PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Inicialmente, o recurso de fls. 52/55 pretende rediscutir a matéria ventilada na decisão que apreciou o pedido liminar, assumindo, destarte, caráter infringente. Assim, consoante iterativa jurisprudência, deve ser recebido como agravo interno, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. - Por sua vez, resulta prejudicado o referido agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força deste julgamento, vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, cumprindo o disposto no art. 1.021 do CPC. - Com efeito, no âmbito das execuções fiscais, é possível a ocorrência de prejudicialidade externa em razão de ação anulatória quando o débito for devidamente garantido na ação ordinária ou quando ocorrer, por meio da anulatória, a suspensão da exigibilidade tributária nos termos de uma das hipóteses do artigo 151, do CTN. A execução fiscal não se suspende pela mera existência de ação com tema que a tange, seja anulatória ou de outro tipo. - A suspensão da exigibilidade pode ser concedida em razão de qualquer uma das hipóteses constante do art. 151 do CTN. Conforme leciona Leandro Paulsen a suspensão da exigibilidade mediante a concessão de liminar independe do oferecimento de depósito, confira-se: "Condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Não é correto o condicionamento do deferimento de liminar ao depósito do montante do tributo. Isso porque são causas distintas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, o Juiz deve apreciar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (art. 7º, inc. II, da Lei 1.533/51 no caso do mandado de segurança; art. 798 do CPC em se tratando de cautelar; art. 273 do CPC em se tratando de antecipação de tutela em ação ordinária) e concedê-la ou não. Neste último caso, restará ao contribuinte, ainda, a possibilidade de efetuar o depósito do montante do tributo para obter a suspensão da exigibilidade do crédito". (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 16ª Edição. Porto Alegre: Esmafe, 2014, pág. 1209). - Nesse sentido também é o posicionamento de Luciano Amaro: "A liminar não depende de garantia (depósito ou fiança), mas é frequente que sua concessão seja subordinada à prestação de garantia ao sujeito ativo, inclusive o depósito. A exigência de depósito, nessa situação, não nos parece justificável. Se estão presentes os requisitos para concessão da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), a liminar deve ser concedida, exatamente para proteger o impetrante da agressão patrimonial iminente por parte da autoridade coatora". (Direito Tributário Brasileiro, 21ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 414) - Na existência de causa suspensiva da exigibilidade após o ajuizamento da execução fiscal, esta deverá permanecer suspensa, e caso a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução, então deverá o feito executivo ser extinto, nos termos adrede expostos. - Entretanto, no caso dos autos não se verifica qualquer circunstância apta a ensejar a suspensão da execução fiscal, vez que não ocorreu a concessão de liminar na ação anulatória (nos termos do art. 300 do CPC/2015), nem tampouco ocorreu a adesão ao parcelamento e não foi oferecida garantia na execução fiscal/ação anulatória, de modo que não é possível reconhecer a prejudicialidade alegada. - Noutro passo, cumpre salientar que a competência absoluta, a contrário senso do art. 102 do Código de Processo Civil, não se prorroga. Nesse sentido o REsp n. 720.587 expressamente ressalva da regra de prevenção por conexão, a Vara Especializada. - Com efeito, a modificação da competência para julgamento de uma ação só é possível nos casos em que tal competência é relativa. Desse modo, na existência de vara especializada para o julgamento de execuções fiscais, a reunião da execução com ações ordinárias, se mostra impossível em primeiro grau de jurisdição, cabendo ao juiz da execução fiscal analisar a relação de prejudicialidade entre as demandas, - Situação diversa é a que ocorre quando ambos os feitos encontram-se em segunda instância, porque o óbice supracitado deixa de existir e a reunião dos feitos contribuirá tanto para preservar a coerência das decisões judiciais, como para dar celeridade ao provimento jurisdicional. Precedentes. - No presente caso, tendo em vista que a 4ª Vara Federal de Piracicaba é especializada em execuções fiscais, não é possível acolher o pleito de reunião dos feitos. Ademais, a ação anulatória já foi encaminhada para esta Corte enquanto que a execução fiscal não encerrou a tramitação em primeiro grau de jurisdição. - Entretanto, evidencia-se no caso a conexão entre a execução n. 2009.61.09.003991-2 e a ação n. 0006833-40.2008.4.03.6109, razão pela qual necessária a análise da prejudicialidade pelo juízo da execução, o que foi devidamente realizado a fls. 08. - Nos termos supracitados, ausente causa suspensiva da exigibilidade prevista pelo art. 151 do CTN, inviável a suspensão da ação executiva, máxime quando a apelação interposta nos autos da ação anulatória foi recebida no efeito suspensivo. Todavia, nada impede a agravante de pleitear nos autos da apelação tutela de urgência capaz de evitar a expropriação de bens que estejam na iminência de leilão. Deferidos os benefícios da gratuidade judiciária nos termos do art. 99 §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, renumerem-se os autos a partir de fls. 59. - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1.040, II, DO CPC. (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.120.295/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO. - A prescrição vem disciplinada no art. 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos foram constituídos mediante declaração entregue entre 29/09/1999 (fl. 43). - No caso, os créditos foram constituídos mediante declaração entregue entre 28/08/1998 (fl. 86). - A execução fiscal foi ajuizada em 05/11/2002 (fl. 24), e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 24/11/2002 (fl. 30), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação pessoal em 29/11/2002 e 10/09/2003 (fl. 35verso e 36), a executada foi citada por edital publicado em 23/11/2004 (fl. 45). - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA em comento, sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Juízo de retratação, art. 1.040, II, do CPC. Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTIVO EXTINTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. - No que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, verifica-se que, tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré-executividade, o executado teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender da execução indevida, o que impõe o ressarcimento das quantias despendidas. - Cabe ao vencido, aquele que deu causa à instauração do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. Dessa forma, será sucumbente a parte que deu causa à instauração de uma relação processual indevida. - Na espécie, a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 167/172), após manifestação da Fazenda Nacional (fl.174), sobreveio sentença julgando extinta a execução fiscal, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 178/179). - De notar-se que, se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a constituir advogado para defender-se na via da exceção de pré-executividade, demonstrando a impertinência do processo executivo, há que se impor à Fazenda Nacional o pagamento das verbas de sucumbência. - Haja vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade (fls. 167/172), é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando, ao caso, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. - O entendimento firmado pelo C. STJ, adotado por esta Quarta Turma, é no sentido de que não podem ser arbitrados em valores inferiores a 1% do valor da causa, nem em percentual excessivo (EDcl no REsp 792.306/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). - Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do novo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições do artigo 85 do diploma processual vigente. - Tendo em vista o valor da causa (R$ 1.079,24 - um mil e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos - em 02/04/1998-fl.02), aplicáveis os parâmetros previstos no artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, cuja definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme previsto no § 4º, inciso II, da referida lei processual. - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA AD QUEM EXTRA PETITA. ANULAÇÃO EM PARTE. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CPC DE 1973. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO. - Cumpre observar que o magistrado deve ater-se aos limites da postulação (artigos 128 e 460, caput, do CPC de 1973), sendo-lhe defeso proferir sentença de natureza diversa do conflito de interesses trazido ao Poder Judiciário. A questão apresentada em juízo deve ser apreciada nos exatos termos em que proposta, sob pena de nulidade. - Observe-se, todavia, que, no caso em tela, malgrado na apelação interposta pela parte autora se pleiteie seja afastada a incidência do IRPF sobre valores recebidos a título de juros moratórios, bem assim na apelação da União, a incidência do imposto de renda pelo regime de caixa aos valores globais recebidos, a decisão monocrática ad quem de fls. 303/305 já citada no relatório, apreciou, além da questão dos juros moratório, objetos diversos, quais sejam: não incidência do IRPF sobre férias indenizadas e dano moral. - Resta, caracterizado julgamento extra petita, sendo de rigor a parcial anulação da decisão monocrática de fls. 303/305. - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade dos atos, procedo à apreciação efetiva das questões tratadas no recurso de agravo legal interposto pela União Federal. - A controvérsia cinge-se a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre o montante dos valores recebidos em decorrência de condenação em reclamação trabalhista, tributo de competência da União Federal, conforme o art. 153, inciso III, da Constituição da República, restando configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, nos termos do art. 109, inciso I, do referido Diploma Normativo. Ademais disso, destaque-se que a retenção processada perante a Justiça do Trabalho foi firmada em conformidade com a legislação de regência, mas, por óbvio, a questão relativa à constitucionalidade deste procedimento não foi apreciada pela Justiça laboral, já que a competência para tanto, nos termos da Constituição da República, é da Justiça Federal. Conclui-se que a alegação preliminar da União é cabalmente desprovida de qualquer fundamento jurídico. - A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). Entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. Por esse motivo, fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. - O C. Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento sobre a questão da incidência do imposto de renda sobre juros moratórios. - Depreende-se do novo entendimento do C. STJ que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, salvo duas exceções: 1) quando se tratar de verbas rescisórias decorrentes da perda do emprego, havendo reclamação trabalhista ou não e independentemente de ser a verba principal isenta ou não tributada; 2) quando a verba principal (fora do contexto da perda do emprego) for isenta ou não tributada (acessório segue o principal). - No caso em discussão, não houve a condição jurídica de perda de emprego. Conforme se infere da petição inicial, o autor aforou este feito com o fim de se eximirem do pagamento do IRPF incidente sobre os valores recebidos em decorrência de ação reclamatória trabalhista com escopo de obter a equiparação salarial aos de paradigma na empresa em que laborava. - Não se aplica ao presente caso a exceção à regra, pois, em consonância ao anteriormente explicitado, não configurada a natureza indenizatória às verbas recebidas na ação reclamatória trabalhista e o mesmo raciocínio se subsome aos juros moratórios ora questionados, os quais são alcançados pela incidência do IRPF. Dessa forma, in casu, incide o imposto de renda sobre os juros moratórios auferidos na reclamatória trabalhista. - Face à parcial procedência do pedido autoral, as custas processuais e a verba honorária de sucumbência serão reciproca e proporcionalmente distribuídas e compensada entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Decisão monocrática ad quem parcialmente anulada. -Agravo legal da União Federal parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Entende-se que não deve ser conhecida a apelação cujas razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu. 2. Na hipótese dos autos, o juiz a quo julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Depreende-se que a fundamentação da sentença consiste tão-somente para determinar o recálculo do valor devido, alusivo ao contrato do FIES, assinado em 12/11/1999 (fls. 21/25) e os sucessivos contratos posteriores assinados na forma de aditamentos, a ser apurado em liquidação, com a aplicação da taxa de capitalização anual dos juros e o recálculo dos juros remuneratórios sobre o saldo devedor, devendo incidir a taxa efetiva de 3,40% ao ano, mantendo no mais o contrato de financiamento estudantil. 3. Contudo, a parte apelante sustentou que os critérios de correção das prestações foram regidas pelo PES/CP, bem como a legalidade do DL 70/66. 4. Como se vê, no caso, é tão nítida a ausência de correlação entre as razões expendidas na peça de irresignação e os fundamentos da sentença guerreada. 5. Inequívoco, portanto, o não cumprimento da exigência contida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Não há nas razões recursais nenhuma alusão aos fundamentos da sentença. 6. A União Federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a tutela jurisdicional buscada pela parte agravada objetiva a revisão do contrato de financiamento, não se questionando qualquer regramento do MEC. 7. Nos feitos que envolvem o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a Caixa Econômica Federal deve figurar no polo passivo da relação processual. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.155.684/RN, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, também havia pacificado o entendimento de que não se admite a capitalização de juros em contrato de crédito educativo, tendo em vista a inexistência de previsão expressa em norma específica. Por esta razão, entendia-se que a Súmula nº 121 do SFT, abaixa transcrita, aplicava-se aos contratos de crédito educativo. Ocorre que, posteriormente ao julgamento do mencionado recurso repetitivo pelo C. STJ, sobreveio a Medida Provisória nº 517, de 31/12/2010, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 a fim de autorizar a cobrança de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional, nos contratos submetidos ao Programa de Financiamento Estudantil. Desse modo, conclui-se que: (i) aos contratos de crédito educativo firmados até 30/12/10 é vedada a cobrança de juros sobre juros/capitalização de juros; (ii) todavia, a capitalização mensal é possível naqueles contratos celebrados após essa data. 4. Na hipótese dos autos, o contrato fora firmado em 12/11/1999 e, em sua cláusula 10ª, previu a capitalização mensal dos juros (fl. 23). Todavia, por ter sido celebrado antes de 30/12/2010, é vedada a capitalização mensal dos juros. Assim, a sentença deve ser mantida, a fim de afastar a capitalização dos juros. 9. Em relação à limitação das taxas de juros sobre o crédito educativo, devem ser observadas as seguintes limitações: a) a limitação de 6% (seis por cento) ao ano aplica-se somente aos contratos firmados até 23/09/1999; b) aos contratos firmados de 23/09/1999 até 30/06/2006, aplica-se o limite de 9% (nove por cento) ao ano, previsto na Medida Provisória nº 1.865/1999; c) aos contratos firmados de 01/07/2006 até 27/08/2009, aplicam-se os limites de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/2006, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais cursos; d) aos contratos firmados de 28/08/2009 até 10/03/2010, aplica-se o limite de 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos; e) por fim, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010, aplica-se o limite de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano. Demais disso, a partir de 15/01/2010, quando entrou em vigor, então, a Lei nº 12.202/10, as reduções da taxa juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional estendem-se aos saldos devedores de todos os contratos, ainda que firmados anteriormente, conforme estabelecido no seu art. 5º, § 10º. Assim, para todos os contratos do FIES, mesmo que anteriores à data de 15.01.2010, a partir de tal termo aplica-se a taxa de juros de 3,5% ao ano e, a partir de 10.03.2010, 3,4% ao ano, a título de juros. Do mesmo modo, também incidirão eventuais reduções de juros porventura determinadas pelo CMN. 10. Apelação não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ROUBO DE VALORES EM TRANSPORTE. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira apelante. No mérito, diz com sua responsabilidade civil referente ao pagamento de cobertura securitária em razão de roubo de valores transportados pela parte apelada. 2.No caso dos autos, em que a CEF figura como estipulante do contrato de seguro, que aparentemente foi contratado em suas dependências e, ainda, tendo ela recebido a comunicação do sinistro e efetuado o adiantamento da cobertura securitária pleiteada e o seu posterior estorno, é razoável sua indicação como legitimada passiva para o feito, devendo a questão acerca de sua responsabilidade civil no evento ser resolvida no mérito da causa. 3.A rejeição do pedido de cobertura securitária se deu porque a autora não teria cumprido obrigação contratual de instalação de dispositivos de segurança em seu estabelecimento lotérico, enquanto o sinistro experimentado pela autora segurada foi um roubo em área externa à casa lotérica, por ocasião do transporte de valores de lá para uma agência bancária, de tal sorte que não há pertinência entre as razões da recusa e os fatos que deram origem ao pedido, sendo a negativa de cobertura securitária indevida. 4.Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. PREJUDICADA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENADA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As condições da ação compreendem a legitimidade das partes e o interesse de agir. No caso dos autos, importa somente a análise da existência do interesse de agir da parte, o qual deve estar presente não só quando da propositura da ação, mas também no momento em que a sentença for proferida, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil (art.3º do CPC/1973). 2. In casu, consoante noticiado no recurso de apelação, a parte autora ajuizou simultaneamente a presente demanda a ação de conhecimento (autos n. 0000963-74.2004.403.6102), que tramitou perante o Juízo Federal da 2ª Vara em Ribeirão Preto/SP, no qual se postulou a condenação da ré indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de cheque prescrito, atinente à conta conjunta n. 010097777-1, correspondente ao montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago em 30/10/2010. 3. Na presente demanda, observa-se que o autor, Sr. Wilson Neves, ora apelante, é o marido da Sra. Antônia Divina de Oliveira Neves e a indenização que pleiteia seria devida pelos mesmos fatos versados naquele outro processo, em razão de ser conjunta a conta-corrente que teria sido indevidamente debitada pelo pagamento do cheque prescrito. A consulta ao sistema processual desta Corte, que integra esta decisão, demostra que o recurso de apelação interposto pela Sra. Antônia Divina de Oliveira Neves naquela ação foi parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Assim, a parte já obteve naquela demanda a indenização ora requerida, resta configurada a falta de interesse de agir superveniente, caracterizada pelo binômio necessidade/utilidade do processo, porquanto, como já ressaltado anteriormente, a conta-corrente que teria sido indevidamente debitada o cheque prescrito é conjunta. 5. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo a exigibilidade, nos termos prescritos no artigo 98, § 3º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMIICO E SOCIAL-BNDES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS.PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Cerceamento de defesa que se aduz derivado do indeferimento da produção de prova pericial não configurado, porquanto a parte recorrente confessa a existência da dívida, porém, de forma genérica e sem qualquer fundamentação, insurge-se contra os valores cobrados tão somente sob a alegação de onerosidade excessiva - deixando de questionar qualquer cláusula contratual que considere abusiva. 2. Somente seria necessária a produção de prova contábil para a aferição do montante devido na hipótese em que o devedor indica especificamente equívocos no cálculo do credor e/ou traz seus próprios cálculos. Diferentemente, quando a impugnação limita-se a discutir a legalidade ou não de cláusulas, a controvérsia é exclusivamente de matéria de direito e dispensa a dilação probatória. Preliminar rejeitada. 3. Da singela leitura do contrato firmado entre as partes colacionado aos autos extrai-se que foi celebrado entre COCAMP - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRÁRIA DO PONTAL LTDA e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, sendo que o BANCO BRADESCO representou o BNDES tão somente na qualidade de mandatário. Atuando o BANCO BRADESCO como mero mandatário, não se há falar em ilegitimidade de parte e tampouco em litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada. 3. Prescrição: inocorrência. 4. Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito do embargado. 5. A incidência de juros remuneratórios previstos pelos contratos de mútuo bancário superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica caráter abusivo, na medida em que são inaplicáveis a eles as disposições do artigo 591, c. c. o artigo 406, ambos do Código Civil. "In casu", não ficou demonstrado que o apelado tenha praticado juros acima do percentual de 1% ao ano. 6. A incidência de juros encontra-se disciplinada na cláusula terceira do contrato, que estabelece a cobrança de juros de 2% ao ano acima da Taxa de Cobrança de Juros de Longo Prazo - TJLP. Consoante o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.635/96, que instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, aplicável ao contrato em análise, os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP e do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, de onde provém a verba repassada, são remunerados pela Taxa de Juros a Longo Prazo-TJLP. Corolário, o valor financiado deve ser remunerado pela Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, uma vez que assim pactuado. 7. Não restou demonstrada a apontada cobrança de comissão de permanência acumulada com a correção monetária, bem assim com a cobrança de juros remuneratórios ou com juros e multa de mora. 8. O pleito da apelante de redução da multa de mora para 2%, nos moldes do artigo 52,§1º, do CDC não conhecido, à míngua de interesse recursal, porquanto no contrato firmado entre as partes consta que, em caso de inadimplemento, deverão ser cobrados juros moratórios de 1% ao ano. 9. Quanto à previsão contratual de cobrança de multa de 10% sobre o valor principal da dívida e encargos, na hipótese de ajuizamento de ação de cobrança do "quantum debeatur", fica mantida a sentença nesse ponto, uma vez que a citada penalidade não se confunde com os juros moratórios e, portanto, não se há falar em bis in idem na cobrança cumulada. 10. Apelação a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, desprovida, cassando a liminar anteriormente deferida e restando prejudicado o agravo regimental interposto.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a esclarecer via embargos de declaração. 2. Intenção de prover efeitos infringentes ao recurso não se coaduna com os objetivos traçados pelo art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. 3. Na hipótese dos autos, o v. acórdão encontra-se devidamente fundamentado, termos do §1º do art. 489 do Código de Processo Civil/2015, tendo enfrentado todas as questões postas em juízo. 4. Conforme o art. 1.025, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado ainda que o recurso tenha sido rejeitado ou não conhecido. 5. Embargos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Conhecido o agravo retido interposto pela ré, por ter sido reiterado nas razões de apelação, a teor do disposto no artigo 523, parágrafo primeiro do CPC/1973. Mas nego-lhe provimento, vez que rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré por ter atuado como credora no contrato, o que não deixa dúvida acerca de sua responsabilidade. Também afastada a alegação de ocorrência da prescrição do direito de ação, tendo em vista que a fixação do termo inicial do prazo prescricional na reparação civil deve observar o princípio da actio nata, ou seja, o prazo só começa a fluir a partir do momento em que a parte tem ciência inequívoca da lesão. 2. Restaram comprovados os pressupostos para a configuração da obrigação de indenizar a título de danos morais. O ato ilícito praticado pela CEF em razão de sua negligência no repasse de informações corretas a respeito da quitação da dívida, os graves danos suportados pela autora, e o nexo de causalidade entre eles. 3. Mantida a fixação do valor indenizatório a título de danos morais em montante compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Mantido o termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. 5. Mantida a fixação do valor dos honorários advocatícios, tendo em vista a sua razoabilidade. 6. Agravo retido e apelação desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA NARRAÇÃO DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à preliminar de inépcia da inicial. No mérito, refere-se à responsabilidade civil do réu em decorrência de acidente de trânsito e aos honorários advocatícios arbitrados em sentença. 2.É inegável que o pedido de indenização decorre logicamente da exposição dos fatos, de modo que não há que se falar em inépcia da inicial. O que a autora deixou de explicitar é por qual motivo teria o réu agido culposamente - matéria que diz com o mérito da causa e com ele deve ser apreciado. Portanto, de rigor a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da inépcia da inicial. 3.Não é o caso de se determinar novo julgamento em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a questão de fato, nestes autos, não é controvertida e o feito se encontra instruído com os documentos necessários, cabendo a esta Corte julgar o mérito da causa. 4.Não restaram devidamente demonstradas as efetivas circunstâncias nas quais se deu o acidente, nem mesmo se a colisão traseira foi precedida ou não de transposição de faixas pelo veículo da autora. E não há que se falar em retorno dos autos à instância originária para prosseguimento do feito com a regular instrução probatória diante da ausência de demonstração, pela parte interessada, de que poderia produzir novas provas distintas daquelas já constantes dos autos e aptas a convencer o Juízo de que seu pleito comporta provimento. 5.Por tais razões, é de rigor reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ainda que minimamente, de modo que o julgamento de improcedência de seu pedido é medida de rigor. 6.Considerando que o trabalho desenvolvido pelo Douto curador nomeado pelo réu consistiu tão somente na elaboração de uma peça defensiva, tenho que a baixa complexidade do feito recomenda a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 7.Apelação da parte autora parcialmente provida. 8.Apelação da parte ré não provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE RÉ. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES SUPERIORES AO PLEITEADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS CONTRATUAIS NO VALOR DA DÍVIDA ATÉ EFETIVA DATA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do artigo 1.102-B do Código de Processo Civil/73 (art. 701 do CPC/2015), não opôs embargos monitórios, tornando-se revel. 2. Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil/73 (art. 701, §2º do CPC/2015), a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. 3. Desse modo, escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pretendido, devido pelo réu, e, por consequência, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de interposição dos embargos à monitória. Nessa senda, tendo em vista a fundamentação no julgado, não há como dar guarida a pretensão da recorrente de nulidade da sentença. 4. Insta frisar o valor pleiteado na inicial, da data de início da inadimplência e dos encargos cobrados totaliza R$ 24.875,57 em 15/04/2011, conforme a planilha anexada aos autos de fls. 05. Observa-se que na planilha de fls. 06 consta o total da dívida na data do vencimento antecipado no importe de R$ 20.587,89, bem como na planilha juntada pela autora de fl. 35 apresenta "saldo em CA em 28/08/2010" na quantia de R$ 20.587,89, esse valor acrescido de atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios, totaliza o débito de R$ 37.341,68, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 13/11/2012. 5. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de condenação fixada em valores superiores ao pleiteado na inicial, posto a devida incidência de atualização monetária e encargos contratuais acrescidos no valor da dívida, até a efetiva data de satisfação do crédito. Dessa forma, não se constata a alegação de sentença ultra petita. 6. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 7. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RECORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ATÉ 2 (DOIS) ANOS DE SEU DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. PRESCRIÇÃO. VALOR COBRADO SUPERIOR AO CONTRATADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Verifica-se que, na hipótese, o contrato de limite de crédito para as operações de desconto foi efetivamente firmado em 01/10/2004 (fl. 19), quando o apelante ainda figurava como sócio da empresa ré. Todavia, o inadimplemento se verifica entre outubro de 2006 a janeiro de 2007 (fl. 21), quando ele já havia se retirado do quadro societário (sessão de 09/01/2006), conforme ficha cadastral da JUCESP à fl. 284. 2. Vê-se, assim, que o contrato expressamente prevê a solidariedade dos devedores, ademais, em observância a determinação legal, o apelante continua responsável pelas obrigações da sociedade até 2 (dois) anos após seu desligamento, nos termos do art. 1.032 do CC/2002. 3. Em que pese o sócio, ora apelante, ter se retirado da sociedade em data anterior ao inadimplemento, não merece guarida a pretensão do apelante quanto à sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que o vencimento dos débitos constante nos autos não ultrapassa o prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 1.032 do CC. Ademais, não havendo qualquer irregularidade nos títulos cobrados e se houve concordância pelo apelante com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-no, por se tratar de codevedor solidário, obriga-se o corréu, ora apelante, à adimplência do contrato. 4. Na vigência do CC/2002, por não haver prazo específico, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205. Não é aplicável o prazo de um ano, nos termos do artigo 206, §1º, V, do CC/2002, também não se aplica o prazo de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, III, do CC/2002, tampouco, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC/2002, pois no caso de contrato de abertura de crédito, não se pode falar em dívida líquida, tanto que não pode ser cobrado pela via executiva, mas sim por ação monitória, nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado nas Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, evidentemente contado não a partir da assinatura do contrato, mas sim a partir de seu inadimplemento. Precedentes. 6. No caso dos autos, não tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do primeiro inadimplemento (09/10/2006) até a data do ajuizamento da ação (16/04/2008), evidente que não se consumou a prescrição. 7. Nas planilhas constam o total da dívida na data do vencimento antecipado, esse valor acrescido de atualização monetária, juros totaliza o débito de R$ 214.582,16, atualizado para a data constante das anexas planilhas, ou seja, 31/03/2008. Ademais, observa-se não haver nenhuma irregularidade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes. 8. Não assiste razão ao apelante quanto à alegação de nulidade da sentença, posto ser devida a incidência de atualização monetária e encargos contratuais acrescidos no valor da dívida, nos termos contratuais. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. Ademais, a condenação em honorários advocatícios e despesas processuais é consequência da sucumbência. Com efeito, cabe ao Juiz a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil/73 (art. 85 do CPC/2015). Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 38a ed., nota 27 ao citado artigo 20 do CPC/73. 11. Sem razão o apelante quanto à isenção (afastamento) do pagamento em honorários advocatícios, ao argumento de ser beneficiário da justiça gratuita, porquanto a assistência judiciária gratuita concede aos beneficiários um prazo de 5 (cinco) anos para pagamento das despesas caso sua situação econômica venha a ser alterada, de outro modo, a obrigação ficará prescrita. Portanto, não há impedimento na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando tão-somente suspensa a cobrança dos honorários, a teor da disposição legal supra. 12. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARECER DO MPF REJEITADO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PERMANÊNCIA NO TRABALHO APESAR DA INCAPACIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. SOBREVIVÊNCIA. DESDOBRAMENTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. DATA DA CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - De início, verifica-se a desnecessidade de conversão do julgamento em diligência, para fins de esclarecimentos periciais acerca da capacidade civil do demandante, eis que tal informação foi prestada à fl. 124 pelo expert. Parecer do MPF rejeitado. Nessa senda, considerando que a conclusão da perícia judicial é no sentido de o demandante estar incapacitado para a prática dos atos da vida civil , bem como ante ao princípio do aproveitamento dos atos processuais e o atual estágio em que se encontra a demanda, de rigor a nomeação como curador à lide o advogado constituído (fl. 10), nos termos do art. 9º, I, CPC/1973 (correspondente ao art. 72, I, do CPC/2015). 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017). 10 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 17 de julho de 2008 (fls. 105/108), diagnosticou o autor como portador de "psicose não especificada" e "epilepsia convulsiva generalizada". Relata que o demandante "apresenta quadro há +- 10 (dez) anos, quando iniciou crises do tipo convulsivas, momentos de agitação alternando com quadro de desânimo, apatia, inquietude, alucinações e delírios. Em tratamento psiquiátrico desde então em uso dos seguintes medicamentos, após várias internações psiquiátricas anteriores: Carbamazepina 600 mg, Fenobarbital 200 mg, Imiprimina 50 mg, sendo que os sintomas ainda persistem, limitando-o na vida profissional e quanto a sociabilidade, sempre apresentando-se apático e isolado ". Concluiu que "o autor é portador de quadro grave, limitante, de caráter incurável, sem condições de desenvolvimento laborativo para o seu sustento". Fixou a data de início da incapacidade por volta de meados de 1998. Em sede de esclarecimentos complementares, à fl. 124, ainda atestou que o autor "apresenta-se incapacitado para os atos da vida civil". 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Por sua vez, restou incontroversa a qualidade de segurado do autor, bem como o cumprimento da carência legal, eis que a ação visa o restabelecimento de benefício. Assim, o próprio ente autárquico reconheceu o preenchimento de tais requisitos quando do deferimento do pedido administrativo. 14 - Para que não restem dúvidas acerca da qualidade de segurado e do implemento da carência, informações extraídas da CTPS acostada de fls. 14/21 e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem anexas aos autos, dão conta que, quando do início da incapacidade, em 1998, o autor mantinha vínculo empregatício junto à AGRÍCOLA ALMEIDA LTDA. 15 - Alie-se que o fato de o demandante continuar trabalhando, de forma esporádica, intercalando períodos laborais com a percepção de benefícios de auxílio-doença, não permite a desconsideração da conclusão do perito judicial. Ao contrário, o fato de ter vínculos de trabalho de curta duração corrobora a sua dificuldade de reinserção no mercado profissional e o equívoco na cassação de benefício precedente. 16 - Não há dúvida que os benefícios por incapacidade servem justamente para suprir a ausência da remuneração do segurado que tem sua força de trabalho comprometida e não consegue exercer suas ocupações profissionais habituais, em razão de incapacidade temporária ou definitiva. Assim como não se questiona o fato de que o exercício de atividade remunerada, após a implantação de tais benefícios, implica na sua imediata cessação e na necessidade de devolução das parcelas recebidas durante o período que o segurado auferiu renda. E os princípios que dão sustentação ao raciocínio são justamente os da vedação ao enriquecimento ilícito e da coibição de má-fé do segurado. É, inclusive, o que deixou expresso o legislador no art. 46 da Lei nº 8.213/91, em relação à aposentadoria por invalidez. 17 - Completamente diferente, entretanto, é a situação do segurado que se vê compelido a ter de ingressar em juízo, diante da negativa da autarquia previdenciária de lhe conceder o benefício vindicado, por considerar ausente algum dos requisitos necessários. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. 18 - Premido a laborar, diante do direito vilipendiado e da necessidade de sobrevivência, com recolhimentos ao RGPS, não se pode admitir a penalização do segurado com o desconto dos valores do benefício devido no período em que perdurou o contrato de trabalho. Até porque, nessas circunstâncias, tal raciocínio serviria de estímulo ao mercado informal de trabalho, absolutamente censurável e ofensivo à dignidade do trabalhador, eis que completamente à margem da fiscalização estatal, o que implicaria, inclusive, em prejuízo ao erário e ao custeio do regime. 19 - Em suma, configurado o início da incapacidade total e permanente quando o autor era segurado da Previdência Social e tendo cumprido a carência estabelecida em Lei, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, não podendo esta ser indeferida em razão de trabalho esporádico desenvolvido por ele, após a data de início da incapacidade (DII). 20 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Tendo em vista a permanência da incapacidade, quando da cessação de benefício objeto dos autos (NB: 560.648.629-2), a DIB deve ser fixada no momento do seu cancelamento indevido. Portanto, de rigor a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez na data da cessação de auxílio-doença precedente (NB: 560.648.629-2) em 20/11/2007 (fl. 27), prosperando, em parte, as alegações do requerente. 21 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ). 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Modificação da DIB. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PROVA NOVA. ART. 485, V E VII, DO CPC/1973. ART. 966 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1. Não conhecimento da alegação de erro de fato, tendo em vista a ausência de fundamentação com relação a tal causa de pedir na exordial da presente ação. 2. Os argumentos deduzidos pela autora evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo quanto às provas testemunhal e documental produzidas na ação originária, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 485, V do Código de Processo Civil (1973). 3. O teor do documento novo deve ser de tal ordem que, por si só, seja capaz de alterar o resultado da decisão rescindenda e assegurar pronunciamento favorável ao autor, o que não se afigura no presente caso. 4. Inicial rejeitada com relação ao fundamento previsto no inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil/1973. Improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja execução observará o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESAPOSENTAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ART. 1041 §1º DO CPC. 1 -A matéria teve o reconhecimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para admitir que a repercussão da matéria não implicava no sobrestamento do feito (AgRg no REsp 1.333.666/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014). 2. Quanto ao pedido de desaposentação, é de se observar que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 661.256, em 26/10/2016, reconheceu a impossibilidade de renúncia de benefício previdenciário , visando à concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao afastamento. 3. Tendo o Supremo Tribunal Federal colocado uma pá de cal sobre a questão da desaposentação e concluído pela impossibilidade de sua concessão, restou fixada a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016). 4. Um dos efeitos da publicação da tese é a retomada do curso para aplicação do precedente firmado pelo Tribunal Superior, consoante disposto no artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil. 5. É de se aplicar ao caso o disposto no §1º, do art. 1041 do Código de Processo Civil. 6. Julgo procedentes os embargos infringentes opostos pelo INSS, e julgo improcedente o pedido de desaposentação. 7. Em decorrência da improcedência do pedido de desaposentação, resta superada a questão da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria. 8. Restam prejudicados os Recursos Especial e Extraordinário.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a questão da desaposentação, (tema 503 da repercussão geral), por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, RE 661.256/DF. O STF fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentacão", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2o, da Lei nº 8.213/91". A aludida tese constou da respectiva ata de julgamento (Ata nº 35) e foi publicada no DJe nº 237 de 8/11/2016, valendo, portanto, como acórdão, nos termos do disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão." Um dos efeitos da publicação da tese é justamente a retomada do curso processual para julgamento dos feitos suspensos, nos termos do inciso III, do artigo 1040, do Código de Processo Civil. Considerando que o julgamento do RE 661256 se deu em 27/10/2016, é de se aplicar o estatuído no art. 944 do Código de Processo Civil. Agravo Interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESP 1.120.295/SP. ART. 174 CTN C/C ART. 219 § 1º CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CULPA NÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21.05.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação; sendo a propositura da ação o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Firmou, ainda, que no caso de não pagamento da obrigação tributária declarada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da data da entrega da declaração. 3. Do documento trazido aos autos às fls. 39, verifica-se que a declaração de rendimentos foi entregue em 29.05.1996, portanto, em data posterior aos vencimentos dos respectivos débitos, devendo esta data, por conseguinte, ser considerada o dies a quo da contagem do prazo prescricional, e não as dos vencimentos. Assim, efetuada a entrega da declaração em 29.05.1996 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 29.06.1999 (fls. 02), não se consumou, no tocante aos débitos inscritos na referida CDA, a prescrição quinquenal. 4. O termo final da prescrição somente não retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973, quando a demora na citação for imputada exclusivamente ao Fisco, o que inocorre in casu (AgRg no REsp 1.260.182/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., DJe 23.09.2011). 5. No tocante à apreciação da prescrição intercorrente, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. 6. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 7. No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi promovida, em 29.06.1999 (fl. 02), tendo sido determinada a citação em 10.11.1999 (fl. 12). Em 07.06.2000, juntou-se aos autos AR devolvido pelos Correios (fls. 13/14) e, em 12.06.2000, determinou-se a suspensão da execução e, após o transcurso do prazo de um ano, a remessa dos autos ao arquivo, na forma prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 15). Em 01.03.2012, foi requerido o desarquivamento dos autos (fl. 18), tendo o executado pleiteado a extinção da ação executiva, por prescrição, em 28.01.2013 (fl. 24). A partir da análise dos autos, verifica-se que não foi obedecido o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, porquanto determinou-se a suspensão da execução fiscal e o arquivamento dos autos, sem que tenha havido qualquer intimação da exequente. 8. Ausente qualquer requerimento de suspensão e não realizada a intimação da exequente, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto, apesar de transcorrido o prazo quinquenal, não restou evidenciada a desídia da Fazenda Nacional. 9. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESP 1.120.295/SP. ART. 174 CTN C/C ART. 219 § 1º CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. CULPA NÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21.05.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação; sendo a propositura da ação o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Firmou, ainda, que no caso de não pagamento da obrigação tributária declarada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da data da entrega da declaração. 3. Do documento trazido aos autos às fls. 39, verifica-se que a declaração de rendimentos foi entregue em 29.05.1996, portanto, em data posterior aos vencimentos dos respectivos débitos, devendo esta data, por conseguinte, ser considerada o dies a quo da contagem do prazo prescricional, e não as dos vencimentos. Assim, efetuada a entrega da declaração em 29.05.1996 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 29.06.1999 (fls. 02), não se consumou, no tocante aos débitos inscritos na referida CDA, a prescrição quinquenal. 4. O termo final da prescrição somente não retroage à data da propositura da ação, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973, quando a demora na citação for imputada exclusivamente ao Fisco, o que inocorre in casu (AgRg no REsp 1.260.182/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., DJe 23.09.2011). 4. No tocante à apreciação da prescrição intercorrente, a E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 01.02.2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso do tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora decorre unicamente do aparelho judiciário. 5. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.04.2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou também entendimento no sentido de que a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, devendo também ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente. 6. No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi promovida, em 29.06.1999 (fl. 02), tendo sido determinada a citação em 10.11.1999 (fl. 12). Em 07.06.2000, juntou-se aos autos AR devolvido pelos Correios (fls. 13/14) e, em 12.06.2000, determinou-se a suspensão da execução e, após o transcurso do prazo de um ano, a remessa dos autos ao arquivo, na forma prevista no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 15). Em 01.03.2012, foi requerido o desarquivamento dos autos (fl. 18), tendo o executado pleiteado a extinção da ação executiva, por prescrição, em 28.01.2013 (fl. 24). A partir da análise dos autos, verifica-se que não foi obedecido o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, porquanto determinou-se a suspensão da execução fiscal e o arquivamento dos autos, sem que tenha havido qualquer intimação da exequente. 7. Ausente qualquer requerimento de suspensão e não realizada a intimação da exequente, não é possível reconhecer a prescrição intercorrente, porquanto, apesar de transcorrido o prazo quinquenal, não restou evidenciada a desídia da Fazenda Nacional. 8. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSCRIÇÃO PARCIALMENTE INDEVIDA. NULIDADE TOTAL DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR REMANESCETE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de inscrição parcialmente indevida pelo fisco não enseja a nulidade total da certidão de inscrição em dívida ativa, quando não abalada a presunção de liquidez e certeza daquela. 2. Isto decorre porque a inscrição em dívida ativa tem presunção de liquidez e certeza, cabendo ao contribuinte ilidi-la, porém, eventual abalo de uma determinada parte destacável da certidão daquela inscrição não a mácula em sua totalidade. 3. Cumpre ressaltar que a certidão de inscrição em dívida ativa pode conter vários períodos, tributos, obrigações, como a própria exação e deveres instrumentais inadimplidos, ensejadores de multas e etc., sendo certo que o reconhecimento de que parte desses não são devidos, não faz por si só, abalar a certeza e liquidez daquela certidão. 4. Consigne-se que é plenamente possível destacar os créditos tributários ou valores indevidos daquela certidão, permanecendo os demais valores hígidos para cobrança. 5. No caso dos autos, a apelada apresentou declarações retificadoras incluindo pedido de compensação do crédito tributário, antes mesmo da inscrição em dívida ativa, situação reconhecida pela própria administração tributária. Ocorre que parte dos créditos tributários não tiveram o pedido de compensação formulado, o que acarreta no reconhecimento de sua higidez para cobrança através daquela certidão de inscrição em dívida ativa, conforme amplamente demonstrado no presente voto. 6. Ainda, no presente caso, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e, portanto, antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015. Desse modo, proferida a sentença recorrida na vigência do CPC/1973, com base nesse mesmo diploma legal haverá de ser decidida, na instância recursal, a questão da verba honorária. Com efeito, apesar de inserida em lei processual, as regras que regulam a sucumbência têm nítido caráter material, de sorte que a aplicação do novo CPC implicaria indevida retroatividade. Ademais, em sede recursal, a atuação do tribunal é revisora. Não se procede a novo julgamento, mas a um rejulgamento, de sorte que a reforma da decisão nada mais é do que o reconhecimento do que o juiz de primeiro grau havia de ter feito e não fez. Nesse contexto, em relação à condenação em honorários advocatícios, não há se falar em aplicação retroativa da norma processual. 7. Assim, aplicável o quanto dispõe o artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973, pois cada parte saiu vencida e vencedor da presente demanda, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas. 8. Recurso de apelação provido.