência da ação nesta parte. Portanto, escorreita a sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir quanto a este indicador e a consequente extinção do processo, consoante o art. 267, VI, do Código de Processo Civil/73, então vigente à época. 3. Quanto à aplicação do IPC em março de 1991, observa-se que a TRD foi fixada como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS relativamente a março/91 consoante estabelecido pela MP 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91. Nesse esteio, foi creditado pela CEF, em 01/04/1991, o índice de 8,50%, cuja regularidade foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há que se falar em atualização dos saldos do FGTS com aplicação do IPC - março de 1991. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO PRECLUSA. INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA RÉ/APELANTE DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não procede a assertiva da apelante de necessidade de realização de prova oral, posto tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da realização de prova oral, bem como, os documentos acostados aos autos são suficientes ao exame da causa. Precedentes. 2. A determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do Juiz, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. 3. Em observância ao artigo 130 do Código de Processo Civil - CPC de 1973 (artigo 370 do CPC/2015) deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 4. Malgrado sustente a apelante a necessidade de produção de prova oral, verifica-se no presente feito que os documentos acostados são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, se o conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao MM Juiz a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa o julgamento antecipado do feito. 5. Observa-se que a parte embargante foi intimada à fl. 96-verso da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova (fl. 96). Não obstante, a embargante quedou-se inerte quanto à referida questão. Vale notar que a parte embargante, ante a decisão de fl. 96, tinha a alternativa de discordar da determinação do Juiz pela interposição do recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, não se insurgiu contra o despacho, deixando transcorrer in albis o prazo, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. Vale dizer, não é dado à parte, nesta oportunidade, discutir o acerto da determinação que ensejou o indeferimento do pleito. Precedentes. 6. Em esmerada análise do referido contrato firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e está apto para a produção de efeitos, uma vez que subscrito por representantes capazes, legitimamente constituídos pela empresa embargante e pela instituição financeira, sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 7. Nessa senda, verifica-se ainda não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando a embargante contratou, sabia das cláusulas e das consequências do inadimplemento, sendo assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. Vale registrar ainda que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 9. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante no tocante à inexistência de certeza e exigibilidade do título não merece prosperar. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Preliminar afastada e, no mérito, apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. NEGLIGÊNCIA DO CORRENTISTA: ANOTAÇÃO DA SENHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, em face da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, impõe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita do prestador de serviço, bem como o nexo de causalidade entre o defeito e o agravo sofrido. 3. Os fatos narrados na exordial, porém, não encontram lastro probatório nos autos suficiente a fundamentar a responsabilidade civil da Instituição Financeira Ré pelo evento lesivo apontado. 4. Não houve conduta ilícita ou inadequada da instituição financeira, sobretudo em razão da aparente legalidade da operação, realizada por quem portava cartão da conta e sua respectiva senha, conforme revela relatório de detalhamento da transação coligido pelo banco. 5. O Autor/apelante afirmou que mantinha suas senhas. Os saques apontados como indevidos decorreram de negligência do Autor, que não agiu diligentemente. 6. Diante da ausência de pressupostos indispensáveis para a responsabilização da Caixa Econômica Federal, não há como acolher o pleito indenizatório. 7. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória depende de forma inequívoca da prova de titularidade do domínio e da posse injusta do réu. O INCRA não é parte legítima para ajuizar ação reivindicatória, objetivando a retomada de uma área de 8.0001,2634 ha, de propriedade da União Federal, isto é, não é legitimada para discutir questão possessória fundada em domínio de imóvel que não lhe pertence. 2. Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. 3. O art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, contexto que não se adequa à tratada nos autos, na medida em que não houve transferência imobiliária. 4. Não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art.17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que têm por objeto o domínio do imóvel. 5. O imóvel em demanda não constitui terra devoluta, não havendo que se falar em legitimidade do INCRA nos termos da Lei 6.383/76. 6. A circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória. 7. Considerando que as terras em questão foram objeto de arrecadação em favor da União, cabe a esta reavê-las de quem as ocupe irregularmente. 8. Em se tratando de decisão que implica sucumbência fazenda nacional, a regra aplicável é a do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil/73 e, no arbitramento, in casu, não está adstrito o magistrado à expressão econômica da controvérsia ou ao valor da causa. Ao contrário, sua apreciação será fruto de juízo de equidade, considerando-se os critérios das alíneas a, b e c do §3º do mesmo dispositivo. Este é o caso dos autos. 9. Nesse contexto, portanto, é necessária a redução da verba honorária sucumbencial, tendo em vista que a causa não envolveu grandes debates, sendo fixada em patamar exorbitante e em desconformidade com o disposto na norma antes mencionada e na forma em que têm sido aplicados por esta C. Turma em casos semelhantes. Em consequência, arbitro os honorários advocatícios do patrono do autor, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Apelações prejudicadas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PERÍODO POSTULADO. OFÍCIO DIRIGIDO A ÓRGÃO INCOMPETENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - Preliminar de carência da ação de execução por ilegitimidade ativa afastada. É desnecessária a previsão expressa do destinatário do valor da multa na decisão que determina sua imposição em caso de adimplemento tardio da ordem judicial, pois tal conclusão decorre de uma interpretação sistemática do arcabouço normativo que dispõe acerca da repreensão da mora. 2 - Após breve incursão sobre a disciplina normativa da sanção da mora no direito privado, extrai-se a conclusão de que o produto da multa dela decorrente sempre foi destinado à parte que não deu causa ao inadimplemento tardio da obrigação. Desse modo, não merece prosperar o pleito de carência da ação, por ilegitimidade ativa da parte embargada, no que se refere aos valores referentes à multa diária. Precedente. 3 - Insurge-se o INSS contra a sentença que determinou o prosseguimento da execução para o pagamento da multa diária pelo adimplemento tardio de ordem judicial. 4 - A multa diária, prevista no artigo 461, §4º, do Código de Processo Civil (atuais artigos 536 e 537 do CPC/2015), é um instrumento processual, de natureza coercitiva, que visa assegurar a observância das ordens judiciais, bem como garantir a efetividade do direito reconhecido em prazo razoável. 5 - Essa medida inibe o devedor de descumprir a obrigação de fazer, ou de não fazer, bem como o desestimula de adimpli-la tardiamente, mediante a destinação da multa ao credor da obrigação inadimplida. 6 - Todavia, o arbitramento do valor das astreintes deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia fixada não resulte em um enriquecimento indevido do credor, superando o benefício econômico que este por ventura obteria caso a obrigação fosse adimplida voluntariamente pelo devedor. 7 - Por essa razão, o artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 537, §1º, do CPC/2015) confere ao magistrado a possibilidade de modificar, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, o valor e a periodicidade da multa, caso ela se mostre insuficiente ou excessiva. Precedentes do STJ e desta Corte. 8 - No caso concreto, verifica-se que foi deferida a liminar postulada pela parte autora para determinar que o INSS "se abstenha de descontar quaisquer valores a título de restituição em decorrência da revisão realizada administrativamente no benefício do autor ou, se o caso, suspenda os descontos que vem realizando, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00" (fls. 37 - autos principais). Por conseguinte, foi expedido ofício dirigido à Procuradoria Regional do INSS em 26 de setembro de 2012. 9 - Em que pese a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer previsto na referida decisão, deve-se salientar que o ato de expedição de certidão de tempo de serviço, assim como a implantação ou a cessação de descontos indevidos na renda mensal de benefício previdenciário, consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Tanto assim o é, que eventual desatendimento de ordem judicial atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento. Precedentes desta Corte. 10 - Nesse passo, não tendo sido enviada comunicação à "EADJ - Equipe de Atendimento a demandas Judiciais", mas tão somente à Procuradoria do INSS, entendo não ter ocorrido a mora no cumprimento da obrigação de fazer, ao menos para efeito de fixação de multa diária. Precedentes desta Corte. 11 - Por fim, verifica-se que a Autarquia Previdenciária já cessara os descontos por ocasião da prolação da sentença na fase cognitiva do processo (fls. 84 - autos principais). 12 - Ora, não se deve perder de vista que a multa é imposta como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação, e esta foi cumprida, ainda que com pequeno atraso. Bem por isso, não se justifica a oneração de toda a sociedade no seu pagamento. 13 - Honorários advocatícios dos embargos. Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor atribuído a estes embargos, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, condicionando, entretanto, a cobrança destes valores à cessação da insuficiência de recursos que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 14 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Entende-se configurado o erro de fato (art. 485, IX, do CPC/1973) quando o julgador não percebe ou tem falsa percepção acerca da existência ou inexistência de um fato incontroverso e essencial à alteração do resultado da decisão. Não se cuida, portanto, de um mero erro de julgamento, mas de uma falha no exame do processo a respeito de um ponto decisivo para a solução da lide. 2. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973 é, ainda, indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. 3. No presente caso, o julgado rescindendo analisou as provas constantes dos autos, sopesou-as e entendeu pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 4. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 5. Ao consignar que a qualidade de segurado deve ser aferida no momento da propositura da demanda, a decisão rescindenda violou o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. 5. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 6. Não restando comprovada a incapacidade laboral total da parte autora, desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), arcados por cada parte em prol do advogado da parte contrária, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, no caso de parte beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a decisão monocrática proferida nos autos do Processo nº 2006.03.99.030395-0. Em juízo rescisório, improcedência do pedido formulado na ação originária.

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL NÃO INEPTA. PENSÃO POR MORTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A PROVA APRESENTADA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há se falar em inépcia da inicial, umas vez que os documentos trazidos pela autora com a petição inicial são suficientes para a compreensão e deslinde da demanda, preenchendo todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Ação rescisória tendo por base a alegação de ocorrência de "violação a literal disposição legal" e "erro de fato", uma vez que teria considerado inexistente fato que efetivamente ocorreu (artigo 485, incisos V e IX, do Código de Processo Civil). 3. No caso dos autos, a violação a disposição de lei não restou configurada, resultando a insurgência da parte autora de mero inconformismo com o teor do julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 485, inciso V, CPC, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu. 4. Para se desconstituir a coisa julgada com fundamento em erro de fato é necessária a verificação de sua efetiva ocorrência, no conceito estabelecido pelo próprio legislador, o que não ocorreu no presente feito. Tendo o aresto rescindendo apreciado todos os elementos probatórios, em especial os documentos carreados aos autos, é patente que a parte autora, ao postular a rescisão do julgado, na verdade busca a reapreciação da prova produzida na ação subjacente. 5. Certo é que a ação rescisória não é via apropriada para corrigir eventual injustiça decorrente de equivocada valoração da prova, não se prestando, enfim, à simples rediscussão da lide, sem que qualquer das questões tenha deixado de ser apreciada na demanda originária. 6. Matéria preliminar rejeitada. Pedido rescisório julgado improcedente.

TRIBUTÁRIO. FGTS. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMRPEGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Pese embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado provar a sua ilegalidade, verifica-se dos autos que a CDA, bem como o discriminativo de débito de fls. 06/23, do apenso, não individualizaram o crédito não recolhido de FGTS em relação a nenhum empregado, estando, portanto, eivados de vícios formais insanáveis. Ademais, a relação dos nomes dos empregados que, supostamente, teria havido sonegação da contribuição para o FGTS, é informação indispensável no relatório fiscal e no processo administrativo, vez que, sem ela, o empregador se vê praticamente obrigado a "adivinhar" em relação a quais empregados teria incorrido em falta, o que dificulta a defesa do contribuinte. E mais. Como ressaltado pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "É dever do fiscal identificar o melhor possível a origem e as características do fato gerador para o FGTS - dentre elas os empregados em relação aos quais é devida a contribuição e, eventualmente, mesmo as características de sua relação com o empregador que permitem concluir pela existência de um vínculo empregatício. Tal dever decorre dos princípios administrativos da vinculação e da publicidade que compelem o servidor público a esclarecer suficientemente a motivação de seus atos de forma a possibilitar a defesa do administrado/contribuinte" (AC 0006959-84.1998.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL PEDRO FRANCISCO DA SILVA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.245 de 12/03/2010). Sendo assim, deve ser acolhido o argumento de nulidade da CDA." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

TRIBUTÁRIO. NULIDADE CDA. AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS EMRPEGADOS. AGRAVO LEGAL NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "No que se refere aos acordos firmados perante a Justiça Trabalhista, não há nos autos qualquer comprovação de que os valores pagos consistiam em verbas indenizatórias, limitando-se a apelante a juntar relatórios contendo lista dos empregados que formalizaram os acordos, mas sem discriminação das verbas pagas (fls. 108/113 e 127/133). Melhor sorte não socorre o INSS, em sua alegação acerca dos acordos trabalhistas anteriores a setembro de 1989, como bem analisou o MM. Juiz a quo, nas CDAs que embasam tais cobranças não há menção às legislações indicadas pelo Instituto e que, em tese, lastreiam a execução. Ademais, a teor do disposto no artigo 204, do CTN, reproduzido pelo artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal não preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202, do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Com efeito, verifica-se que foram não especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, estando, portanto, eivada de vício insanável." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo legal negado.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DO RIO PARANÁ - MUNICÍPIO DE ROSANA/SP - IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DA LEI FEDERAL Nº. 12.651/12 - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR - NULIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - JURISPRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR. 1- Não é possível a aplicação do artigo 62, da Lei Federal n.º 12.651/12, porque não há retroatividade. 2- A matéria preliminar é pertinente. A prova dos fatos depende de conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 420, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 464, do Código de Processo Civil de 2015). 3- Jurisprudência desta Turma. 4- Matéria preliminar acolhida. 5- Apelação dos réus provida, para anular a r. sentença, prejudicado o apelo do ICMBio.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. EXIGÊNCIA PROMOVIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA O PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ENTENDIMENTO EXPRESSO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE: LIQUIDEZ AFERIDA POR SIMPLES CÁLCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por João Ribeiro contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Exigência de pagamento após o trânsito em julgado da sentença: a sentença em embargos de declaração, proferida em 04.06.2009, restou publicada no Diário Eletrônico de Justiça em 01.09.2009, sem recurso, ao passo que a petição requerendo o cumprimento da sentença é de 05.04.2010. 3. O Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor em 18.03.2016, ao passo que a petição exigindo o cumprimento da sentença é de 05.04.2010 e, nesse prisma, regido o processamento do cumprimento da sentença pelo Código de Processo Civil de 1973. 4. O cumprimento da sentença é disciplinado pelos arts. 475-I e 475-J do CPC/1973, por se cuidar de obrigação de pagar quantia, sendo suficiente a intimação do advogado constituído para o pagamento. Despicienda a intimação pessoal do devedor para pagar. Intelecção da Súmula 517 STJ e de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva. 5. Carência afastada: há título, que é a sentença. O título é exigível, não havendo qualquer causa para suspensão ou inexigibilidade. A liquidez resulta de simples cálculo, já apresentado pelo exequente, consistente em aplicar o percentual da verba honorária sucumbencial (10%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DE AEROPORTO. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA INFRAERO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA INFRAERO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária movida por Queli Cristina Cosmo em face da Infraero - Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária em Guarulhos e de Margi Park Estacionamentos, objetivando a condenação das rés ao pagamento de dano material e moral decorrente de furto de veículo. 2. Observando o caso dos autos, constata-se que a análise da questão controversa prescinde da produção de prova oral, sendo desnecessário averiguar se o automóvel da autora foi adquirido em leilão, pois tal circunstância não depreciaria o preço, sendo tal argumento afastado na decisão de fls. 204/5, da qual não houve recurso. 2. Da mesma forma, não é relevante para deslinde desta ação a produção de prova para demonstrar que o índice de furto de veículos no aeroporto é zero, eis que em nada influenciaria no julgamento, ademais, se existem estatísticas em tal sentido, bastaria ao apelante anexar tais documentos em sua contestação. 3. Ao Magistrado, como destinatário das provas coligidas aos autos, compete a análise da pertinência dos meios de prova requeridos, inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil/1973. 4. A prova de que o veículo da autora foi estacionado nas dependências da Infraero que no dia 03/02/2010 restou suficientemente demonstrado através do ticket de pagamento (fls. 20/26) emitido pelo réu, o qual foi pago no dia do retorno da viagem em 09/03/2010. Os documentos de fls.22/25 também comprovam que a autora viajou e permaneceu no exterior no período. 5. Ao contrário do sustentado pela parte apelante ECT não se aplicou neste caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois o ticket do estacionamento é o documento que demonstra que o veículo estava, realmente, sob a guarda da parte requerida. 6. Sobre a alegação de que não restou comprovado que o veículo da autora não possuía seguro, o magistrado a quo tomou como verdadeira a declaração de fls. 70, ou seja, que o automóvel não estava segurado. Em que pese não seja possível exigir prova negativa do fato alegado, a impugnação lançada em apelação se encontra preclusa, pois o apelante deixou de se insurgir no momento processual oportuno, por meio do recurso cabível com a finalidade de evitar a preclusão da matéria. 7. Assinala-se que a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz, sendo imprescindível a prova da existência do fato, a alegada má-fé contratual deve ser comprovada objetivamente, não podendo ser presumida. 8. Por força do contrato firmado entre a autora e a apelante Margi Park Estacionamentos, responsável pela vigilância e fiscalização do estacionamento e guarda dos veículos, deve ela ser responsabilizada pelo furto do veículo, pois agiu culposamente em não adotar as cautelas necessárias para evitar o furto e impedir o dano, quando estava juridicamente obrigada a obsta-lo. 9. Não tendo as requeridas logrado êxito em comprovar qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II do CPC/1973, e sendo verossímil a versão apresentada pela autora de que o furto de seu veículo se deu quando estava estacionado em local de domínio da INFRAERO que, mediante contrato, cedeu à empresa Margi Park Estacionamentos o direito de explorar a atividade de guarda de veículos mediante o pagamento de retribuição correlata. Súmula 130 do STJ. 10. Demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva das apeladas, quanto ao dever de guarda e o dano suportado pela autora, consistente na perda de seu veículo, deve ser confirmada a indenização dos danos materiais. 11. Não tendo os apelantes apresentado impugnação especifica à sentença nesse aspecto, bem como que a que indenização deve guardar estrita correspondência por dano material, deve ser mantido o quantum fixado na sentença, de R$ 94.292,00 (noventa e quatro mil, duzentos e noventa e dois reais), pertinente ao valor do veículo e despesas de táxi no dia dos fatos. 12. A situação de descaso é visível até mesmo nos autos, em que a apelante Margi Park Estacionamentos apresenta alegações vagas sobre a situação, como se verifica das alegações de fls. 165. O incômodo imputado à autora extrapolou a esfera do razoável, não se constituindo em mero dissabor, pois a situação do furto, cercada das peculiaridades citadas, gerou transtornos injustificáveis, que devem ser indenizados. 13. No tocante ao quantum indenizatório, em atenção aos princípios da proporcionalidade e moderação, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, que tem por fim potencializar o desencorajamento da reiteração de condutas lesivas de igual conteúdo, a situação econômica e social de ambas as partes, o valor indenizatório fixado na sentença em R$ 18.834,00 (dezoito mil, oitocentos e trinta e quatro reais), equivalente a 20% do valor do veículo, se mostra adequado e razoável, devendo ser mantido. 14. Destaca-se, entretanto, que é subsidiária a responsabilidade da Infraero. A empresa pública Federal transferiu à MARGI PARK a administração do estacionamento do aeroporto, ficando a cargo dela a cobrança de tarifa dos usuários do serviço e a guarda dos veículos a ela confiados. Reconhecer a solidariedade automática do ente público implica impor a ele um ônus excessivo, eis que no caso concreto o furto do veículo decorreu diretamente de falha no esquema de segurança implantado pela cessionária. Uma vez exauridos seus recursos e não satisfeito o crédito da autora, ora apelada, somente aí deve ser executada a INFRAERO, cuja responsabilidade é subsidiária e decorre de culpa in eligendo ou in vigilando, isto é, de falha na escolha e/ou na fiscalização da empresa que administra o estacionamento. 15. Apelação da Infraero parcialmente provida. 16. Apelação de Marci Park Estacionamento e Serviços de Manobristas Ltda desprovida.