ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). OFENSA À GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IX, DA CF). PAGAMENTO DE MENSALIDADES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A Lei n.º 3.857/60, que criou a autarquia federal Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe em seu art. 16 sobre a obrigatoriedade da inscrição dos músicos, tem redação anterior à Constituição Federal de 1988 e não se compatibiliza com preceitos e ditames estabelecidos constitucionalmente. 2. A lei não pode indiscriminadamente regulamentar atividade sem observância dos princípios básicos da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, ela tem que atender os objetivos de cunho essencial, sem violar direitos e liberdade em confronto com a norma constitucional. 3. A existência das entidades corporativistas, como os conselhos profissionais se justifica na medida em que o ramo de atividade representa algum potencial lesivo à sociedade como um todo, porquanto, tem como objetivo resguardar interesses públicos, no que se refere à saúde, segurança, patrimônio, bem estar e outras similaridades, o que não é o caso dos músicos, cuja profissão, não importa risco à sociedade, sendo a mais livre expressão da arte, conforme questão pacificada pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal que decidiu, por unanimidade, por ocasião do julgamento do RE 414426/SC, em 08/01/2011. 4. Remessa oficial desprovida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR SATISFATIVA. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR POSTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não conheço do agravo retido interposto pela impetrada ante a ausência de reiteração para seu conhecimento nas contrarrazões de apelo. 2. O objeto da ação é o afastamento do ato coator que não aceitou a opção de vaga do impetrante por ser extemporânea, assim, quando o impetrante solicitou a intervenção do Judiciário para a garantia de seus direitos, esses ficaram submissos à apreciação e à decisão de um Magistrado. 3. A partir da ciência da decisão judicial o impetrante teve seu direito acolhido para comparecer a empresa coatora e requerer o pedido na inicial, ou seja, foi-lhe reaberto prazo para se manifestar acerca do interesse na vaga remanescente na cidade de Recife, porém, quedou-se inerte. 4. Como o impetrante deixou de comparecer na empresa impetrada para exercer o direito que lhe foi restituído, bem como não se manifestou também nos autos, é certo que diante de sua inércia, houve desaparecimento do objeto da lide por falta de interesse de agir. 5. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

ADMINISTRATIVO. SIMPLES. LEI Nº 9.317/96. EXCLUSÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Em que pese a reiteração efetuada pela apelante em seu recurso, observo a inexistência de agravo retido nestes autos, motivo pelo qual não conheço do pleito. 2. No que diz respeito à alegação no sentido de que não houve contestação por parte da União Federal, observo que, como de há muito sedimentado, à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos materiais da revelia, considerando a indisponibilidade dos bens e direitos públicos (AgRg no AREsp nº 627311/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 20/08/2015, DJe 03/09/2015; REsp nº 939086/RS, Relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocado do TJ/SE), j. 12/08/2014, DJe 25/08/2014). 3. No mérito, verifica-se que a demandante busca a sua reinclusão retroativa no Simples, ao argumento de que sua exclusão, efetivada em 01/03/99, foi indevida, na medida em que a atividade por ela exercida - manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e informática - não é vedada pelo artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, fato reconhecido pela própria autoridade fiscal que, no entanto, indeferiu o pleito de reinclusão retroativa ao fundamento de que a impugnação por ela apresentada contra o referido ato era intempestiva, ocorrendo, portanto, a chamada preclusão administrativa. 4. Como reconhecido pela própria autoridade fiscal nos autos do PA nº 13896-00328/00-69, as atividades da demandante "não são típicas de nenhuma categoria profissional regulamentada, não sendo atividade precípua de programador, analista de sistemas ou mesmo engenheiro", restando destacado ainda que "a pessoa jurídica que exerce atividade de comercialização e manutenção de equipamentos de informática pode optar pelo simples, desde que atendidos os demais requisitos legais" (v. fls. 30). Esse, aliás, o entendimento sedimentado no C. STJ acerca da matéria (cf. REsp 893821/SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. 03/05/2007, DJ 24/05/2007 e REsp 658.847/SC, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, j. 26/06/2007, DJ 02/08/2007). 5. De rigor a reforma, em parte, da sentença recorrida, para o fim de declarar como indevida a exclusão da impetrante do Simples, ocorrida em 01/03/99, mesmo porque eventual preclusão administrativa da demandante em discutir a matéria, não é óbice, evidentemente, ao reconhecimento judicial do seu direito, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, constitucionalmente previsto (artigo 5º, XXXV, da CF/88). 6. Invertido o ônus da sucumbência, a União Federal é condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 7. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. RESP 1.377.507/SP REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 560 DO STJ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. - Não se conhece das questões atinentes aos artigos 1º, caput, 3º, 5º, incisos XVIII, L, LIV e 37, caput, todos da CF/88, 40 da LEF, 156, inciso V, e 174 do CTN e 186 e 927 do CC e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que não foram devolvidos a esta corte por meio das razões do agravo de instrumento. Sob esse aspecto, cuidam de inovação recursal, cujo conhecimento é defeso por esta corte. - A decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973. Restou consignado que para que seja determinada a indisponibilidade em questão é necessário i) que a dívida seja tributária; ii) seja o devedor devidamente citado e não pague ou apresente bens à penhora e, iii) haja o prévio esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis a ele pertencentes. O decisum recorrido entendeu que esse requisito não foi preenchido, dado que não houve pesquisa nos cartórios de registros de imóveis, bem como nas declarações DECRED, DIMOB e DIMOF, ITR, tampouco junto à Capitania dos Portos, a despeito de terem sido realizadas diligências para a tentativa de localização de bens dos devedores, como por exemplo, a expedição de mandado de penhora, penhora online por meio do sistema BACENJUD, DOI, RENAVAM e ANAC. - Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no RESp 1.377.507/SP, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que para que seja determinada a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo artigo 185-A do Código Tributário Nacional é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis, bem como que, em relação ao último item, é imprescindível o esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis do devedor. - Dessa maneira, considerado que houve tentativa de localização de bens dos devedores por meio de diligências como a expedição de mandado de livre penhora, penhora online por meio do sistema BACENJUD, DOI, RENAVAM e ANAC, estão satisfeitos os requisitos para que o decreto de indisponibilidade seja deferido. Portanto, justifica-se a reforma da decisão agravada, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento. - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida provido, para deferir a indisponibilidade dos bens dos executados, a teor do artigo 185-A do CTN.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO AO MEDICAMENTO. BETAGALSIDASE (FABRAZYME). MEDICAMENTO EFICAZ DISPONÍVEL PARA O TRATAMENTO DA "DOENÇA DE FABRY". RECURSO PROVIDO. - O Estado brasileiro, constituído pelas pessoas políticas, quais sejam, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a obrigação constitucional de promover os meios assecuratórios da vida e da saúde da população e, assim, são responsáveis por garantir esses bens aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. Nesse sentido, a União tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação, que tem por finalidade debater a garantia ao acesso a medicamento pleiteado por pessoa que não tem recursos financeiros para obtê-lo. - O direito ao fornecimento dos medicamentos decorre dos deveres impostos à União, Estado, Distrito Federal e Municípios pelos artigos 6º, 23, inciso II, e 196 a 200 da Lei Maior na realização do direito à saúde. As normas legais devem ser interpretadas em conformidade com as normas constitucionais referidas, a fim de que se concretize o direito fundamental à saúde dos cidadãos e das cidadãs. Em consequência, a definição do elenco de medicamentos e tratamentos diversos existe como dever aos entes estatais para o estabelecimento de uma política de saúde consistente, o que não exclui que drogas alternativas sejam ministradas pelo médico que atende o paciente e sob sua responsabilidade profissional, nem que outros programas sejam estabelecidos para assistir aqueles que forem portadores de doenças e que não constituem restrição ao acesso à saúde. É certo, outrossim, que cumpre ao Judiciário a efetivação dos direitos prescritos na Constituição Federal e nas leis. É a garantia fundamental do artigo 5º, inciso XXXV, da CF. O artigo 2º do Estatuto Constitucional deve ser interpretado em harmonia com o acesso à jurisdição e com os dispositivos pertinentes à saúde pública (artigo 6º, inciso II, e artigos 196 a 200 da CF). Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 ((artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, inciso IX, a , 9º, 15, 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o médico seja respeitado nas prescrições que faz, uma vez que é quem acompanha e faz recomendações ao paciente, salvo quando a atividade contrarie os próprios conhecimentos existentes no campo da medicina, o que não é o caso. Nesse contexto, a prova cabal de que o medicamento é eficaz é desnecessária, na medida em que a possibilidade de melhora do doente com o uso do remédio prescrito é suficiente para justificar seu fornecimento. - O relatório médico atesta que a agravante é portadora da enfermidade denominada "Doença de Fabry", que é "uma doença geneticamente determinada, ligada ao cromossomo X, de caráter progressivo, na qual a atividade da enzima alfa galactosidase A é ausente ou insuficiente para prevenir o acúmulo de globotriaosilceramida nas células, particularmente nos rins, coração e sistema nervoso." e conclui que: "Antes da terapia de reposição enzimática, o único tratamento disponível era paliativo. Fabrazyme é enzima beta algasidase recombinante humana, que provou diminuir o acúmulo de substrato nas células podendo interferir positivamente na progressão da doença. Cabe a ressalva de que ao ser esta uma condição progressiva, quanto maior tempo transcorrer, maior é o depósito de substrato dentro das células, causando potencialmente irreversível. A indicação de início imediato de tratamento com reposição enzimática se deve ao fato de ainda haver a possibilidade de diminuir a velocidade de progressão da doença, diminuindo os riscos de complicações graves e incapacitantes, as quais podem ser deflagradas a qualquer momento." (fls. 69/70). De outro lado, a agravada, nos autos de origem, faz menção à Nota Técnica do Ministério da Saúde n.º 00108/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, segundo a qual há medicamentos similares fornecidos regularmente e pelo SUS para casos como os da recorrente que são tão ou mais eficazes e seguros que o Fabrazyme, além de uma adequada relação custo-benefício (fls. 179/196). No entanto, essa justificativa não afasta o dever do poder público de custear o tratamento necessário a pacientes sem condições financeiras. Saliente-se que a existência de tratamentos alternativos para o combate aos sintomas da doença não constituem óbice à pretensão da recorrente, dado que o Betagalsidase (Fabrazyme) tem registro na ANVISA, unicamente para o tratamento da doença de FABRY, a qual foi diagnosticada na agravante, conforme o laudo médico e o teste baseado em DNA, o que afasta as opções oferecidas pelo SUS, que apenas combatem os sintomas e não a enfermidade. - Está configurada, portanto, a probabilidade do direito da recorrente, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez o estado de saúde da agravante é grave e se agrava com o passar do tempo de maneira irreversível, com proteinúria e insuficiência valvar, que geram complicações graves e incapacitantes, senão o óbito, e que podem ser deflagradas a qualquer momento, o que justifica a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de que seja concedida a antecipação da tutela, conforme pleiteada. - Agravo de instrumento provido, a fim de conceder a antecipação da tutela pleiteada, para que a União forneça o medicamento Betagalsidase (Fabrazyme) à agravante, para o tratamento da doença de FABRY, conforme prescrição médica, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Agravo interno declarado prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. APTIDÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVA. DOSIMETRIA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO OBJETIVO DESCUMPRIDO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. DESTINAÇÃO À VÍTIMA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Ação penal pública incondicionada fundada na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, por meio da qual imputa aos réus a prática do delito do 313-A, do Código Penal. 2- Na fase inicial da ação penal, vigora o princípio in dubio pro societate. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, não há que se falar em inépcia da denúncia, falta de justa causa ou em nulidade da ação penal, eis que preenchidos satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do crime, permitindo ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 3- A materialidade delitiva devidamente demonstrada nos autos, notadamente pela prova documental que instruiu a denúncia. Comprovada a inserção em sistema informatizado do INSS de período fictício de labor e de atividade especial falsa, com o fim de garantir que o segurado cumprisse a carência de tempo exigida para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Hipótese na qual, sem o período fictício e a indevida conversão de tempo comum em especial, o segurado não faria jus ao benefício pretendido. 4- Autoria delitiva demonstrada, a despeito da negativa dos acusados, pelas provas documental e testemunhal produzidas. 5- Dosimetria. A existência de inquéritos policiais e outras ações penais em curso, nos quais se apura a prática, em tese, de outros delitos pelo réu, é circunstância que não pode ser valorada negativamente para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Na mesma linha, tem-se o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula nº 444 do C. Superior Tribunal de Justiça. 5.1- A circunstância judicial da "personalidade do agente" refere-se ao caráter do acusado. Deve ser entendida como a "agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito" (HC 50.331, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00550 REVFOR VOL.:00394 PG:00434 ..DTPB). Inexistindo nos autos quaisquer elementos que permitam a análise desses elementos, a personalidade do acusado não deve ser considerada negativamente. 5.2- Exasperada a pena-base em função das consequências deletérias do crime (prejuízo aos cofres do INSS da ordem de mais de cem mil reais). 5.3- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Reduzida a pena de prestação pecuniária para um dos réus e destinada, de ofício, ao INSS. 6- A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória (art. 387, IV, CPP) não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido nem de ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 7- Rejeitado o pleito defensivo de suspensão condicional da pena, pois descumprido o requisito objetivo do art. 696 do Código de Processo Penal. 8- De ofício, afastada a fixação do mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) e destinada a pena pecuniária ao INSS. 9- Preliminar rejeitada. Apelações dos réus parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. A ganância, o lucro fácil são motivos inerentes ao delito de tráfico e não podem ser valorados negativamente. Desse modo, os motivos não fogem ao padrão para a prática delitiva em exame, e não devem exasperar a pena concreta, já tendo sido levados em consideração na própria fixação abstrata do preceito secundário do tipo constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, 14.800g (catorze mil gramas e oitocentos gramas) de maconha, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base mereceria exasperação em 1/4, consoante entendimento desta 11ª Turma. Todavia, à míngua de apelação da acusação e considerando que restou afastada a circunstância desfavorável da ganância, reduzida a pena nesta fase para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 4. Segunda fase da dosimetria. Não há apelo quanto a esta fase, de forma que mantida tal como fixada em primeiro grau, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastada, portanto, de ofício. 7. Mantida a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois se trata de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 8. Pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 10. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que indica seja fixado, de ofício, o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 11. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. Com relação ao pleito da defesa de redução da pena de multa, não cabe ser acolhido, pois deve seguir a regra de proporcionalidade da pena de reclusão. Isso porque se a apelante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, deve incidir nas penas nele cominadas, quais sejam, pena privativa de liberdade, cumulativamente, com a pena de multa. 13. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 e fixado o regime prisional inicial semiaberto.

PENAL. CIGARROS. MATERIALDIADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA E DESTINADA À UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Materialidade comprovada pelo Auto de Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 10811.720050/2016-91 e nº 10811.720048/2016-12. 2. Autoria demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. Mantido o regime semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de réu reincidente em crime doloso, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal. 5. Prestação pecuniária reduzida para 1 (um) salário mínimo, destinada à União. 6. Afastada a condenação ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo em vista que o crime de contrabando não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 7. Para aplicação do disposto no artigo 92, III, do Código Penal, exige-se apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como no caso em tela, em que o veículo foi utilizado, de forma dolosa, para o transporte de mercadorias oriundas do Paraguai e introduzidas clandestinamente no território nacional. 8. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292-SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. 1. Materialidade comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal. 2. Autoria demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é algo inerente a esses crimes, uma circunstância ordinária, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática. 4. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada à União. 5. Apelação ministerial desprovida.

PENAL. DESCAMINHO. FIGURA EQUIPARADA. ARTIGO 334, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. TIPICIDADE. IMPORTAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MAJORADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. DESTINAÇÃO À UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime de descaminho não abrange somente a conduta de iludir o pagamento de imposto, mas também, na figura equiparada do artigo 334, § 1º, inciso III, a conduta de importar fraudulentamente no exercício de atividade comercial ou industrial e, nessa modalidade, prescinde da redução dos impostos aduaneiros para sua caracterização. 2. As condutas descritas no inciso III do parágrafo 1º do artigo 334 são autônomas em relação ao seu caput. Não se pune apenas quem importa mercadoria sem o pagamento dos impostos devidos, como também, quem importa fraudulentamente no exercício de atividade comercial ou industrial. 3. Não sendo essa a interpretação, teríamos que admitir que a expressão "importar fraudulentamente" constante no inciso IIII é redundante e, portanto, dispensável, na medida em que o caput do artigo 334 já prevê a conduta de iludir o pagamento de imposto pela entrada de mercadoria. 4. O tipo penal do descaminho, além de resguardar a atividade arrecadatória do Estado, visa a preservar a função administrativa do comércio aduaneiro. 5. Materialidade comprovada. Representação Fiscal para Fins Penais Processo nº 15771.720271/2012-73; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 081900/09046/11; Declaração de Importação nº 11/1395296-4; Fatura Comercial INVOICE nº FA20110606/1 e nº FA20110606/2. 6. Autoria demonstrada pelas provas documental e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial dos réus. 7. Pena-base mantida no mínimo legal. 8. O "intricado esquema executado pelos acusados para fraudar o controle aduaneiro e, com isso, possibilitar a prática do crime de descaminho" integra o próprio tipo penal, na medida em que, sem a sua prática, não estaria caracterizada a importação fraudulenta, núcleo da figura equiparada prevista no artigo 334, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. 9. Os valores dos equipamentos importados de modo fraudulento não extrapolam ao ordinário, a fim de justificar a exasperação da pena-base. 10. Concurso formal próprio configurado. Ausência de desígnios autônomos. 11. Nada obstante os processos de importação fraudulenta terem sido diferentes - na adição 1, nacionalização definitiva por interposta pessoa e na adição 2, admissão temporária por interposta pessoa -, não se pode afirmar que os réus agiram com desígnios autônomos. A vontade dos acusados consistiu na aquisição definitiva de equipamentos mediante a importação fraudulenta. O fato de terem utilizado mecanismos diferentes de fraude não significa que tiveram a vontade de realizar dois crimes de descaminho. 12. Valor da prestação pecuniário majorado. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado. 13. Afastada a condenação ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo em vista que o crime de descaminho não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 14. Comporta acolhida o requerimento de execução provisória da pena, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Conforme já deliberado no âmbito desta C. Décima Primeira Turma por ocasião da apreciação de questão de ordem por mim suscitada nos autos da Ação Penal nº 0005715-36.2010.4.03.6181 (em complementação a embargos de declaração contidos nos mesmos autos), de maneira a conciliar (i) a nova interpretação dada pelo E. STF quanto à abrangência do princípio da presunção de não-culpabilidade e suas decorrências, e (ii) o teor do art. 283 do Código de Processo Penal (que veda o cumprimento de pena privativa de liberdade cominada ao réu até que tenha transitado em julgado decisão condenatória) - cuja inconstitucionalidade não foi declarada pela Corte Suprema -, é possível executar penas outras que não as privativas de liberdade após condenação do réu (ou manutenção de condenação) por órgão de segundo grau de jurisdição, ainda que interposto recurso especial ou extraordinário. É o caso dos autos, em que foram cominadas penas restritivas de direitos como pena substitutiva da pena privativa de liberdade estabelecida para o réu. Dessa forma, não se insere tal sanção no âmbito de vedação do artigo 283 do Código de Processo Penal, o que a torna exequível nesta etapa, conforme reinterpretação do princípio da presunção de inocência a que procedeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 /SP. 15. Apelações da defesa e do Ministério Público Federal parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I- O tema tratado nesta apelação não diz respeito ao mérito da ação, mas à legitimidade extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados. Portanto, a decisão proferida pelo STJ no Resp n° 1.381.683 não atingiria o agora debatido nos autos, pois se não provida a apelação, a demanda se encerraria e, se provida, como foi o caso, os autos deveriam retornar ao primeiro grau de jurisdição, para regular prosseguimento do feito. II- Ademais, no dia 16/09/2016 foi publicada decisão monocrática terminativa no RESP n° nº 1.381.683/PE, no qual havia sido determinada a suspensão do julgamento dos demais recursos sobre a matéria tratada naqueles autos, conforme o § 2º do art. 2º da Resolução STJ n. 8/2008. Na ocasião, o relator, Ministro Benedito Gonçalves, não conheceu do Recurso Especial, com o que fica prejudicada a decisão que impedia o prosseguimento da análise do presente recurso. III - Prejudicados os embargos de declaração da Caixa.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. FACILITAÇÃO DE DESCAMIMNHO. ARTIGO 318 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA READEQUADA AO SISTEMA TRIFÁSICO. VALOR DO DIA-MULTA ELEVADO. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. APELAÇÕES MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Rejeitadas as preliminares. 2. A materialidade delitiva comprovou a irregular internação de mercadorias estrangeiras em território nacional, originárias da China e transportadas por dois "mulas" chineses, em 14 de junho de 2003. 3. A autoria do delito de facilitação de descaminho restou demonstrada. Os dados probatórios todos comprovam a participação do denunciado na empreitada criminosa, sobretudo as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 4. Dosimetria. Redimensionamento das penas. 5. A culpabilidade tida como elemento do crime não pode ser confundida com a culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal, que diz respeito à reprovabilidade, à censurabilidade da conduta. Nesse diapasão, o fundamento de que os réus possuíam conhecimento do caráter ilícito do fato e condições de autodeterminação não se presta à exasperação da pena-base. 6. A culpabilidade, entendida para fins de dosimetria como reprovabilidade concreta da ação delitiva, não foge ao ordinário, assim como o motivo do crime. 7. No tocante a personalidade dos réus, que deve ser avaliada de acordo com as qualidades morais do agente, inexiste nos autos elementos para fundamentar um juízo negativo. 8. Quanto aos motivos do crime, consigno que a conduta dos réus ter por finalidade o lucro fácil não extrapola o ordinário em crimes dessa espécie, razão pela qual não se presta a exasperação da reprimenda base. 9. Não há como se aquilatar tenham as consequências do crime ultrapassado os resultados já inerentes ao tipo penal. Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 10. À apuração da pena de multa aplicam-se os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade. 11. O valor do dia-multa deve guardar observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal, que estatui como norte a situação financeira dos réus. 12. Nos termos do art. 44 do Código Penal a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de três salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 13. Em observância ao artigo 33, §2ª, "a" e §3º, do mesmo diploma, determino o regime aberto para o início do cumprimento da pena. 14. Perda do cargo público decretada como decorrência lógica da condenação imposta ao réu, sendo legítima a cassação da aposentadoria concedida após a prática delituosa do réu. 15. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. 16. Parcialmente provido o recurso de J.B.F..

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL ADOTANTE. ESCALONAMENTO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO AFASTAMENTO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. ART. 210, DA LEI N. 8.112/90. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Não obstante o tratamento jurídico paritário conferido pela Constituição Federal aos filhos, adotivos ou não, a legislação infraconstitucional realizava importantes distinções, baseadas na origem da filiação, com relação à duração da licença maternidade das trabalhadoras e das servidoras públicas adotantes. - A Lei n. 8.112/90 conferia tratamento jurídico mais rigoroso às servidoras públicas federais que se encontrassem em circunstâncias idênticas àquelas das trabalhadoras da iniciativa privada. Deveras, se a idade da criança fosse inferior a 01 (um) ano na data da adoção ou da guarda, sua licença duraria somente 90 (noventa) dias. Nos demais casos, a servidora pública federal teria direito a uma licença remunerada de apenas 30 dias. É o que se extrai da disciplina do art. 210, da Lei n. 8.112/90. - Ao exercer sua função típica de normatizar as diversas condutas humanas em prol da boa convivência em sociedade, o legislador deve se ater aos limites impostos pela Constituição Federal. Assim, não é possível tratar desigualmente situações que, essencialmente, são idênticas. Ao agir dessa forma, o legislador estabelece discriminações ilegítimas do ponto de vista constitucional, as quais podem ser retificadas pela via jurisdicional, sem que isso constitua violação ao princípio da separação dos Poderes. - Deve-se ponderar que a licença maternidade não tem a finalidade apenas de suprir as necessidades biológicas manifestadas pela criança nos seus primeiros meses de vida. Além disso, esse período de convívio familiar mais próximo se mostra extremamente necessário para a criação de laços de afetividade e, por conseguinte, para a inserção efetiva, no seio familiar, de crianças adotadas com idades superiores a um ano. - Dessa forma, o escalonamento dos prazos de duração da licença maternidade para a servidora pública federal adotante, previsto no artigo 210 da Lei n. 8.112/90, viola o princípio da isonomia e, por conseguinte, deve ser afastado para prestigiar o tratamento paritário dos direitos de todos os filhos, adotivos ou não, nos termos do artigo 227, §6º, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. - Apelação da União Federal improvida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO DO PAB. APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 3. Comprovada que a tramitação do processo de auditagem somente se deu por força da presente ação, resta injustificada, a mora do ente previdenciário, devendo ser observado prazo razoável para análise e conclusão do procedimento administrativo. Liberação do PAB. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Inversão do ônus da sucumbência. 6. Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS COM ATRASO NA VIA ADMINSITRATIVA. REVISÃO RMI - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DO CNIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 3. Considerando o trânsito em julgado do Mandado de Segurança que que afastou o ato ilegal e determinou o cumprimento da decisão proferida pelo CRPS, é legítima a busca pelos efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício previdenciário, desde a data do requerimento administrativo, via ação ordinária, vez que a via do mandado de segurança se presta à cobrança de valores. 4. Nos termos do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, devem ser computados para fins de salários de contribuição os valores constantes no CNIS. 5. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do recurso administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 6. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 20, §§ 3º e 4º, Código de Processo Civil/73 e Súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação do INSS não provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO DO PAB. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 3.Comprovada que a tramitação do processo de auditagem e liberação do PAB somente se deu por força da propositura presente ação, resta injustificada, a mora do ente previdenciário, devendo ser observar prazo razoável para análise e conclusão do procedimento administrativo. 4. Honorários de advogado fixados em valor razoável. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa oficial não provida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO DO PAB. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 2. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 3.Comprovada que a tramitação do processo de auditagem e liberação do PAB somente se deu por força da propositura presente ação, resta injustificada, a mora do ente previdenciário, devendo ser observar prazo razoável para análise e conclusão do procedimento administrativo. 4. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Correção de ofício 5. Honorários de advogado mantidos. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil/73. Inaplicabilidade da sucumbência recursal prevista no artigo 85, § 11º do CPC/2015. 6. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LIBERAÇÃO DO PAB. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. DEDUÇÃO DO BENEFÍCIO CUJA CUMULAÇÃO ESTÁ VEDADA POR LEI. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Desnecessidade do desentranhamento dos documentos juntados anteriormente ao sentenciamento. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a Administração Pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. 3. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, contudo, a possibilidade de revisão interna dos atos administrativos, não pode conduzir a abusos e desrespeito aos direitos e garantias constitucionais. 4.Comprovada que a tramitação do processo de auditagem e liberação do PAB somente se deu por força da propositura presente ação, resta injustificada, a mora do ente previdenciário, devendo ser observar prazo razoável para análise e conclusão do procedimento administrativo. 5. Obrigatoriedade da dedução integral dos valores pagos à título de benefício cuja cumulação encontra-se vedada. 6. Sucumbência recíproca. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. III, DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa havia requerido a expedição de ofício à empresa Andorinha solicitando as gravações da câmera de segurança do ônibus no qual o acusado se encontrava quando foi preso. No entanto, conforme decisão fundamentada, o pedido de produção de prova foi indeferido porque o acusado havia confessado a prática do delito em interrogatório judicial. 2. Conforme as perícias realizadas, foi apreendido um tablete de cocaína com massa bruta de 310g (trezentos e dez gramas). 3. A condenação deve ser mantida, visto que o acusado confessou em juízo ter sido contratado para "acompanhar" a droga até Miranda/MS, o que já caracteriza o transporte e a guarda do entorpecente, e, portanto, a consumação do crime tráfico de drogas. 4. O fato de o conjunto probatório dos autos indicar que o apelante agiu como mero transportador eventual de droga não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, tendo o acusado praticado conduta típica, prevista no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pena-base fixada no mínimo legal. A aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal encontra óbice no entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador esporádico, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão das já mencionadas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 7. É evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois a droga apreendida foi adquirida na Bolívia, país fronteiriço com a cidade de Corumbá/MS, onde residia o acusado. 8. O simples embarcar daquele que comete o delito em transporte público, com o fim de entregar o entorpecente ao destino final, não gera uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, não sendo o caso, por isso, de fazer incidir a causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei n.º 11.343/06. 9. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra cabível no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o quantum da condenação imposta.