PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Não conhecida de parte da apelação do INSS em que requerida a suspensão da tutela antecipada, tendo em vista a ausência de deferimento pelo Juízo a quo. 2. O E.STJ pacificou entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 tem como termo inicial o dia da vigência da referida MP (28/06/1997). 3. Considerando que o demandante percebe aposentadoria especial, requerida em 19/06/1987 e concedida a partir de 10/01/1988, e que a presente ação foi ajuizada em 25/07/2003, não se operou a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular. 4. Tendo sido reconhecidas parcelas remuneratórias em reclamação trabalhista, sedimentada a jurisprudência no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 5. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 6. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 7. Nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 8. As verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do termo inicial do benefício. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 10. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 11. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 12. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 13. Apelação do INSS não conhecida em parte, e, na parte conhecida, rejeitada a matéria preliminar e dado parcial provimento ao mérito para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Remessa oficial parcialmente provida, para explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO. INSCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido de desistência da execução fiscal somente depois da citação, a Fazenda Nacional, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. Cabe assinalar, outrossim, que a Lei 8.952, de 13.12.94, alterando a redação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, previu o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 2. Desse modo, é inequívoco, em tal contexto, que a execução fiscal, objeto de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 3. Resta inquestionável que a execução fiscal não ocorreu por culpa da embargante, e, muito pelo contrário, na medida em que foi reconhecido pelo Fisco que o débito fiscal estava extinto mediante compensação, motivando, assim, o cancelamento da inscrição na dívida ativa. 4. Sobre os honorários advocatícios, firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 5. Na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que se deve considerar não é parâmetro do percentual do valor da causa, visto em abstrato, mas a equidade, diante de critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço. 6. O valor da causa, em outubro de 2004, alcançava a soma de R$ 386.214,08, tendo sido fixada a verba honorária em 3% sobre o valor da causa, o que não se revela, nas circunstâncias do caso concreto, à luz da equidade e demais requisitos especificados no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, como excessivo. Tampouco pode ser reduzida a verba de sucumbência como pretendido pela apelante, que representaria o aviltamento da atividade profissional e processual exercida pelo apelado, o que é igualmente vedado pela jurisprudência consolidada. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.015, elenca as hipóteses nas quais cabe agravo de instrumento, apresentando rol taxativo. 2. A decisão agravada versa sobre o indeferimento de produção de prova pericial, hipótese esta não contemplada no mencionado artigo. 3. Recurso não conhecido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. COBRANÇA DO IOF. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato foi firmado em 28/01/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 2. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 4. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,57% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 5. No contrato em questão, uma vez inadimplente o réu, como devedor, deve arcar com as consequências, sendo uma delas a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Da inscrição do nome em órgãos de serviços de proteção ao crédito há expressa previsão legal no art. 43 da Lei nº 8.078/90, no sentido de que em inadimplência pode haver a inscrição da parte. 6. A inclusão do apelante confessadamente devedor no cadastro público de inadimplentes não se apresenta prima facie como modo coercitivo de pagamento da dívida porque a Caixa Econômica Federal tem a seu favor instrumento sério destinado a isso, a execução do contrato, e o fato do processo estar em trâmite não justifica a exclusão do cadastro. 7. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 8. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 9. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 10. Tem razão a apelante ao argumentar que nos termos da cláusula décima primeira do contrato, não deve incidir na espécie o mencionado imposto. Verifica-se que na planilha de evolução da dívida apresenta os campos "VALOR ENCARGOS JRS CONTR COR MONET I.O.F", "ENC. ATR JRS. REM IOF ATR ATUALIZ MON. ATR" e "VALOR PARCELA / PRESTACAO / ENCARGOS / I.O.F", o que evidencia a cobrança referente ao imposto, de forma que há necessidade de se determinar sua exclusão. 11. Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO NA MODALIDADE GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. PROVA ESCRITA: CONTRATO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Súmula 247 do STJ. 3. Verificam-se que os documentos juntados à inicial são suficientes à propositura da presente ação. 4. O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou de provas em audiência. 5. No caso dos autos, as planilhas e os cálculos juntados à inicial apontam a evolução do débito. Por outro lado, a embargante alegou tão-somente que não devia qualquer quantia, contudo não comprova tal fato nos autos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 6. O Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial diante dos documentos apresentados e por tratar-se de matéria de direito (fls. 144/145), com intimação das partes às fls. 145-v. 7. A parte embargante tinha a opção de discordar da determinação do juiz, por meio da interposição do recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, quedou-se inerte ante o despacho, operando-se, destarte, a preclusão temporal da questão. 8. Os documentos juntados às fls. 64/75 não comprovam se tratar do mesmo contrato objeto da presente ação. 9. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. DEMORA NA CITAÇÃO POR MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar nº 118/2005 tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A embargada tinha ciência da decretação da falência desde 11/09/1998 conforme documento acostado a fl. 20 e a citação da massa falida somente se efetivou em 20/04/2004, além, portanto, do quinquênio legal, consumou-se a prescrição. 4. Não comprovado nos autos que a demora da citação possa ser imputada ao Judiciário, inaplicável a Súmula nº 106 do STJ, inocorrendo, portanto, a retroação dos efeitos da citação à data da propositura da execução, em 25/06/1998. 6. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES: AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO: NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIA POR CRITÉRIO DE RENDA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À INSCRIÇÃO E AO SORTEIO. DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos litisconsortes. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. A COHAB-RP e o Município de Ribeirão Preto/SP, por sua vez, reconhecem sua participação na seleção dos beneficidos pelo programa, como se vê da constestação apresentada em conjunto. 2. Incabível a denunciação da lide à União, na medida em que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses descritas pelo artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda. 3. Toda a controvérsia posta nos autos diz com o preenchimento ou não do requisito da renda mínima, pela autora, para que pudesse participar do sorteio de imóvel destinado aos beneficiários compreendidos na Faixa I, isto é, que tenham renda de até três salários mínimos. 4. Da narrativa da autora, três informações principais são extraídas: (i) a autora teve sua inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida deferida, em maio de 2009, com renda declarada de R$ 1.252,52; (ii) a autora foi sorteada em 18/11/2010, ocasião em que declarou renda atualizada para R$ 1.466,78; e (iii) a autora foi desclassificada após o sorteio, ao argumento de que teria renda superior a R$ 1.395,00. 5. A Lei nº 11.977/2009, seja em sua redação original seja naquela dada pelas alterações promovidas pela Medida Provisória nº 514/2010 e pela Lei nº 12.350/2010, trazia como único critério, pelo que se vê do texto legal, o teto em quantidade de salários mínimos. 6. O duplo critério de quantidade de salários mínimos e teto da renda mensal foi instituído somente a partir das alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, que incluiu o § 6º no artigo 3º da Lei nº 11.977/2009. 7. A autora foi desclassificada ao argumento de que sua renda mensal ultrapassava o limite de R$ 1.395,00 previsto para a Faixa I. Inadmissível, portanto, a desclassificação da autora com base em dispositivo legal inexistente à época dos fatos. 8. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização dos réus no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 9. O fato de a autora ter sido indevidamente desclassificada para o Programa Minha Casa Minha Vida, na forma como apresentada na petição inicial, parece ter decorrido de má interpretação da lei, após as alterações legislativas verificadas, não constituindo conduta ilícita dos entes responsáveis pela implementação do programa habitacional. 10. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 11. No caso concreto, além de não trazer elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passou por desapontamento, pois havia sido sorteada para o programa habitacional. 12. Esse fato não ultrapassa os limites de um "mero dissabor". Além disso, o conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos dos réus (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 13. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 14. Preliminares afastadas. Apelações não providas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM NOME DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMINÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO ONLINE. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 2. Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Precedente obrigatório. 3. Embora a CEF reitere a afirmação de que a única relação jurídica válida seria aquela estabelecida entre a instituição financeira e os mutuários originários, o conjunto probatório demonstra ter a CEF anuído com a transferência. Corolário disso é o "Termo de Parcelamento para Liquidação de Dívida de Contrato do SFH, sem Apólice Securitária - Mutuário ou Ocupante", documento preparado em nome da cessionária em 30/07/2008. 4. Ademais, nos autos da ação nº 0012393-28.2006.4.03.6110, foi prolatada sentença homologatória de transação havida entre a CEF e a cessionária, na qual foram estabelecidos os termos em que seria feita a renegociação da dívida. 5. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 7. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 8. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/1966, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedente. 9. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedente. 10. No caso dos autos, a CEF deixou de cumprir a determinação deste Juízo para apresentar os documentos relacionados à execução extrajudicial do imóvel ocupado pelos apelantes e, com essa postura, perdeu a chance de demonstrar a regularidade do procedimento. 11. Os documentos acostados aos autos - edital de notificação para purgação da mora e edital de notificação de leilão - demonstram que o procedimento de execução extrajudicial foi dirigido aos mutuários originários, respectivamente em agosto e novembro de 2009. A sentença hmologatória do acordo firmado entre a CEF e Josiane Germaine Valluis Mendes, por sua vez, transitou em julgado em 29/07/2008. 12. Constatada a ciência inequívoca da CEF quanto ao fato de que os mutuários originários já não respondiam pelo financiamento, bem como a regularidade da cessão de direitos a Josiane Germaine Valluis Mendes, na medida em que as partes transacionaram judicialmente, presente o fumus boni iuris, de sorte que os efeitos das Averbações de n. 7 a 10 e do Registro n. 11 da matrícula n. 12.653 do Livro n. 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Salto/SP devem ser suspensos até decisão definitiva na ação principal a ser ajuizada pelos autores. 13. Presente também o requisito do periculum in mora, porquanto o imóvel está em vias de ser comercializado em leilão online da CEF, procedimento que fica obstado, desde logo. 14. Ainda que a infringência ao dever de cooperação trazido pelo Novo Código de Processo Civil não conte com previsão de sanção, o mesmo não ocorre se dessa violação se verifica a infringência ao dever de boa-fé, como ocorre neste caso, em que fica a CEF condenada ao pagamento de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 15. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HOUVE ATIVIDADE REMUNERADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO PEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação e o direito controvertido forem inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001. - Os requisitos da carência necessária e qualidade de segurado estão comprovados nos autos. - O jurisperito conclui que no momento da perícia (26/07/2013), há incapacidade total e temporária da parte autora. - Embora o laudo pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na decisão. O perito judicial foi categórico ao afirmar que o quadro clínico da parte autora leva-a à total e temporária incapacidade laborativa, requisito este essencial para a concessão do benefício de auxílio-doença. - Correta a r. Sentença que condenou a autarquia previdenciária a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo (22/11/2010 - fl. 51), pois além da conclusão do jurisperito, que confirma que a incapacidade laborativa persiste, a documentação médica carreada aos autos indica que ao tempo do indeferimento, a autora apresentava limitações funcionais, mesmo após o procedimento cirúrgico. - No que se refere à alegação de que a recorrida readquiriu a capacidade laborativa, deve ser visto com reserva, posto que os dados do CNIS indicam que no período do indeferimento do pedido administrativo, não há registro de qualquer vínculo empregatício. Posteriormente, em 02/01/2012 a 24/01/2012, 30/01/2013 a 29/04/2013 e 02/05/2013 a 10/2014, há registros de atividade laborativa (fl. 113). Todavia, se observa que, com exceção do último emprego, no qual permaneceu por um período superior a 01 ano, nos demais, laborou apenas por 22 dias e por menos de 03 meses. - É certo que o exercício de atividade laborativa por parte do segurado não significa, necessariamente, a recuperação de sua capacidade laborativa, já que muitas vezes não encontra outra alternativa senão a de retornar à sua atividade, mesmo contrariando todas as prescrições médicas, a fim de garantir a sua subsistência e de sua família. No caso, a autora é mãe de família com 03 filhos. - A despeito do quadro incapacitante, diante da incompatibilidade de percepção simultânea de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício, deve ser descontado o período em que houve atividade remunerada. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão, observada a prescrição quinquenal. - Sucumbente, a autarquia previdenciária, arcará com os honorários advocatícios, que devem ser fixados em 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. Sentença, consoante o inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula nº 111 do C. STJ, bem como do entendimento da Terceira Seção (Embargos Infringentes nº 0001183-84.2000.4.03.6111, julgado em 22.09.2011). - Não custa esclarecer que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620, de 05.01.1993. - Com fulcro no artigo 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, Remessa Oficial não conhecida e dado parcial provimento à Apelação do INSS, a fim de que sejam descontados dos valores em atraso, em relação ao benefício de auxílio-doença concedido à autora, o período em que houve atividade remunerada, esclarecendo os termos de incidência da correção monetária, juros de mora e a isenção de custas, bem como a incidência dos honorários advocatícios. - Determinada a adoção das providências cabíveis à imediata implantação do benefício de auxílio-doença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA PRECLUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Juízo a quo indeferiu a produção de prova pericial diante dos documentos apresentados e por tratar-se de matéria de direito, com intimação das partes. Com efeito, a parte embargante tinha a opção de discordar da determinação do juiz, por meio da interposição do recurso cabível, visando à reforma da decisão. Todavia, quedou-se inerte ante o despacho, operando-se, destarte, a preclusão temporal da questão. 2. Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, é do réu o ônus da impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial. No caso de apresentação de cálculos pela Caixa Econômica Federal - CEF, conclui-se que, não negando a embargante a existência do débito, mas limitando-se a alegar excesso de cobrança, cabe-lhe indicar, desde logo, o valor que entende correto, se o caso apresentando memória de cálculo. 3. Tal interpretação vem ao encontro da busca de efetividade ditada pelo Código de Processo Civil, que introduziu norma expressa de que "cálculos se combatem com cálculos", no âmbito dos embargos do executado (artigo 739-A, §5º, do CPC/73 - atual § 2º do artigo 702 do novo CPC). 4. Não tendo a parte embargante indicado o valor que entende ser o correto, com memória de cálculo, de rigor a manutenção da r. sentença. 5. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E IMPROVIDA. 1. Apelação não conhecida quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, uma vez que a sentença julgou neste sentido, assim evidencia-se a falta de interesse recursal do apelante. 2. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 3. O contrato foi firmado em 31/03/2011 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 4. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 5. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,84% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 7. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 8. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 9. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CRÉDITO "CONSTRUCARD". RÉUS RÉVEIS REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO MOTIVA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. CUMULATIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Observa-se que o fato da Defensoria Pública da União atuar na condição de curadora especial não enseja o deferimento aos revéis dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Quanto à inversão do ônus da prova, assinalo que, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No caso do autos, observa-se que o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6o. da Lei 8.078/90. Ademais, considerando tratar-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova, e por consequência, não há de se falar em inversão do ônus da prova. 4. O contrato foi firmado em 21/05/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Nesse sentido, já se assentou o entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 7. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios em 1,57% ao mês mais a variação da TR - Taxa Referencial. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Conforme previsão contratual (cláusula décima sétima), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 9. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 10. Cabe ao Juiz da causa, no caso de cobrança de valores financiados, a fixação dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. O mesmo se diga quanto à fixação da responsabilidade pelas despesas processuais. Assim, conforme se verifica do demonstrativo de débito, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. 11. Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplências. No caso dos autos, a taxa de juros moratórios prevista no contrato é de 0,033333% ao dia, sendo lícita a sua cumulação com os juros remuneratórios, conforme contratualmente previsto, durante o período de inadimplência. 12. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Assim, não prospera o argumento da apelante quanto à incidência de juros moratórios a partir da citação. 13. Apelação improvida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PES/CP. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA. CES: PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. SEGURO. TEORIA DA IMPREVISÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Seria imprescindível a produção de prova técnica pericial para se apurar se houve ou não descumprimento das cláusulas contratuais que estabelecem o PES como critério de reajuste das prestações. No entanto, durante a instrução processual, a prova pericial contábil foi considerada preclusa, ante o não pagamento, pela ora agravante, das parcelas referentes aos honorários periciais, não havendo razões para reformar a sentença quanto a essa questão. Precedente. 3. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. 4. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 5. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 6. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295 - "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada". 7. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 8. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários e tem natureza assecuratória, porquanto protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo que, em regra, tem duração prolongada. 9. Não houve, por parte da autora, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, nem tampouco de que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. Precedente. 10. A teoria da imprevisão, presente na norma do artigo 478 do Código Civil, somente pode ser invocada se ocorrido um fato extraordinário e imprevisível, que afete o equilíbrio contratual e gere onerosidade excessiva. Assim, não é qualquer fato que permite a revisão contratual com base nessa teoria. 11. A teoria da imprevisão não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória dos contratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo de contrato firmado. Precedente. 12. A ocorrência de capitalização de juros, nos contratos em que esta seja vedada, não consiste em matéria exclusivamente de direito, necessitando, por isso, da realização de prova pericial. Precedente obrigatório. 13. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 14. Agravo interno não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não devem ser acolhidos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os embargos de declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 1.022 do diploma processual. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. O v. acórdão ora embargado é claro no sentido de que, tanto a cessação do benefício quanto a devolução dos valores indevidamente recebidos, são medidas que se impõem, considerando que restou demonstrado que a parte ré "se utilizou de procedimento ilícito com a única finalidade de obtenção de benefício previdenciário" (fl. 233 v.). Assim, o fato de se ter deixado de determinar, expressamente, a "a expedição de contramandado à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais (AADJ) para imediata cessação do benefício" (fl. 242) não denota a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão em questão. - Com efeito, não era indispensável que, do v. acórdão ora embargado, constasse a determinação de expedição de "contramandado à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais (AADJ)". Tal providência constitui desdobramento lógico do julgado, que resolveu a lide em todos os seus termos. - De qualquer sorte, não obstante reputar-se que o v. acórdão não padece de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, determina-se, desde já, a expedição de ofício à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais (AADJ) do INSS, a fim de que seja dado efetivo cumprimento ao que foi decidido, vale dizer, a fim de que o benefício em questão seja imediatamente cessado. - Embargos de declaração rejeitados. Determinada a expedição de ofício à Agência de Atendimento a Demandas Judiciais (AADJ) do INSS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FORMA DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se tem como relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa ou tácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ou seja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo 3º, da LC 118/2005). No caso, a demanda foi ajuizada em 21/12/12, ou seja, já na vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter o direito à repetição de valores indevidamente retidos a título de imposto sobre a renda relativo ao ano-calendário de 2007 (momento da retenção do tributo pela fonte pagadora), exercício 2008 (momento da entrega da declaração de rendimentos). 2. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, salvo no caso de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva que não admitem compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do período, o prazo prescricional de cinco anos para a repetição de indébito de imposto de renda de pessoa física tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte pagadora, vez que a retenção não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando que a ação foi ajuizada em 21/12/12, deve ser reformada a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. Exame do mérito nos termos do artigo 1.013, § 4º, do novo Código de Processo Civil. 4. A questão atinente aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo segurado, em ação relativa a benefício previdenciário, foi decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, em 24/03/2010, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, e submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008. Tal entendimento também se aplica a verbas trabalhistas pagas em atraso e acumuladamente. E, recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal também reconheceu a tributação do imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente pelo "regime de competência", em sede de repercussão geral (RE 614406). 5. Determinada a tributação do imposto de renda pelo "regime de competência", o valor dos rendimentos a serem considerados são os originais, observando a renda total auferida mês a mês pelo contribuinte, através do refazimento das declarações de ajuste anual dos exercícios respectivos. Tendo em vista que os autores requerem a restituição total dos valores pagos indevidamente ao fundamento de que se enquadram na faixa de isenção do imposto de renda, e que, no presente feito, foi determinada a tributação pelo "regime de competência", a existência de saldo de imposto a pagar ou a restituir será apurada na fase de liquidação do julgado. Desta forma, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. 6. A taxa SELIC incidirá, de acordo com o artigo 39, da Lei nº 9.250/1995, como índice único de juros e correção monetária do indébito, mas somente após a data do pagamento/retenção indevidos. 7. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM ATRASO. JUROS E MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A autora, na condição de responsável tributário, deixou de reter e recolher a CPMF sobre as operações de movimentação financeira realizadas pela ré, ao supor que, sendo uma empresa pública municipal, seria beneficiária do instituto da imunidade tributária. 2. Diante desse descumprimento, a Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração contra a CEF, consistente no montante do tributo devido pela ré, acrescido de juros e multa, razão pela qual requer a autora o ressarcimento desse valor, pago às suas expensas. 3. Cabe destacar que, na espécie, não se verifica a prescrição, porquanto a autora ajuizou a demanda um ano e dois meses após efetuar o pagamento do tributo, em 17.04.2007, na condição de responsável tributário, antes, portanto, do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, referente à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 4. In casu, a relação processual é constituída pela instituição financeira e pela correntista devedora da CPMF, não sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional do Código Tributário Nacional, visto que a demanda não possui natureza tributária, e sim civil. 5. Deste modo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil, a ré tem a obrigação de reembolsar a autora pelo pagamento efetuado à Receita Federal. 6. Ocorre, porém, que ao não ter dado causa à autuação, o ressarcimento deve-se limitar ao valor principal, corrigido monetariamente. Se o equívoco foi cometido pela própria instituição financeira, cabe a ela suportar o pagamento dos juros e multa. 7. Sucumbência recíproca. 8. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTODE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1- O INSS opôs embargos de declaração às fls. 149/152 sustentando, em síntese, que o acórdão decidiu de maneira omissa, pois não apontou qual seria a ilegalidade do ato praticado pela autarquia, o qual elenca como pressuposto básico para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado, a rigor dos artigo 43 e 927 do Código Civil atualmente em vigor, equivalente aos artigos 15 e 159 do Código Civil /1916. 2- A matéria ora suscitada, sobre 'qual seria a ilegalidade do ato praticado pela autarquia' foi a mesma pontuada nas razões de apelação e enfrentada no voto, como se verifica: (...)A responsabilidade do réu pelos alegados danos está regulada pelo disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de responsabilidade objetiva que prescinde da verificação da culpa do agente causador do dano, bastando, nesse caso, comprovar-se o dano e o nexo de causalidade existente entre esse dano e o evento danoso, portanto, o enfoque a ser dado à questão não se restringe em saber se houve ilicitude em sua conduta, mas sim se dessa conduta, ainda que lícita, resultou dano à autora. 3-Sobre a alegada inexistência da prova do dano moral, igualmente não existe omissão, conforme destaco do texto embargado: (...) Quanto à alegada necessidade de prova do prejuízo, tenho que o dano moral se mostra evidente, pois o benefício previdenciário possui natureza alimentar, situação que por si só se configura suficiente para demonstrar a presunção do prejuízo advindo da suspensão indevida, sendo desnecessária, portanto, qualquer exigência de prova concreta nesse sentido, ante natureza in re ipsa, ou seja, decorrente da própria ilicitude e natureza do ato. 4- Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. 1. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do novo CPC), sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. 2. No caso em análise, resta configurada a nulidade da sentença, uma vez que foi analisado o reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural não requerida pelo autor, e, conforme acima mencionado, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, para acolhê-lo ou rejeitá-lo, sendo esta a razão do brocardo ne procedat iudex vel ultra vel extra petita partium. 3. Embora nula a sentença, não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do § 3º, inciso II, do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 4. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 5. É inexigível a comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao tempo de serviço trabalhado como rurícola, ainda que em regime de economia familiar, antes da edição da Lei nº 8.213/91, salvo para fins de carência e contagem recíproca. 6. Entretanto, no que tange ao trabalho rural exercido após o advento da Lei nº 8.213/91, sem registro em CTPS, exige-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para que seja o respectivo período considerado para fins de aposentadoria por tempo de serviço. 7. É de bom alvitre deixar claro que, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, tal recolhimento somente é exigível no caso de benefício previdenciário superior à renda mínima, a teor do disposto no artigo 26, inciso III, c.c. o artigo 39, inciso I, da mesma lei previdenciária. 8. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com o pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), de acordo com a orientação firmada pela 10ª Turma desta Corte Regional Federal. 9. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicados o reexame necessário e a apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INVIABILIDADE. I- O E. STF, quando do julgamento do RE nº 626.489/SE decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela MP 1523-97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico, tendo o E. STJ fixado entendimento sobre a matéria na linha do quanto decidido pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP Nº 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do artigo 543-C do CPC. II - No caso dos autos não se verifica extrapolação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.231/91, em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2003.61.83.011237-8, em 14.11.2003, tendo por objeto matéria de direito discutida pelo autor no presente feito, ou seja, a revisão do benefício por meio da aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários de contribuição. III - Os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial devem ser corrigidos com a inclusão da variação do IRSM (39,67%) apurado no mês de fevereiro de 1994, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.542/92, critério que perdurou até fevereiro de 1994 , consoante disposto no § 1º do artigo 21 da Lei nº 8.880/94. IV - Porém, no caso em tela, o autor é beneficiário de aposentadoria especial concedida em 25.07.1991, não havendo que se falar em atualização de salários-de-contribuição mediante a aplicação do IRSM de 39,67% referente a fevereiro/94, considerando que o período básico de cálculo da benesse não abrange a competência de fevereiro de 1994. V - Não há condenação do demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos o artigo 98, § 1º, VI, do Novo CPC. VI - Apelação da parte autora provida. Pedido julgado improcedente, na forma do § 4º do artigo 1.013 do CPC de 2015.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. ARTIGO 543-B, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 1.040/2015. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RE 564.354/SE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-B, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. Como se trata de revisão de benefício previdenciário, hipótese que se enquadra nas exceções admissíveis, mostra-se desnecessário o ingresso na via administrativa, merecendo a parte autora a tutela jurisdicional quanto à sua pretensão. Ademais, conforme observado pelo Juízo a quo, a edição de ato normativo que regulamenta o pagamento das diferenças postuladas pelo autor somente ocorreu após o ajuizamento da presente ação (18/07/2011), cabendo reconhecer o interesse de agir da parte autora. 3. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 4. Tais dispositivos possuem aplicação imediata, sem qualquer ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, de modo que seus comandos devem alcançar os benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, ainda que concedidos antes da vigência dessas normas, bem como os que forem concedidos a partir delas, passando todos os que se enquadrarem nessa situação a observar o novo teto constitucional, conforme RE 564.354/SE. 5. Caso em que o benefício da parte autora (aposentadoria por tempo de contribuição - DIB 13/04/2000), sofreu referida limitação, fazendo jus à revisão de sua renda mensal para que seja observado o novo teto previdenciário estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 12. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 9. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 10. Agravo legal parcialmente provido, para alterar a DIB para 24/01/1988 e determinar a revisão de renda mensal do benefício previdenciário, nos termos da fundamentação.