PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa alega nulidade processual em razão da ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do acusado solto. Precedentes. 2. Ainda que não tenha havido a intimação pessoal do recorrente para tomar ciência da sentença condenatória, verifica-se que a defesa técnica foi regularmente intimada do referido decisum, tendo interposto apelação. Não havendo, portanto, qualquer prejuízo, tendo em vista que não houve ofensa ao princípio da ampla defesa. 3. Não há fundamento jurídico para nova intimação na pessoa da ré, pois além de o ato ter sido realizado em conformidade com a disposição processual supramencionada, alcançou seu objetivo, dada a interposição do recurso cabível, restando configurada a preclusão consumativa mediante a interposição de recurso. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pela Representação Fiscal para Fins Penais e documentos que a instruíram, em especial pelos Auto de Infração DEBCAD 37.198.312-6,referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa, em que foi apurado débito previdenciário o valor de R$ 141. 017,15, consolidado e inscrito em dívida ativa. 5. Autoria comprovada pelos depoimentos testemunhais e pelo depoimento do próprio acusado. 6. Dolo comprovado. 7. É irrelevante perquirir sobre a comprovação do elemento subjetivo (dolo), porquanto o tipo penal de sonegação de contribuição previdenciária exige apenas o dolo genérico consistente na conduta omissiva de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária ou qualquer acessório. Precedentes. 8. Incabível ao delito a aplicação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que o delito ora tratado cuida da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a errônea anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária. Precedentes. 9. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Regime de cumprimento da pena mantido. 10. Valor do dia-multa reformado em atenção à situação financeira do acusado. 11. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária. 12. Valor da prestação pecuniária reformado. O valor da prestação pecuniária substitutiva, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. A prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. 13. Recurso da defesa não provido. 14. Recurso da acusação provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. CONEXÃO. INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE MANTIDA. ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. A defesa alega que a presente ação é conexa com os autos n 0010777-57.2010.403.6181, em trâmite perante a 9ª Vara Federal de São Paulo, sob o argumento de que os fatos delituosos teriam sido praticados em continuidade delitiva. Os fatos apurados na presente ação penal foram praticados nos anos calendários de 2003 e 2004, enquanto que no processo nº 0010777-57.2010.403.6181 a sonegação ocorreu no ano calendário 2007. O modus operandi utilizado nas empreitadas delituosas cometidas pelo réu são semelhantes. No entanto, a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal esbarra no fato de que os crimes foram praticados após um período de trinta dias, que é o tempo limítrofe admitido pela jurisprudência como sendo aquele necessário para a caracterização do crime continuado. Preliminar rejeitada. 2. A defesa alega, ainda, que a r. sentença é nula, pois não teria observado o critério trifásico de fixação da pena, previsto no art. 68 do Código Penal, tendo em vista que não reconheceu a atenuante de confissão espontânea. Da análise da sentença, verifico que todas as etapas exigidas pelo art. 68 do Código Penal foram individualmente analisadas. Ademais, a questão relativa ao reconhecimento ou não da atenuante de confissão espontânea será apreciada no presente recurso, evitando-se, assim, qualquer prejuízo para a defesa. Preliminar rejeitada. 3. A fiscalização identificou diversos créditos bancários em favor do contribuinte em duas contas bancárias de sua titularidade. Intimado para entregar a escrituração contábil e justificar a origem dos créditos e depósitos bancários mantidos nas instituições bancárias, o contribuinte permaneceu inerte. 4. A omissão em comprovar a origem da totalidade dos valores creditados legitima o fisco a apurar, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, com base na movimentação financeira, os valores devidos a título de tributos e contribuições federais, não havendo que se falar em atipicidade dos fatos em virtude de os créditos tributários terem sido fixados com base na movimentação financeira do contribuinte. 5. A materialidade do delito está devidamente demonstrada nos autos pela Representação Fiscal para Fins Penais nº 19515.005192/2009-15, pelo Demonstrativo de Movimentação Financeira, pelos Autos de Infração, pelas declarações anuais simplificadas de 2004 e de 2005 e pelos extratos bancários. 6. Importante mencionar que a existência de possível vício no procedimento administrativo-fiscal de constituição do crédito tributário não comporta discussão no âmbito deste processo, em razão da independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. 7. Autoria e dolo do réu comprovados. 8. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 9. É incabível a aplicação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude. O delito ora tratado cuida da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a omissão na anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária. Precedentes. 10. Pena-base mantida. Embora presente atenuante da confissão espontânea, deixo de reduzir a pena já fixada no mínimo legal, em atenção à súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça 11. Causa de aumento do art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90 aplicável, porquanto a quantia não recolhida pelo recorrido implica grave dano à coletividade. 12. Regime de cumprimento da pena mantido, bem como a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal. 13. A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos está prevista no art. 44, §2º, do Código Penal, para penas superiores a 01 (um) ano. Portanto, não merece provimento o pleito da defesa de exclusão da pena de prestação de serviços à comunidade. 14. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva, deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. Assim, mantenho a prestação pecuniária no montante fixado na r. sentença - 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que suficiente para a reprimenda do delito e equivalente com a situação econômica do réu (fls. 285). 15. Recurso da defesa não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OESTE. PECULATO-DESVIO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO CIVIL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. 1. Preliminares afastadas. 2. Peculato. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Decreto condenatório. 3. Concussão. A insuficiência de provas da prática de concussão implica a absolvição dos agentes, em razão da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e do princípio do in dubio pro reo. 4. Dosimetria. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes nem personalidade desfavorável e não ensejam o agravamento da pena-base. 5. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, nos termos do artigo 33, §2º, caput, do Código Penal. 6. Não preenchidos os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 7. Para a fixação na sentença do valor mínimo de reparação de danos, deve haver pedido prévio e formal na denúncia, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A regra do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não se aplica aos delitos praticados antes da vigência da Lei nº 11.719/08. 8. Aplicada pena privativa de liberdade superior a um ano e em se tratando de crime praticado com violação de dever, deve ser decretada a perda do cargo público.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. PENA DE MULTA. PENA PECUNIÁRIA. 1. O reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes não deve levar a fixação da pena além do máximo ou aquém do mínimo legal cominado, uma vez que a segunda fase de dosimetria não dispõe de quantum prefixado para o aumento ou diminuição da pena e conferir-se excessiva discricionariedade ao juiz não se coaduna com o princípio da reserva legal. Súmula 231 do c. STJ. 2. O considerável poder econômico do réu, comprovado nos autos, autoriza a exasperação da pena de multa quando prevista no preceito secundário do tipo penal, conforme determina o art. 60 do Código Penal. 3. A prestação pecuniária tem por propósito a reparação do dano causado e o cumprimento do escopo preventivo-repressivo da sanção penal, fatores que devem ser observados ao ser arbitrada a pena restritiva de direitos. 4. Recurso de defesa não provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 - A finalidade da exação se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. 3 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa. 4 - Nessa senda, o art. 10, I, do ADCT limitou a indenização indigitada a 40% dos depósitos tão-somente até o advento de norma complementar; embora pendente esta - no sentido de diploma mais global -, esta, no viés de medida protetiva, consubstancia-se exatamente a Lei Complementar nº 110/2001. 5 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 6 - Outrossim, o art. 13 da LC nº 110/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 7 - Tampouco há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI 2556/DF, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 8 - Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO PMCMV. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. JULGAMENTO NA FORMA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A FASE DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO PARA FINS DO FINANCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS ALÉM DO ESTIPULADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. APONTAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA: NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DO CDC: INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes, isto é, quando houver litisconsórcio unitário. 2. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de litisconsórcio unitário, na medida em que a CEF financia o empreendimento imobiliário e a corré subscreve o contrato firmado. Desse modo, não é possível que o feito seja extinto sem resolução de mérito em relação à corré MRV Engenharia e Participações S.A., devendo, por isso, ser declarada a nulidade do decisum. 3. A cobrança de juros na fase de construção está prevista expressamente no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia ao mutuário apelante demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. Precedente. 4. A Cláusula Quarta do contrato de mútuo estabelece que o prazo para término da construção será de 18 (dezoito) meses. Esse prazo deve ser compreendido para fins do financiamento, o que vem a ser corroborado pela redação da própria cláusula, que estabelece o início da amortização. 5. Para fins do financiamento, o contrato expressamente prevê que a incidência dos encargos sobre a construção limitar-se-á a dezoito prestações, não se podendo tolerar, portanto, o descumprimento da referida cláusula pela instituição financeira. 6. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. Precedentes. 7. É certo que a inscrição ou manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, pelo simples fato, gera dano moral indenizável. Ou seja, configura dano moral in re ipsa. Precedentes. 8. No caso dos autos, os apontamentos negativos referem-se às prestações vencidas em 02/2012, 03/2012, 04/2012 e 07/2012. Não há comprovação nos autos, contudo, de que referidas prestações tenham sido pagas. Incabível a condenação das rés ao pagamento de danos morais em função da negativação, portanto, uma vez que os apontamentos negativos foram consequência do inadimplemento da obrigação. 9. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 10. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 11. Os valores pagos indevidamente pelos mutuários a título de encargos incidentes sobre a fase de construção após 31/08/2014, a serem apurados em fase de liquidação, deverão ser objeto de compensação com as prestações vincendas do contrato firmado. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 13. Preliminar acolhida. Apelação adesiva provida para, na forma do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação da CEF não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - O art. 1.007, §1º, do CPC/2015, prevê que são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, União, Distrito Federal, Estados, Municípios e respectivas autarquias e o disposto no art. 24-A, da Lei n.º 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2180-35/2001, concede isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias à União, suas autarquias e fundações. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato CONSTITUTIVO do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. Rejeitada a preliminar da parte autora. Improvido o apelo da Autarquia.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. AGROPECUÁRIA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO PROVIDO EM PARTE. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - O demandante exerceu atividades na agropecuária, com caráter agroindustrial, sendo passível de enquadramento no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 que elenca os trabalhadores na agropecuária como insalubre. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído , até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido e apelo da Autarquia provido em parte.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO ELETRICIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. - Além do que, a Lei nº 7.369/85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo da Autarquia improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELO IMPROVIDO. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não obstante tenha sido produzida no advento do antigo CPC. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer que os períodos de trabalho, especificados na inicial, deram-se sob condições agressivas, para o fim de concessão da aposentadoria especial. Tal aposentadoria está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 que contemplava os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Do texto legal pode-se inferir que ao segurado compete o ônus da prova de fato CONSTITUTIVO do seu direito, qual seja, a exposição a agentes nocivos/insalubres de forma habitual e permanente e ao INSS (réu) a utilização de EPI com eficácia para anular os efeitos desses agentes, o que não se verificou na hipótese dos autos, onde o INSS não se desincumbiu dessa prova, limitando-se a invocar o documento (PPP) unilateralmente elaborado pelo empregador para refutar o direito ao reconhecimento da especialidade, o que não se pode admitir sob pena de subversão às regras do ônus probatório tal como estabelecidas no CPC. - A parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - Reexame necessário não conhecido. Improvido o apelo da Autarquia.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL. INCABÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ITEGILIMIDADE DO INSS AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. QUALIDADE DE SEGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO TARDIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO EMPREGADOR. 1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não estaria sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC) à época em que proferida, tanto que não interposta, tendo em vista que o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excediam a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Com relação ao conhecimento da remessa necessária, em relação aos julgados desfavoráveis a União, suas autarquias e fundações de direito público, o entendimento da C. Oitava Turma é no sentido de que, por não ser um recurso, é regida pela lei vigente ao seu julgamento pelo Tribunal. Atualmente o art. 496, §3º, do CPC, não impõe a existência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso dos autos, não há que se cogitar da iliquidez da sentença, porquanto o valor é alcançável, por mero cálculo aritmético. 3. O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 4. A empregada urbana, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência. 5. Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 6. As decisões proferidas na órbita trabalhista, reconhecendo a existência de vínculo empregatício, não têm o condão, por si só, de fazer prova de tempo de serviço perante a Previdência Social, podendo constituir, conforme o caso, início razoável de prova material, a ser complementada por prova testemunhal idônea. O que não se admite é estender os efeitos da coisa julgada a quem não foi parte na demanda nem conferir caráter probatório absoluto à decisão trabalhista. 7. A sentença prolatada na Justiça do Trabalho não produz efeitos em relação ao INSS, por certo, pelo fato de a autarquia não ter atuado como parte naquela disputa processual. Isso porque toda sentença proferida em processo judicial tão somente vincula aqueles que participaram da lide, salvo casos excepcionais, previstos expressamente em lei. 8. In casu, apesar de o reconhecimento do vínculo mantido no intervalo de 06.02.2009 a 27.01.2010, junto ao empregador Túlio Fernando Artacho Cristini ter sido declarado em audiência trabalhista (fl. 40) - decorrendo, portanto, de simples acordo na justiça laboral, circunstância que fragilizaria seu cunho probatório -, verifica-se nas cópias daqueles autos que, posteriormente, houve o recolhimento tardio das contribuições previdenciárias pelo empregador e que, portanto, há prova documental para corroborar a comprovação da atividade reconhecida na esfera da justiça obreira, razão pela qual, deve ser deferido o benefício. 9. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE GENITOR APÓS A LEI Nº 9.528/97. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico a fls. 133/136, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). Ademais, não merece guarida a alegação do INSS no sentido de ser necessária a nulidade da perícia uma vez que não foi intimado para apresentar quesitos. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "Cabe consignar, de início, que o Juízo não está vinculado à prova produzida, prevalecendo o princípio de livre persuasão racional, cabendo-lhe conjugar as condições pessoais do autor aliadas às conclusões periciais, eis que a matéria refoge aos conhecimentos técnicos do expert. Do seu turno, o perito deverá valer-se dos meios que julgar necessários ao desempenho de seus encargos (artigo 429, do CPC). Assim, não está obrigado aos pareceres médicos anteriores, podendo, como já dito, valer-se dos meios que entender necessários à obtenção de suas próprias conclusões, sendo responsável por elas. Registre-se, outrossim, que o Perito Judicial detém a confiança do Juízo, sendo equidistante das partes. Por outro lado, não existe nulidade no procedimento que pode ser questionado pelo réu, e se o caso, pedido esclarecimentos ao perito, até porque o réu nunca acompanha pessoalmente as perícias" (fls. 139). Ademais, como bem destacou a D. Representante do Parquet Federal: "(...) nota-se que as alegações não prosperam, dado que o D. Magistrado abriu vista às partes para especificar as provas que pretendiam produzir, e o INSS, aos 10 de junho de 2014 (fls. 122), reiterou o pedido de prova pericial para aferir a alegada incapacidade laboral, bem como os quesitos apresentados às fls. 110, mas nesta oportunidade não manifestou vontade de indicar assistente técnico. Operou-se, então, a preclusão processual, não tendo a Autarquia Previdenciária qualquer prejuízo, sobretudo pelo fato de que poderia ter apresentado quesitos suplementares, como bem mencionou o MM. Juízo a quo à fl. 139, dos autos. Destarte, inexistente nos autos ofensa a qualquer princípio constitucional, tampouco aos direitos fundamentais supracitados, assim, não há que se falar em nulidade da perícia" (fls. 171). II- Os elementos constantes nos autos demonstram que a parte autora já se encontrava inválida à época do óbito do falecido. Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do de cujus, ficou demonstrada a dependência econômica, devendo ser mantida a pensão por morte pleiteada na exordial. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação improvida. Agravo retido improvido. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. III- No caso concreto, o acervo probatório autoriza apenas reconhecimento da atividade rural no período de 1º/1/66 a 31/12/69. IV- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. V- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IX- Incabível a condenação do réu em custas, uma vez que a parte autora litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita e não efetuou nenhuma despesa ensejadora de reembolso. X- Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. XI- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. XII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- A qualidade de segurado encontra-se comprovada nos autos e a alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito. III- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. VI- Apelação do INSS e recurso adesivo da autora, parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. II- No caso concreto, o acervo probatório autoriza o reconhecimento da atividade rural no período pleiteado. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). V- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VI- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VII- Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. IV- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em parte do período pleiteado. V- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, impossível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC." VII- Deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. Outrossim, não há se falar em necessidade de prestação de caução. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial não conhecida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. "OPERAÇÃO CONEXÃO REMOTA". CÉLULA D. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DENÚNCIA. INÉPCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DAS PENAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME. PERDIMENTO. BENS E VALORES USADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÕES DOS RÉUS ARUGO E EMEKA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU JUDE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 2. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que é desnecessária a transcrição integral das conversas obtidas como prova em investigação criminal e em instrução processual penal, ressalvada a necessidade da transcrição de todo o conteúdo que tenha relevância para o esclarecimento dos fatos. (STF, AgR no AI n. 685.878, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 05.05.09;STJ, HC n. 228.860, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.13 e TRF da 3ª Região, ACR n. 0001335-77.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 15.04.10). 3. Está demonstrada a associação para o tráfico de drogas. As informações prestadas pelos Agentes da Polícia Federal ouvidos em Juízo estão em consonância com o que consta dos autos nos quais é detalhado, em relatório circunstanciado, o conteúdo das interceptações telefônicas que permitiram mapear a atuação da associação criminosa e identificar os réus. 4. Tratava-se de uma peculiar associação criminosa para a prática do tráfico de drogas, pois o vínculo estável que unia seus integrantes era o da coordenação. Havia colaboração entre os agentes, cujas atuações não eram hierarquizadas: gerenciavam a contratação e os cuidados de transporte e hospedagem das "mulas", comunicavam-se para adquirir significativas quantidades de drogas, especialmente cocaína, e comercializá-las a seus contatos em países europeus e africanos. 5. O desdobramento das investigações deu-se em linha, iniciando por Celestine Anyaso, indivíduo nigeriano identificado após a prisão da "mula" Amiri Chaima. No caso dos autos, o primeiro investigado foi Jude, a partir de um contato seu com Celestine. Depois de Jude, gradativamente o rol de investigados foi ampliado, de forma que também restaram identificados os réus Arugo e Emeka. 6. Os elementos de convicção existentes nos autos demonstram que os réus, associados, adotavam a prática de crimes como meio de vida, sendo assim "profissionais" do tráfico de drogas. 7. Redução da pena-base para o crime de tráfico de drogas imputado ao acusado Jude. 8. Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de bens para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes e a obtenção de valores com a prática do crime enseja o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade. Precedentes do TRF da 3ª Região (ACr n. 200360020032821, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.09.06 e ACr n. 2009.61.19.003406-7, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 13.09.10). 9. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 10. Apelações dos réus Arugo Mbnugo Oko Okoye e Emeka Don Chukelu desprovidas. 11. Apelação do réu Jude Anozie Ihemegwo parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE CRIAÇÃO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART. 1.593 E ART. 1.596 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. DIREITO À REVERSÃO APÓS O ÓBITO DA VIÚVA. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 7º E ART. 24 DA LEI 3.765/60, REDAÇÃO ORIGINAL, ANTERIOR À MP 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE. 1. Os benefícios estão previstos na Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e regulados na Lei n. 3.765/60, que sofreram sucessivas alterações, cumprindo verificar, caso a caso, qual a norma aplicável na data do óbito do instituidor, uma vez que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (STJ, Súmula n. 340). 2. "O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio 'tempus regit actum'" (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio Mello. Órgão julgador: Tribunal Pleno. DJ 22/09/95). 3. O art. 7º da Lei n. 3.765/60, em sua redação original, estabelecia a ordem de prioridade e condições para o deferimento do benefício. 4. Conclui-se por filho a pessoa criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou tratamento semelhante ao dos filhos biológicos (art. 7º, inciso II, da Lei n. 3.765/60). 5. O art. 1.593 do Código Civil preceitua que "O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". 6. A condição da filha socioafetiva (filha de criação) equipara-se à condição de filha adotiva, devendo ser observado o disposto no art. 1.596 do Código Civil, que preceitua que "terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". 7. Apelação da União e reexame necessário não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343/2006. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO - SÚMULA 440 STJ. 1. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, devem ser observados os aspectos pessoais abonadores para impor o regime prisional aberto se a pena privativa adotada for inferior a quatro anos. 2. Estabelece a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.". 3. A condição de estrangeiro, por si só, não constitui obstáculo à concessão de eventual progressão de regime prisional, considerando as diretrizes da Constituição Federal que reconhece os mesmos direitos e garantias individuais tanto a brasileiros como a estrangeiros, ainda que estes últimos estejam somente em trânsito pelo país. 4. Ordem concedida para determinar, em caráter provisório, o cumprimento da pena no regime inicial aberto.