PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ANALISADO NA FORMA REQUERIDA PELO IMPETRANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O objeto deste Mandado de Segurança consiste na concessão da ordem para determinar ao Impetrado conceda efeito suspensivo ao recurso administrativo nº 44232.499044/2015-11 de imediato e restabeleça o beneficio de aposentadoria por invalidez (NB 32/155.401.364-7), concedido judicialmente e cessado em razão de perícia médica realizada pelo ente autárquico que concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho, com a consequente ordem de desbloqueio do pagamento das mensalidades 2. Informa a parte autora na petição de fls. 82/86 que obteve na via administrativa o que postulava em juízo, do que decorre a carência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). 3. A perda do objeto da demanda leva à extinção do processo, com fundamento no art. 267, VI, § 3º do Código de Processo Civil revogado (atual art. 485, VI, § 3º, do NCPC). Prejudicado o recurso interposto pela parte autora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. STJ já reconheceu ser plenamente legítima a decretação da indisponibilidade dos bens não só para assegurar o ressarcimento do dano causado ao erário, como também com relação à quantia indicada para satisfazer o pagamento de eventual multa civil. 2. Os fatos narrados demonstram a existência de fortes indícios da prática de ato improbidade que tenha causado lesão ao patrimônio, sendo lídima a decretação da indisponibilidade dos bens do ora agravado, não só para assegurar o potencial dano ao erário, mas também para satisfazer a multa civil, que é distinta da penalidade de ressarcimento integral do referido dano, visto que possui caráter punitivo do agente. 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O julgado não é contraditório. Restou claro que a dissolução da executada foi regular, uma vez que realizada por meio de distrato social devidamente registrado na JUCESP, bem como que persiste a obrigação civil relativamente a eventual passivo remanescente. Porém, inviável o redirecionamento do feito contra os sócios, dado que não foi comprovado pela exequente nenhuma prática de ato ilícito, nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN. - Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pelo embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). - Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - EMBARGANTE QUE LITIGA DE MODO PROTELATÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ABUSANDO DO DIREITO DE RECORRER E VULNERANDO A LEALDADE E A BOA-FÉ PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, considerado o conjunto probatório constante dos autos, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Se o exame dos autos revela que se acham ausentes quaisquer das hipóteses para oposição dos embargos declaratórios, resta evidenciada sua improcedência manifesta, signo seguro de seu caráter apenas protelatório, a justificar, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a multa, aqui fixada em 1% sobre o valor da causa (a ser atualizado conforme a Res. 267/CJF) (R$ 1.000,00 em 22/10/2003 - fls. 44). Nesse sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.324.260/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/04/2016 - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1337602/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 02/06/2016. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com imposição de multa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC/73, VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil vigente é inaplicável in casu, já que a norma que rege a fixação dos honorários advocatícios é aquela vigente à data da instauração da demanda (AgRg nos EREsp 704.556/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 427: "A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória nº 2.164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência"), ou seja, o CPC/73. 2. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE COFINS - APELAÇÃO TEMPESTIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - RECESSO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ ILIDIDA PELA PARTE EMBARGANTE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO- EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVIO - HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E MANTIDOS - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pela União Federal afastada, pois o Procurador da Fazenda foi intimado pessoalmente da sentença em 10/12/2010, mediante vista dos autos (fls. 331vº), começando a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, dia 13/12/2010. O prazo foi suspenso de 20/12/2010 a 06/01/2011, durante o período de recesso da Justiça Federal, disciplinado no artigo 62, I, da Lei 5.010/66. 2. Considerando-se que a União Federal tem o prazo de 30 (dias) dias para interpor o recurso de apelação, consoante dispõe o artigo 508 c/c o artigo 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, tal prazo iniciou-se em 13/12/2010, com término em 29/01/2011 (sábado), descontado o período de suspensão mencionado, e o recurso foi interposto em 31/01/2011, portanto dentro do prazo legal. 3. Verifica-se dos autos que o pedido de restituição/compensação tem relação direta com o crédito em execução, bem como que a cobrança deste prosseguiu em total desconsideração da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário interpostos em face do indeferimento da restituição, dotados de efeito suspensivo, além de que o processo se encerrou com decisão parcialmente favorável ao contribuinte e não há notícia de que sua conclusão tenha sido a ele intimada, menos de que tenha sido aplicada ao crédito ora exigido, promovendo-se a consequente compensação. 4. Proferida a decisão indeferindo a restituição, foi o embargante intimado para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Embora não haja prova do protocolo dos recursos, os extratos do processo indicam que foi apreciado e julgado improvido, dando ensejo ao recurso perante o Conselho de Contribuintes cujo julgamento, de 15/10/03, foi parcialmente favorável ao contribuinte. 5. Além de inexigível, por ignorar processo administrativo pendente, sem intimação da decisão sobre a restituição nem a consequente decisão quanto à compensação, o título é incerto, por desatenção à decisão administrativa do CARF. 6. Quanto à suspensão da exigibilidade, embora ainda não em vigor a Lei n. 10.833/03, já vigorava a IN n. 21/97, que em seu art. 10 previa a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, sob "as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972", estas com força de lei e que atribuem expressamente efeito suspensivo aos recursos, em total subsunção ao art. 151, III, do CTN. 7. Não obstante, antes da "ciência ao contribuinte da decisão final" de que trata o 5º do mesmo dispositivo normativo, antes mesmo da ciência da Procuradoria, o débito foi inscrito em dívida ativa. Tal inscrição, todavia, é nula por desrespeitar a suspensão da exigibilidade de crédito, que permanece até a decisão sobre sua compensação com os créditos restituíveis, viciando também a CDA e a execução fiscal. 8. A CDA é ilíquida e incerta, visto que o recurso do contribuinte foi provido em parte, exatamente para afastar a decadência declarada na primeira decisão, de fls. 181/184, o que não foi considerado no título executivo. 9. O artigo 20 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 10. No caso dos autos, constata-se que a parte embargante, ora apelada, foi citada e opôs embargos à execução fiscal aduzindo que a certidão de dívida ativa não preenchia os requisitos legais de certeza e exigibilidade. Desta forma, para a fixação da verba honorária entendo ser necessária a observação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 11. Assim, proposta execução fiscal e necessitando o executado constituir advogado, deve ser mantida a condenação da parte embargada no pagamento da verba honorária. 12. Em relação ao quantum da verba honorária, mantenho-a tal como fixada na r. sentença por remunerar adequadamente os serviços advocatícios prestados, inexistindo razões objetivas capazes de infirmar a fixação tal como feita. Ademais, já se decidiu que honorários não podem ser ínfimos (STJ, RESP nº 1.226.014/RJ, 2ª Turma, j. 14/4/2011). 13. Apelação e remessa oficial improvidas, acolhendo-se expressamente os fundamentos da r. sentença, em técnica (per relationem) que continua sendo usada na Corte Suprema (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. A embargante, em sede de embargos declaratórios, alega que o julgado estaria em confronto com normas infraconstitucionais e jurisprudência que entende ser aplicável ao caso, revelando irresignação em relação ao v. acórdão embargado. 3. Os embargos de declaração não são remédio recursal adequado para o atendimento da insatisfação da parte, não se destinando à reforma ou invalidação do provimento jurisdicional. 4. O v. acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate nos limites necessários para o deslinde da controvérsia recursal. 5. No caso dos autos, restou evidenciado, em juízo sumário de cognição, que a adição compulsória de marcadores nos insumos importados estaria a comprometer o pleno exercício das atividades de produção da agravante. 6. Diante da existência de riscos, estaria a agravante praticamente obrigada ao recolhimento dos tributos que entende indevidos, daí a aplicação do entendimento enunciado nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que, a adição de marcadores nos insumos importados configuraria, no caso dos autos, meio coercitivo de cobrança dos tributos discutidos no feito. 7. Por fim, o escopo de prequestionamento da matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I ao III do Código de Processo Civil. Entretanto, a rejeição do presente recurso não constitui obstáculo à interposição de recursos excepcionais, em razão de disposição expressa do artigo 1.025 do Código de Processo Civil nos seguintes termos, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, IV, DO CPC/1973. NÃO INFRIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a parte autora foi intimada para que providenciasse a juntada das guias relativas às custas de diligência da Justiça Estadual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 2. Não obstante, a parte autora manteve silente, de sorte que sobreveio sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC/1973. Precedentes. 3. A hipótese (incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973) de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia. Entretanto, não é este o caso dos autos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil/1973, embora regularmente intimada, a parte autora não tomou as providências necessárias ao processamento da ação. Dessa forma, sem razão à apelante quanto à necessidade de intimação pessoal. 4. A extinção do feito não dependeria de requerimento formulado pela ré, porquanto a mesma não foi citada. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 267, IV C/C ART. 284 DO CPC/1973. NÃO INFRIGÊNCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a parte autora foi intimada à fl. 33 para que apresentasse pesquisas junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 2. Não obstante, a parte autora manteve silente, de sorte que sobreveio sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV c/c art. 284 do CPC/1973. Precedentes. 3. A hipótese (incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil/1973) de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas e a posterior constatação de sua inércia. Entretanto, não é este o caso dos autos. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV c/c artigo 284 do Código de Processo Civil/1973, embora regularmente intimada, a parte autora não tomou as providências necessárias ao processamento da ação. Dessa forma, sem razão à apelante quanto à necessidade de intimação pessoal. 4. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GIROCAIXA INSTANTÂNEO. PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, o Juízo a quo indeferiu a prova pericial em razão da presença de outros elementos de convicção nos autos. O STJ já assentou o entendimento de que se o indeferimento da produção de prova pericial for motivado, não há cerceamento de defesa. 2. Tendo o d. Juízo a quo entendido pela suficiência da instrução probatória carreada aos autos, incensurável o indeferimento da prova pericial, na medida em que, nos termos do art. 130 do Código Buzaid [art. 370, parágrafo único, do novel CPC], o juiz tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 4. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 6. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 7. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. 8. No caso dos autos, não prospera a alegação do apelante de infringência dos princípios constitucionais, portanto a sua atitude configura infração ao dever de exposição dos fatos conforme a verdade e de proceder com boa-fé, constantes do artigo 5º do CPC, justificando a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II do referido código. Precedentes. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO EFETUADA E DIFERENÇAS PAGAS MEDIANTE AÇÃO PESSOAL DISTRIBUÍDA E PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. I. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão somente de sua integração, nos estreitos limites impostos pelo art. 535, CPC/1973 (atual art. 1.022, do CPC/2015). II. Nos termos do princípio da especialidade, as Leis ns. 9.099/1995 e 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. III. Distribuída a segunda demanda no JEF e, inclusive, superada a fase de conciliação, opera-se a renúncia não só ao direito a qualquer parcela excedente ao limite versado no dispositivo, como, também, às parcelas não pagas na ação da qual não se beneficiou a parte. Aplicação sistemática do art. 5º, XXXV, CF, do art. 104 da Lei 8.078/90, do art. 337, § 2º, do CPC/2015, c.c. art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001. IV. As matérias referentes aos pressupostos processuais e condições da ação são de ordem pública, podendo ser reconhecidas, de ofício e a qualquer tempo, pelo juiz, nos termos do art. 485, IV, V e § 3º, do CPC/2015. V. Toda a argumentação deduzida conduz à modificação do julgado com intuito meramente infringente, de forma diversa da que foi fixada no processo de conhecimento e, não de integração do Acórdão. VI. Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe falar-se em prequestionamento da matéria deduzida pela embargante. VII. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação à alegação de omissão quanto ao disposto no art. 85, §14º, do CPC/2015, verifico que este dispositivo não se aplica ao caso, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/ 2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/ 2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/ 2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação especificamente à alegação de que a parte autora teria especificado as verbas nos documentos de fls. 246/250 e 413/1.172, não assiste razão à embargante. É certo que o pedido deve ser especificado na peça inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. Também não merece prosperar a alegação de que a ação deveria ter sido extinta sem julgamento do mérito em relação ao pedido genérico, pois a formulação de pedido genérico enseja a improcedência da ação. A expressão "não deve ser conhecido o pedido genérico", utilizada no v. acórdão, foi empregada no sentido de não há como apreciar um pedido que não é específico. Basta observar que a hipótese não se amolda a nenhum dos incisos do art. 267 do CPC/1973 (atual 485 do CPC/2015). 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação especificamente à suposta de omissão quanto à forma de correção monetária, atualização e juros da referida multa, verifico que essa alegação não merece prosperar, eis que a questão não foi devolvida a este Tribunal pela recorrente. 2. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA VINCULADA AO FGTS. DESCABIMENTO. EXISTENTE O SALDO NA CONTA À ÉPOCA DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE JUNHO/1990 E MARÇO/1991. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o documento de fls. 142 é extrato analítico da conta vinculada do FGTS do autor, demonstrando a existência de saldo em setembro/1989, após o suposto saque integral, verificando-se a incidência de JAM ao referido saldo nos meses subsequentes. 2. Da análise dos referidos extratos, assim, verifico que o saque realizado em 06.06.1989 não foi total, restando saldo na conta vinculada ao FGTS (fls. 142), o qual foi mantido na referida conta nos períodos reconhecidos no título executivo judicial, especificamente, junho/1990 e março/1991. 3. Verificada existência de saldo na conta vinculada, o título executivo judicial não foi devidamente cumprido pela executada, sendo de rigor o prosseguimento da execução, inclusive mediante nova remessa dos autos ao contador judicial, nos termos dos artigos 437 e 438 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil. 4. Recurso de apelação provido para determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com relação especificamente à alegação de omissão deste Tribunal quanto ao pedido de condenação da ré em danos materiais, verifico que, ao contrário do narrado pelo embargante, em momento algum das razões de apelação foi impugnada a omissão da sentença em relação a este pedido. Vale dizer: o apelante não suscitou nulidade da sentença, por configuração de julgamento citra petita, tampouco formulou pedido de apreciação dele com fundamento do art. 515, §3º, do CPC/1973. A despeito da desídia do apelante, trata-se de questão que ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição. Pois bem. É verdade que a sentença incorreu em omissão quanto ao pedido de danos materiais. É aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, §3º, do CPC/2015, porquanto a questão se encontra madura para julgamento e depende somente das provas pré-constituídas. 2. Depreende-se da inicial que o pedido de danos materiais consiste em: (i) R$ 600,00 gastos com a contratação de advogado para oferecer defesa na execução de título extrajudicial movida por Luís Henrique Ferraz de Campos; (ii) R$ 149,85 referentes as custas, despesas com xerox, contratação de advogado na comarca de Piracicaba, Sr. Denis Benedito Pinheiro, para as providências que tiveram de ser realizadas no local da ação e as despesas decorrentes da interposição de agravo de instrumento. A parte autora juntou às fls. 26/38 os comprovantes de pagamentos que comprovariam o dano material sofrido. Contudo, verifico que não é possível aferir que tais despesas decorreram da execução nº 928/00 ou dos embargos á execução nº 439/2003. O único documento que consta o número do processo judicial a que se refere é o recibo de fl. 31, emitido pelo Sr. Mario F. Berlingieri, que comprova a contratação de advogado para a oposição de embargos à execução. Com relação a este ponto, todavia, optando o embargante pela contratação de patrono particular de sua livre escolha para o patrocínio da ação judicial, constitui responsabilidade exclusivamente sua os ônus decorrentes do contrato firmado, não podendo ser esta imputada a terceiro - INSS - na verdade parte totalmente estranha à avença contratual ora em análise. Deste modo, portanto, não se pode imputar a terceiro - INSS - uma ação que foi realizada voluntariamente pelo autor ao firmar um contrato de prestação de serviços com um patrono particular. Assim, quanto a este ponto, merecem os embargos de declaração serem parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. 3. Com relação às demais alegações , não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 6. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL, AGRAVO DE INTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Observo, em primeiro lugar, que os agravantes, na inicial, protestaram pela produção de prova testemunhal, decorrendo daí que a decisão que determinou ciência aos réus do laudo pericial e às partes dos quesitos suplementares e, em seguida, o retorno dos autos para a prolação de sentença, afasta, implicitamente, a possibilidade de realização da prova testemunhal. E quanto a esse direito, ressalto que o cabe ao Magistrado o exame da necessidade, ou não, da realização da prova, vez que esta se destina a formar sua convicção acerca do direito defendido pela parte, tratando-se, ademais, de uma faculdade outorgada ao magistrado pelo art. 130, do Código de Processo Civil. 2. No caso, os fatos que embasam o pedido deduzido na inicial são passíveis de comprovação exclusivamente por meio prova pericial, porquanto é necessário tão-somente a verificação ou não de eventuais vícios de construção, para que se possa concluir qual a causa do dano verificado no imóvel e, por conseguinte, a existência de dever de indenizar das rés, circunstância esta que a prova requerida não tem o condão de alterar. A prova testemunhal, portanto, mostra-se irrelevante à solução da lide, razão pela qual o seu indeferimento pelo Magistrado não é capaz de configurar cerceamento de defesa. 3. Assim, se o Juiz entendeu que a prova produzida nos autos é suficiente para o deslinde da causa e já possui seu convencimento formado, não cabe ao Tribunal determinar a realização da prova que se mostra desnecessária. 4. Aliás, a decisão do Magistrado encontra respaldo no inciso II do artigo 400 do Código de Processo Civil, que autoriza, expressamente, o indeferimento de prova testemunhal sobre fatos que possam ser provados por exame pericial. 5. Agravo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito, e os extratos discriminam de forma completa o histórico da dívida. 2. Afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. Há prova escrita - contrato assinado pela devedora e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Precedentes. 5. Os documentos que acompanham a inicial são suficientes à propositura da presente ação, não havendo necessidade da juntada de extratos bancários e demais documentos. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedores, avalistas e duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. 2. Quanto à alegação de iliquidez do título, posto não ser possível identificar os critérios utilizados para composição do valor da dívida, observo que não procede tal assertiva, visto que os dados necessários para a obtenção do valor devido estão discriminados na planilha de evolução da dívida. Precedentes. 3. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 28/08/2006 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 5. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 6. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade no contrato firmado entre as partes, uma vez que quando o réu contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiado com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 9. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Assim, quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 10. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, sem acréscimo da taxa de rentabilidade ou de juros de mora ou multa moratória. 11. Quanto aos juros de mora e à multa moratória, não obstante a previsão contratual, não pretende a autora embargada a sua cobrança, de forma que não há necessidade de determinar a sua exclusão dos cálculos, já que estes foram elaborados sem a sua inclusão. 12. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS 11%. INATIVOS. DOCUMENTOS SIAPE. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 fundamentam o recolhimento de contribuição social sobre os valores devidos aos servidores públicos federais, inclusive quando se originam de título executivo judicial. Por se tratar de obrigação decorrente de lei, sua incidência não depende de menção expressa no título executivo judicial (STJ, REsp 1.196.778-RS, artigo 543-C do CPC/73). II - É ilícito o recolhimento de contribuição previdenciária de inativos referente a competências anteriores à vigência da EC nº 41/03. III - Os juros de mora não devem compor a base de cálculo para incidência da contribuição social PSS, já que são devidos exclusivamente em decorrência do atraso da devedora, não guardando qualquer relação com a natureza jurídica dos institutos ou com o rol de situações expostas no artigo 4º da Lei 10.887/04. IV - O desconto a título de PSS deverá ser realizado no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. V - Muito embora os documentos do SIAPE tenham fé pública, não é possível questionar a idoneidade do laudo contábil, já que a contadoria é órgão de confiança do juízo e também goza de fé pública, além de ser equidistante das partes e levar em consideração os cálculos e documentos por elas apresentadas. A impugnação que se limita a apontar a fé pública dos documentos apresentados, sem apontar outros fundamentos jurídicos, sejam aqueles constantes no título executivo judicial, em doutrina, jurisprudência ou legislação aplicável à matéria, não é suficiente para reformar a decisão. VI - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. VII - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. VIII - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IX - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. X - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. XI - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XIII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIV - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XVI - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVIII - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). Honorários advocatícios em sucumbência recíproca. XIX - Apelação da União parcialmente provida para estabelecer os critérios para desconto PSS, excluindo os juros de mora da base de cálculo e a cobrança de inativos antes da EC 41/03, e apelação dos embargados parcialmente provida para estabelecer os critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial e para homologar os valores encontrados pela contadoria judicial em relação ao autor Osvaldo Guerra, salvo naquilo que contrariar a presente decisão.