PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E POSTERIORMENTE CASSADO. COBRANÇA DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO INSS. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora Silvia Regina Tuci contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de inexistência de relação jurídica que a obrigue à devolução das quantias recebidas de auxílio-doença concedido administrativamente, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 3. A autora não demonstrou a ocorrência de lesão a seu direito da personalidade, porquanto embora tenha obtido em juízo nova avaliação sobre a "qualidade de segurado", reputada não existente pelo INSS e motivando a cassação do benefício, a autarquia previdenciária agiu nos estritos limites da legalidade, amparada também pelo princípio da autotutela, para rever o indevido pagamento das prestações, o que gerou o encontro de contas e a apuração dos valores. 4. A contagem do tempo para a verificação da "qualidade de segurado" não revela conduta ilícita da Administração, mas interpretação da lei de regência. É digno de nota que a consideração das datas de recolhimento das contribuições, diante de razoável período sem o recolhimento pela autora, gerou controvérsia quanto à manutenção da qualidade de segurado. 5. Não houve abuso por parte do réu (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a autora em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DO DEVEDOR. DISTINÇÃO RELATIVA À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A penhora de créditos do executado constitui forma legal de satisfação do crédito, atualmente prevista nos artigos 855 e seguintes do novo CPC, e difere da penhora sobre o faturamento da empresa, que encontra previsão em outra norma do Código de Processo Civil (artigos 655, VII, e 655-A, §3º, do antigo CPC e artigo 866 do novo CPC). 2. Enquanto a penhora sobre o faturamento diz respeito à constrição de um percentual do valor total das vendas de uma empresa em um determinado período, a penhora de créditos recai sobre outros direitos certos ou determináveis do devedor, não havendo limite de percentual para tanto 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO MEDIANTE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO PROVISÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES: NECESSIDADE. DANOS MORAIS: NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelações da autora e do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da dívida, oriunda do pagamento de benefício previdenciário por ordem de decisão judicial, e improcedente a reconvenção. Com condenação do réu em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da causa. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil, e Resolução STJ 8/2008), veio a alterar o entendimento anterior e a estabelecer que, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, ainda que em se tratando de verbas decorrentes de benefícios previdenciários, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir a definitividade do pagamento. 3. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 4. É certo que a inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável, configurando dano moral in re ipsa. Precedentes. 5. No caso dos autos, sequer existe qualquer documento anexado demonstrando a negativação do nome da autora. Embora a autora afirme que a negativação é incontroversa, o réu nega a alegação, permanecendo o ônus de prová-la àquela, que não se desincumbiu da tarefa. O réu anexa documentos demonstrando inexistência de negativação no Cadin para o CPF nº 187.731.198-73 (indicado na inicial como o CPF da autora), na data de 17.09.2014. 6. Ainda que houvesse o apontamento negativo, veja-se que seria referente à dívida exigível e não paga e, portanto, a negativação seria viável. 7. Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §3º DA CF/88. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. DANO MORAL: NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por Jair Octavio em face da Autarquia, de declaração de inexigibilidade de débito referente ao recebimento indevido de benefício previdenciário, concedido administrativamente, de exclusão do nome do autor do Cadin e de indenização por danos morais, fixados em dois mil reais. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dois mil reais. 2. O art. 109, §3º da Constituição Federal prevê a competência federal delegada à Justiça Estadual para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 3. No caso, em virtude da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o autor propôs na Justiça Estadual ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de recebimento indevido de prestações relativas a benefício previdenciário. O pagamento indevido a título de benefícios previdenciários ocorreu na qualidade de segurado do autor, logo, pode ajuizar demanda em face da Autarquia Previdenciária perante a Justiça Estadual, valendo-se da regra constitucional do art. 109, §3º. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 5. Da mesma forma, é incabível a devolução, pelo segurado, de valores recebidos em decorrência de erro da Administração. As parcelas obtidas de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro, não podem ser objeto de desconto pela via administrativa ou repetição em juízo, tendo em vista a natureza alimentar das prestações (princípio da irrepetibilidade). Precedentes. 6. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 7. É certo que a inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável, configurando dano moral in re ipsa. Precedentes. Porém, na hipótese sub judice houve a concessão da tutela antecipada e a efetiva exclusão do nome do autor do cadastro Cadin. 8. O apontamento negativo refere-se à dívida válida, apurada regularmente, mediante atuação do INSS pautado pelos princípios da legalidade e da autotutela, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa, e, portanto, a negativação seria viável até a decisão judicial de reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado. 9. A irrepetibilidade no recebimento de boa-fé constitui, aliás, o único fundamento para obstar a cobrança, não havendo ilegalidade na constituição da dívida em si. 10. O autor sucumbiu de parte do pedido, havendo sucumbência recíproca. Da análise do caso concreto, fixa-se os honorários para cada parte em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que atende aos postulados legais, pautando-se nos padrões adotados por esta Corte e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, a gratuidade de justiça concedida ao autor. 11. Apelação parcialmente provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. TRANSFERÊNCIA COM SUB-ROGAÇÃO ANTERIOR A 25/10/1996. CONTRATO NÃO GARANTIDO PELO FCVS. OBRIGATORIEDADE DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 2. A Lei nº 8.004/1990 exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora para que a transferência surta efeitos jurídicos, conforme se verifica de seu artigo 1º, tanto em sua redação original quanto na posteriormente modificada pela Lei nº 10.150/2000. 3. No caso dos autos, não há provas de que a instituição financeira tenha sido cientificada sobre a transferência realizada. 4. Se o contrato assinado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação é anterior a 25/10/1996 e não está garantido pelo FCVS, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer a revisão das condições ajustadas. 5. O contrato de mútuo foi firmado entre Rui Morita, Neusa Hiroko Sagawa e a CEF em 24/04/1991 e não conta com expressa previsão de cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Verifica-se, ainda, que os mutuários originários alienaram o imóvel ao apelante e sua cônjuge em 28/07/1995. 6. Em momento algum a providência contida no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 10.150/2000 foi observada pelo agravante. E, ainda que assim não fosse, para que o agravante fosse parte legítima para pleitear a revisão, a comprovação da condição de cessionário deveria ser submetida à aprovação da transferência com sub-rogação pela instituição financeira credora, não bastando a mera comunicação da transferência. 7. Agravo interno não provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO. DANO MORAL IN RE IPSA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS EM PARTE. 1. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 2. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. É patente que a declaração de conteúdo dos documentos garante aos usuários o direito de ser indenizado no caso de extravio ou perda da correspondência ou mercadoria. Do contrário, a EBCT não poderá ser responsabilizada, é o que dispõe a Lei 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal, em seus artigos 32 e 33: Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações. Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 4. A EBCT mantém dois tipos de contratos de transporte de encomendas: sem valor declarado; e com valor declarado no certificado da postagem. No caso dos autos, os fatos narrados na inicial são incontroversos. Houve efetiva falha no serviço prestado, mas a ausência de declaração do valor das mercadorias impede, na situação, por ausência de comprovação, o reembolso material tal como pretendido. O acórdão recorrido, neste tocante, não sofre alteração. 5. Entretanto, a despeito da não comprovação do efetivo prejuízo material pela ausência de declaração do valor, discute-se ainda a indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço contratado. 6. Com efeito, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 7. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 8. Verifica-se, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que o serviço fornecido se deu em desacordo o serviço oferecido, tendo em vista que, de fato, houve extravio da correspondência, o que não é negado pela empresa pública federal. 9. Com base nos precedentes supracitados, reputa-se razoável fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto divergente, notadamente, já consideradas as demais balizas de fixação, o fato também de que a autora teve frustradas suas expectativas e imagem no exercício do seu mister. 10. No tocante à verba honorária, ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 11. Embargos infringentes providos em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL. ARTIGO 39 DA REFERIDA LEI. INÍICIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL ATÉ O ADVENTO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, pois passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. Assim, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença para os trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. - Entendo, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. - Enfim, penso que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária no caso de benefícios por incapacidade, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. Todavia, com a ressalva de meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, nos sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante faz jus aos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença não contributivos. - No caso dos autos, a perícia judicial concluiu pela incapacidade total e permanente para o exercício de atividades rurais e fixou a DII em agosto de 2013. - Como início de prova material, apresentou certidão do INCRA declarando que o autor está assentado desde 2004, exercendo atividades rurais em regime de economia familiar. - Por sua vez, a prova testemunhal confirma que o autor exerceu atividades rurais no Assentamento Itamaraty II por vários anos, até ser acometido de doença incapacitante e, portanto, corroboram o mourejo asseverado. - Nesse passo, entendo demonstrado o efetivo exercício de trabalho campesino do autor até o advento de sua incapacidade laboral, sendo devida, portanto, a concessão do benefício pretendido. - O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo (16/6/2014 - f. 59), por estar em consonância com os elementos de prova e com a jurisprudência dominante. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATITIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Valor da condenação inferior a sessenta salários-mínimos afasta exigibilidade do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola da falecida. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Atividade rural da falecida não comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga e não circunstanciada. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. Ademais, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação do INSS provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. - Valor da condenação inferior a sessenta salários-mínimos afasta exigibilidade do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola da falecida. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Nos autos consta início de prova material e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório corroboraram a atividade desenvolvida pelo falecido. - Os documentos apresentados e a prova oral colhida comprovaram a união da autora com o de cujus. Benefício devido. - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO EXIGIDO EM LEI. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. TUTELA CASSADA. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola do falecido. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Atividade rural do falecido não satisfatoriamente demonstrada no período alegado. Quanto ao requisito do início de prova material, constam dos autos as certidões de nascimento de doze filhos do casal, datadas de 1957; 1960; 1964; 1965; 1966; 1968; 1970; 1971; 1972; 1974; 1975 e 1977, nas quais o falecido está qualificado como lavrador. Como se vê, trata-se de documentos assaz antigos. - A prova testemunhal é simplória e não circunstanciada. As duas testemunhas disseram que o falecido trabalhou na roça, contudo sem especificar épocas ou propriedades. - Atividade rural do falecido não comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga e não circunstanciada, sem qualquer amparo em início de prova material. - Não preenchimento pelo falecido dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. - Invertida a sucumbência, condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Tutela específica revogada. - Apelação do INSS provida. - Recurso adesivo da parte autora prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATITIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola da falecida. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Atividade rural da falecida não satisfatoriamente demonstrada no período alegado. Quanto ao requisito do início de prova material, consta dos autos apenas a certidão de casamento da falecida, realizado em 07/02/1959, na qual seu marido está qualificado como lavrador. Como se vê, trata-se de documento assaz antigo. - A prova testemunhal é simplória e não circunstanciada. A testemunha disse que a falecida trabalhou na roça, contudo sem especificar épocas ou propriedades. - Atividade rural da falecida não comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga e não circunstanciada, sem qualquer amparo em início de prova material. - Não preenchimento pela falecida dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATITIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola do falecido. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Atividade rural do falecido não comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga e não circunstanciada, sem qualquer amparo em início de prova material. - Não preenchimento pelo falecido dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. - Apelação da parte autora desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. - Compulsando os autos, verifica-se a existência de demanda anteriormente proposta pela parte autora, com pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ajuizada em 31/01/2014, transitada em julgado em 27/05/2015. - Observa-se, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 27/07/2015, ou seja, apenas dois meses após o trânsito em julgado da demanda anterior. Ademais, os documentos médicos ora colacionados referem-se às mesmas patologias que levaram ao ajuizamento da primeira ação. - Portanto, neste caso, não cabe a esta C. Corte reapreciar a questão já decidida em ação anterior, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista estar sob o crivo da coisa julgada material. - A Carta Magna em seu art. 5.º, inciso XXXVI estabelece: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A inserção da regra, dentro do art. 5.º, da Constituição, atinente aos direitos e garantias individuais, alçou a coisa julgada a uma garantia fundamental do indivíduo. - Esclareça-se, ainda, que os documentos juntados pela parte autora não demonstram o agravamento de suas patologias. - Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. OITIVA DA UNIÃO FEDERAL DESNECESSÁRIA, NO CASO. COMUNIDADE INDÍGENA REPRESENTADA PELA FUNAI. DEVER DA FUNAI DE ZELAR PELOS SILVÍCOLAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECLARATÓRIOS DO AUTOR REJEITADOS. DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE ACOLHIDOS, MAS SEM PROMOVER ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. I - A sucumbência recíproca justifica-se pelo fato de que o autor (Espólio de Rachid Bacha) teve parte de seus pedidos formulados na petição inicial deferido no julgamento por esta Egrégia Corte, haja vista que o pleito de reintegração na posse do imóvel denominado Fazenda 3R combinado com a retirada dos silvícolas ali alojados foi acolhido, enquanto que o pleito de indenização por eventuais danos causados pelos índios na propriedade rural foi indeferido. II - Realmente consta da resposta apresentada pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI os pedidos de oitiva da União Federal e de inclusão da Comunidade Indígena Buriti no polo passivo da demanda, o que não foi apreciado pelo v. acórdão embargado. III - Os artigos 34 e 35, da Lei nº 6.001/73, indicam que a Fundação Nacional do Índio - FUNAI é a responsável pela defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas, podendo, inclusive, solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas suas comunidades. IV - Fica evidente que a Comunidade Indígena Buriti está representada nestes autos pelo órgão federal de assistência ao índio, no caso a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que detém amplos poderes para atuar no processo em nome dos silvícolas, dispondo de todos os recursos necessários para o desempenho de tal ofício, não havendo prejuízo algum pela ausência de sua inclusão no polo passivo. V - Quanto à oitiva da União Federal, esta ação tem natureza possessória, envolvendo o Espólio de Rachid Bacha e a comunidade indígena que ocupa o perímetro da Fazenda 3R, portanto, sem reflexos para a União Federal, que se faz presente nos autos da ação declaratória de domínio que ensejou os embargos infringentes nº 0003866-05.2001.4.03.6000. VI - Ali, na ação declaratória de domínio, tem-se cristalino o interesse da União Federal, que integrou a lide e se manifestou nos momentos oportunos. Diga-se, ainda, que nos autos dos embargos infringentes nº 0003866-05.2001.4.03.6000, com a participação efetiva da União Federal, a Colenda 1ª Seção desta Egrégia Corte, reconheceu o domínio particular da área disputada. VII - Embargos de declaração do autor rejeitado. Declaratórios da União Federal parcialmente acolhidos, mas sem alteração do resultado do julgamento.

DA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO APELADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DELITO DO ARTIGO 273, §1°-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DA DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA PELO MM JUÍZO DE EXECUÇÃO. I.A sentença impôs ao recorrente pena de 01 (um) ano de reclusão e a acusação não interpôs recurso, de sorte que se aplica, in casu, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V, do CP. Considerando que o (i) delito imputado ao apelante ocorreu em 01.05.2006; (ii) a denúncia foi recebida em 06.02.2009 (fl. 182); (iii) o processo e a prescrição ficaram suspensos no período de 17.12.2009 (decisão de fl. 240) até 08.06.2011 (decisão de fl. 323); e (iv) que a sentença condenatória foi publicada em 01.10.2013 (fl. 596), constata-se que entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e que entre esta e a publicação da sentença, descontado o período em que o processo ficou suspenso, não transcorreu período de tempo superior a 04 (quatro) anos. II.Não houve interposição de recurso pela acusação, tratando-se de recurso exclusivamente da defesa. Logo, o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória pelo fato de não ter sido observada a pena mínima para o delito art. 273, §1º-B, I e V (dez anos), com o consequente retorno dos atos ao Juízo de origem para que se proceda à nova dosimetria da pena, considerando tal pena mínima, por ser desfavorável ao réu - já que isso invariavelmente lhe ensejará uma pena mais gravosa -, não se afigura possível, sob pena de ser perpetrar verdadeira reformatio in pejus. III.O artigo 273, §1°-B, inciso I, do CP, pune, dentre outras condutas, aquela de quem importa ou tem em depósito para vender produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente. No caso concreto, constata-se que o apelante adotou tal conduta, tendo ficado comprovada a materialidade delitiva, em especial pelo auto de apreensão de fls. 08/11 e pelo laudo de fls. 120/125, os quais revelam que foi apreendida em poder do recorrente uma grande quantidade de medicamentos de importação restrita e proibida - 500 (quinhentos) comprimidos de Cytotec e 80 (oitenta) comprimidos de Pramil -, sendo de se frisar que tal montante de medicamentos deixa evidente que eles se destinavam à comercialização. A autoria delitiva também ficou devidamente comprovada, na medida em que o policial que participara da abordagem do apelante confirmou que os medicamentos estavam em poder do réu, que se mostrara nervoso, o que lhe chamara a atenção. Sendo assim, deve ser mantido o édito condenatório. IV.A decisão apelada substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo MM Juízo das Execuções Penais. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 44, §2°, primeira parte, do CP, não poderia a decisão apelada ter determinado a substituição da pena corporal imposta ao apelante por duas restritivas de direito, sendo imperativo, portanto, que se limite tal substituição por apenas uma pena restritiva. V.Não pode o juiz da condenação determinar que o juiz da execução especifique a espécie de pena substitutiva. Essa especificação integra a individualização da pena, motivo pelo qual compete ao juiz da condenação procedê-la. Nada impede que esta Corte, de logo, enfrente o tema, especificando a pena substitutiva a ser cumprida pelo apelante, pois, como o MM Juízo de origem já o enfrentou, malgrado o tenha feito de forma incompatível com a legislação de regência, a especificação pela Corte não configura indevida supressão de instância. VI.Especificada, de ofício, a pena substitutiva à pena privativa de liberdade imposta ao apelante, a qual consistirá numa prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. 101,7 KG DE COCAÍNA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PENA-BASE MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 101,7 quilogramas de cocaína. Autoria e materialidade incontroversas. 2. In casu, em face da significativa quantidade de entorpecente apreendido (101,7 kg de cocaína), a pena-base resta mantida em 10 (dez) anos de reclusão, e 1.000 (mil) dias-multa. 3. Correta a incidência da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6. 4. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Não há provas nos autos de que integre organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prevalece presunção de atuação de modo ocasional, na função de transportador, não tendo a atividade criminosa como meio de vida. Cabível aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas tão somente no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 5. É evidente que a hipótese dos autos versa sobre tráfico internacional de drogas. Mantida a majorante do artigo 40, I, da Lei de Drogas na fração de 1/6. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Regime inicial mantido. 8. Apelo da defesa desprovido. 9. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENAS RESTRITIVAS. INSUFICIÊNCIA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O réu permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em Flagrante. Apreensão de 2.907 gramas de cocaína. Autoria e materialidade incontroversas. 3. Diante da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (2.907 gramas de cocaína), a pena-base não pode ser estabelecida no mínimo legal. Exasperação na fração de 1/6, restando fixada em 5 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, patamar inferior ao fixado na sentença condenatória 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, incide a atenuante da confissão espontânea, mas, nos termos da Súmula 231, do STJ, resta mantida no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 5. A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não incide na hipótese dos autos. As peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação dessa benesse, pois permitem antever a integração do apelante à organização criminosa ou dedicação à criminalidade. 6. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena do artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06, referente ao tráfico de drogas cometido em transporte público. 7. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento. 8. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. O acusado foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando intentava viajar ao exterior transportando droga em sua bagagem. 9. A causa de aumento da internacionalidade do delito deve ser mantida apenas à razão de 1/6, do que resulta pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 10. Considerando o previsto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixo o regime inicial no semiaberto. 11. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 12. Recurso da acusação desprovido. 13. Apelo da defesa parcialmente provido. 14. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E DE ARMAS. LEI 11.343/2006 E LEI 18826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ARTIGO 40, III, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Após a abordagem policial, no momento da formalização da prisão em flagrante, os apelantes foram devidamente cientificados de seus direitos constitucionais pela autoridade policial e o próprio réu Fernando mencionou ter efetuado uma ligação para sua advogada, na delegacia, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade, já que não vulneradas as garantias a eles conferidas pela Carta Constitucional. 2. A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10); Autos de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13); Bilhetes de viagem rodoviária (fls. 16/17); boletins de ocorrência (fls. 22/24); Laudo preliminar de constatação (fls. 26), bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatórios dos réus. 3. Consta do APFD que, no momento da prisão, os réus assumiram a posse da droga, das armas e ainda indicaram o local onde teriam acondicionado munições. Eles ainda relataram que adquiriram as mercadorias no Paraguai, informaram o valor pago por elas e até mesmo forneceram a alcunha de um pretenso comprador para as armas. 4. Em juízo os réus alteraram a versão apresentada em sede policial, negaram a posse do material apreendido e alegaram que foram coagidos pelos policiais a assumir a autoria do crime. Afirmaram terem sido submetidos a agressões físicas e sustentaram que os exames de corpo de delito não constataram nenhuma lesão porque realizados depois de decorrido longo período. 5. Os réus mantiveram contato telefônico com a advogada logo após sua prisão e informaram o nome da patrona já durante a lavratura do flagrante. No entanto, alegam que não comunicaram a ela as alegadas agressões sofridas e sequer a consultaram antes de escrever a carta de confissão. A tese de coação restou, portanto, isolada e sem qualquer demonstração de veracidade. 4. Os elementos dos autos justificam a manutenção da condenação do acusado Fernando pela prática dos delitos descritos no artigo 33, c.c art. 40, I, da Lei 11.343/06 e no artigo 18 da Lei 10.826/03 e do corréu Sérgio, pela prática do artigo 18, da Lei 10.826/03. 5. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06. Precedentes. 6. Mantidas as penas na forma como fixadas na sentença. 7. Preliminar rejeitada, recursos de apelação do parquet e da defesa a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas para os crimes de posse de munição de uso permitido e de uso restrito. 2. Não há o reconhecimento de crime impossível, pois o simples fato de possuir a munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetivo imediato é a segurança coletiva. 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas para o crime de tráfico internacional de drogas. 4. Mantida a pena-base. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Mantida a agravante descrita no artigo 62, I do Código Penal, à razão de 1/6 (um sexto), tendo em vista que o réu figurou como mentor ou dirigente da atividade criminosa dos demais agentes. 6. Mantida a causa de aumento descrita no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto), comprovada a transnacionalidade do delito. 7. Inaplicabilidade do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista ausência do preenchimento dos requisitos legais. 8. Mantida a pena de multa, pois a defesa não logrou comprovar a hipossuficiência financeira do réu. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 10. Alterado o regime fechado para o regime semiaberto de cumprimento de pena, tendo em vista que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu não foram valoradas negativamente, conforme artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 11. Mantidas a decretação da prisão cautelar e a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. 12. Apelação de Adilau parcialmente provida. Apelação de Ednilson desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO CONSTADADA. 1. Em julgamento realizado no dia 05.12.16 (fl. 312), foi dado provimento ao apelo do Ministério Público Federal para reformar a sentença e condenar o embargante, nascido em 27.03.31 (cfr. fls. 23, 239 e 272), pela prática do crime do art. 337-A, I, do Código Penal, a 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa no valor mínimo legal, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 2. Depreende-se do acórdão embargado que a pena não foi reduzida em razão da idade do embargante, maior de 70 (setenta) anos, tal como dispõe o art. 65, I, parte final, do Código Penal. Impõe-se, pois, seja refeita a dosimetria tão somente para esse fim. 3. Mantida a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, em razão das graves consequências do crime, que implicou a sonegação de R$ 2.222.489,47 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) em contribuições previdenciárias e tributos decorrentes, na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante do art. 65, I, parte final, do Código Penal, que reduz a pena em 1/6 (um sexto), para 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 10 dias-multa. 4. Na terceira e última fase, incide a continuidade delitiva (CP, art. 71), assim como aplicado pelo acórdão embargado; por consequência, a pena é majorada em 1/6 (um sexto), tornando-se definitiva em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 5. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado relativamente ao regime inicial aberto, à substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direitos consistentes em limitação de fim de semana e em prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, em favor de a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, bem como ao valor unitário do dia-multa, fixado no mínimo legal e corrigido na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. 6. Embargos de declaração providos.