AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIAS. VENDA IRREGULAR DE "BOLÃO". EVENTO INCONTESTÁVEL, PERPETRADO EM REITERAÇÃO E DO QUAL O PERMISSIONÁRIO TEVE OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER À SUFICIÊNCIA. NO AMBIENTE DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, ONDE PREVALECE APENAS O INTERESSE PÚBLICO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA O PERMISSIONÁRIO "ESCOLHER" A PUNIÇÃO QUE MAIS LHE CONVÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra r. interlocutória que - em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - indeferiu tutela de urgência pretendida pela autora consistente em obrigar a permitente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF a revogar o cancelamento da permissão concedida à empresa de funcionar como lotérica, reativando o seu sistema operacional e impedindo a transferência da permissão para outra firma. O d. Juízo a quo não atendeu aos reclamos no sentido de que a penalidade é abusiva e de que não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no bojo do procedimento administrativo que culminou na imposição da penalidade, a qual, segundo a autora, deveria ser mais suave. 2. Exercendo atividade permitida - exploração de casa lotérica, hoje regida pela Circular Caixa nº 621/2013 e pela Lei 8.987/95 - a empresa deve, sem titubeios, atender o quanto é ditado no ato de permissão (delegação) do serviço, destacando-se a obrigação de não comercializar quaisquer jogos de azar, ainda que legalmente permitidos, salvo com prévia autorização por escrito da CEF. 3. Sucede que a CEF constatou que a agravante estava procedendo - mais uma vez, pois já fora punida antes (2011) pela mesma prática - à venda irregular de "bolão"; um apostador dirigiu-se a uma agência da CEF distante mais de 600 kms. da cidade sede da agravante para reclamar o pagamento de prêmio do "bolão" do concurso 1775 da "megasena". Esse evento - perpetrado em reiteração - é incontestável e dele a autora/recorrente teve oportunidade de se defender à suficiência; não houve imposição "arbitrária" de penalidade ao contrário do que sustenta. 4. Mesmo na hipótese (muito remota) de que o responsável pelo estabelecimento não tivesse promovido sponte sua a infração, é certo que a empresa não pode se desonerar dos atos de seus prepostos, diante da regra específica do inc. III do art. 932 do CC, como foi dito com precisão pela agravada em sua contestação. No tocante à responsabilidade específica do empreendedor lotérico por ato de seus empregados, veja-se: TJ/MG - AC: 10324060416454001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 06/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2013 - TJ/RS - Recurso Cível: 71004327243 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014. 5. Se a empresa sabe das consequências que poderão lhe advir caso descumpra as regras do contrato celebrado com a CEF, não há qualquer "surpresa" em desfavor dela. Ademais, no ponto, já se decidiu que "a permissão de serviços públicos se reveste dos atributos da discricionariedade, unilateralidade e precariedade, não sendo cabível, portanto, em sede de tutela antecipada o religamento de sinal dos terminais de aposta, mormente por constar da avença a possibilidade da CEF revogá-la unilateralmente a qualquer momento" (TRF/2ª. Região - AG: 200502010107295/RJ, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, Data de Julgamento: 06/10/2009, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::13/10/2009 - Página145). 6. De outro lado, é absurda a pretensão da autora/agravante em exercer alguma influência no processo administrativo ao ponto de "escolher" a punição que mais lhe convém. Estamos na seara do Direito Público, no ambiente de um contrato administrativo de outorga de exploração de serviço público de loterias, onde prevalece apenas o interesse público; dessa sorte, a ingerência do permissionário "contra" os ditames da concessão e de seus regulamentos é impossível. 7. Já passou da hora de, neste país, o concessionário que é mero explorador de serviços públicos pretender ditar as regras do cumprimento do contrato de concessão (aqui, sob a ótica da permissão), amesquinhando o Poder Público e seus delegados, pretendendo ter todos os direitos em detrimento do interesse público. Quem não cumpre escrupulosamente o contrato de concessão (aqui, permissão) que pactuou com a Administração Pública e/ou seus agentes, deve sofrer as consequências legal e contratualmente previstas, o que é, sem sombra de dúvida, o caso dos autos. 8. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades. 2. Alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano "espetar" na "conta da Viúva" os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é "sócio" das empresas nos débitos delas. 3. Além de o distrato registrado na JUCESP possuir efeitos apenas no âmbito do Direito Empresarial, sem comprometer os direitos creditórios tributários da União, a empresa realmente encerrou suas atividades sem pagar os tributos federais devidos, além do que, na espécie, não foi encontrado patrimônio suficiente para assegurar tais dívidas. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades. 2. Alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano "espetar" na "conta da Viúva" os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é "sócio" das empresas nos débitos delas. 3. Além de o distrato registrado na JUCESP possuir efeitos apenas no âmbito do Direito Empresarial, sem comprometer os direitos creditórios tributários da União, a empresa realmente encerrou suas atividades sem pagar os tributos federais devidos. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades. 2. Alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano "espetar" na "conta da Viúva" os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é "sócio" das empresas nos débitos delas. 3. Além de o distrato registrado na JUCESP possuir efeitos apenas no âmbito do Direito Empresarial, sem comprometer os direitos creditórios tributários da União, a empresa realmente encerrou suas atividades sem pagar os tributos federais devidos, além do que, na espécie, não foi localizado patrimônio capaz de assegurar o pagamento da dívida. 4. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EXPEDIÇÃO. GRATUIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O artigo 5º, LXXVI, da Constituição Federal dispõe que "são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". 2. A Cédula de Identidade de Estrangeiro sendo um documento de essencial importância para o exercício da cidadania, conclui-se que o inciso supracitado autoriza a sua expedição de forma gratuita na hipótese de a pessoa não ter condições de pagar, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Não se trata, na espécie, de manejar o benefício da isenção fiscal, cuja concessão depende única e exclusivamente de lei, pois é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes, previsto pelo artigo 2º da Constituição da República, conceder isenção ou estender o benefício fiscal àqueles que não foram contemplados pela norma emanada do Poder Legislativo. 4. A Cédula de Identidade de Estrangeiro constitui documento que identifica o estrangeiro perante a sociedade e possibilita o exercício de praticamente todos os atos da vida civil, não sendo razoável condicionar a sua emissão ao recolhimento de taxa naquelas hipóteses em que ficar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente. Precedentes. 5. No presente caso, comprovada a hipossuficiência do impetrante, inclusive estando representada nestes autos pela Defensoria Pública da União, fica afastada a cobrança da taxa e/ou multa para a emissão da segunda via da cédula de identidade de estrangeiro, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. 6. Remessa Oficial improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A União Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos ora agravantes e demais réus, em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 2355/2002, SIAFI nº 457552, firmado entre a União e o Município de Itapira/SP, cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde. 2. Segundo a agravada, a ação foi ajuizada em 09/12/2008 e se insere no contexto da "Máfia das Sanguessugas", esquema fraudulento de âmbito nacional, orientado a desviar recursos transferidos por convênios do Ministério da Saúde para aquisição de ambulâncias, mediante direcionamento de licitações, superfaturamento ou entrega de bens em quantidade ou especificações inferiores às contratadas. 3. A ação civil pública originária não objetiva apenas e tão somente o ressarcimento dos danos ao erário, como também à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios dos réus, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, ou nas sanções previstas no art. 12, II, e subsidiariamente, III, da Lei nº 8.429/92, no que for aplicável. 4. A petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC/73; a agravada narrou em sua inicial os fatos que entende configurar ato de improbidade administrativa de forma clara e objetiva, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa por parte dos réus. 5. É imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores. 6. A demora da notificação/citação não decorreu de culpa da autora, aplicável ao caso a súmula 106 do STJ : "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência". E o art. 219§1º, do CPC/73 estabelece que "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." 7. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 8. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 9. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. 10. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexistência de qualquer vulneração ao disposto nos arts. 5º, LIV, XXXV, e art. 93, IX, da Carta Magna, bem como §§ 6º e 8º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92, por ausência de fundamentação na r. decisão guerreada, uma vez que proferida no contexto da ação civil pública, restando claras as razões do convencimento do MM. Juiz a quo ao receber a petição inicial da ação originária, considerando a existência de indícios de atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do convênio celebrado. 2. A União Federal ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos ora agravantes e demais réus, em razão de irregularidades na execução do Convênio nº 2355/2002, SIAFI nº 457552, firmado entre a União e o Município de Itapira/SP, cujo objeto era a aquisição de uma unidade móvel de saúde. 3. Segundo a agravada, a ação foi ajuizada em 09/12/2008 e se insere no contexto da "Máfia das Sanguessugas", esquema fraudulento de âmbito nacional, orientado a desviar recursos transferidos por convênios do Ministério da Saúde para aquisição de ambulâncias, mediante direcionamento de licitações, superfaturamento ou entrega de bens em quantidade ou especificações inferiores às contratadas. 4. A ação civil pública originária não objetiva apenas e tão somente o ressarcimento dos danos ao erário, como também à perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente aos patrimônios dos réus, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos, pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, ou nas sanções previstas no art. 12, II, e subsidiariamente, III, da Lei nº 8.429/92, no que for aplicável. 5. A petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 295, parágrafo único, do CPC/73; a agravada narrou em sua inicial os fatos que entende configurar ato de improbidade administrativa de forma clara e objetiva, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa por parte dos réus. 6. É imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário, nos termos do § 5º do artigo 37 da Constituição Federal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para cobrança dos valores. 7. A demora da notificação/citação não decorreu de culpa da autora, aplicável ao caso a súmula 106 do STJ: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou de decadência". E o art. 219§1º do CPC/73 estabelece que "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." 8. A decisão que recebe a inicial da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada, apenas, à existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade, prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 8.429/92, não sendo necessária a presença de elementos que levem de imediato, à convicção da responsabilidade do réu. 9. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios (e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. 10. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados à agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. 11. Agravo de instrumento improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA FALSIDADE DAS NOTAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 387, IV, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. 1. A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita já foi reconhecida pelo juízo a quo. 2. Considerando os marcos prescricionais, o prazo prescricional fixado pelo art. 109, IV, do Código Penal e o art. 115, do Código Penal, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal do delito de moeda falsa. 3. A materialidade e a autoria foram devidamente provadas pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal e pelo interrogatório do acusado. 4. A mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas é insuficiente para descaracterizar o elemento subjetivo do tipo, principalmente diante do fato de que o próprio acusado afirmou, em interrogatório judicial, que sabia da inautenticidade das cédulas. 5. Conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal, a embriaguez voluntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. 6. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. 7. Circunstância agravante do art. 61, II, b do Código Penal e circunstâncias atenuantes da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e da confissão (CP, art. 65, III, d). Compensação das circunstâncias. 8. A aplicação de circunstâncias atenuantes não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 9. Regime de cumprimento de pena inicialmente aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Exclusão, de ofício, da condenação ao pagamento de valor determinado a título de reparação dos danos causados, ante a ausência de pedido. 11. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Erro de tipo e coação moral irresistível afastados. 2. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Pena-base. Redução para o mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida com a acusada (893 g de cocaína - massa líquida). Precedentes desta Turma Julgadora. 4. O juízo aplicou corretamente a atenuante genérica da confissão (art. 65, III, "d", do CP). Incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça 5. Transnacionalidade do tráfico comprovada. Incidência da causa de aumento prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto). 7. Estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º, "b", do CP). 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não conhecimento em parte do recurso de apelação da defesa. Atenuante da confissão espontânea que já foi reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base fixada acima do mínimo legal que se mantém. Natureza e quantidade da droga apreendida (30.000 g de maconha). Art. 42 da Lei nº 11.343/2009. Falta de impugnação do Ministério Público Federal quanto à majoração da pena-base fixada pelo juízo. 3. O juízo aplicou corretamente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CP, tendo em vista que o acusado admitiu em juízo o transporte e a manutenção da droga e essa admissão foi considerada na fundamentação da sentença condenatória. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, haja vista que ficou bem delineado na instrução de que a droga era proveniente do Paraguai. 5. Requerimento do Ministério Público Federal para aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 (utilização do transporte público para a prática do tráfico de drogas) que se afasta. 6. O Ministério Público Federal requer o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A causa de diminuição de pena elencada no citado dispositivo legal deve ser afastada, eis que as circunstâncias em que se deu o transporte da droga (contratação do acusado para o transporte do entorpecente, ligações telefônicas, hospedagem em hotel, acondicionamento da droga - maconha - em tabletes, que foram encontrados dentro de duas malas pertencentes ao acusado, etc) indicam com clareza que se tratava de tráfico organizado, o que, na análise do caso em concreto, afasta a aplicação da minorante específica. Não se trata de caso de "mula" de tráfico. 7. Isenção das custas processuais. Falta de interesse recursal. As custas processuais estão suspensas por determinação do juízo (artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50). 8. Afastamento da pena de multa, por insuficiência de recursos financeiros. Falta de previsão legal. O pagamento da multa decorre de preceito legal, constituindo sanção cumulativa. 9. Regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 11. Parcial provimento dos recursos de apelação interpostos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. NÃO APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A condição de refugiado não pode ser alçada a uma característica pessoal para efeito de tráfico internacional de drogas, até porque não há qualquer prova nos autos de que o réu deliberadamente pediu o refúgio com o objetivo de cometer o crime, ou seja, não há qualquer vinculação entre os fatos descritos na denúncia e a condição especial de refugiado do réu, de forma que não há como considerar a culpabilidade para tanto. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como, afastada a valoração negativa da culpabilidade decorrente da condição de refugiado político do réu, as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 2.979g (dois mil, novecentos e setenta e nove gramas - massa líquida) de cocaína, reduzo a pena-base e a fixo em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria: De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em um sexto da pena base, de modo que a pena resta fixada nesta fase em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, observada a Súmula 231 do STJ. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 6. Quando a "mula" do tráfico declara ter realizado o crime por necessidades financeiras e ao mesmo tempo consta, em seu passaporte ou em certidão de movimentos migratórios, que realizou viagens anteriores de longa distância e de curta duração, tal fato é indicativo de que se dedica ao tráfico internacional de drogas como meio de vida, razão pela qual não merece a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33, da Lei 11343/06. 7. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 9. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. O requerimento de execução provisória da pena cominada ao réu, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, merece ser acolhido. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 12. O pedido de aguardar o julgamento do recurso em liberdade fica prejudicado com o julgamento da apelação e a execução provisória da pena. 13. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 3. Dosimetria. Primeira fase. Não cabe valorar negativamente - como circunstância judicial - a culpabilidade em razão da distância percorrida pelo réu para a prática do crime, pois essa é inerente à própria conduta no crime de tráfico transnacional de entorpecentes. 4. Considerando que foi afastada a valoração negativa da culpabilidade e ausente apelação da acusação, bem como tomando como base a natureza e quantidade da droga apreendida, 38,3 kg de cocaína, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base merece exasperação em 3/5, de forma que reduzida a pena nesta fase, restando fixada em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 5. Segunda fase da dosimetria. Ainda que a condenação pelo crime previsto no artigo 147, "caput" tenha sido de 1 (um) mês de detenção, fato é que a lei não prevê exceções. Qualquer condenação em crime anterior gera reincidência em crime posterior, dentro do período de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a prática do novo crime. 6. O crime objeto da presente ação foi cometido dentro do período depurativo disposto no artigo 64, I, do CP, de modo a atrair a incidência da agravante disposta no artigo 61, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, a confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 7. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do EREsp 1.341.370/MT, restou pacificado o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. Pena mantida como na primeira fase. 8. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 9. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Consoante já restou salientado, não se trata de réu primário, pelo que correta a não incidência da benesse legal. 10. Pena definitivamente fixada em 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época do fato. 11. Sendo o réu reincidente e, ademais, a pena de reclusão fixada em lapso superior a oito anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, a e b do CP. 12. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 13. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu. 14. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. A finalidade lucrativa é absolutamente comum (conquanto não necessariamente inerente) ao crime de tráfico de entorpecentes, mormente na condição de transportador eventual contratado ("mula"), em que a pessoa aceita executar a prática delitiva exatamente motivada pelo pagamento ou por condições concretas. Em verdade, no caso de mulas o crime se dá por motivação econômica na quase totalidade dos casos. Desse modo, os motivos não fogem ao padrão para a prática delitiva em exame, e não devem exasperar a pena concreta, já tendo sido levados em consideração na própria fixação abstrata do preceito secundário do tipo constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. Considerando que restou afastada a circunstância desfavorável da ganância e sopesando a natureza e quantidade da droga apreendida, 2,9 kg (dois quilos e novecentos gramas) de cocaína e 3,9 kg (três quilos e novecentos gramas) de maconha, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base merece exasperação em 1/5, consoante entendimento desta 11ª Turma, pelo que, de ofício, fixo a pena nesta fase em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4. Segunda fase da dosimetria. A defesa da ré apela, pleiteando o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP e aplicação da atenuante da confissão espontânea. A ré nasceu em 17/09/1993 e na data dos fatos (13/01/2016) contava com mais de 21 anos, bem como, evidentemente, na data da sentença era menor de 70 anos. Desta forma, a referida atenuante não se aplica à ré. 5. A defesa da ré pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ocorre que o magistrado de primeiro grau fez incidir a referida atenuante. Em razão disso, não há qualquer razão ao pleito da defesa da ré. 6. Mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser reduzida em 1/6 a partir daquela fixada na primeira fase, pelo que resta estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 7. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 8. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastada, portanto, de ofício. 9. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois se trata de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 10. Pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 11. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 12. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que indica seja fixado, de ofício, o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 13. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 14. O requerimento de execução provisória da pena cominada ao réu, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, merece ser acolhido. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 15. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a a circunstância desfavorável da ganância, a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 e fixado o regime prisional semiaberto.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. INAPLICABILIDADE. PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL. - Caso dos autos que é de imputação de conduta das acusadas inserindo declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. - Potencialidade lesiva da falsidade documental que não se esgotava em alegada finalidade de prática de delito de estelionato. Inaplicabilidade da Súmula 17 do STJ. - Pena-base mantida na quantidade fixada na sentença. - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Recursos desprovidos. - De ofício fixado o regime aberto para início de cumprimento de pena.

PENAL. DELITO DE MOEDA FALSA. PROVA. DOLO. PENA SUBSTITUTIVA. - Hipótese dos autos que é de imputação de conduta do réu introduzindo cédulas falsas em circulação. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Dolo comprovado, dentre outros elementos pelo evidente intuito de obtenção de dinheiro verdadeiro na forma de troco. - Pedido de reforma da sentença no ponto em que aplicou pena restritiva de direitos de limitação de fim de semana para aplicação de prestação pecuniária que se acolhe. - Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação provido.

PENAL. DELITO DE DESCAMINHO/CONTRABANDO. DOLO. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Pena-base reduzida. - Incidência da atenuante da confissão espontânea que se reconhece. - Afastada a aplicação da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal porquanto inerente à deliberação delituosa o recebimento de remuneração. - Fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Regulando-se a prescrição, na espécie, em razão da pena aplicada, pelo prazo de 04 (quatro) anos e decorrido este do dia do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória, não computado o período da suspensão condicional do processo, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 61, "caput", do Código de Processo Penal e artigos 107, IV, primeira figura c.c. 109, V e 110, §1º, do Código Penal. - Recurso da defesa parcialmente provido. - De ofício, declarada a extinção da punibilidade do delito pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE. PROVA. PENA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Caso que é de condenação dos acusados como incursos nos artigos 168-A, §1º, inciso I, e 337-A, inciso III c.c. 71, todos do Código Penal, e da ré também por delito do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei 8.137/90. - Corresponde o objeto material do delito de apropriação indébita previdenciária a um valor econômico que se individualiza no momento em que os salários são pagos com os descontos das contribuições sem a contrapartida do devido recolhimento. Sendo a atividade econômica feita de mecanismos de longo alcance e de correspondentes estratégias empresariais, não é a verificação da exata relação entre receitas e despesas em cada mês de competência que decide da existência ou não de apropriação. Pagos os salários com os descontos e omitidos os recolhimentos das contribuições, tem-se como suficientemente provadas as ações de apropriação de valores. Materialidade do delito comprovada. - Autoria delitiva devidamente estabelecida no processo. Condenação por delito de apropriação indébita previdenciária mantida. - Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Divergências apuradas pelo cruzamento de declarações constantes das GFIP´s e informações constantes da documentação fornecida pela própria empresa fiscalizada. Elementar da fraude. Ausência de provas esclarecedoras. Absolvição decretada. - Delito de sonegação fiscal imputado a ré. Caso que é de não apresentação de documentos à fiscalização. Mero descumprimento de norma administrativa. Não configuração do verbo núcleo do tipo "suprimir ou reduzir tributo". Absolvição decretada. - Condenação mantida somente quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária. Pena-base mantida na quantidade fixada na sentença. - Confissão qualificada que não afasta a possibilidade de aplicação da atenuante na hipótese em que avulta determinante sua influência na sentença para embasar o decreto condenatório, não sendo este, porém, o caso dos autos. Pedido da acusação de afastamento da atenuante acolhido. - Fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recursos parcialmente providos.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. GUARDA E INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADOS. DOLO CONFIGURADO. 1. O réu foi denunciado por ter sido surpreendido portando 15 (quinze) cédulas falsas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), e 03 (três) notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), no total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). 2. Imputado à parte ré a prática de guarda e introdução de moeda falsa, tipificado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. A falsidade das cédulas apreendidas com o réu, sendo 13 (treze) cédulas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) cada uma, e, 03 (três) cédulas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada uma, totalizando R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), foi confirmada pelo exame pericial acostado aos autos, que foi conclusivo no sentido de que as cédulas espúrias são passíveis de enganar o "homem médio". 4. Não obstante os Peritos tenham constatado a ausência de vários elementos essenciais nas cédulas apreendidas, fato que os levou a concluir serem estas espúrias, deve-se ter em mente que esses profissionais estão habituados e treinados a verificar as minúcias que apontam a falsidade da moeda, sendo relevante para o caso, que a cédula apreendida possua características outras que façam com que possa ser tomada como autêntica pelo "homem médio", como bem observaram os Peritos, não havendo que se falar em contradição no laudo pericial. 5. Comprovada a materialidade do crime de moeda falsa. 6. A autoria e o dolo restaram comprovados de forma clara e incontestável pelo conjunto probatório coligido nos autos. 7. Mantidas a pena aplicada e o regime inicial de cumprimento da sanção corporal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu. 8. Apelações a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REUNIÃO DE FEITOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ACUSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE SEM PROVOCAÇÃO DA DEFESA. CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. AUSENTE PRÉVIO PEDIDO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. 1. Indeferido o pedido formulado pela defesa de Celso Marcansole para julgamento conjunto com a Apelação Criminal n. 2005.61.05.013490-4, com base em continuidade delitiva dos fatos tratados processos (fls. 314/321), pois ainda que se possa cogitar do alegado crime continuado, a reunião dos feitos é medida que cabe ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, a, da Lei n. 7.210/84. 2. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. 3. A acusação pleiteia a manutenção da pena-base originária, fixada em 5 (cinco) anos de reclusão, a qual foi reduzida, de ofício, em sede de embargos de declaração opostos exclusivamente pela acusação, sendo que o pedido limitou-se tão somente à aplicação da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, o que somada a pena-base originária de 5 (cinco) anos de reclusão resultaria na pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa. 4. Entendo que manter a exasperação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para o crime de estelionato cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão, somente por violar o princípio da reformatio in pejus em sede de embargos de declaração opostos pela acusação, configura excesso de formalismo. 5. Ademais, a pena-base originariamente estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão com o aumento de 1/3 (um terço) pelo reconhecimento da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, conduz a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pena essa, excessiva e desproporcional a essa espécie de delito. 6. O Juízo a quo em sede de embargos considerou as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e agiu com rigor ao rever a pena-base estabelecida, pois mesmo reduzindo a pena originariamente imposta, 5 (cinco) anos de reclusão, fixou-a bem acima do mínimo legal, em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, que com a majoração da pena em 1/3 (um terço) por força do § 3º do art. 171 do Código Penal, tornou-se definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, e mais o pagamento 256 (duzentos e cinquenta e seis) dias-multa, o que me parece mais justo e razoável ao caso concreto. 7. Mantido o regime inicial semiaberto, com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. Para a fixação na sentença do valor mínimo de reparação de danos, deve haver pedido prévio e formal na denúncia. Precedentes dos tribunais superiores. 9. Recurso da acusação desprovido. Apelo da defesa do réu Celso Marcansole desprovido. Prejudicada a análise do recurso interposto pela defesa da ré Teresinha Aparecida Ferreira de Sousa.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA-5ª REGIÃO. FISCALIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PARA NÃO FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-A lei nº 7.394/85, regulada pelo Decreto nº 92.790/86 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, cuja atribuição específica é fiscalizar o exercício da profissão daqueles que filiados junto ao Conselho e de acordo com o artigo 23, a competência dos Conselhos Regionais restringe-se à fiscalização do exercício da profissão de Técnico em Radiologia, com apreciação dos assuntos atinentes à ética profissional, impondo penalidades que couberem aos seus membros, não havendo disposição legal que autorize a aplicar penalidades impostas aos autores. Sendo certo que, a entidade de classe poderia valer-se de outros meios de fiscalização da empresa que se encontrava eventualmente em situação irregular, porquanto a imposição da multa aos autores estaria em desacordo com as normas que regem o mencionado Conselho. 2-No tocante ao cerceamento de defesa, não assiste razão ao apelante, uma vez que o objeto da demanda trata de matéria exclusiva de direito, cujo cerne da questão encontra-se na competência fiscalizatória do Conselho apelante. 3-Quanto ao pedido de indenização por dano moral, este encontra fundamento constitucional, no art. 5º, inc. V, e no § 6º do artigo 37, ambos da Constituição Federal, uma vez que a imposição de multa indevida pelo Conselho apelante impõe-se o reconhecimento do dano moral, pois este resulta de um prejuízo causado por atingir os direitos assegurados ao indivíduo como ser humano. Ademais, o ressarcimento do dano, funda-se na existência de prejuízo ao agente, que no caso é apontada na ilegitimidade do Conselho na aplicação e cobrança da multa aplicada aos autores por eventual exercício irregular da profissão, o qual não forneceu subsídios convincentes da legalidade de seu ato no curso da ação. 4-Cabe tão somente ao Conselho Regional dos Técnicos em Radiologia a prática de atos concretos de controle e fiscalização do exercício da profissão e não a imposição de multas por entes não filiados. 5-Apelação improvida.