APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 480 E 481, CAPUT, 2ª PARTE DO CPC C/C ART. 3º, I, "F", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DO TJSC. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006058-0, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COBRANÇA DE MONTANTE SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMPROCEDÊNCIA E DECRETO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM, COM EFEITOS EX TUNC. NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELECEU PREÇO MÁXIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DECLARADOS COMO INTERESSE SOCIAL. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA NESTA SEDE RECURSAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 480 E 481, CAPUT, 2ª PARTE DO CPC C/C ART. 3º, I, "F", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DO TJSC. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006064-5, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS OU DA CONTRATAÇÃO APENAS DE SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INCUMBÊNCIA DA RÉ CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. TESE RECHAÇADA. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.3 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX E PCT. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADOR EM DECORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS. TESE INACOLHIDA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E O USUÁRIO DE SERVIÇOS. 1.7. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001053-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 OBSERVADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS, A TEOR DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO PATAMAR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 20 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051854-1, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068384-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEMANDA PREPARATÓRIA PROPOSTA CONTRA A UNIMED. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA RENAL. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME DENOMINADO PET-SCAN ONCOLÓGICO SOLICITADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. PACTO ANALISADO SOB OS DITAMES DO CDC. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A DOENÇA CONTRAÍDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO PROCEDIMENTO REQUERIDO. URGÊNCIA NO CONTROLE DO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055272-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIVIDENDOS. VERBA QUE REPRESENTA DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. APELO ACOLHIDO EM PARTE NESSE ASPECTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065475-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DENÚNCIA (CPP, ART. 41). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE EM RAZÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E DEMAIS PROVAS POR FALTA DE PERÍCIA OFICIAL COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL SEM QUALQUER MÁCULA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO INVADIU PISTA CONTRÁRIA AO FAZER CONVERSÃO E CAUSOU ATROPELAMENTO DA VÍTIMA PELO OUTRO VEÍCULO QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO. ART.29 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/1997. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE A FIXAÇÃO DEVE SEGUIR O CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM JUÍZO QUE SE CONVERTIDO CHEGA AO VALOR USUALMENTE ARBITRADO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021424-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO, INVADIU PISTA CONTRÁRIA AO DESVIAR DE MOTOCICLETA QUE DIMINUIU A VELOCIDADE A SUA FRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO. ART.29 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO CUMULATIVA QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE E CONSEQUÊNCIAS QUE DEVEM SER SOPESADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025781-5, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 218 E 219 DA LEI COMPLEMENTAR N. 145/2012, DE ARARANGUÁ-SC, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, "GRATIFICAÇÃO POR DISPONIBILIDADE INTEGRAL" E "GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE FUNÇÃO" A SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ADJUNTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ADI QUE IGUALMENTE É SUBSCRITA POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA (ART. 85, VII, CE/89) - PRELIMINAR AFASTADA - 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 23, V, DA CE/89 - NORMAS QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÕES EM ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO, COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - OCORRÊNCIA DE "CHEQUE EM BRANCO LEGISLATIVO" - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E ESPECIFICA PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - 3. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 16, CAPUT, DA CE/89 - REMUNERAÇÃO ALEATÓRIA EM PERCENTUAL QUE ESTÁ SUJEITO AO PURO ARBÍTRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO PRECÍPUA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Promotor de Justiça tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei do Município em que atua, ao passo que o Coordenador Adjunto do CECCON tem legitimidade em relação a leis municipais e estaduais, por delegação de funções do Procurador-Geral do Estado, legitimado constitucional. 2. É inconstitucional lei que fixa vantagem remuneratória em percentual a ser definido pelo Chefe do Executivo, configurando espécie de "cheque em branco legislativo" que afronta o princípio da reserva legal, o qual exige lei formal e especifica para fixação de remuneração de servidor público (art. 23, V, da CE/89). 3. É inconstitucional lei que concede vantagem remuneratória em percentual aleatório sujeito ao puro arbítrio do Chefe do Executivo, sendo suscetível a favorecimentos ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas, o que afronta precipuamente os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 16, caput, da CE/89). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.011186-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. TESE MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE APÔS O TERMO "NÃO CONCORDO" NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA E NÃO ESPECIFICAMENTE NA FOLHA DA INTIMAÇÃO DESTA. IRRELEVÂNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA RESTRITIVAMENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA GARANTIA À AMPLA DEFESA. RECURSO TEMPESTIVO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA ACERCA DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO A BEM JURÍDICO ALHEIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI FLAGRADO PORTANDO ARMA DE FOGO EM SUA CINTURA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, SEM QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. AUTORIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). PERÍCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICOU O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SINAL IDENTIFICADOR QUE POSSIBILITA, EM TESE, O CONTROLE ESTATAL DA CIRCULAÇÃO DO ARMAMENTO E CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MENOS GRAVE (ART. 14 DA LEI DE ARMAS). PRECEDENTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052437-9, de Navegantes, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). POSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICOU O NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA DE FOGO. SINAL IDENTIFICADOR QUE POSSIBILITA, EM TESE, O CONTROLE ESTATAL DA CIRCULAÇÃO DO ARMAMENTO E CONDUZ À DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA MENOS GRAVE (ART. 12 DA LEI DE ARMAS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. REMESSA DO PROCESSO À ORIGEM PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DE MANIFESTAR ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054302-5, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. ARTS. 9º E 11 DA LEI N. 8.429/1992. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO DE BANNER DE EVENTO PROMOVIDO POR EMPRESAS PARTICULARES. DISCUTÍVEL CONOTAÇÃO TURÍSTICA. IRREGULARIDADE NÃO ENQUADRÁVEL COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE DE, NO MÁXIMO, CONFIGURAR ERRO DE JULGAMENTO DO ADMINISTRADOR EM ANALISAR, DE FORMA MAIS APROFUNDADA, A JUSTIFICATIVA PARA PUBLICAÇÃO DA PUBLICIDADE DO EVENTO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONLUIU. FATO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, QUE AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO, TER SIDO SÓCIO-GERENTE DE UMA DAS EMPRESAS HÁ TRÊS ANOS ATRÁS E ATUALMENTE EXERCER A FUNÇÃO DE COMISSÁRIO DA CONCORDATA DE OUTRA, QUE POR SI SÓ, NÃO TORNA A CONDUTA ÍMPROBA. RECURSO IMPROVIDO. "Não é possível vulgarizar o controle de probidade dos atos administrativos, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Assim não pode ser, porque a complexa atividade administrativa exige dos administradores quase que diuturnamente uma incessante tomada de decisões, o que fatalmente os expõe a erros. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos públicos, para exemplificar, lançando-se-lhes o anátema da desonestidade. Resulta daí a exigência jurisprudencial acerca da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e o de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075036-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017231-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARACTERIZADA A CULPA DE AMBOS OS RÉUS NO EVENTO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEGUNDO RÉ QUE ADENTROU NA VIA PREFERENCIAL SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. PRIMEIRO RÉU QUE ACELEROU PARA DESVIAR E EVITAR O ACIDENTE MAS PERDEU O CONTROLE E ATROPELOU A AUTORA QUE AGUARDAVA NA FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ATENÇÃO VERIFICADA NA CONDUTA DE AMBOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS FUTURAS ATÉ O FINAL DA CONVALESCENÇA. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. RENDIMENTO MENSAL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS E PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS ESTÉTICOS COMPROVADOS EM EXAME PERICIAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A indenização por lucros cessantes depende da existência de prova concreta de que o lesado, em decorrência do ato ilícito, deixou de lucrar vantagens ou rendimentos que já eram certos. Em caso de acidente de trânsito, o abalo moral ocorre in re ipsa, isso quer dizer que é inerente à ofensa perpetrada. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065502-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES POR OFENSA AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. ASSÉDIO MORAL. MANUTENÇÃO DE DETERMINADOS SERVIDORES SEM ATIVIDADE, SUJEITANDO-OS UNICAMENTE AO CONTROLE DO PONTO. DESPOJAMENTO DAS ATIVIDADES ANIMADO POR DIFERENÇA POLÍTICA. CONDIÇÃO ESTABELECIDA APÓS A PERDA DA ELEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REDUÇÃO SALARIAL. DEDUÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESPESAS. MEDIDA QUE, ALÉM DE IMPLEMENTADA APÓS O INSUCESSO DO PLEITO ELEITORAL, ESTÁ DESPIDA DE PROVA. OFENSA AOS PRIMADOS DA IMPESSOALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA MORALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FIXAÇÃO DE MULTA AOS DEMANDADOS (ENTÃO PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA NÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA. SUJEIÇÃO DA DEMANDA, ADEMAIS, À DISCIPLINA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE A RIGOR VEDA A FIXAÇÃO (STJ, RESP 1.255.664/MG). SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030173-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI (BRASIL TELECOM) QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063366-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI - BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068538-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA FIXA E DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070234-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER O AUTOR LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A MORA, EIS QUE REMETIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REDAÇÃO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CONTUDO, MODIFICADA PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ASSEVERA QUE "A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO". DECISUM, ADEMAIS, QUE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEIXOU DE APLICAR A REFERIDA LEI, POR AFRONTA AO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 7º, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA E PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O PROCESSO TENHA REGULAR SEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072286-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA EM QUE FOI POSTULADA A FIXAÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES APURADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). REAVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES. AJUSTE DO PERCENTUAL FIXADO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064258-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).