PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC/1973. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Caso em que a autora ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte em 17/02/2002. Como se observa, devido à paralização de atendimento, o INSS expediu Memorando-Circular DIRBEN/CGBENEF nº 03, de 08/02/2002, garantindo ao segurado que, em se tratando de pensão por morte a DIB/DIP fixada na data do óbito, a partir da retroação da DER, desde que o prazo de 30 (tinta) dias a contar da data do óbito tenha recaído no período da greve. Note-se que a própria autarquia efetuou revisão alterando DER, DIP e DIB para a data do óbito, em 01/09/2001, sendo gerado PAB referente ao período de 01/09/2001 a 31/05/2005, no valor de R$ 5.406,19, com data de pagamento em 01/08/2005. O INSS informou que, reanalisando o procedimento administrativo da autora, constatou-se que no PA anterior não estava incluído o período de 18/02/2002 a 30/06/2002. O valor foi apurado em R$ 6.072,81 referentes ao valor do período (R$ 4.131,40) e o valor da correção monetária (R$ 1.941,41), tendo sido liberado e disponibilizado ao autor em 04/05/2006, com data do pagamento em 10/05/2006. 2. Conforme cálculo judicial, restou comprovado que não há diferenças a serem pagas em relação à rmi, cabendo confirmar a r. sentença neste ponto. 3. Todavia, razão assiste à agravante no tocante ao pagamento de correção monetária de prestações previdenciárias pagas em atraso a partir da concessão do benefício (01/09/2001). 4. Sendo incontroverso o direito da parte autora às parcelas do benefício de pensão por morte, compete ao INSS arcar com a correção monetária e os juros decorrentes do atraso no pagamento das diferenças apuradas, uma vez que a demora no pagamento de tais verbas decorreu única e exclusivamente da Autarquia, não podendo o beneficiário da Seguridade Social arcar com ônus da morosidade administrativa. 5. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 6. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 7. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 8. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 9. Agravo legal parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL DA LEI FEDERAL Nº 11.941/09 - EFEITO: CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO: EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A adesão ao programa de parcelamento fiscal da Lei Federal nº 11.941/2009 implica confissão irretratável da dívida. Em razão da carência superveniente da ação, os embargos devem ser extintos, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera que, em razão de parcelamento nos termos da Lei Federal nº 11.941/09, é indevida a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 3. Apelações improvidas.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. 1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). 2. A verba honorária deve ser mantida em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 3. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANTIDA CONDENAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Assiste parcial razão à embargante. Verifico que há omissão com relação às verbas sucumbenciais. Contudo, deve ser mantida a condenação arbitrada na sentença (condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, com a suspensão do pagamento, nos termos da Lei 1060/50), eis que persiste a sucumbência em maior grau da parte ré. 2. Quanto às demais alegações, não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem, no entanto, conferir-lhes efeitos infringentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Com relação à alegação de omissão quanto ao disposto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015, verifico que este dispositivo não se aplica ao caso, porquanto a sentença recorrida foi publicada antes da vigência deste novo código. 2. Com relação especificamente à alegação de suposto erro/omissão na contagem da prescrição, verifico que o acórdão embargado foi claro ao decretar a prescrição "dos valores indevidamente recolhidos na competência de julho de 2006". Assim, o dispositivo não abarca os valores que, embora referentes à competência de julho de 2006, somente venceram e vieram a ser recolhidos em agosto de 2006. 3. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 4. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 5. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 6. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 7. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Ainda que não haja omissão propriamente dita, merece breve esclarecimento a alegação de ausência de determinação expressa de pagamento dos valores atrasados. Na fundamentação do voto, embora não tenha constado expressamente a determinação de devolução dos valores atrasados nos termos pleiteados na inicial, foi reconhecido que deve ser pago, de forma acumulada, o adicional de irradiação ionizante com a gratificação de Raio-X e esclarecido os termos de incidência de correção monetária e juros de mora, de modo que a devolução dos valores atrasados está contida na decisão de provimento ao recurso de apelação da parte autora. 3. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 4. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 5. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 6. Embargos desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA COMUM. CONVERSÃO INVERSA. UTILIZAÇÃO DO REDUTOR DE 0,71 OU 0,83 PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Pelo princípio da adstrição do julgamento ao pedido, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do novo CPC), sob pena de se proferir julgamento citra petita, extra petita ou ultra petita. 2. No caso em análise, resta configurada a nulidade da sentença, uma vez que foi analisado o reconhecimento de atividade urbana, de natureza especial, para fins de conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial não requerido pelo autor, e, conforme acima mencionado, o juiz está adstrito ao pedido e à causa de pedir, para acolhê-lo ou rejeitá-lo, sendo esta a razão do brocardo ne procedat iudex vel ultra vel extra petita partium. 3. Embora nula a sentença, não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do § 3º, inciso II, do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 4. Com relação à matéria relativa à conversão da atividade comum em especial, com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 para compor a base de cálculo da aposentadoria especial, esta relatora vinha decidindo no sentido da aplicação da legislação em que foi exercida a atividade, e permitindo a conversão de tempo de serviço comum em especial, de forma que se viabilizasse a soma dentro de um mesmo padrão, sob o fundamento de que a conversão do tempo de serviço comum em especial apenas passou a ser vedada com o advento da Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente. 5. Contudo, o E. Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034-PR (2012/0035606-8), examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, na sessão de 24 de outubro de 2012, DJe de 02/02/2015, fixou a tese de que o regime da lei vigente à época do jubilamento é o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria. 6. Na situação dos autos, o ora recorrido requereu sua aposentadoria quando vigente a Lei nº 9.032/95, que introduziu o § 5º, no art. 57 da Lei nº 8.213/91, somente permitindo a conversão do tempo especial para comum e não alternadamente, ou seja, não mais permitindo a conversão do tempo comum em especial. 7. Anoto por oportuno que a matéria relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de obtenção de aposentadoria especial, relativamente a atividades prestadas anteriormente à vigência da Lei n.º 9.032/1995, ainda que o segurado tenha preenchido os requisitos para o benefício somente após a edição da referida lei está pendente de julgamento perante o E. Supremo Tribunal Federal (AREsp n.º 533.407/RS; AREsp n.º 553.652/SC; AREsp n.º 651.261/RS; AREsp n.º 689.483/RS e AREsp n.º 702.476/RS), conforme decisão proferida pela Vice Presidência do E. Superior Tribunal de Justiça (RE nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, 26 de abril de 2016, DJe: 05/05/2016, 24/05/2016 e DJe: 02/06/2016). 8. Assim, é improcedente o pedido de conversão do tempo comum em especial, para fins de composição com utilização do redutor de 0,71 ou 0,83 e formação da base de cálculo da aposentadoria especial. 9. A parte autora não alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, indevida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. 10. Com supedâneo em entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental em RE nº 313.348/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, DJU 16/05/2003, p. 616), e considerando ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, deixo de condená-la ao pagamento das verbas de sucumbência. 11. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado improcedente. Prejudicada a apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A análise pelo julgador de pedido diverso daquele expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza extra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas 5. Não comprovado o tempo mínimo de serviço e a carência legal, é indevida à concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 6. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, não está sujeita às verbas de sucumbência, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Entendimento firmando no STF. 7. Sentença anulada de ofício, em razão da natureza extra petita. Aplicação do disposto no inciso II do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a apelação do INSS e o recurso adesivo da parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. PROPÓSITO MANIFESTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DO EXPEDIENTE. - As hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração estão elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ter se manifestado o juiz de ofício ou a requerimento e correção de erro material. - De regra, não se admite a oposição de embargos declaratórios com o objetivo de modificar o julgado, exceto em decorrência da sanação de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo, portanto, o expediente para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência nominam como efeito infringente dos aclaratórios). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Concisão e precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. - Mesmo tendo os aclaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja no julgado recorrido qualquer um dos vícios constantes do art. 1.022, do Diploma Processual. - Embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária rejeitados. Homologado pedido de desistência formulado pela parte autora.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DO CPC/1973. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.111.982/SP. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (IRPF). CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ENCARGO DO DL 1.025/1969. INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO INCABÍVEL EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO EMBARGANTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.111.982/SP. - O v. acórdão, ao julgar apelação em face de sentença que deu por improcedentes embargos à execução fiscal, decretou, de ofício, a extinção do processo de execução sem exame do mérito, por falta de interesse de agir da exequente, e julgou prejudicados os embargos, em razão do valor inexpressivo do débito, perfilhando interpretação extensiva do preceito do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 11.033/2004, conjugado com o art. 1º da Portaria n° 49/2004 do Ministério da Fazenda. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.982/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento somente no seu caráter irrisório. - Deve prevalecer a orientação pacificada pela Corte Superior de Justiça, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, impondo-se, por conseguinte, a apreciação do apelo da embargante. - Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação declarado e não recolhido, não há que se falar em decadência, vez que a declaração do contribuinte constitui, por si só, o crédito tributário, iniciando-se desde logo o curso do prazo prescricional, contado a partir da data do vencimento do tributo ou da entrega da declaração, o que for posterior, consoante pacífica jurisprudência do E. STJ (Súmula nº 436/STJ; AgRg no AREsp nº 302363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 05.11.2013, DJe 13.11.2013). - Assim, apresentada a declaração e não efetuado o recolhimento do respectivo tributo, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito na dívida ativa e iniciando-se a fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento da obrigação assinalada no título executivo, ou da entrega da declaração. - De outra parte, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ no REsp representativo de controvérsia nº 1.120.295/SP, a propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, de onde se segue que o marco interruptivo da prescrição, em execução fiscal, é a data da citação pessoal do devedor (quando aplicável a redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou a data do despacho que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005); os quais retroagem à data do ajuizamento da ação. - In casu, a execução fiscal refere-se a tributo sujeito ao lançamento por homologação (IRPF) e o crédito tributário foi constituído por meio de declaração do contribuinte, apresentada em 12/05/1992. - O vencimento do débito constante na CDA é posterior à data da respectiva declaração, constituindo a data do vencimento, por conseguinte, o dies a quo da contagem do prazo prescricional. - A execução foi ajuizada em 18/02/1997, o despacho que ordenou a citação foi exarado em 20/02/1997 e a citação do devedor realizou-se em 25/02/1997, de sorte que, considerada a data do vencimento do débito, ocorrido em 14/05/1992, não se operou a prescrição. - A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais exigidos no art. 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/1980, consubstancia prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da mesma Lei e do art. 204 do CTN, presunção essa não elidida pelo embargante, não havendo que se falar em nulidade do título executivo. - Excesso de execução inexistente, a despeito de diferença entre o valor da dívida lançado no termo de inscrição/CDA, quantificado em UFIR, e o valor atribuído à causa na inicial da execução, consignado em reais, porquanto decorrente a divergência da incidência de juros moratórios a partir do vencimento do tributo. Legitimidade, ademais, da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora sobre os débitos tributários pagos em atraso, ex vi do art. 13 da Lei nº 9.065/1995, consoante entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.073.846/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973. - Alegação de excesso de penhora não conhecida, eis que suscitada em momento inoportuno e em sede processual inadequada, conforme orientação perfilhada pela E. 2ª Seção deste tribunal (EI 0023713-49.1989.4.03.6182, Rel. Des. Federal Nery Junior, j. 01/09/2009, e-DJF3 01/10/2009). - A cobrança do encargo de 20%, previsto no D.L. nº 1.025/1969, é devida nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, consoante antiga e iterativa jurisprudência, sedimentada na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos e reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp representativo de controvérsia nº 1.143.320/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010). - Por conseguinte, incabível a fixação de honorários advocatícios em sentença que julga improcedentes embargos à execução fiscal da União, nos quais a sucumbência da parte embargante não acarreta a sua condenação ao pagamento desses honorários, precisamente porque substituídos pelo encargo acima referido, já incluído na execução. - Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1973, para, no mérito, conhecer e dar parcial provimento à apelação interposta pelo embargante.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.018, §3º, NCPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material. 2. Corrigido erro material no voto condutor. 3. O recurso de agravo de instrumento da União Federal restou provido com fundamento claro e suficiente. 4. A embargante aduziu em sua contraminuta de agravo de instrumento preliminar de existência de vício formal no recurso interposto pela União Federal, atinente à falta de juntada no processo de origem da relação dos documentos que instruíram a minuta de agravo de instrumento, consoante prescrito no artigo 1.018 do Código de Processo Civil. 5. Há muito existe tendência de afastamento do excessivo e indesejado formalismo exacerbado, priorizando-se o julgamento de mérito, o que veio a ser consagrado em vários dispositivos do novo Código de Processo Civil, que dá especial ênfase à oportunidade concedida às partes para saneamento de vícios que impeçam o julgamento de mérito (arts. 932, parágrafo único, 1.007, §§ 2º e 4º, NCPC), ou quando permite ao Tribunal desconsiderar vício formal de recurso ou determinar sua correção, desde que não o repute grave (art. 1.029, §3º, NCPC). 6. Apesar de não ter sido juntada no processo de origem a relação de documentos que instruíram o agravo de instrumento, diante da ausência de demonstração da ocorrência de prejuízo à defesa e ao regular andamento do recurso, não se vislumbra a existência de mácula relevante ao ponto de gerar a inadmissibilidade recursal. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SILÊNCIO DAS PARTES SOBRE EVENTUAL ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 10% AO ANO: INAPLICABILIDADE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. CORRETA APLICAÇÃO DO PES/CP. MUTUÁRIO AUTÔNOMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO DA URV. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 6º do Código de Processo Civil impõe aos sujeitos do processo, como norma fundamental, o princípio da cooperação, corolário do princípio da boa-fé. Significa que o ambiente processual, pelo regramento atual, gera aos sujeitos envolvidos no processo deveres de cooperação, com o intuito de se chegar à solução da lide de maneira célere e ética. 2. Dos deveres de cooperação impostos ao magistrado, é exemplo o dever de consulta, corporificado no presente caso pelas determinações para que as partes esclarecessem quanto ao eventual encerramento de procedimento de execução extrajudicial. Lamentavelmente, no entanto, as partes mantiveram-se inertes, revelando conduta processual em descompasso com o novo ambiente inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, ante seu descaso para com o dever de cooperação, para o qual o legislador não previu sanções em caso de descumprimento. 3. Não se conhece das apelações no que respeita às alegações de (i)legalidade da cobrança do CES e de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/1966, porquanto as matérias não foram ventiladas na peça inicial, consubstanciando, neste momento, indevida inovação recursal. 4. O artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano, aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Precedente obrigatório. 5. O artigo 25 da Lei nº 8.692/1993 estabeleceu o limite de 12% (doze por cento) para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 6. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 7. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 8. Nos casos em que o mutuário é autônomo, o reajuste de financiamentos habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação se submete a regras específicas, dependendo da data em que o contrato foi firmado. Se o contrato foi assinado após 1º de janeiro de 1985, suas prestações serão majoradas de acordo com o salário-mínimo, a teor do artigo 9º, §4º, do Decreto-lei nº 2.164/84. Por outro lado, se o contrato foi firmado sob a égide da Lei nº 8.004, de 14/03/1990, que deu nova redação ao aludido artigo 9º, serão reajustados pelo IPC/INPC. Precedentes. 9. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, há uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não seja suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortiza o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 10. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre estes valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 11. Não há dúvidas quanto à legitimidade dessa conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedente. 12. A URV - Unidade Real de Valor foi a unidade de padrão monetário instituída por lei, com o objetivo de preservar e equilibrar a situação econômico-financeira do País no período de transição até a implantação do Plano Real, em 01/07/1994, sendo descabida qualquer alegação de que houve majoração das parcelas em virtude da conversão do valor das parcelas em URV, posteriormente convertidas em Reais. 13. A mesma metodologia foi aplicada aos salários dos mutuários, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.890/1994, não havendo razão para que não seja aplicada aos contratos celebrados com a cláusula de equivalência salarial e sob a regência das leis do Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que são comutativos, exigindo equivalência entre prestação e contraprestação. Precedente. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Apelações parcialmente conhecidas. Apelação dos mutuários não provida. Apelação da CEF parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INJUSTA RECUSA DO CREDOR DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presente demanda foi ajuizada com o escopo de afastar a mora dos mutuários mediante o depósito do valor correspondente às sete últimas prestações de mútuo habitacional, porquanto a instituição financeira mutuante teria comunicado a proibição dos pagamentos a partir de maio de 1998, ao argumento de que os autores teriam incorrido em infração contratual consistente na aquisição de mais de um imóvel financiado segundo as regras do SFH. 2. O Código Civil prevê, em seu artigo 335, as hipóteses nas quais a ação de consignação em pagamento é admitida. E o artigo 336 do referido diploma legal também dispõe que "Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento". 3. Por seu turno, o artigo 893 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, discorre sobre os requisitos específicos da peça inaugural da ação consignatória, sendo fundamental, segundo tal preceito, que o autor requeira o depósito da quantia ou da coisa devida a ser efetivado no prazo legal, bem como a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta, ademais de, se o caso, comprovar que houve injusta recusa ou mora em receber a quantia devida, bem como que o pagamento teria sido efetuado na data e lugar, de maneira integral. 4. No caso, a injusta recusa do apelante restou comprovada, na medida em que, durante a audiência de conciliação, o preposto do FCVS negou a existência do fundamento para a suspensão do recebimento das prestações, qual seja: a multiplicidade de financiamentos. 5. Quanto à alegação de que o valor consignado não corresponderia à integralidade da quantia devida, sem razão o apelante. A guia de depósito revela que foi consignado o montante de R$ 410,00 (quatrocentos de dez reais), um pouco superior ao resultado da multiplicação por sete (total de prestações consignadas) do valor presente nos boletos para pagamento das prestações anteriores - R$ 56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA: AFASTADA. CORRETA APLICAÇÃO DO PES/CP NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DO CES: LEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE: NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora ajuizada como ação de consignação em pagamento, a presente demanda não se reveste de nenhuma das características inerentes ao procedimento especial previsto para as ações dessa natureza. Com efeito, não há valores a consignar nos autos, nem tampouco a demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 335 do Código Civil. O fato é que, desde a inicial, a presente demanda se apresenta como ação ordinária de revisão contratual. 2. A autora expressamente declinou do interesse quanto ao pedido de substituição da TR pelo INPC como índice de atualização do saldo devedor, de sorte que não há falar em provimento extra petita quanto ao capítulo da sentença que homologou a desistência quanto a referido pedido. 3. Cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da propositura da demanda. 4. No caso em tela, seria imprescindível a produção de prova pericial para se apurar se houve ou não descumprimento das cláusulas contratuais que estabelecem o PES/CP como critério de reajuste das prestações. No entanto, durante a instrução processual, a autora não pugnou pela produção de prova pericial contábil para comprovar o alegado, não havendo razões para reformar a sentença quanto a essa questão. Precedente. 5. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 6. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 7. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 8. Há necessidade de produção de prova técnica para se aferir a existência de capitalização indevida de juros decorrente da aplicação da Tabela Price em contratos vinculados ao SFH. Precedente obrigatório. 9. No caso dos autos, o MM. Juízo a quo determinou às partes que se manifestassem quanto às provas a produzir. No entanto, a autora expressamente declarou não ter interesse na produção de novas provas, porquanto os documentos juntados aos autos já comprovariam seu direito em relação aos pedidos deduzidos na inicial. 10. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 11. Preliminar afastada. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPORTÂNCIA DEVIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, cujo conteúdo foi integralmente mantido pelo inciso II do artigo 373 do atual diploma processual civil. 2. No caso dos autos, contudo, em que não se verifica haver nenhum vício passível de invalidar os contratos entabulados entre as partes, a apelante limita-se a alegar a não comprovação, pela autora, da legimidade das assinaturas apostas nos instrumentos firmados, bem como a afirmar, genericamente, que os valores cobrados não seriam os valores devidos. 3. Depreende-se que a apelante confessa-se devedora e não impugnou especificamente os valores cobrados pela autora, de modo a afastar a legalidade da cobrança, ante a presença, nos autos, dos documentos de fls. 110/194, os quais comprovam a prestação dos serviços contratados. Precedentes. 4. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 5.869/73). AGRAVO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - O artigo 655 do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, dispôs que a penhora obedecerá, preferencialmente, a ordem ali enunciada, sendo que em primeiro lugar arrola o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. - A diretriz de que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 620 do antigo Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73) não justifica a aceitação em garantia do juízo de bem com menor liquidez, sendo certo que o processo executivo direciona-se, antes, à satisfação plena do crédito do exequente (artigo 612 do antigo Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73). - Fica preclusa a discussão sobre os honorários advocatícios fixados na sentença que julgou os embargos à execução fiscal e que foram mantidos na decisão que homologou o pedido do embargante de desistência do recurso. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MONITÓRIA. FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONSTRUCARD). PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em ação objetivando revisão de contrato bancário não há cerceamento de defesa quando ausente prova pericial contábil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, havendo apenas interpretação de cláusulas contratuais com a finalidade de verificar a existência das ilegalidades apontadas. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência é no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável. 3. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33. 4. Possível a fixação de juros superiores ao percentual de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ. 5. Inexiste abusividade na cobrança, durante o período de inadimplência, de juros remuneratórios de 1,69% ao mês e juros de mora de 0,03333% ao dia sobre o débito atualizado monetariamente pela TR, como previsto contratualmente. Não havendo previsão contratual de incidência da comissão de permanência, não há óbice para a incidência desses encargos cumulativamente, uma vez que cada um tem a sua finalidade. 6. A cobrança dos juros moratórios encontra amparo nos arts. 389, 395 e 397 do Código Civil e no contrato de empréstimo. 7. Apelação da CEF provida. Apelação de André Luiz Adolpho a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. RÉUS RÉVEIS REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÃO MOTIVA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: PENA CONVENCIONAL, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA INÓCUA. ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Observa-se que o fato da Defensoria Pública da União atuar na condição de curadora especial não enseja o deferimento aos revéis dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. O contrato foi firmado em 20/06/2007 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 3. Conforme previsão contratual (cláusula décima quarta), no caso de a credora se socorrer do Judiciário para a cobrança de seu crédito, a devedora pagará, a título de pena convencional, multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido, mais despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida apurada. Embora prevista em contrato, a CEF não está pretendendo a cobrança da pena convencional, como se verifica na planilha de evolução da dívida. Ademais, não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua. 4. Cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973 (artigo 85 do CPC/2015), não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/1973. 5. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Assim, não prospera o argumento da apelante quanto à incidência de encargos moratórios somente após o trânsito em julgado do presente feito. 6. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DISCRIMINAÇÃO DETALHADA DOS ÍNDICES APLICADOS. QUITAÇÃO DE PARCELA EM DUPLICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta inépcia da petição inicial, não merece guarida tal alegação. Ao contrário do que pretende convencer a apelante, a embargada juntou à inicial, cópia do contrato firmado entre as partes, extratos bancários e planilha de evolução da dívida. 2. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor, duas testemunhas e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da adequação da ação monitória para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (Súmula 247 do STJ). 4. Observa-se que estão presentes os documentos hábeis para a propositura da ação monitória, assim, resta demonstrada a origem dos débitos, bem como, discriminação detalhada dos índices aplicados. 5. No que diz respeito à alegação de quitação de parcela e cobrança em duplicidade da prestação vencida em 06 de dezembro de 2011, com pagamento em 06/12/2011 no valor de R$ 800,26 e outra em 07/12/2011 na quantia de R$ 735,21, a apelante inova em sede recursal. 6. Note-se que o suposto pagamento em duplicidade ocorrido em 06/12/2011 e 07/12/2011 não foi assunto nos embargos monitórios, bem como, não foi objeto de apreciação e decisão pelo juízo a quo, razão pela qual sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância. 7. Conhecer parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 2. Sustenta a parte ré, ora apelante, que o não deferimento da produção de prova pericial configura cerceamento de defesa. Não há que se falar em cerceamento de defesa. O cerceamento de defesa é obstáculo que o juiz, ou outra autoridade, opõe ao litigante para impedir que pratique, ou sejam praticados, atos que lhe deem guarida aos seus interesses na lide. Pode dar motivo a que o processo seja anulado. Dá-se por coação no curso do processo ou abuso de poder, o que não é observado no decorrer do processo. Ante o exposto, a não produção de prova pericial contábil não sintetiza cerceamento de defesa. 3. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pelos devedores e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 4. Os contratos foram firmados em 20/12/2011 e 07/03/2012 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Tratando-se de contratos bancários firmados posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 5. In casu, observa-se que nos contratos que embasam a presente monitória não há pactuação de forma expressa de capitalização dos juros. Assim, necessária a exclusão da capitalização dos juros dos cálculos referentes ao débito. 6. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 7. E as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 8. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. 9. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. CONTRATO NÃO VINCULADO À EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSIÇÃO DO SEGURO HABITACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE "VENDA CASADA". SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC: POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ESTIPULAÇÃO DE PENA CONVENCIONAL: LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: ATRIBUIÇÃO DO JUIZ DA CAUSA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Descabida a alegação dos apelantes de que o reajuste das prestações deveria observar a equivalência salarial. Com efeito, a análise do contrato revela, especificamente do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Segunda, que "o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salári ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tão pouco a Planos de Equivalência Salarial". 2. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente obrigatório. 3. A apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. Assim, a partir do trânsito em julgado deste acórdão, deve ser facultado aos mutuários substituir a cobertura, mediante contratação de seguradora de sua escolha, preservando-se os efeitos jurídicos da apólice anterior até a data da efetiva substituição securitária. 4. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, por meio da utilização da Tabela Price, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros. 5. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990. Precedente. 6. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 7. É lícita a estipulação de pena convencional de até 100% (cem por cento) do valor da obrigação, no caso de inadimplemento, podendo sua redução ser feita judicialmente apenas no caso de cumprimento parcial ou quando for manifestamente excessivo o percentual fixado. 8. Não há como reputar manifestamente excessiva a pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida, prevista na Cláusula Trigésima do contrato. 9. Não obstante a relevante finalidade social do SFH, os recursos a ele relacionados, gerenciados pela CEF, não são entregues sem contrapartida, nem tampouco graciosamente. Ao contrário, trata-se de contrato bancário com necessidade de pagamento das parcelas do financiamento, cujo inadimplemento constitui em mora o mutuário. Significa dizer que a moradia deve ser paga, e a estipulação de cláusula penal vem ao encontro dessa finalidade. 10. Cabe ao juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, não estando o magistrado vinculado à eventual cláusula contratual. Dessa forma, no caso de execução judicial de valores devidos no âmbito do SFH, a fixação dos honorários advocatícios caberá ao juiz da causa, consideradas as circunstâncias do caso concreto, independentemente da existência de cláusula contratual. 11. A proibição de inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito está condicionada à presença concomitante de três requisitos, a saber: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) existência de depósito da parcela incontroversa ou de caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Apelação parcialmente provida.