TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE. RESP 1.110.906/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Encontra-se pacificado o entendimento da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos. 2. Conclui-se que exigência de manter responsável técnico farmacêutico só é feita para drogarias e farmácias, não alcançando os dispensários de medicamentos e postos de medicamentos. Não havendo previsão legal resta inviável exigência da permanência de profissional farmacêutico no posto e/ou dispensário de medicamentos, bem como em Unidades Básicas de Saúde, incluídas no conceito de "posto de medicamentos". 3. Consignado que as infrações ocorreram em data anterior a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014, que prevê expressamente a necessidade da presença de farmacêutico para dispensário de medicamentos 4. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Na hipótese em questão, a verba honorária foi estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da causa, estando em conformidade com o entendimento desta Quarta Turma. 6. Apelo, remessa oficial e recurso adesivo desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE. SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151 DO CTN. ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 6.830/80 E 835 DO CPC/2015 - A substituição da garantia do crédito tributário não se dá de forma automática. Desse modo, houve oitiva da parte requerida/credora para se manifestar. Em resposta, a União discordou, conforme termos da manifestação, reiterados por ocasião da resposta ao agravo. - É direito da parte credora não concordar com a substituição de uma garantia por outra. Ora, se não houve interesse por parte da União em aceitar a proposta, não cabe ao juiz ordenar, uma vez que a aceitação ou não é uma faculdade do exequente/credor, que não se sujeita à simples conveniência unilateral da parte executada/devedora. - A Lei nº 13.043/14 introduziu no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal a possibilidade do oferecimento do seguro-garantia para caucionar execuções fiscais. Contudo, o artigo 151 do Código Tributário Nacional, no qual estão arroladas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não foi alterado. Assim, deferir tal pretensão equivale a substituir uma garantia prevista em lei (depósito em seu montante integral) por outra sem o devido amparo legal (seguro-garantia). - O fato é que, embora o seguro-garantia possa ser oferecido para caucionar a execução fiscal, conforme previsto no artigo 9º da Lei 6.830/80, e o Código de Processo Civil de 2015, no seu artigo 835, parágrafo 2º, o tenha equiparado a dinheiro, para efeito de substituição da penhora, ela não constitui causa suspensiva da exigibilidade de crédito tributário. Não há direito inequívoco para o contribuinte obter a suspensão de sua dívida mediante o oferecimento de seguro-garantia, se tal espécie de caução não consta no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. - A substituição de dinheiro por seguro-garantia é questão a ser vista com cuidado, pois, sem o completo e devido respaldo legal, o deferimento beneficiará o devedor em detrimento do credor. Cediço que o débito caucionado por essa modalidade de garantia, na hipótese de julgamento desfavorável ao devedor, este se obriga ao pagamento da dívida, em cumprimento à ordem judicial, ou, se for o caso, a empresa seguradora, que se comprometeu a efetuá-lo. O fato é que, diferentemente do seguro-garantia, o depósito em dinheiro confere ao exequente certeza e liquidez imediata, o que justifica a recusa manifestada. - Repita-se. Efetivamente, o seguro-garantia não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a falta de previsão no artigo 151 do Código Tributário Nacional e, por outro lado, a substituição acarretaria o levantamento dos depósitos, o que não é permitido antes do trânsito em julgado do processo. Por fim, o princípio da menor onerosidade do artigo 805 do Código de Processo Civil de 2015 não tem o condão de modificar a fundamentação anterior. - Os artigos 805 e 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e o artigo 9º da Lei 6.830/80, com muito mais razão, não podem ser aplicados, porquanto estão literalmente relacionados com a figura da penhora em espécies executivas diversas, sob a direção do juízo de execução. No caso dos autos, trata-se de depósito judicial, efetuado na ação mandamental, em fase de apelação, ainda pendente de julgamento pelo tribunal. - O princípio da menor onerosidade, a equiparação a dinheiro, para efeito de substituição da penhora, previstos na lei processual, e as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014 à Lei de execuções Fiscais não têm o condão de modificar a fundamentação anterior. - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. MARINHA DO BRASIL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS PARA A ÁREA DE APOIO À SAÚDE. EDITAL Nº 01/2009 DO COMANDO DO 8º DISTRITO NAVAL. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. A sentença proferida em sede de ação civil pública somente se submete ao duplo grau obrigatório quando define pela carência ou improcedência da demanda, abarcada a parcial procedência, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. In casu, ainda que considerada a possibilidade de aplicação subsidiária do artigo 475 do CPC/1973, vigente à época da prolação do decisum recorrido, para o escopo de admissão da remessa oficial, verifica-se ter sido atribuído à causa o valor de R$100,00 e condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$500,00, situação que tampouco é hábil a submeter o feito ao reexame necessário, pois não preenchidos os requisitos do § 2º do citado dispositivo. Aferido que o provimento recorrido foi de integral procedência da demanda, ainda que contra a União, e considerados o valor da causa e a quantia condenatória imposta, torna-se imperativo não conhecer do reexame necessário. II. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, com pedido liminar, a qual objetiva a anulação do processo seletivo de Oficiais da 2ª Classe da Reserva, previsto no Edital nº 01/2009 do Comando do 8º Distrito Naval da Marinha - vagas para a área de saúde -, pois os critérios de seleção e forma de avaliação seriam puramente subjetivos, revestidos de caráter vago, daí a derivar violação ao ordenamento jurídico pátrio, precipuamente aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, moralidade e indisponibilidade do interesse público (artigo 37 da CF). III. As Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, configuram instituição de caráter nacional, permanente e regular, com regime jurídico-funcional próprio, sem paralelo em outro ramo do Direito, fundado precipuamente na hierarquia e na disciplina. Seus integrantes estão subordinados a um conjunto diferenciado de deveres e obrigações, sob a autoridade suprema do Presidente da República, porquanto sua função, preceituada em nosso diploma constitucional e correlata regulamentação legal, é zelar pela segurança do Estado, no âmbito interno e externo, garantidos a preservação da soberania e integridade nacionais, os poderes constitucionais, a lei e a ordem. IV. Aos militares são plenamente aplicáveis os princípios gerais da administração pública, pois a EC nº 18/1998, ao conferir às Forças Armadas regência diferenciada, não retirou dos militares a qualidade ontológica de servidores públicos, de forma que devem também observá-los. V. O magistrado não pode se substituir ao administrador e interferir na valoração administrativa, mas a ele cabe controlar a legalidade das escolhas do agente público. O ato administrativo não pode desbordar dos limites da lei, regras e princípios, sob pena de inquinar de ilegitimidade a conduta praticada. VI. O edital sub judice é nulo, posto eivado pela subjetividade, por ter conferido à Comissão Examinadora autoridade irrestrita de julgamento, sem critérios que pudessem ser aferidos de modo objetivo, o que refoge à preservação do interesse público e revela arbitrariedade e abuso do poder discricionário, a violar os primados regentes da administração pública, precipuamente os contidos no artigo 37 da CF/88. VIII. Há disposição normativa expressa quanto à necessidade de ser realizada prova escrita como fase do processo seletivo, consoante o preceituado pelo artigo 4º do Decreto nº 4.748/2003, teor regulamentar que não ultrapassa os ditames da lei, ao revés, confere-lhe maior eficácia, em especial quanto à salvaguarda dos valores eleitos pelo constituinte, além de se amoldar aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais consolidados sobre a quaestio. IX. O edital de fato contempla critérios subjetivos de julgamento, em especial quando algumas matérias de cunho claramente objetivo seriam avaliadas por meio de "entrevista", como domínio de linguagem técnica, cultura geral e compreensão de conceitos atrelados à atividade militar. Dito modo de avaliação escapa a qualquer controle de legalidade e até mesmo vedaria ao candidato o exercício de efetiva ampla defesa e contraditório administrativo no caso da interposição de recurso, se eventualmente reprovado. Além disso, algumas fases contemplam a identificação obrigatória do candidato, como a de análise biográfica, o que revela afronta ao princípio da impessoalidade, posto que desnecessária para ser efetivado o exame de tais dados. X. Procedência do pedido do Parquet Federal, julgada procedente a ação para o fim de ser declarada a nulidade do Edital nº 01/2009 do Comando do 8º Distrito Naval da Marinha e, por consequência, do processo seletivo realizado, vedado o ingresso de voluntários temporários na Marinha que tenham dele participado. XI. Reexame necessário não conhecido e apelação da União desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO AO CRÉDITO DIRETO CAIXA E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - PF. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC AO CONTRATO. CONTRATO DE ADESÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO PACTUADA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA CONVENCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 2%. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O apelante arguiu a preliminar de inadequação da ação monitória, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. 3. Com efeito, a ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: Contrato de Abertura de Crédito à Pesoa Física e Contrato de Crédito Direto Caixa - Pessoa Física, além de demonstrativo de evolução da dívida (fls. 25/39), constituindo-se documentos suficientes e adequados à propositura da ação. 5. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). 7. Para tanto, aos contratos bancários no âmbito dos Tribunais Superiores foi editada a Súmula n° 297, in verbis: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 8. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 9. O Código de Defesa ao Consumidor é aplicável aos contratos de empréstimo bancário, à vista da relação de consumo estabelecida entre as instituições financeiras e seus clientes (Súmula 297/STJ). 10. O artigo 54 do Código de Defesa ao Consumidor dispõe que o contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente (contrato de dupla adesão) ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços (contrato de adesão puro ou simples) sem que o consumidor possa discutir ou modificar de forma substancial o seu conteúdo. 11. Assim sendo, os contratos bancários são considerados de adesão. 12. A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. 13. No cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. 14. Dessa forma, a parte contratante não possui nenhuma possibilidade de adequação do contrato a sua vontade. 15. Por outro lado, por tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não há se falar em inversão do ônus da prova. 16. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121 que assim preconiza: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". 17. Adotando o mesmo entendimento, o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou, por reiteradas vezes, pela vedação da capitalização mensal dos juros, mesmo que convencionada, sob o fundamento de que subsiste o preceito do art. 4º do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595/64, sendo permitida a sua prática somente nos casos expressamente previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais e comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. (Resp. 150992/RS - STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Waldemar Zveiter, Terceira Turma - j. 05.05.98 - DJU 08.06.98 - vu). 18. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 19. In casu, os contratos foram firmados em 17/05/2011 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros, não admitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 20. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 21. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 22. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 23. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, multa e juros. 24. No caso dos autos, do exame dos discriminativos de débito (fls. 32/39) revela que está sendo cobrada a taxa de rentabilidade. Portanto, esta há de ser afastada, fazendo-se necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto, não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 25. Na hipótese da Caixa vir a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança do débito, os devedores pagarão a título de pena convencional, multa contratual de 2%, respondendo, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o débito apurado na forma do contrato. 26. Tais cláusulas resultam do pacto livremente firmados entre as partes (cláusula décima quarta, fls. 12), portanto não há como afastar a sua incidência. 27. Quanto à incidência de pena convencional, tenho que não lograram o réu demonstrar que tal encargo tenha sido cobrado pela CEF. 28. Isso porque analisando os cálculos apresentados pela CEF (fls. 32/39) verifico que, na verdade, não houve incidência de multa contratual fixada em 2% (dois por cento), tampouco das despesas judiciais e honorários advocatícios. 29. Mantenho a sucumbência recíproca, tal como lançado pela r. sentença, eis que fixados com moderação. 30. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida, para fixar os critérios de incidência da capitalização de juros e da comissão de permanência.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO SALDO DEVEDOR. RENEGOCIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PACTUADAS. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incabível a supressão da possibilidade de execução dos honorários advocatícios a que foram condenados os apelantes. Com a revogação quase total da Lei nº 1.060/1950 pelo Código de Processo Civil de 2015, quaisquer dúvidas que pudesse haver em relação à possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade da justiça às verbas sucumbenciais foram dirimidas pela redação do § 3º do artigo 98 do novo diploma processual. 2. Diante de expressa determinação legal, passados cinco anos do trânsito em julgado da r. sentença, caberá à credora demonstrar que a situação financeira dos sucumbentes se modificou, a fim de executar a verba honorária fixada em seu favor. 3. O artigo 893 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, discorre sobre os requisitos específicos da peça inaugural da ação consignatória, sendo fundamental, segundo tal preceito, que o autor requeira o depósito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo legal, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, ademais de, se o caso, comprovar que houve injusta recusa ou mora em receber a quantia devida, bem como que o pagamento teria sido efetuado na data e lugar, de maneira integral. 4. No caso dos autos, os autores consignou o valor de R$ 11.348,88, o qual reconhecem ser referente a apenas parte do débito, e pugnam pela incorporação do total de outras prestações devidas ao saldo devedor do financiamento. 5. É certo que, ainda quando insuficientes, os valores consignados quitam em parte a dívida que se pretende extinguir. Precedentes. Porém, os próprios apelantes afirmam que seu objetivo é "a integralização das parcelas em atraso, e não a quitação". 6. Verificam-se ausentes todos os requisitos legais da ação de consignação em pagamento. Com efeito, o que os autores pretendem é uma espécie de renegociação das condições de pagamento pactuadas, a fim de que possam "pagar as parcelas de uma maneira mais adequada". O pedido, assim, escapa às hipóteses de cabimento do procedimento especial da consignação em pagamento, razão pela qual não poderia obter êxito pela via escolhida. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL ANTERIOR AO PROCESSO EXECUTIVO. REGISTRO. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - A venda do domínio útil do imóvel objeto da cobrança no feito executivo, foi devidamente levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos, em 19/08/1988, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. - Tendo em conta que o registro é que confere publicidade ao ato de venda e compra, sendo oponível erga omnes, não há como a União alegar desconhecimento. - O artigo 1.246 do Código Civil é claro ao enunciar que o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. - A publicidade do registro público permitia à União o conhecimento da real situação do imóvel desde a sua transferência, não sendo crível a alegação de ignorância da transmissão. - Também, os artigos 116 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, dispondo sobre os bens imóveis da União, enunciam efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. - Dessume-se que a obrigação de comunicação à SPU compete ao adquirente do imóvel, cuja inobservância resultará, inclusive, na imposição de multa. - Considerando que, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve considerar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade, escorreita a condenação da União ao seu pagamento. - No que se refere ao seu montante, importa considerar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, obedecendo aos critérios do §3º do mesmo artigo, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Tratando-se de honorários contra a Fazenda Pública, a equidade é que deve nortear sua fixação, de modo que os honorários, tal qual arbitrados na sentença, estão em perfeita consonância com os dispositivos legais, mormente em se considerando que, levando-se em consideração o débito exequendo - R$ 111.820,05 (em 06/2008) - a quantia fixada a título de honorários (R$ 5.000,00), corresponde a 4,47%, ou seja, inferior ao limite constante do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, atendendo plenamente ao critério equitativo do artigo 20, §4º do estatuto processual. - Remessa oficial e apelação a que nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR OU PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES. NÃO COMPROVADA. RETIRADA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EQUIDADE. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. - Em sua redação original, o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, estabelecia que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada devem responder solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. - Após longa discussão doutrinária e jurisprudencial, acerca do disposto no artigo acima transcrito, prevaleceu a tese de sua inaplicabilidade, cabendo consignar que ela foi excluída do ordenamento jurídico positivo por meio da Medida Provisória nº 449/2008 e, posteriormente, pela Lei nº 11.941/2009. - O C. STJ pacificou o entendimento no sentido da possibilidade da responsabilidade tributária imposta aos dirigentes, conquanto verificada a dissolução irregular da sociedade ou a comprovação da prática de atos com infração à lei, sendo que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal. - O pedido para redirecionamento da execução em face dos sócios, ampara-se na suposta dissolução irregular, em virtude da não-localização da empresa executada no endereço para o qual encaminhado mandado de citação, penhora, intimação e avaliação (fl. 111). - No entanto, foi expedido mandado de citação, penhora, intimação e avaliação, em 02/09/2005 (fl. 111), para endereço diverso daquele constante nos registros como sendo o da sede, não havendo qualquer anotação acerca do endereço para o qual expedido o referido mandado. - Tão-somente com base nessa informação, não é possível considerar tenha havido dissolução irregular, até mesmo por que não se pode considerar que a carta citatória devolvida pelos correios seja indício suficiente de encerramento irregular da sociedade. Isto porque o funcionário dos correios não detém fé pública, para certificar ou informar situação caracterizadora de dissolução irregular. - Infrutífera a citação por via postal, deve a parte exequente providenciar a citação por oficial de justiça, pois a configuração da dissolução irregular pressupõe certidão de funcionário público que goze de fé pública e ateste que a empresa se encontra em local incerto e não sabido, ou seja, que não mais funciona no endereço indicado no contrato social e na ficha cadastral da Junta Comercial, não mais podendo ser localizada. Até que esta providência se ultime, não é possível considerar presente o requisito legal, concernente à dissolução irregular da sociedade, a ensejar o redirecionamento da execução em face dos administradores. - A documentação trazida aos autos demonstra que o executivo fiscal refere-se à cobrança de tributos não pagos, relativamente à competência de 03/2001 a 09/2003 (fls. 30/42), sendo certo que o houve a constituição da sociedade em 10/06/1999 pelos embargantes - Julieta Pereira Matos e Eduardo Pires de Matos condição de sócios-administradores, cuja retirada, no entanto, se deu em 29/10/2001 e 29/11/2001, conforme alteração contratual devidamente registrada na JUCESP (fls. 115/116). - Além disso, na ocasião tida como época da dissolução irregular, ou seja, em 2005, os embargantes já não pertenciam aos quadros da empresa executada, não podendo ser responsabilizados pelos tributos em cobrança no processo executivo. - Portanto, não havendo elementos de prova de que a retirada do da sociedade foi fraudulenta, incabível a responsabilização pessoal dos embargantes, com fulcro no artigo 135 do Código Tributário Nacional. - No que se refere à verba honorária, importa considerar que o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, estabelece a apreciação equitativa do juiz, obedecendo aos critérios do §3º do mesmo artigo, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Por se tratar de honorários contra a Fazenda Pública, a equidade é que deve nortear sua fixação, de modo que os honorários, tal qual arbitrados na sentença, estão em perfeita consonância com os dispositivos legais, pois corresponde a montante inferior ao limite mínimo constante do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil, atendendo plenamente ao critério equitativo do artigo 20, §4º, do Estatuto Processual Civil. - Apelação a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. AVERBAÇÃO OU REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. - As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pelos recorrentes serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015. - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.183.546/ES, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União", resultando na edição da Súmula 496/STJ. - A declaração do imóvel como Terreno de Marinha, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade do registro do imóvel como propriedade particular, requer da Administração o regular procedimento demarcatório, disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/46, de sorte que, até que esta providencia se ultime, não há como considerar seja de conhecimento público que o bem pertence à União. - O artigo 1.246 do Código Civil é claro ao enunciar que o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. - A publicidade do registro público permite o conhecimento da real situação do imóvel desde a sua transferência. - Os artigos 116 e 127 do Decreto-Lei nº 9.760/46, dispondo sobre os bens imóveis da União, enunciam que efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas. - Tendo em conta que o registro é que confere publicidade ao ato de venda e compra, sendo oponível erga omnes, não haveria como alegar-se desconhecimento. - No caso dos autos, a União não logrou comprovar ter realizado o competente procedimento demarcatório com intimação pessoal dos interessados. Ao contrário, a prova produzida pela parte embargante é apta a demonstrar a ausência de qualquer indicação quanto à qualificação dos imóveis como "terreno de marinha", nas matrículas acostadas às fls. 159/168. - De fato, não existe qualquer informação acerca da classificação do imóvel como terreno de marinha, até porque inexistia registro público de enfiteuse da União Federal, não sendo dada a regular publicidade ao aforamento através da averbação, e, por conseguinte, à natureza do terreno onde o imóvel se localiza. - A venda dos imóveis objeto da cobrança no feito executivo, foi devidamente levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba, em 30/05/1986 e 05/11/1987, ou seja, anteriormente ao suposto fato gerador (2004 a 2007) e ao ajuizamento da execução fiscal, que se deu em 18/09/2008. - Apelação e remessa oficial improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RECONHECIDO. PENDÊNCIA DAS DEMAIS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DA COMINAÇÃO DA MULTA DE 1%. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERAM QUESTÕES APRECIDADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Quanto à suposta inépcia da petição inicial, não merece guarida tal alegação. Ao contrário do que pretende convencer a apelante, a embargada juntou à execução, cópia do contrato firmado entre as partes, extratos bancários e planilha de evolução da dívida. 2 - Vale destacar que a Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Escritura Pública de Contrato de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. Referido contrato prevê a concessão de um empréstimo/financiamento no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), creditado no ato na conta corrente da mutuária. Sobre o valor mutuado incidem juros à taxa mensal de 2,90% a.m. mais TR (Taxa Referencial), sendo o financiamento pagável em 19 prestações mensais. 3 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4 - Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 6 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Assim, restam afastadas as preliminares arguidas. 7 - Quanto à alegação de iliquidez do título, posto não ser possível identificar os critérios utilizados para composição do valor da dívida, observo que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados na planilha de evolução da dívida. No sentido do reconhecimento da liquidez do título objeto da execução extrajudicial situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8 - O total do débito apurado em 23/08/2004 é de R$ 612.501,15 (fls. 17/19 dos autos originários). O embargante comprova o pagamento de apenas 10 (dez) prestações, conforme os extratos juntados aos autos às fls. 76/85, contudo, não demonstra a efetivação dos demais pagamentos, portanto, resta em aberto as demais parcelas e encargos devidos à inadimplência. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença. 9 - A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 10 - Quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 11 - Insurge-se a apelante contra a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos segundos embargos de declaração, argumentando a ocorrência de omissão no julgado quanto à ausência do demonstrativo de débito adequado e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 12 - Anotam-se que os segundos embargos de declaração devem voltar-se ao julgado dos primeiros embargos, não podendo impugnar questões já tratadas nos anteriores ou que deveriam ter sido apresentadas naquela ocasião, tampouco é admissível para impugnar o julgado da apelação. 13 - No caso dos autos, o embargante reiterou questões suscitadas por ocasião dos primeiros aclaratórios, com o firme propósito de buscar a reforma da decisão de julgamento da apelação, repisando os argumentos já apreciados. Nesse passo, as alegações relacionadas à ausência de demonstrativo de débito, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ao pagamento parcial do débito são questões já decididas e o embargante sequer aponta qual seria o vício passível de correção via embargos de declaração, limitando-se a reiterar argumentos contrários à conclusão do julgamento, o que não se revela possível na via escolhida. 14 - A oposição de embargos manifestamente protelatórios porque absolutamente infundados, e contrários ao bom senso, merece ser coibida com a aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, da Lei processual civil. Assim, de rigor a manutenção da sentença. 15 - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92). AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO. NECESSÁRIA E SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO APENAS DO VOTO VENCIDO INAUGURADOR. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. I. Integram o julgamento proferido por órgão colegiado não apenas o voto vencedor, mas também aquele vencido (art. 941, § 3º, do NCPC). Contudo, não se mostra necessária a declaração de todos os votos vencedores ou vencidos, quando proferidos no mesmo sentido e pelas mesmas razões, bastando juntada do voto inaugurador da divergência. II. O v. acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição, nem tampouco se verifica erro material. III. O v. acórdão embargado analisou a quaestio discutida, entendendo, todavia, não deter conteúdo de mérito a decisão proferida em sede de juízo prévio de admissibilidade da ação civil publica por improbidade administrativa, seja aquela que recebe apenas em parte a peça inaugural (juízo parcialmente negativo), como o decisum objeto do presente agravo de instrumento; seja aquela que recebe a exordial em sua integralidade (juízo positivo), como o v. acórdão desafiado pelos embargos infringentes. IV. Nesse contexto, o v. acórdão hostilizado considerou incabíveis os embargos infringentes, visto que a existência de conteúdo meritório do decisum colegiado, não unânime, é condição sine qua nom para a admissibilidade de tal recurso, por se cuidar de requisito imprescindível. V. Pretendem os embargantes rediscutir matéria já decidida, com o nítido propósito de modificar o v. acórdão, o que denota o caráter infringente do recurso, não tendo guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. VI. O julgador não está adstrito a examinar todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (art. 489, § 1º, IV, do NCPC). VII. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que o acolhimento de embargos declaratórios, apresentados para fins de prequestionamento, impõe a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, o que não se vislumbra no caso em apreço (art. 1.025, do NCPC). VIII. Rejeitados os embargos de declaração opostos por OTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos por FRANCISO ROBERTO ANDRÉ GROS e outros para a juntada do voto vencido inaugurador da divergência.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE SE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - PROVIMENTO AO AGRAVO 1. A respeito dos juros e da atualização monetária, com razão o INSS. 2. Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames. 3. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 4. Agravo inominado provido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INOMINADO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE A COMPANHEIRA PLEITEIA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO - JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVANTES À SÚMULA 111, STJ - PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO 1. Sem sentido a insurgência sobre os honorários advocatícios, vez que, tanto a r. sentença, fls. 193, como a v. decisão combatida, expressamente estabeleceram observância sucumbencial à Súmula 111, STJ. 2. A respeito dos juros e da atualização monetária, com razão o INSS. 3. Assim, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, quando então incidirão à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, regidos por seus ditames. 4. Quanto à correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, desde o vencimento de cada parcela, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 5. Agravo inominado parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DA DEMANDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE, ADEQUADA E EFETIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 3. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não alcançou 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial. 6. Contudo, a Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Precedente desta eg. Corte. 7. A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial no curso da demanda, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o autor implementou o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria especial. 9. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 10. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 11. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a apelação do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. DECRETO Nº 6.939/2009. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISTA. PAGAMENTO. CRONOGRAMA DO ACORDO. 1. Cálculo do salário-de-benefício mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 2. Há que se consignar que o benefício da parte autora (NB 560.016.029-8) já foi revisado segundo os termos fixados no acordo no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, com regulamentação prevista no art. 6º da Resolução INSS/PRES n.º 268, de 24.01.2013 3. Não é possível que a parte postule o pagamento das diferenças apuradas em revisão administrativa de forma desvinculada ao cronograma fixado na Ação Civil Pública, já que não é caso de uma das hipóteses estabelecidas para antecipação do pagamento estabelecidas no art. 6º da Resolução INSS/PRES n.º 268. 4. Apelação da parte autora desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. JULGAMENTO "CITRA PETITA". OCORRÊNCIA. SENTENÇA NULA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. É vedada a prolação de sentença condicional, pois a procedência do pedido não pode ficar condicionada à análise futura dos requisitos do benefício pela autarquia. 2. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 3. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 4. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 5. A Constituição Federal de 1946, no art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. 6. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 7. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 9. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, o benefício é devido a partir da data da citação do INSS, pois desde então o Instituto foi constituído em mora, nos termos do artigo 240 do novo Código de Processo Civil. 10. Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a redação atualizada pela Resolução 267/2013, observando-se, no que couber, o decidido pelo C. STF no julgado das ADI's 4.357 e 4.425. 11. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data do acórdão, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional. 12. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a apelação do INSS.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Ainda que o Código Processual Penal não preveja a hipótese específica de condenação em verba honorária, o seu artigo 804 trata do pagamento de custas de sucumbência quando a sentença ou o acórdão julgar a ação ou incidente. O artigo 3º do mesmo Código Processual, por sua vez, assevera que o processo penal admite o suplemento dos princípios gerais de direito. Assim, considerando que o artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 constituía regra geral quanto ao pagamento, pelo vencido, das despesas que o vencedor antecipou e dos honorários advocatícios, creio que não há um vazio legislativo tão grande que afaste a condenação determinada pelo juízo de origem. Ademais, os embargos de terceiro opostos pelo titular do domínio versam sobre matéria nitidamente patrimonial, o que justifica a aplicação subsidiária da legislação processual civil. II - O reconhecimento da sucumbência depende da análise de quem deu causa à constrição dos bens e do eventual oferecimento de resistência ao pedido de levantamento, responsabilidade esta que, no presente caso, cabe à União Federal, pois o sequestro foi determinado pelos órgãos de persecução penal e houve oferecimento de resistência ao pedido de levantamento da medida cautelar. Embora o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, uma vez que não houve determinação do sequestro na sentença penal condenatória, o fato é que o ônus da sucumbência deve ser carreado a alguém, aplicando-se o princípio da causalidade, entendimento que se coaduna com o disposto na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. III - Tendo em vista o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973, considerando-se o trabalho do advogado, a duração do processo e a complexidade da demanda, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Recurso provido em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." 2. Tendo a sentença de primeiro grau sido proferida na vigência do antigo Código de Processo Civil, os recursos contra ela intentados devem ser analisados à luz do mesmo diploma legal. Neste sentido, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, em sessão realizada em 09.03.16, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, julgado em 05.04.16). 3. No caso dos autos, tendo sido proferida a sentença monocrática em 08/04/2013 e baixado em Secretaria na data de 09/04/2013 (fs. 163), de rigor a aplicação do Código de Processo Civil de 1973. 4. Aplicadas as regras atinentes à verba honorária insertas no art. 20, §4º do CPC/73, observo não haver contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. 5. A fundamentação do acórdão objurgado dispôs expressamente acerca da matéria objeto de questionamento. 6. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pelo embargante. 7. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL DA CEF. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE SINISTRO. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA E APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 2. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 3. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 4. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade, sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, de rigor a manutenção da r. sentença que reconheceu a necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. 5. No tocante ao afastamento do critério de atualização do saldo devedor com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal após a propositura da ação, com razão à CEF, uma vez que há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 6. Destarte, de rigor a reforma da r. sentença para que a atualização do saldo devedor seja nos moldes pactuados no contrato firmado entre as partes. 7. Reconhece-se que a existência de cláusula contratual de seguro não retira o interesse de agir da CEF, posto que o direito à cobrança por parte da seguradora surge após o adimplemento do seguro com a transferência do crédito. 8. Sem razão a parte embargante quanto à falta de interesse processual da parte autora, ao simples argumento de existência de contrato de seguro de crédito, uma vez que não há comprovação nos autos de efetivação de sinistro, tampouco de ressarcimento de valores da seguradora à segurada. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença nesta questão. 9. Há prova escrita - contrato assinado pelos devedores e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 10. Quanto à alegação de iliquidez do título, posto não ser possível identificar os critérios utilizados para composição do valor da dívida, observa-se que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados na planilha de evolução da dívida. Precedentes. 11. O contrato foi firmado em 31/05/2005 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 12. Dada a sucumbência mínima da CEF, condena-se a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 13. Apelação da embargante improvido e apelação da CEF parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, VI, C.C. ART. 267, I, AMBOS DO CPC/1973. NÃO INFRIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a parte autora foi intimada para que providenciasse a indicação de endereços para citação do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2. Ato contínuo, a autora requereu prazo suplementar de 60 (sessenta dias), para realização de procedimentos administrativos, com o objetivo de localizar o endereço do réu. 3. Sobreveio o indeferimento do pedido supra e a intimação da parte autora para que promovesse a citação da parte ré no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 4. Não obstante, a parte autora requereu a citação da parte ré nos endereços constantes na petição de fls. 156, contudo, conforme certidão de fl. 157, os endereços informados foram todos já diligenciados, de sorte que sobreveio sentença, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, VI c.c. art. 267, I, ambos do CPC/1973. Precedentes. 5. A hipótese (incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973) de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia. Entretanto, não é este o caso dos autos. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, e art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/1973, embora regularmente intimada, a parte autora não tomou as providências necessárias ao processamento da ação. Dessa forma, sem razão à apelante quanto à necessidade de intimação pessoal. 6. A extinção do feito não dependeria de requerimento formulado pela parte ré, porquanto a mesma não foi citada. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 7. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM FACE DO EMBARGANTE TER SIDO VENCEDOR. AGRAVO PROVIDO. - O exequente peticionou requerendo a fixação dos honorários de sucumbência devidos na fase de execução de título judicial intentada em face da Fazenda Pública, "diante da apresentação de embargos à execução", com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Contudo, o que se constata é que, iniciada a fase de execução, o agravante apresentou cálculo de liquidação com valor excessivo. O INSS opôs embargos à execução inicialmente julgados improcedentes, porém, em decisão proferida nesta E. Corte, foi dado provimento à sua apelação, acolhendo seus cálculos de liquidação, e condenando o embargado, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - O exequente peticionou requerendo a fixação dos honorários de sucumbência devidos na fase de execução de título judicial intentada em face da Fazenda Pública, "diante da apresentação de embargos à execução", com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Descabida, portanto, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios apenas pela oposição dos embargos à execução, dos quais foi vencedor. -Agravo provido.