PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N.º 9.656/1998. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Nas demandas que envolvam pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.656/1998, a jurisprudência firmou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No caso sub judice, considerando que as AIH's referem-se aos meses de 07/2005 a 09/2005 (cópia da CDA às f. 62-63), com vencimento em 21/09/2007, e que a ação de execução fiscal foi ajuizada em 02/08/2010 (f. 59), não ocorreu a prescrição do débito exequendo. 3. Com relação à constitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, a questão já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADI nº 1.931- 8 MC, sendo que é obrigatório o ressarcimento, por parte de operadoras de planos de saúde, dos valores despendidos para a prestação de serviços aos seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde. 4. A responsabilidade pelo ressarcimento prevista no art. 32 da Lei 9.656/98 não segue o regramento genérico da responsabilidade civil subjetiva conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A obrigação não decorre de prestação deficiente da operadora, mas sim da responsabilidade contratual da operadora de plano de saúde pela prestação do serviço de saúde, evitando-se o enriquecimento sem causa da operadora, já remunerada nos termos contratuais - quando o serviço é prestado pelo SUS. 5. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98. Assim, não se verifica excesso nos valores estabelecidos pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, sendo que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras, sendo ainda que tais valores foram estabelecidos em procedimento administrativo, com participação de representantes das entidades interessadas. 6. Recurso de apelação, desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) : TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO : ÔNUS DO EMBARGANTE INATENDIDO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS AUTOS - CONVÊNIO E REPASSE DE VERBAS FEDERAIS - IRREGULAR APLICAÇÃO DO DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTE - LICITUDE DA MULTA APLICADA - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS No tocante à prescrição, sem sentido a arguição, pois o particular traz como marco final a data do ajuizamento da Ação Civil Pública, enquanto a execução embargada está fundada em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, que lhe aplicou multa pela desaprovação de contas brotadas de convênio para repasse de recursos destinados à área de saúde no Município de Nuporanga-SP, fls. 30/31. À míngua de elementos de prova e de descrição fática concreta do particular sobre todos os procedimentos ocorridos no feito administrativo onde aplicada a sanção, fls. 232 - não se sabe nem quando foi notificado - de insucesso se põe a pretensão, por inatendido o ônus de provar, art. 333, I, CPC/73 - a petição inicial é anêmica, fls. 07, item 4.1 - competindo ao particular discutir a prescrição, para ajuizamento da ação de improbidade, em referida demanda, evidente. Precedentes. Não merece guarida a agitada conexão dos presentes embargos à execução com Ação Civil Pública ajuizada, tendo-se em vista que os objetos litigados são distintos, explica-se. A ação titularizada pelo Ministério Público Federal almejou, além do ressarcimento de prejuízos patrimoniais, a aplicação de outras sanções cabíveis aos réus, fls. 84/85, sendo que a execução fiscal, aqui embargada, tem como lastro acórdão proferido pelo TCU, fls. 30/31, onde restou apurada a ausência de comprovação de regular aplicação de cifras recebidas do Poder Público. Inconfundíveis os objetos, nenhum óbice a repousar na exigência fiscal combatida, sob tal flanco. Precedentes. Por definição legal os acórdãos do TCU são títulos executivos extrajudiciais, arts. 23, III, "b", e 24, Lei 8.443/92, assim dotados da crucial liquidez e exigibilidade. Não se há de falar em suspensão do presente processo, justamente porque dissociadas as razões debatidas, porque a multa aplicada pelo TCU independe do desfecho dos atos de improbidade apurados naquela lide. Tal como lançado pela r. sentença hostilizada, pauta o ente executado sua atuação em solteiras palavras, sem nada comprovar a respeito dos pontos que pudessem afastar sua culpabilidade no episódio envolvendo malversação de dinheiro público em convênio junto ao Hospital São Geraldo de Nuporanga-SP. Precedentes. O embargos de devedor têm justamente o condão de desfazer a cobrança, mas para tanto o interessado/executado tem o dever de trazer e apontar elementos capazes de desconstituir o título executivo, demonstrando qual o vício/erro/irregularidade que a pairar no título executivo, o que jamais procedido ao feito. O depósito de cheque emitido pelo nosocômio na conta do apelante é incontroverso, pois confessado pelo embargante atendeu a pedido de seu amigo, Prefeito de Nuporanga ao tempo dos fatos, fls. 11; porém, como já destacado pelo E. Juízo a quo, inobstante a devolução do cheque em parte da quantia outrora depositada, não há provas acerca do retorno da diferença, a qual teria sido entregue em espécie ao referido gestor municipal. Fato mais grave ainda a repousar no apuratório realizado pelo MPF, no sentido de que houve emissão de nota "fria" em nome da empresa Cordeiro e Cardoso, no importe de R$ 15.348,67, cujo crédito para pagamento é representado pelo cheque depositado na conta do apelante, da ordem de R$ 15.348,67, fls. 63. A diligência fiscal verificou que o valor efetivo e verdadeiro da mencionada nota fiscal seria de apenas R$ 661,28, não tendo havido o pagamento daqueles R$ 15.348,67, fls. 64. A participação do embargante, que disponibilizou sua conta para o indevido depósito, serviu, cabalmente, para que o recurso público fosse desviado, afigurando-se evidente a insuficiência das argumentações carreadas, não o socorrendo, vênias todas, aduzir sua boa-fé ou não tirou proveito dos fatos, pois a má utilização da verba se apresenta axiomática, consoante o apurado pelo Tribunal de Contas da União. Olvida o particular de que o convencimento jurisdicional é formado consoante os elementos carreados aos autos, demonstrando o cenário em desfile típico quadro de insuficiência de provas, em nenhum momento sendo ilidida a presunção de certeza que emana da CDA, esta somente fragilizada em face de provas robustas, o que inocorre no presente, como se observa. Permanecendo o executado no campo das alegações, tal a ser insuficiente para afastar a exigência, tema, insista-se, sobre o qual caberia à parte autora, como de seu ônus e ao início destacado, produzir por todos os meios de evidência a respeito situação contrária, artigo 16, § 2º, Lei 6.830/80. Não se há de falar em mitigação da sanção aplicada (multa de R$ 10.000,00, fls. 30, item 9.4), porque obediente à diretriz do art. 57, Lei 8.443/92 ("Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao Erário"), levando-se em consideração o valor do convênio 1.077/99 (R$ 72.000,00, fls. 54), esta a relação jurídica que deu ensejo à presente multa, fls. 03, último parágrafo. Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. I - Da análise dos autos, depreende-se que inexiste conduta ilícita da instituição financeira a ser indenizada, vez que a teor do conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, não existe documento hábil à comprovação do fato constitutivo do seu direito, seja no pedido de indenização por dano material seja no pedido de indenização por dano moral, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil-73 (atual artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), motivo pelo qual denota-se que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe cabiam. II - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL. LITISCONSÓRCIO. DECADÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DE GRANDE PORTE. DELIBERAÇÃO JUCESP Nº 02/2015. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO BALANÇO ANUAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM JORNAL DE GRANDE PORTE E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. ILEGALIDADE. I - A Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO possui interesse meramente econômico e não terá a sua esfera jurídica atingida pelo decidido no presente mandado de segurança, que se limita a discutir a respeito de ato concreto praticado pela autoridade impetrada, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. II - Alegação de decadência rejeitada. Não se trata de discussão a respeito da compatibilidade abstrata do ato normativo mencionado, mas da legalidade de ato concreto praticado contra o impetrante, embora com fundamento naquela norma geral, de modo que o termo inicial deve ser contado a partir da exigência formulada pela JUCESP como condição para o arquivamento. III - Tanto o artigo 472 do Código de Processo Civil de 1973 quanto o artigo 506 do Código de Processo Civil de 2015 são expressos no sentido de que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Assim, a existência de sentença proferida em demanda proposta pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais - ABIO contra a União Federal não afasta a possibilidade do seu questionamento por parte de terceiros. IV - É ilegal a exigência contida na Deliberação JUCESP 02/2015 feita em relação às sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de sociedade anônima, no sentido da obrigatoriedade da publicação de Balanço Anual e das Demonstrações Financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado, uma vez que o artigo 3º da Lei 11.638/2007 limitou-se a estender àquelas sociedades apenas as obrigações de escrituração e de elaboração, tendo o órgão administrativo exorbitado do seu poder regulamentar. V - Preliminares rejeitadas. Desprovimento ao recurso de apelação e ao reexame necessário.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA NECESSIDADE I - Diante da ausência de condenação e da incerteza sobre a existência de proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser apurados mediante a incidência de percentual sobre o valor da causa. II - A fixação dos horários advocatícios, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil exige a inexistência de valor dado causa. III - Apelo provido.

AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC/15). JULGAMENTO MONOCRÁTICO: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADES TERCEIRAS E FUNDOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. I - O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do Código de Processo Civil, o qual consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. II - As questões analisadas nos autos foram fundamentadas com base no entendimento jurisprudencial dominante esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, já permite o julgamento monocrático, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo interno pelo órgão colegiado. III - a questão recursal relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre (o terço constitucional de férias, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, salario maternidade e salário paternidade), foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas, terço constitucional de férias (tema 479), quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738) e que incide contribuição previdenciária sobre as verbas, salário maternidade (tema 739) e salário paternidade (tema 740). IV - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (quinzena inicial do auxílio doença ou acidente e terço constitucional de férias) não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes. V - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (salário maternidade, adicional noturno, hora extra e respectivo adicional e férias gozadas) constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que possuem natureza remuneratória. Precedentes. VI - O direito a compensação tributária entre espécies, conforme entendimento do E. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1137738 / SP), aplica-se o regime vigente à época da propositura da ação, ficando o contribuinte sujeito a um referido diploma legal previsto nas seguintes legislações: L 8.383/91, art. 66, L 9.430/96, L 10.637/2002, L 11.457/2007, artigos 2.º, 26, Parágrafo Único e 27, L 8.212/91, artigos 11 e 89, IN RFB 900/2008 e 1300/2012 e no caso dos autos, foi reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN, com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (aplicou a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). VII - Cumpre esclarecer que as recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação. Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais disposto no presente julgado. VIII - Agravos Internos (desprovidos).

AGRAVO INTERNO (ART. 1021, CPC/15). JULGAMENTO MONOCRÁTICO: POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ENTIDADES TERCEIRAS E FUNDOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS E REMUNERATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. I - O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557 do Código de Processo Civil, o qual consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. II - As questões analisadas nos autos foram fundamentadas com base no entendimento jurisprudencial dominante esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o que, por si só, já permite o julgamento monocrático, nos moldes do artigo 557 do Código de Processo Civil. Ademais, eventual violação aos princípios do contraditório e da inafastabilidade do controle jurisdicional, decorrente da aplicação do art. 557 do CPC, fica superada, desde logo, com a apreciação do presente agravo interno pelo órgão colegiado. III - a questão recursal relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre (o terço constitucional de férias, quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, salario maternidade, aviso prévio indenizado), foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e submetida ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas, aviso prévio indenizado (tema 478), terço constitucional de férias (tema 479), quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738) e que incide contribuição previdenciária sobre as verbas, salário maternidade (tema 739). IV - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (quinzena inicial do auxílio doença ou acidente, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias) não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória. Precedentes. V - As verbas pagas pelo empregador ao empregado sobre (salário maternidade, adicional de hora extra e férias gozadas) constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que possuem natureza remuneratória. Precedentes. VI - O direito a compensação tributária entre espécies, conforme entendimento do E. STJ, em Recurso Repetitivo (REsp 1137738 / SP), aplica-se o regime vigente à época da propositura da ação, ficando o contribuinte sujeito a um referido diploma legal previsto nas seguintes legislações: L 8.383/91, art. 66, L 9.430/96, L 10.637/2002, L 11.457/2007, artigos 2.º, 26, Parágrafo Único e 27, L 8.212/91, artigos 11 e 89, IN RFB 900/2008 e 1300/2012 e no caso dos autos, foi reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN, com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes (aplicou a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). VII - Cumpre esclarecer que as recentes decisões do STJ vêm reconhecendo que as previsões contidas nas instruções normativas RFB nº 900/08 e 1.300/12, em seus artigos 47 e 59, respectivamente, extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o dispositivo legal apenas reservou à Secretaria da Receita Federal estipular a forma procedimental da restituição ou compensação, não lhe conferindo competência para vedar a referida operação. Portanto, o indébito referente às contribuições destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e o demais disposto no presente julgado. VIII - Agravo interno desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito às preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, bem como à ocorrência da prescrição. No mérito propriamente dito, diz com a ocorrência de dano moral ao autor em virtude da celebração de contrato de empréstimo consignado, cuja validade está sendo questionada, e de seus desdobramentos, além do montante indenizatório devido a este título. 2.A questão posta em debate nestes autos diz com a ocorrência de danos morais ao autor em razão da celebração de contrato de empréstimo consignado com a ré, de modo que sua legitimidade passiva para o feito é evidente. 3.O caso não é de litisconsórcio passivo necessário porque a natureza da relação jurídica não impõe a necessidade de julgamento uniforme para todas as partes envolvidas na celebração do contrato, nos termos do art. 47 do então vigente Código de Processo Civil de 1973, eis que é perfeitamente possível a apuração de responsabilidade civil da instituição financeira e da sociedade empregadora do autor em apartado. 4.No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o ex empregador do autor tomou empréstimo em seu nome com a anuência dos prepostos do banco apelante, o que ensejou a anulação judicial do contrato. Daí exsurgiu a negativação de seu nome por suposta dívida no valor de R$ 24.685,80, por ele não contratada. E não há que se falar em ausência de prova dos danos morais, eis que a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.No que se refere ao arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, é firme a orientação jurisprudencial de que a indenização, nesses casos, deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o alto grau de culpa da instituição financeira que permitiu a contratação de empréstimo por pessoa em nome do seu empregado - evidentemente, desejando se beneficiar dos lucros advindos deste serviço - e o elevado valor da dívida apontada aos órgãos restritivos de crédito, de R$ 24.685,80, o valor arbitrado em sentença, de R$ 15.000,00, é razoável e suficiente à reparação do dano no caso dos autos, não importando em enriquecimento indevido da parte, de modo que deve ser mantido. 6.Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE COMUM. FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - No caso em análise, restou comprovado o exercício de trabalho urbano comum, de acordo com a exigência legal, tendo sido apresentado cópia da ficha de registro de empregado. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicados o reexame necessário e a apelação do INSS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO RITO DA LEI N° 5.741/1971. EXECUÇÃO EXTINTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Para cobrança de crédito garantido por hipoteca proveniente de financiamento habitacional do Sistema Financeiro da Habitação deve ser seguido, obrigatoriamente, o rito previsto na Lei n° 5.741/1971. 2.O exequente não pode optar pela execução de título extrajudicial sob pena de inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 3.A execução deve ser feita da forma menos gravosa ao executado, conforme art. 805 do Código de Processo Civil de 2015, e a execução de título extrajudicial é mais gravosa que a execução hipotecária prevista na lei n° 5.741/71, por estabelecer a arrematação do bem imóvel em praça pública por valor não inferior ao saldo devedor ou a sua adjudicação pelo exequente, o que não ocorre na ação de execução de título extrajudicial. 4.Execução extinta por inadequação da via eleita. Apelação prejudicada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO IDÊNTICO NAS DUAS AÇÕES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FAVOR DA CEF. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ANO DE 2001. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE MONITÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. 1. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter através do processo a proteção ao seu interesse substancial. Como procedimento especial, a ação monitória tem a finalidade de constituir o título executivo judicial, tendo por base prova escrita inequívoca da relação obrigacional. 2. Importa frisar que o art. 475-N, inciso I, do CPC/73, vigente à época da sentença, dispõe: "Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I - A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia." 3. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a sentença de qualquer natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. Precedente. 4. Na hipótese dos autos, a questão cinge-se sobre a possibilidade de prosseguimento do feito, ao argumento de existência de valores pendentes de pagamento por parte dos embargantes, o que impõe reconhecer a utilidade da presente lide, bem como, o interesse de agir da recorrente. 5. O contrato FIES nº 21.1816.185.0000095-90 embasa a ação ordinária 2002.61.00.001994-8, bem como, a presente monitória. A sentença anteriormente proferida nos autos do processo 2002.61.00.001994-8 (ordinária), e confirmada pelo Juízo ad quem, declarou rescindido o Contrato de Financiamento Estudantil - FIES nº 21.1816.185.0000095-90, em janeiro de 2001, bem como reconheceu o débito nos exatos termos do contrato celebrado entre as partes, excluindo, contudo, os valores correspondentes ao suposto inadimplemento dos autores no ano de 2001. 6. Nessa senda, resta evidente que a recorrente tem título judicial para promover a execução, e por esta razão resta prejudicada a presente monitória, configurando-se a carência da ação, por falta de interesse processual. Desse modo, irreparável a sentença recorrida. 7. Considerando que os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recursos interpostos contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação improvida.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM PROMOÇÃO COMERCIAL AUTORIZADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA LISTA DE CONTEMPLADOS NO SORTEIO. DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação civil pública, promovida pelo Ministério Público Federal com base em representação apresentada pela Caixa Econômica Federal (CEF), visando à condenação da Ré ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, acrescido de multa sobre o valor da premiação, devido à existência de fraude na distribuição de prêmios realizada por "Unilever Bestfoods Brasil Ltda.", na promoção denominada "Vida de Estrela com Arisco". 2. As promoções realizadas por fornecedores de produtos e serviços, com propósitos comerciais, submetem-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, a Ré está sujeita ao regramento exposto na legislação consumerista e, portanto, é responsável objetivamente pelos danos causados aos usuários de seus serviços. 3. A despeito da prescindibilidade da comprovação do elemento subjetivo, cabe à parte autora demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, quais sejam: a deflagração de um dano, a conduta ilícita da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ilícito e o dano. 4. A Recorrida submeteu a promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios à prévia apreciação e homologação pela Caixa Econômica Federal, bem como contratou empresas de logística e de produção para realização do sorteio e conferência das informações constantes dos cupons contemplados, cujos representantes, ouvidos em audiência, confirmaram a observância das obrigações regulamentares no procedimento de apuração e distribuição de prêmios. 5. A Ré demonstrou que a promoção foi devidamente autorizada, com observância dos trâmites legais necessários à sua realização e entrega dos prêmios aos indivíduos sorteados, desincumbindo-se do ônus que lhe foi imposto de acordo com a distribuição dinâmica das cargas probatórias estabelecida. 6. O Ministério Público Federal, embora tenha apontado a existência de um feixe convergente de indícios no sentido da possível configuração de irregularidades na realização da promoção, não carreou aos autos subsídios elucidativos suficientes à demonstração do nexo de causalidade entre qualquer conduta atribuível à Ré e eventuais danos causados à coletividade. 7. As alegações deduzidas na inicial não possuem lastro em elementos probatórios suficientes a informar o juízo de convicção necessário, em sede de cognição exauriente, acerca da existência de conduta atribuível à Ré que haja, efetiva e diretamente, contribuído para a suposta fraude na apuração e distribuição de prêmios da referida promoção comercial. 8. Negado provimento ao recurso de apelação.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IMINENTE A ENSEJAR A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta recebida somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê ser cabível a suspensão da eficácia da sentença quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. A partir de uma análise perfunctória do recurso, verifica-se não haver demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O Recorrente limita-se a alegar genericamente a existência de prejuízo ao exercício das suas atividades caso não seja suspensa a decisão recorrida, sem esclarecer, portanto, o risco de dano iminente a ensejar a excepcional atribuição de efeito suspensivo a recurso que não o tem. 4. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. EIRELI. PESSOA JURÍDICA COMO TITULAR. 1. A recorrente havia negado o pleito da impetrante com base na Instrução Normativa DREI nº 10/2013. Todavia tal diploma regulamentar foi revogado, de sorte que, atualmente, há previsão expressa no sentido de que a pessoa jurídica pode ser titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 7º, §1º da IN nº 35/2017 c/c o Anexo V, art. 1.2.5, "c" da IN nº 38/2017). 2. A parte que aceitar tacitamente a decisão, pela prática de ato incompatível com a insatisfação manifestada, não poderá recorrer (art. 503, Código Buzaid; art. 1000 NCPC). Ausência de interesse recursal superveniente. 3. Na mesma senda (inobstante a pretensão estar em desconformidade com o entendimento majoritário consubstanciado no Enunciado nº 468 da V Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF), resta prejudicada a remessa oficial, já que é improfícuo que se denegue judicialmente algo que a parte pode, simplesmente, obter administrativamente a posteriori. 4. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ECT. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ILIQUDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DA RÉ PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ATUAL ART. 373 DO CPC/2015). INAPLICABABLIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE COTA MÍNIMA MENSAL DE FATURAMENTO E DE INDEVIDA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo representante legal da empresa ré e planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor. Precedentes. 2. Vale registrar ainda que é nítida a regra contida no art. 333, I e II do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 3. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão da apelante no tocante à inexistência de liquidez do título não merece prosperar. É ônus da recorrente comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor nos termos do art. 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/2015), fato que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Cumpre anotar, no que concerne às normas aplicáveis à situação em tela, que o caso não configura relação de consumo, razão pela qual não incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, observa-se que a parte apelante, enquanto consumidora intermediária, adquire os serviços, prestados pela ECT e, então, os reinsere em sua atividade mercantil, passando a compor o custo do serviço a ser oferecido pela apelada ao destinatário final fático e econômico. 5. Por conseguinte, a apelante não é considerada consumidora final. Trata-se de exegese restritiva do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, extraída da aplicação da denominada "teoria finalista", segundo a qual o consumo intermediário fica excluído da proteção da legislação consumerista, ressalvando-se apenas as hipóteses em que verificada hipossuficiência do adquirente (teoria do finalismo aprofundado ou mitigado). Precedentes. 6. No caso, a recorrente não se amolda aos termos do conceito de consumidor final delineado pela teoria finalista, razão pela qual não comportam aplicação as normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC. Bem assim, não há de se falar em inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 7. Não assiste razão à apelante quanto à alegação de abusividade da cláusula que prevê cota mínima mensal de faturamento e de ser indevida a exigência de pagamento sem utilização do serviço, dada a previsão contratual expressa nas cláusulas 5.3, 5.3.1 e 6.2, bem como, pelo fato de que os serviços de coleta, entrega e transporte de correspondências foram colocados à disposição da contratante. Precedente. 8. Ademais, observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes, uma vez que quando a parte ré contratou, sabia das taxas/tarifas aplicadas, bem como, da previsão da cota mínima mensal de faturamento. Uma vez inadimplente, não pode agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas ou de nulidade das referidas cláusulas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO DO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO RITO DA LEI N° 5.741/1971. EXECUÇÃO EXTINTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.Para cobrança de crédito garantido por hipoteca proveniente de financiamento habitacional do Sistema Financeiro da Habitação deve ser seguido, obrigatoriamente, o rito previsto na Lei n° 5.741/1971. 2.O exequente não pode optar pela execução de título extrajudicial sob pena de inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual. Precedentes do E. STJ e desta Corte. 3.A execução deve ser feita da forma menos gravosa ao executado, conforme art. 805 do Código de Processo Civil de 2015, e a execução de título extrajudicial é mais gravosa que a execução hipotecária prevista na lei n° 5.741/71, por estabelecer a arrematação do bem imóvel em praça pública por valor não inferior ao saldo devedor ou a sua adjudicação pelo exequente, o que não ocorre na ação de execução de título extrajudicial. 4.Execução extinta por inadequação da via eleita. Embargos à execução extintos por perda superveniente de objeto. Apelação prejudicada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. DISPOSITIVO REMISSIVO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 469, I, DO CPC/73 (ATUAL ART. 504, I, DO CPC/2015). REVISÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO DA RMI. IRSM. AFRONTA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADOÇÃO DE ÍNDICES NÃO OFICIAIS DE REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL. INCLUSÃO INDEVIDA DA VERBA HONORÁRIA. ERRO NA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes de revisão dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo e da renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na decisão monocrática prolatada por este Egrégio Tribunal, foi dado provimento à apelação interposta pela parte autora, ora embargada, para reformar a sentença de 1º grau e condenar o INSS a proceder "a correção dos salários-de-contribuição pela variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, respeitado o valor do teto legal e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, e observada a sucumbência recíproca, nos termos desta decisão" (fl. 96 - autos principais). 3 - Por se tratar de típico dispositivo remissivo, impende observar que a fundamentação a que faz alusão o trecho "nos termos desta decisão" integra a res judicata para todos os fins, devendo, portanto, ser elucidado o significado de tal expressão e ser afastada, portanto, na hipótese, a incidência do disposto no artigo 469, I, do CPC/73 (atual 504, I, do CPC/2015). 4 - Explica-se. O artigo 468 do Código de Processo Civil de 1973 equipara a sentença que decide definitivamente a controvérsia à lei, "nos limites da lide e das questões decididas". Ora, a lei do caso concreto, mormente quando imputa uma obrigação ao réu, deve ser clara, coerente e objetiva, como todas as demais normas jurídicas. 5 - Entretanto, muitas vezes o dispositivo é tão sintético que não descreve o conteúdo da condenação, fazendo apenas remissão à fundamentação utilizada para amparar a conclusão judicial, como ocorreu na hipótese, onde constou da decisão monocrática que houve a condenação do INSS a proceder à revisão dos salários-de-contribuição pela variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, respeitado o valor do teto legal e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, e observada a sucumbência recíproca "nos termos desta decisão", sem indicar precisamente como seria feita a atualização das diferenças apuradas e a taxa e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre tal montante. 6 - Assim, quando ocorre tal lacuna semântica do dispositivo, remetendo o intérprete da "lei para o caso concreto" à consideração do teor da fundamentação que serviu de suporte à conclusão judicial, deve-se reconhecer a necessidade de uma interpretação sistemática da decisão judicial, a qual constitui um todo integrado dotado de significado relevante, para determinar o alcance e o sentido da res judicata, sob pena de se tornar, muitas vezes, ininteligível a obrigação prevista no título executivo. 7 - Sobre a questão, lecionam os ilustres juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Deve dar-se um sentido substancial e não formalista ao conceito de dispositivo, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes." in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 11ª edição, p. 733. 8 - Destarte, no que concerne aos consectários incidentes sobre as diferenças apuradas, a decisão monocrática retro mencionada assinalou que "(...) A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada a contar do vencimento de cada parcela, seguindo os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta R. Corte e Resolução n. 242, de 09-07-2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, considerando que o INSS foi citado já sob a égide desse diploma." (fl. 96 - autos principais). 9 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a proceder à revisão dos salários-de-contribuição que integram o período básico de cálculo e, consequentemente, efetuar o recálculo da renda mensal inicial, mediante a aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994, observado o teto da renda mensal dos benefícios previdenciários, Determinou-se ainda que as diferenças apuradas sejam acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, calculada conforme os critérios das Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta R. Corte e Resolução n. 242, de 09-07-2001 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos no âmbito da Justiça Federal, e de juros de mora, incidentes a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Reconhecida a sucumbência recíproca, determinou-se que cada parte arcasse com a verba honorária de seus respectivos patronos. 10 - Iniciada a execução, o exequente apresentou conta de liquidação, na quantia de R$ 42.888,01 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e oito reais e um centavo) (fls. 137/140 - autos principais). Citado, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, alegando, em síntese, haver excesso de execução decorrente da utilização de índices não oficiais para a atualização das diferenças e do cômputo da correção monetária no mês do vencimento ao invés de fazê-lo no mês da competência. Por conseguinte, requereu o acolhimento de sua conta de liquidação, na quantia de R$ 9.261,83 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos) (fls. 05/07). 11 - Após inúmeras manifestações das partes e da Contadoria Judicial, foi prolatada sentença de procedência dos embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 9.261,83 (nove mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme a conta de liquidação apresentada pelo INSS (fl. 71). Por conseguinte, insurge-se a parte embargada contra os cálculos, apresentados pelo INSS e acolhidos integralmente na sentença recorrida, sob os argumentos de que eles não respeitaram os limites objetivos da res judicata, pois não atualizaram corretamente os salários-de-contribuição, integrantes do período básico de cálculo do benefício previdenciário. 12 - Havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. Precedentes do STJ. 13 - Nesta Corte, o Contador Judicial reexaminou os cálculos apresentados pelas partes, bem como as informações constantes do parecer contábil de fls. 13 e 59, explicando a disparidade nos valores apresentados. 14 - No caso concreto, portanto, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte embargada equivocaram-se na aplicação do índice IRSM, pois apenas acresceram o percentual da 39,67% à renda mensal implantada, quando só poderiam proceder desta forma caso o salário-de-contribuição de 02/1994, e não o de 10/1995, do auxílio-doença fosse o mais recente do período básico de cálculo. 15 - A parte embargada também errou no termo inicial de incidência da prescrição quinquenal. De fato, embora a ação de conhecimento tenha sido proposta em 18/11/2003, consideraram-se prescritas apenas as diferenças anteriores a 18/11/1998, ou seja, houve a inclusão indevida das diferenças referentes ao período de 18/10/1998 a 17/11/1998 na conta de liquidação. 16 - Apurou-se ainda a majoração indevida do índice de reajustamento da renda mensal do benefício previdenciário, relativa à competência de maio de 2004, de 4,53% para 8,64%. Ademais, não foram contabilizados no cálculo da parte embargada os efeitos da revisão da renda mensal do benefício efetuada pelo INSS em abril de 2005. 17 - Por derradeiro, apontou-se erro no que se refere à apuração da verba honorária. Quanto a esta questão, o título judicial consignou que fosse "observada a sucumbência recíproca, nos termos desta decisão". De fato, consta da decisão monocrática transitada em julgado que "devido à sucumbência recíproca, arcará cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos". No entanto, a parte embargada incluiu aproximadamente 12% (doze por cento) de verba honorária na cota de liquidação. 18 - A execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. Precedentes desta Corte. 19 - Em decorrência, o quantum debeatur não pode ser majorado para o valor apresentado pela parte embargada em sua conta de liquidação. 20 - Todavia, os cálculos apresentados pelo INSS também não podem ser acolhidos sem ressalvas. 21 - De fato, o órgão contábil auxiliar desta Corte verificou que a Autarquia Previdenciária também se equivocou quanto o termo inicial de incidência da prescrição quinquenal, substituindo indevidamente a data de 18/11/1998 por 01/10/1998. 22 - Outrossim, os valores apresentados pelo INSS não foram atualizados até a data da conta embargada, o que resultou na apuração de valor inferior ao efetivamente devido ao embargado. 23 - Assim, presentes flagrantes violações ao título executivo judicial nas contas de liquidação apresentadas pelas partes, deve prosseguir a execução para a satisfação do crédito de R$ 9.415,04 (nove mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), conforme apurado pela Contadoria desta Corte. 24 - O contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436 , CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 25 - Honorários advocatícios dos embargos. Em razão da sucumbência mínima do INSS, deve ser mantida a condenação da parte embargada nas verbas da sucumbência, reiterando, contudo, que a exigibilidade desses valores fica suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 26 - Apelação da parte embargada parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO À RECONVINTE. INSCRIÇÃO CADASTROS INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. READEQUAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviço é objetiva e, no caso em tela, o fato ultrapassa o mero dissabor, impondo-se reparação em relação a reconvinte Maria Delza Ferreira França. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, indicando que a inscrição indevida em cadastro de inadimplência configura do dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Comprovada a conduta ilícita da CAIXA, bem como o dano moral causado ao autor em decorrência da inclusão imerecida em cadastro de inadimplência, subsiste, ainda, a quantificação do prejuízo e sua inegável dificuldade de ser atribuída, haja vista que a honra e a dignidade de alguém não pode ser traduzida em moeda. 3. Em razão disso, a jurisprudência norteia e dá os parâmetros necessários à correta fixação da correspondente reparação, a fim de que seja arbitrada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 4. Não se pode olvidar, ainda, que a indenização por dano moral possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório em relação à vítima do dano, devendo esta receber uma soma que lhe compensem os constrangimentos sofridos, a ser arbitrada segundo as circunstâncias, uma vez que não deve ser fonte de enriquecimento, nem por outro lado ser inexpressiva. 5. Assim, considerando os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto, como o período de negativação indevida (aproximadamente 13 meses) e o valor arbitrado da indenização no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), demonstra-se adequado para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 6. Com relação ao reconvinte Carlos Eduardo França, há de ser mantida a r. sentença recorrida, ante a ausência de comprovação do dano (inscrição de seu nome no Serasa). 7. A multa cominatória tem natureza inibitória, cujo escopo é impelir o devedor a cumprir uma obrigação de fazer, fixando valor adequado para cumprir com seu desígnio principal. No entanto, esse não pode ser excessivo em comparação aos valores em conflito, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não sirva de meio para enriquecimento sem causa da outra parte. 8. Contudo, verifica-se que o valor fixado pelo juiz na r. sentença recorrida mostra-se desproporcional, tendo em vista o tempo decorrido pelo descumprimento da determinação judicial, havendo razões para modificar a decisão recorrida. Nesse viés, determino a readequação do valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser pago pela CEF, após o trânsito em julgado, a favor da reconvinte Maria Delza Ferreira França. 9. Não assiste razão à parte apelante no que concerne ao pleito de restituição em dobro por motivo de cobrança de valores indevidos, com fulcro no art. 940, do Código Civil. O caso em tela não se subsume à previsão do referido dispositivo legal ou ao art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que para a caracterização das hipóteses referidas acima é imprescindível a demonstração de má-fé do autor em lesar a outra parte. 10. Assim, não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 11. A caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. Importante destacar que, além da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o STJ exige a existência de dolo na conduta do litigante. Precedentes. 12. No caso dos autos, observa-se que apesar do pedido da parte ré de cancelamento das suas contas bancárias (conta corrente e poupança), devidamente recebido pela CEF em 17/09/2001 (fl. 84), há extrato bancário acostado aos autos com a informação "RENOV CROT" em 07/08/2003, portanto, muito tempo depois do referido pedido de cancelamento, há renovação da conta (limite de cheque azul) da parte ré à fl. 13. Outrossim, a presente ação foi proposta em 31/03/2005, bem antes do expresso reconhecimento pela CEF sobre a inexistência de débito ocorrida em 03/08/2006 (fl. 85). Portanto, no caso em apreço, a má-fé da CEF não restou evidenciada, o que impõe a manutenção da r. sentença nesse ponto. 13. Observa-se que a opção por contratar advogado particular para atuar na demanda, mesmo podendo ser representada por defensor público, trata-se de ato voluntário da parte ré, que atuou unilateralmente na escolha de profissional particular, anuindo com o pagamento dos honorários convencionais estipulados. 14. Assim, a reparação pelas despesas decorrentes dos serviços prestados pelo advogado encontra-se abrangida na sucumbência imposta à parte vencida, sendo descabida a restituição também dos honorários contratuais, livremente entabulados entre a parte e seu patrono. 15. Nesses termos, são de exclusiva responsabilidade dos Réus os ônus advindos da contratação de advogado particular, não sendo possível atribuir tal responsabilidade à Instituição Financeira, que não integrou a relação jurídica contratual estabelecida entre os Requerentes e o causídico por eles nomeado, em nada havendo se obrigado. Precedentes. 16. Ademais, não há de se falar em inclusão dos honorários convencionados no cômputo do valor por litigância de má-fé, uma vez que os apelantes não obtiveram êxito nesse tópico. 17. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 18. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. - A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - A parte autora alcançou mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, sendo, portanto, devida a aposentadoria especial, conforme o artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado procedente. Prejudicados o reexame necessário e a apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SUCUMBÊNCIA. - Agravo retido não conhecido, uma vez que sua apreciação não foi requerida expressamente, a teor do que preleciona o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. - Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. - Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrado que a autora tenha efetivamente exercido atividade rural, sem registro em CTPS, no período postulado na petição inicial. - A parte autora não trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado trabalho rural. - Conforme entendimento desta Egrégia Décima Turma, diante da ausência de início de prova material de determinado período, não deve o pedido ser julgado improcedente, mas extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil. - Tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Representativo de Controvérsia. - É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. - Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. - Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. - O somatório do tempo de serviço do autor, considerando os períodos de atividade especial e o tempo de serviço comum, na data da publicação da EC 20/98, é inferior a 30 (trinta) anos, de maneira que é aplicável ao caso dos autos a regra de transição prevista no artigo 9º da referida Emenda Constitucional, pois a parte autora não possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na data da sua publicação, em 16/12/1998. - Entretanto, mesmo computando-se o tempo de serviço posterior a 15/12/1998, devidamente registrado em CTPS, não restou comprovado o cumprimento do acréscimo do tempo de serviço (pedágio) exigido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. - Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço postulado. - Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. - Agravo retido não conhecido. Reexame necessário parcialmente provido. Processo extinto, em parte, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do atual CPC.