PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. PROPÓSITO MANIFESTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE. - As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ter se manifestado o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material. - De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Concisão e precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. - Mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022, do Diploma Processual. - Embargos de declaração opostos tanto pela parte autora como pela autarquia previdenciária rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1022 do atual Código de Processo Civil. - Restou comprovado o labor no período compreendido entre 26/09/1955 e 23/04/1962, devendo ser computado para fins de contagem de tempo de serviço. - Restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB/080.160.679-9, desde a cessação, em 16.05.1997, afastada a ocorrência da prescrição quinquenal, face à existência de recurso administrativo. - Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993. - Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ. - Embargos de declaração acolhidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PLEITEADA POR SÓCIO DE INTERVENIENTE CONSTRUTORA APÓS DISTRATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CEF E O SÓCIO PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE IRREGULARMENTE REPRESENTADA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Homologado o pedido de desistência do recurso interposto por Luiz Eduardo de Oliveira Camargo. 2. O sócio da pessoa jurídica que teve cancelado o contrato firmado com a CEF não detêm legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do negócio, na medida em que, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da demanda, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei", disposição hoje encontrada no artigo 18 do Código de Processo Civil de 2015. 3. A pessoa jurídica, desde que atingida em sua honra objetiva, pode sofrer dano moral. Precedentes. 4. Não é esse o caso dos autos, contudo. Na hipótese, o sócio Cláudio Berenguel Ribeiro pleiteia indenização a título de danos morais pelas consequências que viria sofrendo em virtude do distrato havido entre a CEF e a interveniente construtora Bemargo Engenharia Ltda., da qual participa como sócio. 5. Não há relação jurídica entre a CEF e o sócio da interveniente construtora, Cláudio Berenguel Ribeiro. Desse modo, patente sua ilegitimidade ativa para propor ação de indenização a título de danos morais à sua pessoa, oriundos do rompimento de relação contratual da qual não tomou parte. 6. Quanto à irregularidade da representação processual da sociedade Bemargo Engenharia Ltda., a parte autora, ante a determinação para regularização, tinha duas alternativas: ou cumpria a decisão, juntando os documentos requeridos, ou, discordando da determinação do juízo, interpunha o recurso cabível, visando à reforma da decisão. 7. Não obstante tenham sido diversas as oportunidades concedidas pelo MM. Juízo a quo para cumprimento da determinação, a sociedade continuou irregularmente representada. Assim é que, ao longo de todo o processo, a sociedade figurou nas petições de cada um dos sócios, como se estivesse representada por ambos, sem que em momento algum tenha sido apresentada a procuração solicitada pelo Juízo, esclarecendo-se quanto a qual dos dois sócios estariam sendo outorgados os poderes de representação. 8. A sociedade tampouco se insurgiu contra a decisão, deixando transcorrer in albis o derradeiro prazo concedido para o cumprimento da determinação judicial, fato que acarretou a consumação da preclusão temporal da questão. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Desistência recursal homologada, apelação não conhecida. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. CONSEQUÊNCIA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, §3º, SO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Incabível o acolhimento da tese quanto à ilegitimidade passiva do Banco Itaú S.A., na medida em que figura no contrato como credor hipotecário. Ressalte-se que a CEF não participa da relação jurídica constituída entre os mutuários e o banco apelante, impondo-se sua presença no polo passivo deste feito unicamente em razão de ser gestora do FCVS. 2. A liberação da hipoteca, assim, é mera consequência da quitação do contrato pelos mutuários, e somente poderia ser cominada à instituição financeira a quem o imóvel financiado foi dado em garantia. 3. A verba sucumbencial foi fixada no valor irrisório de R$ 500,00 (quinhentos reais), em abril de 2014. 4. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do decisum, a fixação de honorários por apreciação equitativa está restrita às hipóteses em que a causa for de pequeno valor ou de valor inestimável, em que não houver condenação, em que for vencida a Fazenda Pública, e ainda nas execuções, embargadas ou não. 5. O caso dos autos foge a essas situações, contudo, na medida em que o valor atribuído à causa foi R$ 42.546,97(quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos), em janeiro de 2008. 6. Os honorários de sucumbência devem ser fixados no patamar na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser majorados para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em desfavor de cada réu. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação do Banco Itaú S.A. não provida. Apelação dos autores provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PAR. COBERTURA SECURITÁRIA POR SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os contratos de arrendamento residencial são regulados pelas normas da Lei nº 10.188/2001 que, na forma do § 1º do artigo 1º, atribui à CEF à qualidade de agente operador do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. O pedido deduzido refere-se não apenas à cobertura securitária por força do sinistro de invalidez permanente, mas também à devolução das parcelas pagas a partir da constatação do sinistro, o que impõe a presença da CEF na lide. 2. O autor pretende receber a cobertura securitária contratada, invocando a ocorrência de sinistro que culminou na sua aposentadoria por invalidez. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado pela prescrição anual da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade, suspendendo-se entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 4. Da ciência inequívoca da concessão do benefício (29/09/2009) até a comunicação do sinistro à apelante (18/05/2010), decorreram aproximadamente oito meses. Os quatro meses restantes, portanto, somente continuaram a fluir a partir de 25/08/2010, quando foi comunicada a negativa de cobertura securitária. Não há comprovação de interposição de recurso pelo autor contra a decisão da seguradora. 5. Se a ação foi ajuizada em 31/05/2011, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação prejudicada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA E LEVANTAMENTO DO PROTESTO. NÃO CABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA DE TAC. PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOTUTELA: CLÁUSULA AFASTADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conhece-se do agravo retido interposto, porquanto cumprida a exigência do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição da apelação. 2. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito discriminam de forma completa o histórico da dívida). Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. É necessário o preenchimento dos requisitos para citação por hora certa nos moldes dos artigos 227 e 228, ambos do CPC/1973 (atuais artigos 252 e 253 do CPC/2015). Precedentes. 5. No caso dos autos, o Oficial de Justiça após várias tentativas negativas (dias e horários alternados) para citação do réu conforme fls. 105, a Caixa Econômica Federal requereu a citação da executada Mauricea Dantas Pimentel por hora certa (fls. 111). Dessa forma, tendo a citação por hora certa ocorrida nos termos legais (fls. 113/115), é de se manter a r. sentença. 6. Há título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pela devedora, avalistas e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. 7. O contrato vem acompanhado de nota promissória, emitida no mesmo valor do contrato de financiamento, e que também constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso I, do CPC/1973 (artigo 784, inciso I, do CPC/2015). 8. É certo que, na verdade, o credor não pretende a execução da nota promissória, mas do contrato, sendo que o título de crédito serve apenas como garantia do contrato, possibilitando o protesto por falta de pagamento. Contudo, em se tratando de nota promissória emitida no mesmo valor do contrato de empréstimo bancário, não há como negar a sua qualidade de título executivo, sendo de se aplicar o entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 27. Quer seja porque o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo, quer seja porque a nota promissória também tem essa qualidade, é cabível a execução. Precedentes. 9. Não há de prosperar a alegação da apelante quanto à nulidade da nota promissória vinculada ao contrato, bem como, do levantamento do protesto. 10. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Precedentes. 11. Quanto à inversão do ônus da prova, assinala-se que, nos termos do art. 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, bem como, há elementos suficientes para o deslinde da causa, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 12. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 12/09/2008 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 13. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Assim, quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 15. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, sem acréscimo da taxa de rentabilidade ou de juros de mora ou multa moratória. 16. Não procede a alegação de ilegalidade da cobrança de TAC e demais tarifas, uma vez que o contrato que embasa a execução prevê a exigibilidade das referidas taxas/tarifas. Ademais, observa-se que não há abusividade na cobrança das taxas supramencionadas nos extratos juntados aos autos. Precedentes. 17. Observa-se que a disposição contratual concede à CEF de forma indiscriminada o bloqueio de saldo da(s) conta(s) bancária(s) da parte ré, o que se demonstra abusiva, na medida que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, caracterizando, dessa forma, a infringência da normal contida no art. 51, IV, §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor. 18. Deve ser afastada a cláusula contratual (item 12 e subitem 12.1) que autoriza a compensação do débito oriundo do contrato com créditos eventualmente existentes em outras contas ou aplicações de titularidade da parte embargante. 19. Agravo retido improvido e apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ANUAL: OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É anual a prescrição da pretensão de recebimento de cobertura securitária nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH. O lapso prescricional anual, contudo, tem início a partir da ciência inequívoca quanto à incapacidade e suspende-se entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. 2. Da ciência inequívoca da concessão do benefício (07/06/2004) até a comunicação do sinistro à apelante (20/07/2007), decorreram três anos, aproximadamente. Forçoso, portanto, reconhecer a ocorrência da prescrição do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Apelação provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. ACOMPANHADA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A Caixa Econômica Federal - CEF ajuizou a execução com base em "Cédula de Crédito Bancário - Financiamento como Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", acompanhada do demonstrativo de débito e de evolução da dívida. 2 - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial. 4 - Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelo devedor, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes. 5 - No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada do demonstrativo de débito e do saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, de forma que preenche os requisitos do artigo 28, da Lei 10.931/2004. Dessa maneira, há título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. 6 - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDENCIA. ARTIGO 557 DO ENTÃO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão proferida tem embasamento legal, já que o Código de Processo Civil permitia a prolação de decisão definitiva pelo Relator do processo, quando a jurisprudência já se posicionou a respeito do assunto em debate. 2.Quanto ao mérito, mantida a decisão proferida, já que não foram trazidos no agravo inominado argumentos suficientes para a mudança de posicionamento. 3.A própria exequente reconheceu a satisfação integral do débito exequendo, e requereu, expressamente, a extinção do feito, não havendo que se falar em erro material na sentença que, com base nas informações prestadas equivocadamente, julgou extinta a execução. 4.A declaração da União Federal produz como consequência jurídica a preclusão da revisão de tal ato, nos termos do disposto no artigo 158 do Código de Processo Civil. 5. Agravo não provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL PRESENTE NA EMENTA DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. 3. No caso, há erro material, pelo que os presentes embargos devem ser acolhidos, a fim de que a ementa do julgado passe a figurar com nova redação. 4. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - LEI FEDERAL Nº 8.009/90: CONTEÚDO E EXTENSÃO DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. O uso residencial do bem de família é objeto de prova suficiente, pois demonstrado o consumo ordinário de serviços públicos, como água, bem como o pagamento de IPTU, no único imóvel registrado em nome do contribuinte, conforme as cópias de declaração de imposto de renda apresentados. 2. A condição de estar alugado não descaracteriza a condição legal de bem de família do imóvel penhorado. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). 4. A verba honorária deve ser mantida em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NA JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE O INSS E FGTS. LEIS 8212/1991 E 8036/1990. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE CND PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NÃO PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Aplica-se a Lei 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a competência para o processamento e o julgamento do feito é da Justiça Federal, por força do artigo 109, VIII, da Constituição Federal. Precedente: TRF3, Órgão Especial, CC 00274929320104030000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, DJF3CJ1 DATA: 17/01/2011. 3- Descabe a integração do INSS e da União a lide como litisconsortes, porquanto a autoridade impetrada age como substituta processual da pessoa jurídica de direito público interno (Fazenda do Estado de São Paulo). 4- Quanto às dívidas frente ao INSS, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada. Tratando-se de hipótese prevista no dispositivo legal mencionado, não há como eximir a empresa da apresentação da certidão negativa de débitos relativa ao INSS. 5- O mesmo raciocínio se aplica às dívidas atinentes ao FGTS, pois a prova de inexistência de tais débitos está prevista no artigo 27 da Lei n. 8.036/1990. 6- O STF, no julgamento das ADINS 173 e 394, manifestou-se especificamente em relação às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários, caracterizando-as como sanção política. Não houve qualquer menção em relação aos artigos 47 da Lei n. 8.212/1991 e 27 da Lei n. 8.036/1990. As Leis questionadas não impõem ao impetrante que deixe de exercer um direito ou que pratique ato contrário aos interesses. 7- O arquivamento de alteração contratual perante a Junta Comercial prescinde da apresentação de certidão negativa de tributos federais e dívida ativa, ante a inexistência de previsão legal específica. 8- Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença. - DA SENTENÇA ULTRA PETITA. A decisão impugnada, ao apreciar situação fática superior à delimitada pelo pedido formulado pela parte autora, constitui provimento ultra petita, violando os arts. 2º, 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973, bem como os arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conformada ao pedido, sem expurgá-la da ordem jurídica. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - A atividade de vigia deve ser considerada especial (ainda que não haja porte de arma de fogo) ante o enquadramento, por analogia, no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, diante da existência de periculosidade (presumida e constante de risco de morte) inerente às atividades de guarda, policial, bombeiros e investigadores. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA SENTENÇA ULTRA PETITA. A decisão impugnada, ao apreciar situação fática superior à delimitada pelo pedido formulado pela parte autora, constitui provimento ultra petita, violando os arts. 2º, 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973, bem como os arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conformada ao pedido, sem expurgá-la da ordem jurídica. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - A profissão de sapateiro não permite o reconhecimento da especialidade do labor por mero enquadramento da categoria profissional ante a ausência de previsão nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. - Dado provimento tanto à remessa oficial tida por interposta como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e negado provimento ao recurso adesivo manejado pela parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 11.941/09. RENÚNCIA EXPRESSA DO CONTRIBUINTE AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 269, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Hipótese em que o contribuinte informou adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. Na ocasião, desistiu e renunciou ao direito sobre o qual se funda a presente ação. 2. Com a expressa renúncia do contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação, a extinção dos embargos à execução fiscal deve se dar com julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Precedente do STJ. 3. Apelação da União provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALTA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS CORREIOS PARA O ENVIO SEDEX 10. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1- Cuida-se de recurso de apelação interposta pela ré Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano material e moral, sofridos em decorrência de atraso no envio de correspondência, contendo defesa técnica e documentos a serem apresentados em audiência designada nos autos da reclamação trabalhista. 2- Em que pese os argumentos recursais, não vislumbro nos autos o alegado cerceamento de defesa, porquanto é admissível a juntada de documento em audiência após a apresentação da contestação e antes de encerrada a instrução processual, a critério do juiz, desde que seja observado o princípio do contraditório, consoante o entendimento do STJ. 3- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por prestar serviço público constante no artigo 21, X, da CF/88, responde objetivamente por seus atos, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo observar também as regras do CDC, se caracterizada relação de consumo com seus usuários, nos termos do artigo 3º Lei n. 8.078/90, confirmando sua submissão ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 do mesmo código. Resta caracterizada a relação de consumo com a consequente aplicabilidade do CDC. 4- A contratação do serviço com valor previamente estipulado para o caso de descumprimento não afasta a possibilidade de se discutir sobre os prejuízos refletidos pela falha na prestação do serviço, sem que isso ofenda às normas relativas aos serviços postais, visto que a pretensão de ressarcimento se fundamenta na aferição dos danos morais decorrentes, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. 5- É presumível que a perda de prazo para apresentação defesa técnica é apta a macular a imagem do profissional diligente, com potencial de perda de clientela e de credibilidade. Ainda que se alegue que o autor continuou a atuar profissionalmente para a mesma empresa em outros processos não descaracteriza o dano moral, pois o transtorno pessoal experimentado possui potencial lesivo não apenas à reputação profissional, mas também, a sua honra subjetiva. 6- Embora seja relativamente confiável o serviço postal, entendo que a postagem em dia anterior não traduz a diligência necessária de que deve ser pautar o profissional. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e moderação, o valor indenizatório fixado na sentença equivalente a R$ 7.000,00, (sete mil reais) equivalente a mais de quatro vezes o valor dos honorários advocatícios contratados (R$ 1.698,53) não se mostra adequado e razoável, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00(mil reais). 7 - Recurso de apelação parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - UNIÃO FEDERAL - PIS-COFINS - NÃO INCLUSÃO DO ICMS E ISSQN - COMPENSAÇÃO. I - Inviável incidirem PIS e Cofins sobre a parcela relativa ao ISSQN e ICMS. Com efeito, a hipótese versa, exclusivamente, sobre a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo pertinente, na solução do caso concreto, destacar a jurisprudência firmada na questão do ICMS, considerando a identidade de fundamentação e tratamento da controvérsia. Recentemente, o E. STF decidiu, em Plenário, que o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS. O julgamento se deu em Recurso Extraordinário RE 240.785, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 16/12/2014. II - Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpretadas pela Lei nº 10.637/02, visto que o presente mandamus foi ajuizado em 1º.10.2015 e, conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, observando-se a prescrição quinquenal. III - É necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. Cumpre ressaltar que a compensação requerida nos presentes autos não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, conforme jurisprudência sedimentada da Corte Superior. IV- Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, V - Finalmente, o termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. VI - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO OFICIAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OBJETIVA. DANOS MATERIAIS CABÍVEIS. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FUNASA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por funcionário do Município de Guarulhos. 2. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 3. Com efeito, é patente no caso em tela a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o evento danoso foi motivado por conduta comissiva, qual seja, o abalroamento de veículo que se encontrava parado. 4. A apelante alega que os orçamentos carreados aos autos são incompatíveis com uma colisão traseira. Porém, não se desincumbiu do ônus de fazer a contraprova. Há de ser mantida a indenização pelo valor de mercado do veículo, já que deste se aproxima o custo do reparo. 5. Quanto ao dano moral, não se vislumbra sua ocorrência no caso em tela. De um lado, porque a recusa administrativa em que se baseia o pedido não está provada nos autos, e, de outro, porque a responsabilidade pelo acidente e a extensão dos danos são exatamente o cerne desta ação, ao contrário de outros casos em que o Boletim de Ocorrência é suficiente para esclarecer a dinâmica do acidente. A mera ocorrência de acidente ou controvérsia acerca de quem o tenha causado não permite presumir o dano moral, tratando-se de aborrecimento cotidiano a que todos estamos sujeitos. 6. Igualmente, no que diz respeito à necessidade de utilizar meios de transporte alternativos, trata-se de mero dissabor. Os gastos com taxi, se comprovados, poderiam ensejar indenização por dano material, mas a ora apelada não se desincumbiu deste ônus. 7. Afastado, portanto, o dano moral. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MÁTERIA JÁ DECIDIDA. ALEGAÇÕES EM DESCONFORMIDADE COM A REALIDADE DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Se não levantada pelos embargos efetivamente a ocorrência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, há pretensão de simples reapreciação de matéria já devidamente decidida. Enfim, pretende-se a devolução de matéria já discutida nos autos, buscando não a integração do decisum, mas sua reforma, o que não se admite em sede de embargos de declaração. 2. No presente caso, ao longo das razões recursais, a embargante apenas insiste no descabimento dos juros até o pagamento do precatório, além de questionar a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973. Ocorre que a decisão de Primeiro Grau não determinou a incidência de juros até o pagamento do precatório, mas sim a inclusão de juros "até a data de homologação da conta de liquidação (no caso dos autos, o trânsito em julgado dos Embargos à Execução)", razão pela qual foi negado seguimento ao recurso da União, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil de 1973, com base em precedentes expressamente mencionados. Como se percebe, a União insiste de forma temerária em alegação que não se coaduna com a hipótese nos autos, o que não se aceitar. 3. É desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento e eventual acolhimento do recurso, que se alegue e constate efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sem o que se torna inviável seu conhecimento. 5. Embargos não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. ART. 836 DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A teor do art. 836 do novo Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 2. No âmbito da Justiça Federal, as custas processuais são da ordem de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. No presente caso, o pedido de bloqueio para satisfação do crédito perfaz o montante de R$ 47.915,68 (quarenta e sete mil, novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos); o bloqueio na conta dos agravantes alcançou a quantia de R$ 107,41 (cento e sete reais e quarenta e um centavos), valor que representa pouco mais de 0,022% do total do débito. 4. Recaindo a indisponibilidade sobre montante menor ou igual a 1% do valor da causa, deve proceder-se ao respectivo desbloqueio, ex vi do artigo 836 do Código de Processo Civil, uma vez que o valor bloqueado não se reverterá à exequente para a solução ou mesmo para o mínimo abatimento da dívida, já que será inteiramente consumido para o pagamento das custas da execução. 5. Agravo provido.