APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053974-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, I). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta sem "objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente" (AgRgREsp n. 1.095.553, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgREsp n. 956.504, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012652-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça dela decorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO A QUO RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068940-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FRATURA NO ANTEBRAÇO. TRATAMENTO APLICADO ADEQUADO E PERTINENTE. CONSTATAÇÃO PERICIAL. FALHA NA REALIZAÇÃO DAS FISIOTERAPIAS E ABANDONO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO MÉDICO E DO HOSPITAL. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. RESSARCIMENTOS PLEITEADOS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058237-1, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. SINISTRO SUPOSTAMENTE HAVIDO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DA APÓLICE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA OPORTUNIZAR A PURGA DA MORA. PRECEDENTES. CANCELAMENTO PREMATURO E INDEVIDO DA APÓLICE. PRESUNÇÃO DE VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECLAMO PONTUAL QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DE CUJUS QUE DEIXOU ESPOSA E UM FILHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ESPECÍFICO. RATEIO DO CAPITAL ENTRE OS HERDEIROS. EXEGESE DO ARTIGO 792 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. QUESTÃO DIRIMIDA POR PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLEXA OU OUTRAS DILIGÊNCIAS. PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE REMUNERA DE FORMA DIGNA O PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070012-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA TÃO-SOMENTE NO QUE TOCA AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO NOMEADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DO ESTADO DE REMUNERAR O SERVIÇO PRESTADO POR ADVOGADO NOMEADO. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PATRONO COM BASE EM LEI NÃO MAIS VIGENTE. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/1994. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, o advogado indicado para patrocinar causa de pessoa hipossuficiente, ou como na espécie, na qual o réu, apesar de citado, quedou-se inerte (revel), tem direito ao percebimento de honorários advocatícios arbitrados pelo Juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem adimplidos pelo Estado. (AI n. 2014.050095-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29.09.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055487-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO. (1) EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A responsabilidade pela delimitação dos efeitos com que o recurso de apelação é recebido é do juízo singular, podendo a parte que se sentir prejudicada manifestar sua insurgência com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Não o fazendo, porém, no prazo legal, preclusa resta a questão, sendo inviável rediscuti-la. Ademais, o julgamento do recurso com relação ao qual se pretende o efeito enseja a prejudicialidade do pleito. (2) DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. - É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório. (3) TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO CABÍVEL. - Inexiste óbice à concessão de tutela na sentença, a qual se sujeita aos mesmos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. Verificada a ausência destes, há que se dar provimento ao pedido de revogação. (4) ALIMENTOS. FIXAÇÃO CONSENSUAL NO DIVÓRCIO. DEDICAÇÃO AO LAR E À NUMEROSA PROLE EM DETRIMENTO DA CARREIRA. MARIDO PROVEDOR AO LONGO DA VIDA CONJUGAL. PECULIARIDADES. INCAPACIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MAJORAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. - Em que pese o divórcio ocorrido há cerca de 14 anos, é de se manter a obrigação alimentar assumida pelo réu em face da ex-esposa tendo em vista o animus definitivo com que foi fixada, a posição de provedor integral assumida pelo marido ao longo da vida conjugal, além da dedicação ao lar e à numerosa prole (5 filhas) e priorização da carreira do marido em detrimento da própria, fatores que culminam na incapacidade da autora, já aos 62 anos de idade, prover o próprio sustento. - À vista da melhora da condição financeira do alimentante, em virtude da exoneração dos alimentos em face das 5 (cinco) filhas, e da insuficiência do percentual destinado à alimentanda diante do aumento de suas despesas, há que se acolher parcialmente o pedido majoratório para readequar o valor dos alimentos às atuais necessidades. (5) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, impõe-se a imediata ordem para restabelecimento do pagamento da pensão alimentícia, no percentual fixado no Acórdão, a ser descontada da folha de pagamento do réu. (6) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039782-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECLAMAÇÕES PUBLICADAS POR CONSUMIDORES EM WEBSITE. "RECLAME AQUI". AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. "Ausência de ato ilícito pela ré ao disponibilizar site (Reclame Aqui) aos consumidores para que estes prestem reclamações quanto aos serviços realizados pelas empresas. Ferramenta que visa à tentativa de solução pacífica dos conflitos, bem como disponibiliza informações pertinentes aos consumidores. Direito de resposta que é ofertado às prestadoras de serviço. Sentença de improcedência mantida" (TJRS, AC n. 70051782415, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana; TJSP, AC n. 1105784-52.2014.8.26.0100, Des. Fábio Podestá). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019166-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064353-8, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA VERSUS FILHOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO. RECURSO DOS RÉUS. NECESSIDADES. RENDA DE 2 SM. INSUFICIÊNCIA. IDOSA. ALZHEIMER. DISPÊNDIOS ELEVADOS. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHES CABIA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696 do CC). Na espécie, demonstrada a insuficiência dos rendimentos da agravada idosa, interditada, acometida do mal de Alzheimer e dependente de cuidados constantes de terceiros, impõe-se a obrigação alimentar em face da prole, integrada por 5 (cinco) filhos. Mantém-se o quantum estabelecido se a filha agravante não logra provar sua incapacidade, ônus que lhe competia. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058767-0, de Orleans, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. EXAME CLÍNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ. - Na inexistência de protocolo a indicar a data da formulação do requerimento extrajudicial, é possível assentar o início da suspensão do prazo prescricional na data inserta pelo médico assistente da seguradora, reiniciado com o respectivo indeferimento, nos termos do Enunciado 229 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não verificada. (2) RECURSO DO AUTOR. CAPITAL SEGURADO. LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (3) APÓLICE. EXPRESSA REFERÊNCIA À GRADAÇÃO. PROVA PERICIAL. DEBILIDADE DE 25% DE MEMBRO. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. COBERTURA INTEGRAL INVIÁVEL. - A inclusão na apólice de previsão de indenização em até determinado montante é suficiente para que seja reconhecida a validade da limitação da indenização ao grau de invalidez permanente parcial, identificada por prova pericial. (4) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Vencido também o autor, é imperioso reconhecer a sucumbência recíproca, mas em menor extensão em relação ao postulante, observada ainda a gratuidade da Justiça a ele deferida. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078120-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CLARA E DIRIGIDA. CONTROVÉRSIA, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. LAUDO APONTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Ausente invalidez permanente parcial ou completa, o segurado não faz jus ao pagamento da indenização almejada. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066756-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EFETIVA POSSE SUPOSTAMENTE EXERCIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda do bem, ônus atribuído ao apelante por força dos arts. 927 e 333, I, do Código de Processo Civil, não há como conceder a reintegração de posse pretendida. Ausente um dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, não há falar em reintegração de posse, sendo encargo do autor demonstrar que efetivamente exercia a posse anteriormente ao esbulho. A existência, por si só, de documento que atesta a posse do bem esbulhado não é suficiente para demonstrar o exercício do instituto, ainda mais quando a prova testemunhal está em sentido contrário às alegações. Conjunto probatório que não comprova, com a segurança jurídica necessária, fato constitutivo do direito do autor (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024367-5, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL SUPOSTAMENTE HAVIDA ENTRE AS PARTES ANTES DO CASAMENTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. PARTILHA DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GENITOR DO VARÃO. ESCRITURA PÚBLICA EM NOME DE TERCEIROS. PROVA DA PROPRIEDADE NÃO DERRUÍDA (ART. 1.245, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). PARTIÇÃO INVIÁVEL. EDIFICAÇÃO QUE CONSTITUI ACESSÃO AO IMÓVEL (ART. 1.225, DO CÓDIGO CIVIL). RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS QUE PODE SER PLEITEADO, EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONTRA O EFETIVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS. PARTILHA IMPOSSÍVEL. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VISADO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. "Não havendo comprovação da propriedade dos bens móveis ou imóveis por um dos conviventes, não há o que se discutir acerca da divisão dos bens" (AC n. 2007.042379-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 23.11.2010). BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PLEITO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. MEDIDA ADREDE DETERMINADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECLAMO OBSTADO NESTE ASPECTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE RECIPROCAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061190-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL. PRESTADORA QUE DEMONSTRA O FORNECIMENTO DA COISA CONTRATADA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055178-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGADA ÁREA INFERIOR DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS APÓS QUITAÇÃO DE POUCO MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA AVENÇADA. DIREITO AO DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS OU AO ABATIMENTO DO PREÇO DO TERRENO (CC, ART. 500) NÃO EXERCIDO PELO ADQUIRENTE. INÉRCIA DO COMPRADOR INCAPAZ DE AFASTAR SUA MORA. RESCISÃO CONTRATUAL IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. 2. USO DO IMÓVEL POR LONGO PERÍODO SEM PAGAMENTO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO POR ALUGUERES. 3. DANO MORAL VERIFICADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES GERADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. 4. ABALO ANÍMICO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 5. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E MONTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INALTERADOS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068803-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS. RECURSO DO VARÃO VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIR. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM OITO E NOVE ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055125-9, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - REINTEGRAÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - ARGUIÇÃO AFASTADA - 2. POSSE DA AUTORA SOBRE A ÁREA E ESBULHO DA RÉ NÃO CONFIGURADOS - AFASTAMENTO - PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ausência de juntada de alegações finais não acarreta cerceamento de defesa, se a sentença proferida pelo magistrado a quo está fundamentada também naqueles argumentos. Demonstrada a posse anterior do autor e o esbulho perpetrado pelo réu, procede o pleito de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092220-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA TELEFONIA FIXA. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078538-6, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078019-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).