TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DECLARADA PELO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegação de exaurimento finalístico da norma em comento, além de imiscuir-se indevidamente em valoração ínsita ao Poder Legislativo, não é acompanhada de prova pré-constituída que demonstre, de plano, o direito alegado pela impetrante, valendo-se a mesma apenas de presunções e ilações. 2. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 3. Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 4. A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 5. Em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. 6. Não há alegar inconstitucionalidade superveniente ou "revogação" pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 7. As alterações promovidas tiveram como escopo apenas regular situação específica do controle extrafiscal da importação de combustíveis, jamais suprimir direito social que está previsto no próprio texto constitucional, principalmente considerando que a República Federativa do Brasil tem como eixo valorativo os valores sociais do trabalho. 8. Não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 9. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 é constitucional, vez que regulamenta os limites e poderes das autoridades fiscais no âmbito administrativo. Todavia, a interpretação extensiva no sentido de que o referido dispositivo autorizaria a utilização de informações resguardadas pelo sigilo bancário também no âmbito do processo penal, independentemente de autorização judicial específica para tanto, é equivocada e fere direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Precedentes do STJ. 2. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos RE nº 601.314 e das ADIs nº 2.859, nº 2.390, nº 2.386 e nº 2.397. Pode-se afirmar, a partir desses julgados, que a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, para fins de constituição de crédito tributário, feita com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, é lícita. Todavia, a questão que remanesce é se os dados bancários licitamente obtidos pela Receita Federal podem ser compartilhados com o Ministério Público Federal para fins de persecução penal, tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010). 3. A possibilidade de a Receita Federal acessar informações bancárias sigilosas em sede de processo administrativo não autoriza a violação das garantias inerentes à instrução processual penal. A autoridade competente para investigar os fatos no âmbito penal deve produzir provas do delito dentro dos ditames constitucionais e legais. No caso de informações protegidas pelo sigilo bancário, sua condição de prova processual penal lícita e legítima está condicionada ao requerimento e concessão de prévia autorização judicial, o que não se observou no caso em tela. 4. Prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que a autorização legal para a quebra do sigilo bancário do contribuinte restringe-se à constituição do crédito tributário, não se estendendo à ação penal eventualmente decorrente, para a qual é necessária prévia autorização judicial (reserva da jurisdição). 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A avaliação acerca da aptidão da cédula em imiscuir-se no meio circulante é subjetiva, bastando que no caso concreto ela tenha capacidade de iludir o homem médio, o que não ocorreu na hipótese em apreço, diante da péssima qualidade das cédulas falsas, afastada está a materialidade do crime de moeda falsa. Falsificação grosseira. 2. A materialidade e a autoria do delito de falsificação de documento público foram devidamente comprovadas. Também não restam dúvidas acerca da autoria. 3. Fornecer fotografia para a falsificação de documento público enseja a participação no já referido art. 297 do Código Penal. 4. As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atendem ao critério constitucional da individualização da pena, o que no caso em tela não ocorreu. 5. A ré não apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas privativas de liberdade aplicadas não superam 4 (quatro) anos e as condições pessoais e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, §§ 2º e 3º) autorizam o cumprimento em regime aberto. 6. Readequação da pena de multa, em consonância com os critérios adotados para a fixação da pena privativa de liberdade. 7. Presentes os requisitos previstos no art. 44, § 3º, do Código Penal, cabe a substituição de cada uma das penas privativas de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos 8. Recurso ministerial desprovido. Parcial provimento recurso da defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais, pela prova testemunhal e pelo interrogatório do réu. 2. Nos crimes em que se tutela a fé pública, impossível mensurar o dano ao bem protegido pela norma, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. A falsificação dos documentos não é grosseira, mas sim de boa qualidade, apta a ludibriar, razão pela qual não há de se falar em crime impossível. 4. Autoria comprovada pelas peças do inquérito policial e pelo interrogatório judicial. 5. Comprovação do dolo dos acusados diante da prova testemunhal, dos interrogatórios judiciais e do contexto fático delineado pelo conjunto probatório. 6. Falta de prova das dificuldades financeiras dos acusados, que tinham possibilidade de agir de maneira diversa da adotada. Não há nos autos comprovação de que a migração para país estrangeiro com o uso de passaportes falsos era a única saída para o sustento dos réus. 7. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Precedentes do STJ. 8. A aplicação de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula nº 231, STJ. 9. Regime inicial de cumprimento aberto e substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. 10. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DOS FATOS. AUTORIA COMPROVADA. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. O crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é formal, de perigo abstrato. A lesividade da rádio clandestina independe da potência de seu transmissor ou da antena, razão pela qual não é aplicável o princípio da insignificância. Precedentes. 3. O art. 183 da Lei nº 9.472/1997 tutela um bem jurídico penalmente relevante, tipificando hipótese em que pode ocorrer significativo dano e em que as sanções administrativas não são respostas suficientes ao agente. 4. A finalidade da rádio é irrelevante no que toca à tipicidade do delito. 5. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00", contida do preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97 em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (ARGINC 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, Rel. Des. Ramza Tartuce, j. 29.06.2011, e-DJF3 28.07.2011). 6. Como órgão fracionário do Tribunal, esta Turma está vinculada ao que foi ali decidido, não só pelo Regimento Interno, mas também por força da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, é inaplicável o preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, no que tange à pena de multa ali prevista, devendo ser fixada a multa na forma do art. 49 do Código Penal. 7. À luz da proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade, aquela deve ser fixada em seu mínimo legal. 8. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Prestação pecuniária destinada, de ofício, à União. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é constitucional, vez que regulamenta os limites e poderes das autoridades fiscais no âmbito administrativo. Todavia, a interpretação extensiva no sentido de que o referido dispositivo autorizaria a utilização de informações resguardadas pelo sigilo bancário também no âmbito do processo penal, independentemente de autorização judicial específica para tanto, é equivocada e fere direitos e garantias individuais constitucionalmente assegurados. Precedentes do STJ. 2. A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos RE nº 601.314 e das ADIs nº 2.859, nº 2.390, nº 2.386 e nº 2.397. Pode-se afirmar, a partir desses julgados, que a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, para fins de constituição de crédito tributário, feita com base no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, é lícita. Todavia, a questão que remanesce é se os dados bancários licitamente obtidos pela Receita Federal podem ser compartilhados com o Ministério Público Federal para fins de persecução penal, tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010). 3. A possibilidade de a Receita Federal acessar informações bancárias sigilosas em sede de processo administrativo não autoriza a violação das garantias inerentes à instrução processual penal. A autoridade competente para investigar os fatos no âmbito penal deve produzir provas do delito dentro dos ditames constitucionais e legais. No caso de informações protegidas pelo sigilo bancário, sua condição de prova processual penal lícita e legítima está condicionada ao requerimento e concessão de prévia autorização judicial, o que não se observou no caso em tela. 4. Prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que a autorização legal para a quebra do sigilo bancário do contribuinte restringe-se à constituição do crédito tributário, não se estendendo à ação penal eventualmente decorrente, para a qual é necessária prévia autorização judicial (reserva da jurisdição). 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. NOVO CPC. AMPLIAÇÃO PARA QUAISQUER SITUAÇÕES DE CONDOMÍNIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Diferentemente do CPC de 1973 (artigo 655-B), o Novo Código de Processo Civil prevê que, na hipótese de penhora de imóvel indivisível, a expropriação compreenderá a totalidade do bem, com a sub-rogação da quota do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução no produto da alienação (artigo 843). II. A nova legislação processual ampliou a possibilidade de leilão integral, incluindo situações de condomínio em geral, que não mais se limitam ao regime patrimonial do casamento. III. Luiz Fernandes Grosso e Ana Maria Garcia Grosso são proprietários de 33,7% do prédio matriculado sob o n° 4.818 no CRI da Comarca de Birigui/SP. Como bem indivisível, pode ser penhorado e alienado na integralidade; os direitos dos demais condôminos - herdeiros - ficarão sub-rogados no preço da arrematação. IV. O fato de o pedido da União ter sido formulado na vigência do código antigo não influencia. V. A alteração possui aplicação imediata, seja porque configura direito superveniente, a ser ponderado na resolução da controvérsia (artigo 493 do CPC), seja porque a expropriação não formou ainda ato jurídico perfeito, a ponto de impedir a incidência da lei nova (artigo 14). VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO POSTERIOR. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A fraude à execução, na cobrança de Dívida Ativa tributária, apresenta singularidades que isolam a norma processual geral em dois aspectos: termo inicial da presunção e má-fé do adquirente. II. O CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens após a inscrição do crédito em Dívida Ativa. E o faz de modo absoluto, dispensando a prova de conluio entre o alienante e o adquirente (artigo 185). III. Caso o comportamento das partes do negócio fosse importante, haveria sobreposição do interesse particular sobre o público, o que contraria a essência das normas de Direito Administrativo. IV. Segundo os autos da execução fiscal, Jorge Matias Junior alienou o imóvel matriculado sob o n° 96.002 no 1° CRI da Comarca da Capital de Alagoas em abril de 2008, depois da própria citação no processo (20/06/2007). V. A constatação, aliada à inexistência de outros bens penhoráveis - as pesquisas de ativos financeiros, de veículos automotores e de direitos imobiliários restaram infrutíferas -, autoriza a declaração de ineficácia da venda (artigo 185 do CTN). VI. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. Referida norma, contudo, ao invés de pacificar a questão referente à possibilidade de levar a protesto a certidão de dívida ativa, acirrou a discussão, o que gerou a interposição da ADI 5.135 no Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada em 09.11.2016, oportunidade em que o Tribunal por maioria e nos termos do voto do Relator julgou improcedente o pedido formulado, fixando a tese nos seguintes termos: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legitimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 3. Foram suscitados os seguintes argumentos na inicial da ADI: i) o dispositivo seria formalmente inválido, porque inserido por emenda em medida provisória (MP nº 577/2012, convertida na Lei nº 12.767/2012) com a qual não guardaria pertinência; ii) não haveria justificativa ética ou jurídica para o manejo do protesto pelo Fisco, já que sua única finalidade seria pressionar o protestado ao pagamento - tratar-se-ia, portanto, de sanção política, meio indireto de execução que contrariaria o devido processo legal; iii) o protesto da certidão de dívida ativa (CDA) seria meio inadequado e desnecessário, afrontando a livre iniciativa e a liberdade profissional (CF/88, arts. 5º, XIII, e 170) e inviabilizando a concessão de créditos necessários à atividade empresarial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, recentemente alterou o seu entendimento sobre a matéria, tendo em vista a alteração legal, conforme Resp 1.126.515. 5. Nesse prisma, a princípio, a persecução do crédito fiscal não deve ser feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal. Parece condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos, que, a meu ver, não constitui sanção política. 6. O fato de que o protesto do título enseja a inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, impedindo eventuais concessões de crédito, constitui mera consequência legalmente prevista, que também pode ocorrer em razão do protesto de títulos cambiais, de modo que este argumento, por si só, não justifica a discriminação em relação ao crédito fiscal. A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal já decidiu nesse sentido. 7. Agravo desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO. LEI 12.996/2014. ADESÃO APARTADA DE MATRIZ E FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 13/2014. ANTECIPAÇÃO PAGA A MENOR. INDEFERIMENTO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. 1. A existência de procedimento de reorganização societária e possibilidade de penhora de bens ou direitos não satisfaz a demonstração de dano concreto, expressivo e iminente, para fim de provimento antecipatório de tutela. A penhora, em si, é mera garantia processual, não configurando ato expropriatório, pelo que não se prescinde, sob este viés, de prova específica quanto ao suposto dano, em concreto, decorrente da indisponibilidade do bem ou direito sob constrição, o que não ocorreu no caso dos autos. Da mesma forma, a alegação de existência de procedimento de reorganização societária em curso apenas seria apta a satisfazer o requisito legal se demonstrado prejuízo desmedido a ser percebido até o julgamento colegiado do recurso, prova esta, por igual, ausente. 2. Na sistemática da Lei 12.996/2014, o parcelamento de dívidas de filiais deve ser feita pelo CNPJ da matriz, conforme prevê o artigo 7º, § 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014. A adesão apartada entre matriz e filial, na espécie, ensejou o pagamento de parcelas de antecipação inferiores à previsão do artigo 2º, § 2°, I a IV, da mencionada lei, circunstância motivadora da rejeição do pedido de adesão, nos termos do § 6º do mesmo artigo. 3. O preceito do artigo 11, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 1.064/2015 ("o parcelamento será rescindido caso o sujeito passivo não quite as prestações devedoras decorrentes da revisão da consolidação até o último dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a ciência da decisão.") diz respeito a parcelamento cuja consolidação foi deferida e, posteriormente, submetida à revisão. Evidente que, por igual, o dispositivo implica que a revisão da consolidação, em si, tenha sido deferida e, mais ainda, que os valores a serem pagos decorram da própria decisão revisional, pelo que o dispositivo não incide nas hipóteses em que há mera redução de saldo devedor prévio - o que, de todo modo, tampouco ocorreu na espécie. 4. Agravo interno e agravo de instrumento desprovidos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESRESPEITO Á DIGNIDADE HUMANA. PRESO PROVISÓRIO. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA 1- Trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a procedência a fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na implementação de rotina adequada e eficiente para o recolhimento de pessoas presas fora do horário comercial pela Polícia Federal. 2 - O Termo de Convênio MJ/nº 070/2009, firmado entre a União e o Estado de São Paulo não está em discussão nesta ação, nem as regras estabelecidas pelos Centros de Detenção Provisória, ou mesmo se estes órgãos estão obrigados a receber os presos federais. Assim, não há suporte fático a justificar a participação do Estado de São Paulo na lide, impondo-se o desprovimento do agravo retido. 3- Os princípios constitucionais foram estabelecidos justamente para nortear a Administração Pública, portanto, o questionamento da sistemática de guarda das pessoas apreendidas pela Polícia Federal, em observância às normas constitucionais e legais não implica na avaliação do mérito do ato administrativo, inexistindo ingerência judicial em atividade discricionária ou afronta à separação dos Poderes. 4- As condições precárias as quais as pessoas presas provisoriamente são submetidas, sendo mantidas em lugares inadequados sem condições mínimas de higiene, saúde e alimentação, constitui, sem dúvida, desrespeito a integridade física e moral, restringindo a dignidade humana. A União e seus órgãos administrativos competentes ao se omitirem quanto a situação dessas pessoas atuam ilegalmente, além de contribuírem para a violação dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, III, XLVIII e XLIX. 5- Não obstante a apelada tenha celebrado Convênio com o Estado de São Paulo para a custódia dos presos provisórios, nos termos da LEP, o Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, - órgão da União, tem dentre suas atribuições, acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o território nacional, assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nela estabelecidos, nos termos dos artigos 71 e 72, I, III e IV, restando clara a responsabilidade da União na implementação da medida postulada nestes autos. 6- Entendo que o prazo fixado na sentença para é razoável e deve ser mantido, da mesma forma que o decidido sobre a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação, cuja necessidade de aplicação deverá ser avaliada quando da implementação da decisão. 7- Na orientação do julgado referido, visto que a questão tratada nos autos diz respeito ao momento que antecede à inclusão dos presos provisórios a disposição da Justiça Federal, no sistema carcerário estadual, os efeitos da decisão deve se estender nos limites territoriais do Estado de São Paulo, sob pena de ser inócuo o provimento, sem ofender ao artigo 16 da Lei n. 7.347/85, ou o parágrafo único do artigo 92 da Constituição Federal ou ainda o artigo 11 da Lei n. 5010/66. 8 - Reexame necessário parcialmente provido. Agravo retido e apelação da União improvidas.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI Nº 1.976-7. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PARA QUITAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. 1 - No caso em exame, o autor objetiva a extensão da decisão recorrida proferida em relação ao Processo Administrativo - P.A. nº 10880.012.278/98-01 ao P.A. nº 10880.000950/98-06 para que o saldo apurado a título de depósito recursal no âmbito administrativo possa ser utilizado para quitação do parcelamento em andamento, sendo o remanescente devolvido ao apelante, devidamente corrigido e acrescido dos juros previstos em lei. 2 - No que alude ao tema em discussão, insta mencionar que o Processo Administrativo Tributário é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em caráter de norma geral. 3 - No caso em tela, como bem fundamentou a decisão recorrida no que alude ao P.A. 10880.012278/98-01, foi reconhecido ao autor o cabimento da utilização do valor depositado a título de depósito recursal (30% do valor do crédito tributário em cobro) naquele P.A. para fins de quitação parcial da dívida, juntamente com o pagamento feito em dinheiro pelo autor e, em havendo valores a recuperar, o cabimento da devolução ao requerente, com a correção aplicável, nos termos da fundamentação do julgado de primeiro grau. 4 - Outrossim, no que alude ao P.A. nº 10880.000950/98-06, demonstra-se cabível o aproveitamento do depósito recursal feito pelo autor para que o saldo apurado possa ser utilizado na quitação do parcelamento respectivo (PAES), nos termos da Lei 10.684/2003, sendo o saldo remanescente, acaso existente, devolvido ao apelante, devidamente corrigido nos termos da lei. 5 - Insta salientar in casu que não obstante o art. 6º da Lei 10.684/03 disponha que "os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1º e 5º serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente", o caso em tela trata de depósito prévio para fins de admissão de recurso administrativo (perante o Conselho de Contribuintes), nos termos do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, não se tratando de depósito vinculado para fins de garantia do crédito tributário (v.g. depósito judicial), tratando-se, portanto, de depósitos de "naturezas distintas". 6 - Ademais, ressalte-se que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1976-7, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, em 28 de março de 2007 (DJe de 17/05/2007), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, ao entendimento de que a exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º, LV), podendo converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. 7 - Assim, afigura-se devida a utilização do depósito recursal feito pelo autor no âmbito administrativo para fins de quitação do parcelamento de débito alusivo ao P.A. nº 10880.000950/98-06. Contudo, considerando a necessidade de comprovação da existência de eventual saldo credor, com base na documentação acostada aos autos deve ser apurada a existência de crédito a favor do autor/apelante em fase processual própria, computando-se o depósito recursal (para fins de recurso administrativo, julgado inconstitucional pelo C. STF - ADI 1976) atinente ao P.A. nº 10880.000950/98-06 para quitação do parcelamento realizado nos termos da Lei 10.684/2003, sendo o saldo remanescente, acaso existente, devolvido ao requerente/apelante, devidamente corrigido nos termos da legislação de regência. 8 - Constata-se no caso em exame que a ré deu azo à propositura da presente demanda, devendo, portanto, arcar com o ônus da sucumbência em observância ao princípio da causalidade. 9 - Em que pese o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, verifica-se que o arbitramento da verba sucumbencial deve ser feito de acordo com a lei vigente à data do julgado recorrido por se tratar de regra de direito material. Assim, prolatada a sentença enquanto vigorava o Código de Processo Civil de 1973, devem ser aplicadas as regras referentes à verba honorária consoante o disposto naquele diploma legislativo, em especial o previsto no artigo 20, § 4º. 10 - Por derradeiro, considerando tratar-se de matéria estritamente de direito, bem como a natureza da demanda, a ausência de complexidade, e considerando a mobilização de recursos e despesas que são suportados por toda a sociedade ante a sucumbência da Fazenda Nacional, mormente levando em conta o valor atribuído à causa, e à luz dos demais critérios estabelecidos no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil pretérito, mediante apreciação equitativa do magistrado, entendo afigurar-se razoável a fixação de honorários advocatícios a favor do autor no valor de R$ 13.000,00 atualizado. Vale frisar que a fixação dos honorários advocatícios deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valorando o trabalho profissional do patrono da parte, tendo-se em conta o caráter alimentar da verba honorária, sem, contudo, caracterizar locupletamento ilícito. 11 - Apelação do autor provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente, quanto à prescrição, que "versando a espécie sobre violação de direitos fundamentais decorrentes do regime de exceção anterior à Constituição de 1988, pertinente destacar a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à imprescritibilidade da pretensão". 2. Asseverou o acórdão que, no Recurso Especial 1.485.260, de relatoria do Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no DJE de 19/04/2016, "a Corte Superior perfilhou posicionamento divergente ao até então adotado e, portanto, a partir deste julgamento, restou inviável exigir prévio requerimento administrativo para discussão sobre os danos morais sofridos em razão de perseguição, tortura ou prisão, praticadas por órgãos de repressão, no período de vigência do regime militar". 3. Ressaltou o acórdão que "documentos provam que o marido da autora, por sua militância política e ações contra o regime militar, sofreu persecução, investigação, e prisão, conforme o sistema legal de então, caracterizado por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de seu cargo público, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002, restando, portanto, prejudicada a alegação de cerceamento de defesa. Ora, é inequívoco que os procedimentos então adotados tinham caráter excepcional, usando métodos e técnicas que infligiam grave violência física e psicológica, que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, assim gerando danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados produziram mais do que inequívoca causalidade jurídica do dano, em termos de séria ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, tanto moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social". 4. Notou-se que "a condição de anistiado político 'post mortem' foi reconhecida pela Comissão de Anistia (Requerimento de Anistia 2003.01.22038), formulado pela autora, na qualidade de sucessora, cujo voto da Conselheira Relatora destacou que "é incontestável a existência dos fatos pela Requerente", conquanto tenha concluído não ser possível a concessão de reparação econômica em prestação única, tendo em vista a requerente já ser beneficiária de prestação mensal. Não cabe, pois, negar o fato gerador da situação lesiva. Neste sentido, deve ser aplicado o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da ação de reparação por danos morais, que não se confunde com a reparação feita na via administrativa, e que, por outro lado, inexistente comprovação de que tenha, efetivamente, havido indenização da mesma natureza". 5. Decidiu o acórdão que "Na espécie, é evidente que o cônjuge da autora foi vítima do regime político instituído no país com o Golpe de 1964, sendo submetido à prisão e às suas consequências, por isso sua condição de anistiado político foi, inclusive, reconhecida pela Comissão de Anistia, o que justifica a condenação da requerida ao pagamento de indenização, arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de modo a permitir justa e adequada reparação do prejuízo sem acarretar enriquecimento sem causa, avaliando-se diversos aspectos relevantes - como a condição social, viabilidade econômica e grau de culpa do ofensor, gravidade do dano ao patrimônio moral e psíquico do autor". 6. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, consignou o acórdão que "O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ; já os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), considerando-se, para tal fim, a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos da jurisprudência da Turma (p. ex.: AC 2006.61.26.005917-4, Rel. Juiz Conv. CLAUDIO SANTOS, D.E. de 08/08/2011); os índices a serem aplicados, a título de correção e mora, devem ser os previstos na Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal". 7. Quanto à verba honorária, decidiu o acórdão que "deve ser fixada em 10% do valor da condenação, atendendo os critérios do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atinentes ao grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço". 8. Não houve qualquer omissão ou obscuridade no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 1º da Lei 9.494/1997; 16 da Lei 10.559/2002; 1º da Lei 11.960/2009; 1º do Decreto-Lei 20.910/1932; 186, 396, 397, 407, 884, 944 do CC; 85, 86, 240, 269, IV, 485, VI, do CPC; 8º do ADCT; 2º, 5º, caput e XXXVI, 37, §6º da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 9. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 10. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. ARTIGO 25 DA LEI 6.830/1980. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, pois os documentos acostados pela embargada não são documentos novos e nem unilaterais, tratando-se de cópias da execução hipotecária em que a apelante é parte. Além disso, o fundamento da sentença para reconhecimento da improcedência do pedido foi a ausência de intimação da União quando da adjudicação do bem, argumento que já havia sido suscitado anteriormente pela Fazenda Nacional, e frente ao qual a embargante teve oportunidade para manifestar-se. 2. Os embargos de terceiro foram ajuizados para cancelamento de penhora e de gravame na matrícula do imóvel 6.560/CRI Araçatuba, arrematado pela embargante na Execução Fiscal 0800248-62.1996.403.6107. 3. O imóvel tratado na demanda foi objeto de contrato de cessão e transferência de crédito da exequente (UNIBANCO) à embargante LOCACHADE - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com base no artigo 987 do Código Civil, restando consignado no instrumento que a cessionária restava "sub-rogada em todos os direitos no presente processo de execução". Nos autos respectivos foi homologada a cessão de crédito, inclusive para substituição processual, a fim de que a execução prosseguisse em nome da cessionária, passando esta a figurar no polo ativo da ação, tendo a embargante requerido a expedição de carta de arrematação. 4. Entretanto, referido imóvel é objeto de vários autos de penhora, entre eles, o expedido na Execução Fiscal 96.0800248-6, de 16/07/1996, movida pelo UNIBANCO S/A em face de CAL CONSTRUTORA LTDA, conforme consta do Livro de Registro do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba. 5. O exame dos autos revelou que não ter havido intimação da Fazenda Nacional, sendo certo o simples requerimento de certidão de objeto e pé é insuficiente para suprir a exigência legal de ciência inequívoca do ato, para efeito do artigo 25 da LEF. 6. Encontra-se consolidada a jurisprudência firme no sentido de que na execução fiscal, a teor do artigo 25 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública será intimada sempre pessoalmente. 7. A mácula indicada configura vício de nulidade absoluta, passível de invalidação ainda que o ato de arrematação tenha se aperfeiçoado com a assinatura da carta de arrematação, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução fiscal. 8. Sentença mantida, embora por fundamento diverso do invocado, independentemente da aplicação da tese de retroatividade indevida do artigo 698 do CPC, na redação dada pela Lei 11.382/2006, que, no entanto, não conflita com o seu texto original, uma vez que também determinava a intimação do credor, e nem com o artigo 25 da Lei de Execução Fiscal, que trata especificamente da intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública. 9. Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. I - Liminar de reintegração de posse que pode ser deferida sem a oitiva da parte ré, conforme disposto no artigo 562 do CPC/15. II - Inexistência de irregularidade no procedimento de reintegração de posse, sendo a notificação enviada ao endereço do imóvel arrendado comunicando a situação de ocupação irregular, não se logrando êxito em contatar os ocupantes do imóvel, que somente vieram se manifestar nestes embargos de terceiro. III - Existência de expressa previsão contratual de vedação à cessão de direitos, situação que implicaria rescisão, nada também autorizando concluir pela ciência da CEF ou eventual anuência implícita com a transferência realizada, visto que não participou do negócio entabulado entre a arrendatária e os ora agravantes. IV - A ocupação do imóvel por terceiro alheio ao contrato de arrendamento viola as regras da Lei 10.188/01, configurando esbulho possessório e hipótese de rescisão do contrato. V - Recurso desprovido.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL: ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. LAPSO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - No que tange à alegação de ausência da intimação do apelante do trânsito em julgado do despacho saneador, considerado, pela instituição financeira recorrente, como termo inicial para contagem do lapso prescricional, ressalte-se que, de fato, em não tendo havido recurso algum com relação à decisão de reconhecimento de ilegitimidade de parte do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB e da União, com sua consequente exclusão do feito e condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, o termo inicial para a execução de tal decisão contar-se-ia da data da intimação pessoal dos entes públicos, posto que, tratando-se de valor líquido, já existia interesse em executá-lo. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que o despacho saneador, que acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela UNIÃO FEDERAL e pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, foi adequadamente dado ciência ao BCB em 08/03/2000, em estrito cumprimento ao disposto na lei que determina a intimação pessoal das partes/instituições públicas - UNIÃO FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRASIL. 3 - A parte autora não interpôs qualquer recurso contra tal decisão e a CEF interpôs agravo retido intempestivamente, não se verificando qualquer menção à decisão que excluiu o BCB do feito. 4 - Saliente-se que a execução da verba honorária é feito autônomo à execução do principal, a não ser quando ela seja fixada sobre o valor da condenação ilíquida, então o prazo prescricional somente começa a fluir após apurado o quantum efetivamente devido. 5 - O prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir quando o título, além de certo pelo trânsito em julgado, apresenta-se líquido e capaz de sofrer a execução. Ou seja, só se inicia algum prazo prescricional quando aquele que pode exigir o cumprimento do direito dele toma conhecimento e se mantém inerte. É essa inércia que a prescrição visa sancionar com a perda da ação que protege o direito. 6 - O BANCO CENTRAL DO BRASIL, quando intimado pessoalmente da decisão, já tinha interesse em executar os honorários advocatícios, ainda que provisoriamente, uma vez que a decisão transitada em julgado é líquida, ante o fato de a verba honorária ter sido fixada em 10% do valor da causa, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da decisão que o fixou, ocorrido em 19/04/2000, com o decurso do prazo para interposição de eventual recurso. 7 - Conforme dispõe a norma prevista no artigo 25, II, do Estatuto da OAB, a execução dos honorários advocatícios deve ser feita dentro do prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 8 - O juiz pode, a partir do advento da Lei nº 11.280/2006, que alterou a redação do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, decretar de ofício a prescrição quando verificar sua ocorrência, independentemente de se tratar ou não de direitos patrimoniais. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. Sobre o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários incide o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. A contagem do prazo prescricional de 5 anos teve início em 19/04/2000, na medida em que a partir deste momento é que se operou o trânsito em julgado para a discussão da ilegitimidade passiva do apelante e honorários advocatícios. No entanto, a execução foi proposta após o transcurso do lapso prescricional. 9 - O Juízo a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO FEDERAL e do BANCO CENTRAL DO BRASIL, não se insurgindo nem a autora, nem a CEF, tempestivamente, contra essa exclusão e respectivos honorários advocatícios. Portanto, considerando que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da decisão, 19/04/2000, e data do requerimento da execução dos honorários advocatícios, apenas em 15/08/2007, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 10 - Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIO DO SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRI PÚBLICO - REMESSA OFICIAL PROVIDA - PROCESSO ANULADO A PARTIR DE FL. 154 - APELO PREJUDICADO. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O Ministério Público, nas ações civis coletivas ajuizadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, como no caso, quando não intervier como parte, atuará como fiscal da lei, nos termos do artigo 5º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, c.c. os artigos 82 e 90 da Lei nº 8.078/90. 3. No caso, não tendo sido a ação civil coletiva ajuizada pelo Ministério Público, cumpria ao Juízo "a quo" intimar o órgão ministerial de primeira instância para que atuasse como fiscal da lei, nos termos do artigo 83 do CPC/1973, vigente à época. No entanto, no presente feito, em nenhum momento, em primeiro grau, foi o Ministério Público intimado a intervir, sendo, pois, o caso de se desconstituir a sentença e declarar nulo todos os atos processuais praticados a partir de fl. 198, ante o disposto no artigo 246 do CPC/1973. 4. Remessa oficial provida. Sentença desconstituída. Apelo prejudicado.

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIO DO SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO - APELO PREJUDICADO. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O Ministério Público, nas ações civis coletivas ajuizadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, como no caso, quando não intervier como parte, atuará como fiscal da lei, nos termos do artigo 5º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007, c.c. os artigos 82 e 90 da Lei nº 8.078/90. 3. No caso, não tendo sido a ação civil coletiva ajuizada pelo Ministério Público, cumpria ao Juízo "a quo" intimar o órgão ministerial de primeira instância para que atuasse como fiscal da lei, nos termos do artigo 83 do CPC/1973, vigente à época. No entanto, no presente feito, em nenhum momento, em primeiro grau, foi o Ministério Público intimado a intervir, sendo, pois, o caso de se desconstituir a sentença e declarar nulo todos os atos processuais praticados a partir de fl. 154, ante o disposto no artigo 246 do CPC/1973. 4. Sentença desconstituída, de ofício. Apelo prejudicado.

PENAL. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL E PERÍODO PROIBIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA POR PENA DE MULTA. I - Os apelantes foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98 porque, no dia 07/12/2011, eles foram surpreendidos praticando atos de pesca em local proibido, situado a 1.000 metros da barragem da UHE Marimbondo, no Rio Grande, município de Icém, Estado de São Paulo. II - A interdição decorre da Instrução Normativa do IBAMA 25/09, que, em seu artigo 3º, III, proíbe atos de pesca a menos de 1.500 metros da jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos no período da piracema, hipótese dos autos. III - Com os denunciados, pescadores amadores, foram apreendidos quatorze quilos de pescado das espécies conhecidas popularmente como "corvina" e "piau", bem como apetrechos de pesca, tais como telas de arrasto de nylon com seis metros de comprimento, entre outros. IV - A materialidade foi comprovada pelo boletim de ocorrência ambiental, pelo auto de infração e pelo auto de apresentação. A autoria, pela prova testemunhal e a Defesa não nega que os acusados estavam praticando os atos de pesca nas condições descritas na denúncia. V - A conduta é típica. O bem jurídico tutelado pela norma incriminadora é o meio ambiente, de sorte que não se apura o dano em razão do seu valor, mas sim pela potencialidade lesiva. VI - Assim, muito embora o fato pareça, em princípio, inócuo, as condutas consideradas lesivas devem ser apreciadas de forma a abranger toda a sua repercussão no equilíbrio ambiental, procurando proteger o bem jurídico tutelado pela norma penal, já que determinadas condutas, inicialmente insignificantes, podem causar danos irreparáveis ao meio ambiente. VII - Pena reduzida para o mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direito. VIII - Apelo da Defesa parcialmente provido para reduzir a pena para o mínimo legal e substituí-la por uma pena de prestação de serviços à comunidade, na forma a ser designada pelo Juízo da Execução.