PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MANTIDA. AUMENTO REDUZIDO. CONFISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE INCIDENTE NO CASO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA MANTIDO. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INABLITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi preso, processado e condenado por importar ilicitamente cigarros de origem estrangeira. 2. A materialidade e a autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, estão comprovados pelo flagrante, pelas provas documental e testemunhal, pela apreensão da mercadoria ilícita na posse do acusado e de sua própria confissão. 3. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, porquanto o réu ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. No entanto, o aumento de 1/6 mostra-se suficiente à exasperação. 4. Em que pese reconhecida a confissão do acusado, há agravante que merece igual reconhecimento, consistente no concurso de agentes, e, feita a devida compensação, mantém-se o aumento de 1/6 imposto sobre a pena-base. 5. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 33, §3º, CP. Precedente desta C. Corte. 6. O condenado não faz jus aos benefícios do art. 44 do Código Penal, porquanto não cumpriu seus requisitos. 7. Inabilitação para dirigir por prazo igual ao da pena privativa de liberdade imposta ao réu mantido, haja vista a utilização de veículo automotor conduzido pelo réu para a prática do delito. 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena-base e a pena definitiva imposta ao condenado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA COMPROVADA. INTERMEDIAÇÃO. FORMAÇÃO DE "POOL". ÔNUS DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA ANTISSOCIAL. APONTAMENTOS CRIMINAIS. CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS. 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, arbitrado cada qual em ½ do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.Ab initio, é preciso consignar que na ficha cadastral emitida pela Junta Comercial de São Paulo, o acusado consta como responsável legal da empresa durante todo o período em que as irregularidades foram constatadas. Ademais, em seu interrogatório judicial, o réu admitiu que era o seu sócio administrador. 3.As notas fiscais carreadas aos autos pela fornecedora de combustíveis evidenciam que a empresa administrada pelo acusado possuía recursos financeiros e os omitiu das autoridades fazendárias em suas declarações de ajuste anual, o que acarretou a supressão de tributos federais. 4.A defesa não fez qualquer prova da intermediação alegada, não tendo se desincumbido, assim, do ônus probatório que lhe cabia, o que faz com que sua versão não se afigure crível. 5.Considerando que há nos autos prova de que a empresa administrada pelo acusado foi a responsável pela totalidade da aquisição dos combustíveis, conforme documentação juntada ao feito, com recursos omitidos às autoridades fazendárias nos anos-calendário 1997 e 1998, conforme Auto de Infração, e que o réu não provou o fato por ele alegado como óbice à sua condenação, forçoso é concluir que o acusado, consciente e voluntariamente, omitiu das autoridades fazendárias as receitas utilizadas para a aquisição do combustível pela empresa que administrava para suprimir o recolhimento de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, o que impõe o reconhecimento da tipicidade e ilicitude de sua conduta. 6.As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal não são favoráveis ao acusado. Encontram-se carreados aos autos apontamentos de ações criminais sofridas pelo acusado. Verifica-se, assim, que se trata de pessoa de reprovável conduta social, que faz do ardil e da fraude em prejuízo alheio o seu meio de vida, tendo buscado o caminho da fraude como forma de subsistência no lugar do trabalho lícito. 7.As consequências do crime são graves em razão do montante de tributo sonegado. Deixando de carrear aos cofres públicos a expressiva quantia em dinheiro, ocasionou graves danos à coletividade, pois impossibilitou que tais recursos fossem revertidos em benefícios para a sociedade. 8.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 9.Apelo do réu improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 2.O C. STF reconheceu, em sede de controle abstrato, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, garantindo ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 3.A decisão do C. STF não declarou o fim do sigilo bancário e nem deixou a autoridade fiscal livre para fazer o uso das informações ao seu talante. Tal reconhecimento teve por objetivo permitir à administração tributária o acesso direto às informações bancárias dos contribuintes para o fim, tão somente, de cobrar tributos. Contudo, permaneceu o dever de guarda e sigilo em relação aos dados obtidos, na forma prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 105/2001. 4.A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário, é autorizada pela Lei Complementar nº 105/2001. 5.A utilização de tais dados, sem autorização judicial prévia, para a deflagração da ação penal, da mesma forma, não pode ser considerada prova ilícita, a teor do artigo 1º,§3º, inciso IV, da LC nº 105/2001. Se não constitui dever de sigilo a comunicação às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais pelas instituições financeiras, com muito mais razão não será considerado em se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções. Isso porque as autoridades públicas têm o dever legal de comunicar às autoridades competentes, quando se depararem com indícios de cometimento de crimes, sob pena de responderem administrativa, civil e penalmente, porque, em tais casos, trata-se de ato vinculado do administrador público. 6.Não fosse assim, o artigo 66, inciso I, do Decreto nº 3688/41 (Lei de Contravenções Penais), seria letra morta. Tal dispositivo prevê, como contravenção penal, "Deixar de comunicar à autoridade competente: I-crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação (...)". 7.É dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta considerada como crime de que tenha conhecimento no exercício de suas funções. A omissão do servidor pode dar ensejo a tríplice responsabilização: administrativa, civil e penal. 8.Ao dispor a legislação (art. 6º, parágrafo único, da LC n. 105/2001) que o resultado das informações e documentos será conservado sob sigilo, não obstou a sua transmissão, donde ser possível a transferência a Justiça Criminal, mantido por seus agentes o mesmo dever de sigilo. 9.A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal nº 195515.006120/2008-12, notadamente o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração, o Termo de Encerramento da Fiscalização e o Demonstrativo de Consolidação de Crédito Tributário, que demonstrou que houve a redução de imposto de renda pessoa jurídica no importe de R$ 2.775.461,15 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos). 10.A obrigação de informar os rendimentos tributáveis do ano-calendário às autoridades fazendárias, segundo as normas da Receita Federal do Brasil, cabe a cada contribuinte de referido imposto, constituindo, portanto, um ato personalíssimo. 11.A jurisprudência vem salientando que a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário gera presunção relativa de omissão de receitas. 12.Inaplicável ao caso a fixação de quantia mínima para a reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso do parquet federal, não tendo, portanto, sido oportunizado ao acusado o direito de se manifestar sobre o ponto. Nestes termos, restaram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 13.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 14.Apelo a que se dá parcial provimento para excluir a condenação à reparação civil autorizada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1.O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos, além do pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. 2.A materialidade do delito está comprovada através das peças extraídas do Procedimento Administrativo Fiscal, notadamente o Termo de Verificação, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, o Auto de Infração e a Declaração de Ajuste Anual do réu referente ao exercício 2004, demonstrando que o acusado omitiu informações às autoridades fazendárias, acarretando a supressão do imposto de renda devido, no montante de R$ 1.246.732,19 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), já computados os juros de mora e multa, posicionado para 30.05.2006. 3.Revela o fito do acusado de fraudar a arrecadação tributária o fato de que, a despeito de omitir o fato gerador da obrigação tributária ao órgão responsável no momento oportuno, embora devidamente intimado no curso do procedimento administrativo fiscal, não apresentou documentação hábil a comprovar a origem do numerário movimentado em sua conta bancária, bem como de que o montante recebido fora distribuído aos demais sócios do escritório de advocacia em que trabalhava. Nestes termos e com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, as referidas movimentações financeiras são tidas, por presunção legal, como renda e, por consequência, como fator gerador do IRPF. Em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, caberia ao contribuinte abalar a constituição do crédito tributário, o que não foi feito pelo réu em nenhum momento, seja do procedimento administrativo, seja durante a instrução criminal, conforme ônus que lhe competia. 4.A autoria é incontroversa, na medida em que a declaração de ajuste anual, na qual foram omitidas informações às autoridades fazendárias, foram prestadas pelo acusado, até porque, segundo as normas tributárias de regência, a declaração de imposto sobre a renda (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte de referido imposto, constituindo um ato personalíssimo. 5.Para o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não é essencial o dolo específico, bastando, para a sua caracterização, o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido, a título de tributo, aos cofres públicos. 6.Considerando o alto valor do tributo sonegado, entendo justificável a majoração da pena-base. As consequências do crime são graves, o que implica na conclusão de que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. O valor sonegado, por si só, é capaz de justificar a majoração razoavelmente acima do mínimo legal. 7.A prestação pecuniária deve ser fixada levando-se em conta a situação econômica do acusado. Apurando-se sua renda mensal através da movimentação financeira apresentada em sua conta bancária, verifica-se que sua capacidade econômica é compatível com a pena imposta. Ademais, em face do montante de tributos sonegados, não se pode considerar excessiva a prestação pecuniária imposta ao réu. 8.A renda mensal apurada através da movimentação financeira apresentada na conta bancária do acusado, aliada à sua profissão de advogado, bem como ao fato de residir em área nobre da cidade de São Paulo (Vila Mariana), conforme informou em seu interrogatório judicial, apontam para sua capacidade econômica face à prestação pecuniária imposta. 9.No que se refere à isenção da pena de prestação de serviços à comunidade em razão da suposta impossibilidade no seu cumprimento por motivos de saúde e idade avançada, verifico que a defesa não trouxe anexo às suas razões de apelo qualquer prova documental sobre a impossibilidade de o réu adimplir com a medida alternativa imposta. 10.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 11.Apelo do réu improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.137/90. TEORIA MONISTA DA AÇÃO. - Réus condenados pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, por quatro vezes, c.c artigo 71 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. - O artigo 110, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do mesmo estatuto de direito material. - A Lei nº 12.234/2010 revogou o parágrafo 2º do artigo 110 do Código Penal, dando nova redação ao parágrafo 1º do referido artigo. - Por se tratarem de fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010 são inaplicáveis as alterações por ela efetivadas na redação do artigo 110, §1º, do Código Penal, nos termos do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, uma vez que a nova legislação, por ser mais gravosa, não poderá retroagir, na medida em que suprime a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia ou queixa. - Nos crimes contra a ordem tributária, a tipicidade, a teor da Súmula Vinculante nº 24 do C. STF, está condicionada ao lançamento definitivo do tributo. Desta forma, o transcurso do prazo prescricional só se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. - Regula-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, desconsiderado o aumento atinente à continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497 do STF). - À míngua de recurso da acusação, o que não poderá dar ensejo à majoração da reprimenda imposta ao acusado, fica ressalvado entendimento pessoal do relator no sentido de que incide, na espécie, o cúmulo material, uma vez que a declaração de ajuste é anual, enquanto o interstício máximo tolerado para o reconhecimento da forma continuada é de 30 (trinta) dias. - A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal nº 13888.002274/2008-11, notadamente as Declarações de Ajuste Anual de IRPF), o Demonstrativo de Apuração do Crédito e Auto de Infração, bem como a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, que demonstram que o acusado prestou declarações falsas às autoridades fazendárias - inseriu em suas Declarações de Ajuste Anual de IRPF despesas médicas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) nos exercícios 2003 a 2006, respectivamente -, acarretando a supressão do imposto de renda devido, no montante de R$ 22.098,11 (vinte e dois mil e noventa e oito reais e onze centavos), que acrescido de juros de mora e multa proporcional, gerou um crédito tributário no importe de R$ 55.839,28 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos). - O tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Não é essencial o dolo específico. O crime de sonegação fiscal consiste em reduzir ou suprimir tributo por meio de uma das condutas arroladas no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e não em adotar uma daquelas condutas com o fim de suprimir ou reduzir tributo. In casu, é inegável a vontade livre e consciente da ré de contribuir para que o corréu reduzisse o tributo que devia, pois conhecia antecipada e amplamente a finalidade a que se destinavam os recibos. - Nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.137/90, quem, de qualquer modo, concorrer para os crimes nesta definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Presente o liame subjetivo entre as diversas condutas e havendo apenas um resultado, à luz da teoria monista da ação, haverá idêntico delito para todos os seus concorrentes. - Apelo dos réus improvidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE TERCEIRO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c.c artigo 71 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de 15 (quinze) dias-multa. 2.A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal, notadamente o Auto de Infração, Termo de Conclusão e Verificação Fiscal e as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2005 e 2006, demonstrando que o acusado prestou declarações falsas às autoridades fazendárias - inseriu em suas Declarações de Ajuste Anual de IRPF despesas médicas, contribuições à previdência privada, despesas com instrução e com dependentes nos exercícios 2005 e 2006 -, acarretando a supressão do imposto de renda devido, no montante de R$ 41.040,56 (quarenta e um mil, quarenta reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora e multa proporcional. 3.A autoria é incontroversa, na medida em que as declarações de ajuste anual, na qual foram insertas informações falsas às autoridades fazendárias, foram prestadas pelo acusado, ainda que feitas por terceiro, até porque, segundo as normas tributárias regentes, a declaração de imposto sobre a renda (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte de referido imposto, constituindo um ato personalíssimo. 4.Para o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não é essencial o dolo específico, bastando, para a sua caracterização, o dolo genérico, ainda que na modalidade eventual (indireto - sabia ou devia saber) consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido, a título de tributo, aos cofres públicos. 5.Não é crível que um profissional resolvesse, por conta própria, infringir a lei e cometer crimes, em benefícios de terceiros desconhecidos, máxime diante dos nomes de parentes logicamente informados pelo réu. Se assim agiu, certamente foi orientado pelo réu para fazê-lo, pois foi, tão somente, a este que a conduta criminosa diretamente beneficiou. 6.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 7. Apelo do réu improvido.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ADITAMENTO AOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 168-A E 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONTINUIDADE DELITIVA DOS DELITOS. DOSIMETRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não conhecidos os aditamentos aos recursos de apelações (fls. 399/405 e 409/412), ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2. Os crimes descritos nos arts. 168-A e 337-A, apesar de constarem em títulos diferentes no Código Penal e serem, por isso, topograficamente díspares, refletem delitos que guardam estreita relação entre si, portanto cabível o instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP). 3. Orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que, diversamente do posicionamento do Pretório Excelso, vem admitindo a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita e sonegação previdenciária, ao fundamento de que, tendo a Lei nº 11.457/07 considerado os débitos de contribuição previdenciária como dívida da União, conferiu-lhes tratamento semelhante àquele dado aos créditos tributários e, assim, não haveria porque distinguir, na esfera penal, os delitos citados dos crimes de descaminho, para efeitos de aplicação do princípio em tela, desde que o débito consolidado não ultrapasse o limite monetário previsto no art. 20 da 10.522/2002 (R$ 10.000,00), sendo inaplicável, contudo, a majoração trazida pela Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda (R$ 20.000,00), por não possuir força legal. 4. Na espécie, ainda que se tenha em vista o entendimento sufragado pelo C. STJ, inaplicável o princípio da insignificância de modo a considerar atípica a conduta imputada aos acusados, uma vez que o valor consolidado do remanescente das contribuições previdenciárias não recolhidas aos cofres da Previdência Social, atingiu o montante de 52.214,48 (cinquenta e dois mil, duzentos e catorze reais e quarenta e oito centavos), superando, portanto o patamar previsto na Lei nº 10.522/02. 5. Materialidade e autoria dos réus comprovadas pelo extenso conjunto probatório coligido nos autos. Para a caracterização dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, basta a demonstração do dolo genérico, sendo irrelevante a demonstração do ânimo específico de fraudar a Previdência Social. 6. Dosimetria. Pena-base do delito reduzida para ambos os réus, posto o valor do débito não é exorbitante, sendo proporcionalmente adequado ao valor ação da pena-base. Segundo, pelo fato de a conduta delitiva afetar a coletividade também não deve ensejar o aumento, pois a função de todo tributo é suprir o Estado com os recursos necessários a seu funcionamento, e, por isso, os delitos contra a ordem tributária, de per si, prejudicam a coletividade. 7. Do corréu Silvio: inexiste preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. Precedente do C. STJ e desta E. 2ª Turma. 8. Configurada a continuidade delitiva em relação aos delitos previstos nos artigos 168 -A e 337 -A, ambos do CP, aplica-se o aumento consoante o período em que se reiterou a conduta delitiva em 1/4: Precedente desta Egrégia Corte. Pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa, fixado cada dia em 1/30 do salário mínimo vigente no pagamento, para cada réu. 9. Fixado o regime aberto, para o início de cumprimento das penas, para ambos os acusados, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 10. Concedida a substituição da pena privativa de liberdade, por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, ambas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 11. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312, §1º, CP. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA 330/STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A falta de defesa preliminar, sem que tenha ocorrido qualquer prejuízo ao acusado, mormente em ações penais precedidas de inquérito policial, não caracterizam a nulidade suscitada pela Defesa. Súmula 330/STJ e precedentes. 2. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas pelas provas documental e testemunhal, produzidas na fase policial e ratificadas em juízo, contra o acusado. 3. Dosimetria que se altera de ofício, apenas para afastar a incidência dos maus antecedentes considerados na sentença, ausentes eis que o réu tem contra si condenação transitada em julgado posterior ao crime destes autos, por fatos também posteriores àqueles narrados na denúncia. 4. Prescrição inocorrente de acordo com a pena imposta ao caso concreto. 5. Apelação do condenado a qual se nega provimento. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44, CP, o condenado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo tecnicamente primário e sem antecedentes, o que se determina de ofício.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I e II, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITDADA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA NO MÉRITO. 1. Preliminar de ausência de justa causa para a ação penal rejeitada. Constituição do crédito previdenciário por sentença proferida em reclamatória trabalhista transitada em julgado e em fase de execução. 2. A caracterização do crime de sonegação de contribuição previdenciária exige, além da demonstração da materialidade, também a comprovação do elemento subjetivo do tipo consistente no dolo genérico, que, na espécie, se consubstancia na conduta conscientemente dirigida à descaraterização do vínculo empregatício como forma de eliminar ou diminuir a carga tributária de contribuições previdenciárias. 3. No caso, o vínculo empregatício que originou a apuração da prática de infração penal pelos acusados era controvertido e foi reconhecido em ação trabalhista em que o reclamante, inclusive, era inscrito como representante comercial, contribuinte individual, recolhendo contribuições como autônomo. 4. Nas hipóteses que o enquadramento do trabalhador como empregado é duvidosa, não havendo evidências probatórias de que os empregadores agiram dolosamente, com o propósito de iludir o dever de recolher as contribuições previdenciárias, não é possível reconhecer o dolo caracterizador dos ilícitos penais. 5. As conclusões da Justiça Trabalhista sobre o vínculo de trabalho, sujeitas a presunções próprias do direito civil e especialmente no caráter protecionista do trabalhador, não podem resultar em prova definitiva do dolo dos supostos empregadores, cabendo ao Juízo Criminal, regido pela busca da verdade real, perscrutar os fatos e provas dos autos para verificar se há ou não demonstração do elemento subjetivo do tipo penal, sem deixar margem a dúvidas. 6. O dolo típico deste ilícito deve ser extraído de clara postura do réu em frustrar direitos trabalhistas mediante atos fraudulentos, documentos falsos, simulações, o que não se verifica quando nas situações fáticas examinadas há razoável conflito sobre a configuração do vínculo empregatício ou de outra natureza, e exige intervenção judicial para dirimir a questão. 7. E, no caso, não restou comprovado que os acusados, de forma consciente, desconsideraram a relação de empregado do autor da reclamatória trabalhista com empresa que administravam, com a finalidade de deixar de recolher as contribuições previdenciárias. 8. Não demonstrado o dolo exigido à caracterização do ilícito em exame, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 9. Preliminar rejeitada. Apelação da defesa provida.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PERDCOMP. ART. 24, DA LEI-11.457/2007. I - A Constituição Federal de 1988 garante a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV, "b"), a razoável duração do processo, seja ele administrativo ou judicial (art. 5º, LXXVIII) e determina que a administração pública, de todas as esferas e Poderes, observem aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 CF). II - a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, criou a Receita Federal do Brasil. No artigo 24 da citada norma legal, há a previsão de que a decisão administrativa deve ser tomada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. III - No caso em análise, o mandamus foi impetrado em 30/04/2015, demonstrando que já havia transcorrido o prazo legal de 360 dias para ser proferida decisão administrativa com relação aos requerimentos. VI - Remessa oficial desprovida.

PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ARTIGOS 4º, "CAPUT" E 20 DA LEI 7.492/86. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. - As violações ao Sistema Financeiro Nacional praticadas na gestão de instituições financeiras são crimes próprios, só as pessoas incluídas no rol do artigo 25 da Lei 7.492/86 podendo figurar como autores e, cumprida essa condição, então possibilitando-se a participação de terceiros. - Nos delitos que têm como conteúdo condutas praticadas na gestão de instituição financeira é esta como um todo que deve ser considerada, para que um ato possa ser imputado à instituição financeira como um todo exigindo-se sua prática por quem detenha poderes gerais de mando, só nestas condições podendo-se alvitrar o evento de danos ao Sistema Financeiro Nacional. - A concepção da definição legal do delito que é de gestão da instituição financeira já limita o conceito da qualificação pessoal exigida ao círculo de agentes com poderes gerais e superiores de decisão e reforça este entendimento a objetividade jurídica. Bens objeto da proteção penal que estão na política econômica do governo e estabilidade e segurança do mercado em face dos quais não se concebe eventos de lesão a semelhantes interesses em condutas praticadas por funcionários que não integram a cúpula e que por si sós não podem causar prejuízos de modo a pôr a instituição financeira, que como tal só pode ser reconhecida no todo, em risco com correlatos resultados de abalos no SFN. - O Direito em geral e mais ainda o Direito Penal não se concebe sem definições de condutas que compõem o conteúdo das normas. E o princípio da legalidade aplica-se com mais vigor no Direito Penal, que não admite a integração por analogia. Interpretação da lei no prisma do bem jurídico e também do conceito de gestão de instituição financeira na alvitrada subordinação à prática de atos qualificados pela competência ampla e geral do agente administrador que impõe a exegese restritiva do vocábulo "gerente". - Decretada a absolvição do acusado quanto ao delito do artigo 4º da Lei 7.492/86. - Mantido o veredicto condenatório por delito do artigo 20 da Lei 7.492/86, nos termos do voto do Relator. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. Discutida a cobrança de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária - tributo sujeito a lançamento por homologação - cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, corre o prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E, tendo sido os constituídos por meio de DCGB (debito Confessado em GFIP), há interrupção do prazo prescricional com o ato que ordenou a citação, que retroage à data da propositura da execução fiscal. Não se confundindo com a indisponibilidade de bens e direitos constante do art. 185-A, do CTN, a jurisprudência firmou o entendimento no sentido da sua possibilidade por meio do sistema BACENJUD , sendo que após a vigência da Lei n° 11.382/06 tornou-se, inclusive, dispensável o esgotamento prévio de outras formas de localização de bens. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DA TERRA INDÍGENA "OFAYÉ-XAVANTE". OCUPAÇÃO TRADICIONAL. EXPULSÃO SISTEMÁTICA DO GRUPO. POSTERIOR RETORNO. OCORRÊNCIA DE ESBULHO RENITENTE. MANUTENÇÃO DA TRADICIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A Constituição Federal de 1988, em nome da precedência dos povos indígenas e da preservação dos costumes e crenças nativas, estabeleceu que os territórios tradicionalmente ocupados se destinam à sua posse permanente (artigo 231, §1° e §2°). II. A regularização fundiária, porém, não abriga ocupações imemoriais ou que foram espontaneamente neutralizadas. III. A Constituição Federal de 1988 descarta os espaços definitivamente incorporados por outros membros da população brasileira, seja porque houve abandono voluntário (Súmula n° 650 do STF), seja porque a associação da área às necessidades materiais e espirituais do aborígene se diluiu ao longo da história, ainda que às custas do regime constitucional anterior. IV. Para que se conciliem a segurança jurídica e os direitos dos nativos, a posse condicionante dos costumes e crenças do povo indígena deve ser contemporânea a outubro de 1988. Se ela teve um desfecho histórico definitivo, perdeu a tradicionalidade. V. Obviamente, a simples perda de contato físico com o meio não prejudica a demarcação. VI. A reinvindicação das terras pelo grupo, através de incursões frequentes no lugar, de pedidos à autoridade pública, torna persistente o esbulho e impossibilita a pacificação, serenidade que justifica o apoio da CF aos títulos de propriedade anteriores. VII. A prova pericial indica que a comunidade indígena "Ofayé-Xavante" ocupou, no período de 1950 a 1978, uma porção da Fazenda Boa Esperança, mantendo as tradições, costumes e crenças praticadas no "Campos da Vacaria". Após o fracasso da política de confinamento na Reserva Indígena "Kadiwéu", retornou sem hesitações à área original e aguarda o restabelecimento da posse civil. VIII. A apropriação da Terra Indígena "Ofayé-Xavante" não passou por um processo de consolidação. Os índios ficaram no imóvel por mais de vinte anos, o termo final da ocupação (1978) não se distancia significativamente de outubro de 1988 e o desejo de regresso foi manifestado praticamente às vésperas da nova ordem constitucional (1986). IX. A remoção da FUNAI - motivada pelo apoio institucional aos interesses do agronegócio - e a reação dos proprietários após o retorno conferem ao esbulho uma fisionomia persistente, que garante a tradicionalidade do território e impede a validação do título de propriedade. X. Apelação a que nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (artigo 619 do Código de Processo Penal), não para rediscutir a decisão. 2. Integrada a fundamentação do aresto quanto à tese da inexigibilidade de conduta diversa não ser aplicável ao crime de sonegação ora analisado. 3. Reconhecido o equívoco no que tange à somatória da pena-base do delito, restando fixada a pena definitiva no patamar de 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias. 4. Prejudicada a análise da alegada omissão quanto à questão de execução provisória das penas restritivas de direitos, em razão da liminar deferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 894). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos regidos pelo SFH se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas. 2. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. 3. É considerado legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação. 4. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.514/97 rejeitada. 5. O contrato em análise, por se tratar de um acordo de manifestação de livre vontade entre as partes, as quais propuseram e aceitaram direitos e deveres, deve ser cumprido à risca, inclusive no tocante à cláusula que prevê a taxa de administração, não havendo motivos para declarar sua nulidade. 6. Repetição de indébito inexistente. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. FGTS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. I. Dispõe a lei que as causas cíveis de competência originária federal que tenham valor inferior a 60 salários mínimos devem ser processadas em uma das Varas do Juizado Especial Federal, tratando-se, portanto, de competência funcional e absoluta. II. A medida cautelar de exibição de documentos que possui natureza conservativa de direito, não se revestindo de eficácia para fixar a competência do juízo para futura ação, não incidindo, em tal hipótese, o disposto no artigo 800 do Código de Processo Civil de 1973. III. Não há prevenção entre as demandas cautelares meramente conservativas de direitos com as respectivas demandas principais. IV. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUROS LEGAIS. CDA CONFORME OS REQUISITOS NORMATIVOS. 1 - Correto o julgamento antecipado da lide quando a matéria arguida é eminentemente de direito e a análise documental prescinda de conhecimento técnico especializado. 2 - A revelia não produz seus efeitos quando tratar-se de direitos indisponíveis como o crédito público. 3 - Lídima a utilização da Taxa Selic. 4 - A CDA e seus anexos contêm todos os elementos exigidos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do CTN. 5 - Apelação não provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL. PENHORA DE DEBÊNTURES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. É certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC de 1973, na redação da Lei 11.343/2006, e no artigo 835 do atual CPC de 16 de março de 2015. 5. À vista disso, não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal. 6. Não é possível equiparar o crédito decorrente de debêntures a títulos de crédito com cotação em bolsa. Com efeito, a debênture é título executivo extrajudicial emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente, destituído de plena liquidez. 7. O crédito decorrente de debênture classifica-se como "direitos e ações", situando-se no último lugar na ordem de penhora estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. A alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. Nos termos do §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo legal desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A alegação de exaurimento finalístico da norma em comento, além de imiscuir-se indevidamente em valoração ínsita ao Poder Legislativo, não é acompanhada de prova que demonstre o direito alegado pela parte autora, valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 3 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 4 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 5 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização compensatória por despedida sem justa causa a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente na Lei Complementar nº 110/2001. 6 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 7 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 8 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9 - Apelação parcialmente provida apenas para afastar a sentença terminativa, mas, no mérito, nega-se-lhe provimento.