PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR E POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES APENAS PARA BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. O tempo de serviço rural exercido no período posterior ao advento da Lei nº 8.213/91, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 11 da mesma lei, somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro benefício de valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. 5. Não comprovado o tempo mínimo de serviço, é indevida a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos arts. 53, inc. II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Considerando que a parte autora decaiu de maior parte do pedido, relativo à concessão do benefício, fica condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil/2015, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. 7. Sentença anulada, de ofício, em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Prejudicada a análise do recurso de apelação do INSS.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL. COBRADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à pretensão de revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício que deu origem à pensão por morte de é titular, com o pagamento das diferenças que seriam devidas ao finado segurado, a demandante é carecedora de ação, na medida em que não possui ligação com o direito que pretende ver afirmado em Juízo, ou seja, pleiteia em nome próprio direito alheio, de cunho personalíssimo (como é o caso do benefício previdenciário), o que não é autorizado pelo sistema processual civil vigente (art. 6º do Código de Processo Civil), salvo exceções às quais não se subsume o caso em tela III - A autora, na qualidade de pensionista de falecido segurado, possui legitimidade ativa para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da renda mensal da aposentadoria percebida pelo finado, com reflexos no benefício de que ora é titular, visto que tal direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não personalíssimo. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. VI - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Ademais, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. VIII - Mantido o termo inicial da revisão do benefício do falecido na data do requerimento administrativo (17.01.2008), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. No entanto, a parte autora somente fará jus aos efeitos financeiros decorrentes do consequente reajustamento da pensão por morte de que é titular (NB 21/172.771.959-7), ou seja, a partir de 20.02.2015. Ajuizada a presente ação em 14.06.2016, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. IX - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. X - Mantidos os honorários advocatícios na forma fixada pela sentença, eis que de acordo com o entendimento desta Décima Turma. XI - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão do benefício. XII - Preliminar rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI INEFICAZ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. OPÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. II - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. III - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo que divergências entre as datas anotadas na carteira profissional e os dados do CNIS, não afastam a presunção da validade das referidas anotações, mormente que a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias é ônus do empregador. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. V - Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. VI - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VII - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). VIII - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. X - Deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. XI - Nos termos do artigo 494, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, corrigido, de ofício, o erro material constante na planilha elaborada pelo Juízo de origem, para declarar que o autor completou 36 anos, 06 meses e 25 dias de tempo de contribuição até 19.07.2013 (data do requerimento administrativo). XII - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. XIII - Mantido o percentual dos honorários advocatícios na forma fixada na sentença, qual seja, com a respectiva definição quando da liquidação do julgado, entretanto, base de cálculo da respectiva verba honorária arbitrada sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015 e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XIV - Em liquidação de sentença caberá à parte autora optar entre o benefício judicial objeto da presente ação ou o benefício administrativo; se a opção recair sobre o benefício judicial deverão ser compensados os valores recebidos administrativamente. XV - Preliminar do réu rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. Correção de erro material de ofício.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO À PARTE EMBARGADA. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406/2002. NÃO CONFIGURADA. FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ACOHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO TRF DA 3ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas do benefício assistencial de prestação continuada. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a "pagar à autora o benefício pleiteado na inicial, a partir da citação, no valor correspondente a um salário-mínimo mensal. As prestações vencidas serão corrigidas, mês a mês, a partir das datas dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de 6% ao ano, desde a citação. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais, fixados em dois salários mínimos), bem como com os honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento" (fl. 75 - autos principais). 3 - Por se tratar de típico dispositivo remissivo, impende observar que a fundamentação a que faz alusão o trecho "benefício pleiteado na inicial" integra a res judicata para todos os fins, devendo, portanto, ser elucidado o significado de tal expressão e ser afastada, portanto, na hipótese, a incidência do disposto no artigo 469, I, do CPC/73 (atual 504, I, do CPC/2015). 4 - Explica-se. O artigo 468 do Código de Processo Civil de 1973 equipara a sentença que decide definitivamente a controvérsia à lei, "nos limites da lide e das questões decididas". Ora, a lei do caso concreto, mormente quando imputa uma obrigação ao réu, deve ser clara, coerente e objetiva, como todas as demais normas jurídicas. 5 - Entretanto, muitas vezes o dispositivo é tão sintético que não descreve o conteúdo da condenação, fazendo apenas remissão à fundamentação utilizada para amparar a conclusão judicial, ou a algum dos pedidos das partes, como ocorreu na hipótese, onde constou do dispositivo da sentença ter sido condenado o INSS a pagar à parte autora o "benefício pleiteado na inicial", sem especificar qual seria essa prestação da seguridade social. 6 - Assim, quando ocorre tal lacuna semântica do dispositivo, remetendo o intérprete da "lei para o caso concreto" à consideração do teor da fundamentação que serviu de suporte à conclusão judicial, deve-se reconhecer a necessidade de uma interpretação sistemática da decisão judicial, a qual constitui um todo integrado dotado de significado relevante, para determinar o alcance e o sentido da res judicata, sob pena de se tornar, muitas vezes, ininteligível a obrigação prevista no título executivo. 7 - Sobre a questão, lecionam os ilustres juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Deve dar-se um sentido substancial e não formalista ao conceito de dispositivo, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes." in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 11ª edição, p. 733. 8 - Destarte, constata-se que o benefício a que faz alusão o dispositivo da sentença é o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 e no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, conforme se infere da petição inicial do processo de conhecimento (fls. 3 e 8 - autos principais). 9 - Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação da referida sentença (fls. 78/83 - autos principais). O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal deu parcial provimento à apelação do INSS para "reduzir o salário pericial a R$.200,00" (sic) e deu parcial provimento à remessa oficial para "esclarecer a forma da correção monetária e, de ofício, condenar o Instituto Nacional do Seguro Social como litigante de má-fé aplicando-lhe a multa de 1% e a condenação em indenizar a autora no percentual de 20%, ambos sobre o valor dado à causa (R$ 5.000,00)" (fl. 137 - autos principais). No que se refere à correção monetária das parcelas atrasadas, o v. Acórdão esclareceu que ela "se fará desde que devida cada uma delas e conforme os mesmos índices de reajuste usados na atualização de benefícios previdenciários segundo a Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores, critério adequado até em face do disposto no § único do art. 37 da Lei 8.742/93, índices esses aplicáveis a partir do termo a quo aqui marcado" (fl. 152 - autos principais) 11 - Embora tenha recorrido da decisão colegiada supramencionada, o recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido (fl. 179 - autos principais), tendo o v. Acórdão transitado em julgado em 08/6/2006 (fl. 184 - autos principais). 12 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar, em favor da parte embargada, o benefício assistencial de prestação continuada, e a pagar as prestações atrasadas desde a citação, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento das respectivas parcelas, calculada segundo os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, incidentes a partir da citação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com honorários periciais, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) e com verba honorária de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação até o efetivo pagamento. Por fim, o INSS foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé e a indenizar a parte autora, nos valores de 1% (um por cento) e de 20% (vinte por cento), respectivamente, do valor atribuído à causa. 13 - Iniciada a execução, o exequente apresentou conta de liquidação, atualizada até fevereiro de 2007, na quantia de R$ 42.511,57 (quarenta e dois mil, quinhentos e onze reais e cinquenta e sete centavos) (fl. 194 - autos principais). Citado, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois a base de cálculo dos honorários advocatícios não respeitou ao disposto na Súmula 111 do STJ. Afirmou ainda que os juros de mora foram indevidamente majorados para 1% (um por cento), a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, embora o título executivo os tenha fixado expressamente em 0,5% (meio por cento) ao mês. 14 - Após inúmeras manifestações das partes e da Contadoria Judicial, foi prolatada sentença de parcial procedência dos embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 38.097,26 (trinta e oito mil e noventa e sete reais e vinte e seis centavos). 15 - Por conseguinte, insurge-se o INSS contra os cálculos, apresentados pela Contadoria Judicial em 1º grau de jurisdição e acolhidos integralmente na sentença recorrida, sob o argumento de que eles não respeitam os limites objetivos da res judicata, pois majoraram os juros de mora para 12% (doze por cento) ao ano, embora tal determinação não esteja prevista no título executivo. Afirma ainda que a conta homologada não aplicou a correção monetária no mês da competência de cada parcela, conforme preconiza a Súmula 8 do TRF da 3ª Região. Por fim, pede a exclusão dos valores referentes à multa por litigância de má-fé e à indenização devida à parte embargada, sob o argumento de que tais valores foram impugnados, na fase de conhecimento, mediante a interposição de recurso especial, o qual ainda não foi definitivamente julgado. 16 - Havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. Precedente do STJ. 17 - Nesta Corte, o Contador Judicial reexaminou os cálculos apresentados pelas partes, bem como as informações constantes do parecer de fls. 17/21, explicando a disparidade nos valores apurados pelas partes e pelo órgão contábil auxiliar no 1º grau de jurisdição. 18 - Inicialmente, deve ser afastada a pretensão do INSS de exclusão, da conta de liquidação, dos valores referentes à multa por litigância de má-fé e à indenização devida à parte embargada. 19 - Embora a Autarquia Previdenciária tenha interposto recurso especial, com a finalidade de modificar este capítulo do v. Acórdão prolatado na ação de conhecimento, verifica-se que o referido recurso não foi admitido (fl. 179 - autos principais). Ademais, já ocorreu o transito em julgado do v. Acórdão, de modo que restou estabelecida a certeza do direito da parte embargada a tais valores, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 508 do CPC/2015). 20 - Igualmente não merece prosperar a irresignação do INSS quanto ao percentual adotado para a apuração dos juros de mora. 21 - Quanto a essa questão, verifica-se que o título judicial fixou os juros moratórios em "6% ao ano, desde a citação" (fl. 75 - autos principais). Por outro lado, examinando a conta de liquidação, elaborada pela Contadoria no 1º grau de jurisdição e acolhida pela r. sentença, verifica-se que ela respeitou esse patamar percentual (fl. 17), extirpando da conta embargada a majoração dos juros de mora para 1% (um por cento) ao mês, a partir da entrada em vigor da Lei 10.406/2002. 22 - No que concerne à forma de atualização das parcelas atrasadas, o órgão auxiliar contábil desta Corte não apurou qualquer defeito na conta elaborada pela Contadoria no 1º grau de jurisdição e acolhida pela r. sentença. 23 - Ademais, deve-se considerar que a conta homologada pela r. sentença foi confeccionada conforme o Provimento n. 26/2001 da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual determinava a adoção do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal elaborado pelo Conselho da Justiça Federal que, por sua vez, foi elaborado conforme os ditames legais e a jurisprudência dominante da época. 24 - Por fim, ressalto que os valores apresentados pelo Setor de Contadoria deste Tribunal, em observância às exigências do princípio da fidelidade ao título executivo, na quantia de R$ 41.590,72 (quarenta e um mil quinhentos e noventa reais e setenta e dois centavos), não podem ser acolhidos, em virtude da vedação à reformatio in pejus e à expressa concordância da parte embargada com o crédito apurado pelo órgão contábil auxiliar no 1º grau de jurisdição (fl. 23). 25 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução de título judicial julgados parcialmente procedentes.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTAMENTO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1 - Remessa oficial não conhecida. Nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973, a submissão ao reexame, medida excepcional dentro do nosso sistema jurídico processual, é reservada às sentenças proferidas em processo de conhecimento, cujo teor tenha sido desfavorável aos entes federativos e às suas autarquias e fundações, bem como àquelas que julgarem parcial ou totalmente procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 2 - A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas do benefício de pensão por morte. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 3 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a "pagar à autora JAQUELINE EVANGELISTA ALVES DOS SANTOS, porque menor representada pela genitora ELISA EVANGELISTA DOS SANTOS, pensão por morte a contar de 30 de dezembro de 1993 (data do óbito - fls. 43), bem como os respectivos abonos anuais. As prestações vencidas deverão sofrer acréscimo de juros de mora a partir da citação e as verbas corrigidas à luz da Súmula 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, a partir do ajuizamento da ação, pelos critérios da Lei 6.899/81. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento da verba honorária que arbitro em 15% sobre o débito em liquidação. Não há sucumbência sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça). Não há custas porque as autoras gozam de isenção legal (fls. 50, item 1)" (fl. 70 - Agravo de instrumento 2005.03.00.064597-3 em apenso). Irresignadas, as partes interpuseram recursos de apelação da r. sentença (fls. 71/77 - Agravo de instrumento 2005.03.00.064597-3 em apenso). 4 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal negou provimento às apelações interpostas pelas partes e decidiu "esclarecer a forma de correção monetária nos termos do relatório e voto do Relator" (fl. 91 - Agravo de instrumento 2005.03.00.064597-3 em apenso). Por se tratar de típico dispositivo remissivo, impende observar que a fundamentação a que faz alusão o trecho "esclarecer a forma de correção monetária" integra a res judicata para todos os fins, devendo, portanto, ser elucidado o significado de tal expressão e ser afastada na hipótese, consequentemente, a incidência do disposto no artigo 469, I, do CPC/73 (atual 504, I, do CPC/2015). 5 - Explica-se. O artigo 468 do Código de Processo Civil de 1973 equipara a sentença que decide definitivamente a controvérsia à lei, "nos limites da lide e das questões decididas". Ora, a lei do caso concreto, mormente quando imputa uma obrigação ao réu, deve ser clara, coerente e objetiva, como todas as demais normas jurídicas. Entretanto, muitas vezes o dispositivo é tão sintético que não descreve o conteúdo da condenação, fazendo apenas remissão à fundamentação utilizada para amparar a conclusão judicial, como ocorreu na hipótese, onde constou do dispositivo que houve um esclarecimento sobre "a forma de correção monetária", sem especificar em que consistiria tal esclarecimento. 6 - Assim, quando ocorre tal lacuna semântica do dispositivo, remetendo o intérprete da "lei para o caso concreto" à consideração do teor da fundamentação que serviu de suporte à conclusão judicial, deve-se reconhecer a necessidade de uma interpretação sistemática da decisão judicial, a qual constitui um todo integrado dotado de significado relevante, para determinar o alcance e o sentido da res judicata, sob pena de se tornar, muitas vezes, ininteligível a obrigação prevista no título executivo. 7 - Sobre a questão, lecionam os ilustres juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Deve dar-se um sentido substancial e não formalista ao conceito de dispositivo, de modo que abranja não só a fase final da sentença, como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz eventualmente provido sobre os pedidos das partes." in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 11ª edição, p. 733. 8 - Destarte, constata-se que a correção monetária do benefício foi fixada "segundo os índices de reajustes dos benefícios pagos pela Previdência Social usados desde o termo a quo marcado na decisão que se confirma, afastando-se outros regramentos" (fl. 88 - Agravo de instrumento 2005.03.00.064597-3 em apenso). 9 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar, em favor da parte embargada, o benefício de pensão por morte, e a pagar as prestações atrasadas, desde o óbito do instituidor, acrescidas de correção monetária, calculada segundo os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, incidentes a partir da citação. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com verba honorária de 15 % (quinze por cento) do valor da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 10 - Iniciada a execução, a exequente apresentou conta de liquidação, atualizada até abril de 2003, na quantia de R$ 82.442,24 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) (fl. 97 - Agravo de instrumento 2005.03.00.064597-3 em apenso). Citado, o INSS opôs embargos à execução do título judicial, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois não foram aplicados os índices oficiais no reajustamento da renda mensal do benefício. Sustentou ainda não ter sido aplicada a Súmula 111 do STJ ao ser estabelecida a base de cálculo dos honorários advocatícios. Aduziu igualmente que os juros de mora não foram contabilizados desde a citação válida. Por conseguinte, requereu a redução do crédito para R$ 60.249,53 (sessenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), atualizado até abril de 2003 (fls. 2/8 e 17). 11 - Após inúmeras manifestações das partes, foi prolatada sentença de improcedência dos embargos, mantendo o quantum debeatur em R$ 82.442,24 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme postulado pela parte embargada (fls. 39/41). Por conseguinte, insurge-se o INSS contra a r. sentença, reiterando os argumentos apresentados na petição inicial destes embargos à execução. 12 - Havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. Precedente do STJ. 13 - Nesta Corte, o Contador Judicial reexaminou os cálculos apresentados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apurados. 14 - Inicialmente, deve ser afastada a pretensão do INSS de modificação do critério de cálculo dos juros de mora. Na conta de liquidação apresentada pela parte embargada, computaram-se os juros de mora, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até setembro de 2003. 15 - Na verdade, se a parte embargada tivesse se orientado pelas normas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da elaborada da conta de liquidação, teria majorado os juros de mora para 1% (um por cento) a partir de março de 2003. 16 - Todavia, no que tange à negligência na aplicação dos índices oficiais para reajustamento da renda mensal do benefício, deve ser acolhida a impugnação do INSS. 17 - De fato, o órgão contábil auxiliar desta Corte verificou que, na competência de fevereiro de 1994, a parte embargada substituiu indevidamente o percentual de reajuste oficial (1,3025) pelo índice de correção de 1,4025. Além disso, a parte embargada adotou a UFIR, desde o termo inicial do benefício até novembro de 2000, quando o referido índice foi substituído pelo IPCA-E até o termo final de atualização da conta de liquidação, em setembro de 2003. 18 - Por fim, a Contadoria apurou que a conta de liquidação apresentada pela parte embargada não aplicou a Súmula 111 do STJ ao delimitar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Neste sentido, constata-se que o título executivo fixou a verba honorária "em 15% sobre o débito em liquidação", ressaltando, contudo, que "Não há sucumbência sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 70 - Agravo de instrumento 2005.03.00.064597-3 em apenso). 19 - Desse modo, não poderia a parte embargada incidir o percentual de 15% sobre o total do crédito apurado na liquidação, desconsiderando o fato de a sentença ter restringido o cálculo da verba honorária às prestações vencidas até a data da sentença. 20 - Apesar das inconsistências devidamente comprovadas na conta de liquidação apresentada pela parte embargada, os valores apresentados pelo INSS também não representam devidamente o crédito expresso no título executivo judicial. 21 - De fato, o Setor de Contadoria desta Corte apontou que a Autarquia Previdenciária não contabilizou o percentual acumulado dos juros de mora no que se refere às parcelas vencidas antes da data da citação, conforme determinava o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente na data da elaboração da conta embargada. Além disso, verificou-se que a renda mensal inicial - RMI da pensão por morte não foi calculada pelo INSS conforme determinava a legislação de regência. 22 - Destarte, o quantum debeatur deve ser reduzido para R$ 71.269,91 (setenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) atualizados para a data da conta embargada (setembro/2003), conforme o parecer elaborado pelo órgão contábil auxiliar desta Corte. 23 - O contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436, CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do contador Judicial que é profissional técnico eqüidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. Precedentes desta Corte. 24 - Honorários advocatícios dos embargos. Acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial desta Corte, a qual fixou o quantum debeatur em montante equidistante dos valores apurados por ambas as partes, dou os honorários advocatícios por compensados entre elas, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e deixo de condená-las no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte embargada beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 25 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - SENTENÇA MANTIDA. 1-O Ministério Público Federal promoveu a presente ação cautelar com a finalidade de garantir o resultado útil da Ação de Improbidade Administrativa nº 2008.61.08.004973-4, ajuizada contra Cláudia de Carvalho Jacobsen e André Luis Viola de Carvalho, sob o fundamento de efetuarem operações financeiras ilegais, se aproveitando da posição que ocupavam na Caixa Econômica Federal, como gerente bancária e vigilante, respectivamente. 2- Os argumentos expendidos pelos apelantes se assentam em supostos vícios do processo administrativo disciplinar (...) Entretanto tais questões sobre a nulidade da prova ou da origem dos valores depositados devem ser discutidas no momento próprio da instrução do feito principal, e não em sede de medida cautelar. 3- A manutenção da indisponibilidade dos bens não está atrelada à necessidade da subsistência de risco concreto de se tornar ineficaz, tendo em vista que o perigo da demora na consumação da tutela acautelatória é presumido, militando em favor da sociedade, ante a lesão indireta a coletividade, conforme artigo 7º da Lei nº 8.429/92. 4- Não encontra respaldo na jurisprudência o entendimento dos apelantes de que a decretação da indisponibilidade de bens apenas se legitimaria na hipótese de restar comprovada a prática de atos de dilapidação ou esvaziamento patrimonial. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado em julgado repetitivo do STJ. 5- A fumaça do bom direito está devidamente comprovada, o que ensejou, inclusive o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 6- Não se acolhe o argumento de que a medida de indisponibilidade dos bens do apelante André Luis é desproporcional, ao argumento de que os valores questionados contra si se referem ao depósito no valor de R$ 6.477,90 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa centavos). 7- Havendo fundados indícios de responsabilidade, a alegação de participação em maior ou menor extensão no ilícito, em princípio não implica na exclusão da medida constritiva, pois o art. 16 da Lei nº 8.429/92 objetiva que todos que praticaram e/ou se beneficiaram do ato de improbidade tenham seus bens indisponibilizados. 8- A indisponibilidade, por derivar de responsabilidade solidária, pode recair sobre o patrimônio de todos os requeridos, adquirido antes ou depois do suposto ato ímprobo, sobre tantos bens quantos forem necessários ao ressarcimento do dano ou acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito e eventuais multas, consoante o disposto no art. 7º da Lei nº 8.429/92, que no caso totaliza a importância de R$ 1.805.976,40 (R$ 451.494,10 + multa civil de R$ 1.354.482,30).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RE 626.307. SOBRESTAMENTO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretende a autora o cumprimento provisório da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 até que venha a ser proferida decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.307, que se encontra sobrestada por aquela Corte Superior. 2. Não é cabível a instauração de execução provisória nos termos da Lei n.º 11.232/05. Estando a Ação Civil Pública nº 00007733-75.1993.4.03.6100 suspensa no Supremo Tribunal Federal - STF, não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória, restando caracterizada a ausência de interesse processual na espécie (precedentes deste E. Tribunal). 3. Portanto, carecendo a autora de interesse processual, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É cabível a condenação da União ao pagamento de verba honorária, porque deixou de dar andamento ao feito, nos termos do artigo 40, § 4, da Lei Federal nº 6.830/1980. 2. A verba honorária é fixada nos percentuais mínimos de cada inciso do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, com a fórmula de cálculo prevista no § 5º, com o valor atualizado da dívida fiscal discutida neste recurso como base de apuração. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA A FIM DE PROSSEGUIR O FEITO QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado a quo determinou ao exequente que providenciasse nova CDA, observando-se a imunidade tributária em relação ao IPTU. Sendo essa r. decisão apelada. 2. Ocorre que tal decisão possui natureza interlocutória uma vez que não põe termo ao processo. O Código de Processo Civil de 1973, no artigo 522, estabelecia ser recorrível a referida decisão por intermédio de agravo, retido nos autos ou por instrumento, no prazo de dez dias. 3.Agravo interno não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO GRANDE. LAGO ARTIFICIAL DE USINA HIDRELÉTRICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÁREA RURAL. FIXAÇÃO DE APP DE 100 METROS. DANO AMBIENTAL RECUPERÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE. MULTA DIÁRIA. MANTIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA. PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS. NÃO PROVIDAS. 1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Precedentes. 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade por dano ao meio ambiente, decorrente da ocupação de área considerada de preservação permanente localizada às margens do Rio Grande, no município de Cardoso/SP, no loteamento Messias Leite, às margens do reservatório da usina hidrelétrica Água Vermelha, impossibilitando a regeneração da floresta e da vegetação natural bem como acarretando outros danos ambientais. 3. O fato de existirem, no curso do processo de apuração, três leis tratando dessa matéria (4.771, de 1965 - 7.803, de 1989 e 12.651, de 2012), por razões de segurança jurídica, deve-se aplicar o princípio do tempus regit actum, até porque, como já decidiu o C. STJ, o novo Código Florestal tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando isso implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente. 4. A competência legal do CONAMA para editar normas, estabelecer critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com o objetivo de garantir o uso racional, principalmente, dos recursos hídricos, conforme dispõe o inciso VII do art. 8º da Lei nº 6.938, de 1981. Além disso, o CONAMA integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/81), como órgão não apenas consultivo, mas também deliberativo do sistema (inciso II). 5. Ao editar normas e regulamentar as leis ambientais, o CONAMA não está exercendo nada além de sua competência legal para garantir a determinação constitucional imposta pelo art. 225 da Carta Política, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade das Resoluções nº 4, de 1985, 302 e 303 de 2002, por ele editadas. 6. Na ausência de prova da regularização fundiária a APP a ser considerada é de 100 (cem) metros, conforme estabelece a alínea "b" do art. 2º da Lei nº 4.771/65 e o inciso I do art. 3º da Resolução CONAMA 302/2002. Precedentes. 7. Resta comprovado que o dano ambiental ocorreu e, portanto, a reparação da área danificada é determinação constitucional nos termos do § 3º do art. 225 da Constituição da República e deve ser promovida pelo seu causador. 8. A área é plenamente recuperável, desde que se promova a demolição e a remoção das edificações e a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) que deve ser apresentado à autoridade ambiental competente para aprovação e fiscalização de sua execução. 9. Na hipótese dos autos, merece ser mantida a r. sentença no sentido de restar prejudicado o pedido de indenização, haja vista que todas as despesas relativas à efetiva recuperação da área degradada correrão à conta dos réus e a aprovação do PRAD, bem como a sua execução serão acompanhados pelo órgão ambiental competente e pode ser fiscalizada pelo próprio MPF. 10. A multa fixada nos termos do art. 537 do novo CPC tem por finalidade resguardar o cumprimento da determinação judicial, e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou ainda na fase de execução, portanto, perfeitamente cabível a sua imposição e deve ser balizada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Na hipótese dos autos, o valor da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) é suficiente para manter o poder coercitivo que é a essência de sua imposição, não se revelando excessivo e, portanto, deve ser mantido. 12. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do IBAMA provida. Negado provimento ao recurso da AES e de Algemir Gonçalves Marques. Fixada a APP na faixa de 100 (cem) metros. Mantidas as demais determinações da r. sentença.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. TEORIA DO "PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO". INAPLICABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que, em autos de ação de ressarcimento ao erário cumulado com obrigação de fazer, afastou as preliminares e prejudiciais de mérito, recebeu a exordial e deferiu medida cautelar de indisponibilidade de bens, com fundamento na Lei 8.429/92, bem como determinou quebra de sigilo fiscal do corréu. 2. O C. STF, ao resolver conflito de atribuições travado entre MPE e MPF em caso análogo, decidiu que os desdobramentos envolvendo o repasse de verba federal efetivado pela Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa de Subsídio à Habitação (PSH), instituído pela Lei 10.998/2004, atrai a possibilidade de sindicância pelo Ministério Público Federal, exatamente por envolver interesse federal, fixando, por conseguinte, a competência da Justiça Federal em caso de acionamento do Poder Judiciário, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República (STF, ACO 2.496/RN, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática de 20.04.2015). 3. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva do Município de Dourados/SP, dada a patente ausência de interesse jurídico do agravante para suscitá-la. Outrossim, descabe cogitar-se de inépcia da petição inicial, eis que da narração dos fatos decorre logicamente a respectiva conclusão, não havendo pedidos incompatíveis entre si ou ausência de causa de pedir ou pedido (art. 330, § 1º, do CPC). 4. Prescrição afastada, pois o decisum agravado está em harmonia com a jurisprudência do E. STJ e desta C. Sexta Turma, no sentido de que, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário oriundas da prática de atos oriundos de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante, não se podendo cogitar, in casu, estar-se diante de mero ilícito civil (STJ, REsp 1687349/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 11/10/2017; AgRg no REsp 1472944/SP, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe: 28/06/2016; TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap. Cível 0001651-66.2009.4.03.6003, Rel. Juíza Convocada Giselle França, e-DJF3 Judicial "1" de 18/07/2017) 5. Em ações típicas versando improbidade administrativa, ou seja, aquelas reguladas pela Lei 8.429/92, o C. STJ, no Recurso Especial 4.366.721/BA, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, previstas no art. 7º da Lei 8.429/92, é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o "periculum in mora" presumido à demanda. 6. Referido posicionamento, consoante também expressado pela E. Corte Superior de Justiça, aplica-se tão somente às ações de improbidade regidas pela Lei 8.429/92, por onde as condutas ímprobas são descritas e há requerimento de aplicação das sanções previstas no art. 12 daquela Lei, dentre elas a de restituição ao erário. Precedente: AgRg no REsp 1203495/MT, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ªT, DJe 09/10/2015. 7. Em não se tratando de típica ação de improbidade administrativa, tem-se por inaplicável o entendimento sufragado no RE 1.366.271/BA, o que, por sua vez, implica reconhecer que o pleito de indisponibilidade ora formulado deve ser analisado sob a regra geral das cautelares, que não dispensa a demonstração do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", não se cogitando, quanto a este último, de possibilidade de mera presunção. 8. A decisão agravada registrou apenas argumentos genéricos em relação ao "periculum in mora", deixando de apontar situações concretas que levassem a concluir pela urgência da medida de indisponibilidade pleiteada. 9. A decisão recorrida bem fundamentou o cabimento da quebra de sigilo fiscal, como necessário e útil, com base no art. 1º, 4º, da LC 105/2001, para que apurada eventual apropriação, por parte dos requeridos, de recursos públicos destinados ao Convênio em questão. 10. Dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento, unicamente para que cessado o decreto de indisponibilidade em relação aos bens do agravante.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 CPC. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC/1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A r. sentença que fixou os honorários de sucumbência ora combatidos foi proferida em 18/04/2011, durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. 2. A data da prolação da sentença é o marco temporal a partir do qual se define a lei processual aplicável ao caso concreto na fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 4. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que, nas causas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, com base no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, dar-se-á pela apreciação equitativa do órgão julgador, observado o disposto no § 3º do referido artigo, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender, dentre outras coisas, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observada, ainda, diante desse contexto, a razoabilidade na fixação da verba honorária, evitando-se o valor irrisório ou excessivo. 5. No tocante ao quantum arbitrado, o valor fixado em R$ 10.000,00 se mostra razoável e proporcional, considerando que a solução da lide não envolveu grande complexidade por se tratar de matéria já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à imunidade da EBCT. 6. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IRSM/FEV-94). INGRESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO. I. O autor ajuizou ação individual em face do INSS, requerendo a revisão da RMI de seu benefício pelo IRSM de FEV/1994, tendo recebido as diferenças devidas por meio de Requisição de Pequeno Valor. II. O ajuizamento de Ação Civil Pública não obsta a propositura de ação individual por parte do titular do direito, salvo se este anuir expressamente à ação coletiva. No entanto, não pode o autor ajuizar ação individual e ao mesmo tempo valer-se da interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento de Ação Civil Pública com o mesmo objeto, à qual não aderiu, instituindo regime híbrido para recebimento de atrasados da revisão. III. Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. AGRAVO INTERNO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Agravo interno do INSS desprovido. - Agravo interno da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Agravo interno parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS. AGRAVO INTERNO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, o agravante autor preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Decisão terminativa proferida em estrita observância aos ditames estabelecidos no vigente CPC para as situações em que há repercussão geral e/ou acórdão paradigma decorrente de recurso repetitivo. Referência ao RE 564.354 (art. 932, 'b'), suficiente ao julgamento monocrático. - Eventual irregularidade restaria superada com a apreciação do agravo pelo colegiado. - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Agravo interno do INSS desprovido. - Agravo interno da parte autora parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO. TETOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, 1ªS, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/2001, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, 9ªT, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/2004, p. 279. - Sobre a prescrição, o benefício, concedido no "buraco negro", encontra-se fora do período de abrangência do acordo homologado na Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183. Os critérios para o cumprimento do acordo em sede administrativa foram estabelecidos no memorando-Circular Conjunto n.º 25 DIRBEN/PFE/INSS, de 31 de agosto de 2011 e na Resolução INSS/PRES nº 151 de 30/8/2011, que estatuiu no artigo 3º: "Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes." Em consequência, não há falar em interrupção da prescrição na forma requerida. - Ao propor a ação, a agravante preferiu não se submeter ao alcance da ação coletiva, desobrigando-se do compromisso de ajustamento firmado entre o MPF e o INSS na referida ação civil pública. Dessa forma, ao se eximir dos termos do acordo firmado em juízo, não se lhe aplica o marco interruptivo da prescrição pretendido, mas sim a data em que citado o INSS. - Nos termos do art. 1.022 do NCPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". - Quanto à decadência, a regra insculpida no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é clara ao conferir sua incidência apenas aos casos de revisão do ato de concessão do benefício, o que não é a hipótese dos autos. É o teor, inclusive, de ato administrativo interno do próprio ente agravante, materializado no art. 565 da IN INSS/PRES n. 77/2015: "Art. 565. Não se aplicam às revisões de reajustamento os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei nº 8.213, de 1991". Precedentes. - Agravo interno conhecido e improvido. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 143 DA LEI 8.213/91. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. AFASTAR. TEMA REPETITIVO Nº 629 DO STJ. 1. A r. sentença atacada (fls. 111/113) acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Necessidade de flexibilização dos institutos processuais quando estivermos tratando de normas previdenciárias. O que o repetitivo buscou foi permitir a repropositura da ação quando a deficiência probatória ensejou a improcedência de pedido anterior. Inteligência do REsp nº 1352721/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2002. 3. Verifica-se que a improcedência da primeira ação ocorreu em razão da precariedade do conteúdo probatório (ausência de prova testemunhal), situação que foi corrigida quando da instrução da presente ação. Neste passo, tendo em vista o repetitivo retrorreferido, entendo razoável afastar o rigorismo processual e a alegada ofensa à coisa julgada e permitir a análise do mérito desta ação considerando que o novo requerimento administrativo formulado em 03/11/2015 (NB nº 41/172.678.466-2 - fl. 60) representa novo pedido. 4. Não há que se falar em coisa julgada, ficando afastada a extinção do processo sem resolução do mérito. Não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo as questões ventiladas nos autos ser imediatamente apreciadas pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do art. 1.013 do novo Código de Processo Civil. 5. A parte autora requer a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo. 6. No presente caso, tendo a autora nascido em 26/07/1956 (fl. 21) implementou o requisito idade em 26/07/2011. 7. Há início de prova material da condição de rurícola do marido da autora, consistente, dentre outros documentos, em cópias de certidões de nascimento (fls. 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44), nas quais foi qualificado como lavrador/tratorista, e de Carteira de Trabalho e Previdência Social, com anotações de contratos de trabalho de natureza rural (fls. 48/54). 8. As testemunhas ouvidas complementaram plenamente esse início de prova documental ao asseverarem, perante o juízo de primeiro grau, sob o crivo do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem contraditas, que a autora exerceu atividade rural. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, formulado em 03/11/2015 (NB nº 41/172.678.466-2 - fl. 60), nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 10. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 12. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 13. Dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e, aplicando analogicamente o disposto no inciso I, § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso, é fato incontroverso nos autos, porquanto não impugnado pela ré, que, no período de maio de 2005 a junho de 2006, foi subtraída da conta poupança da parte apelante de nº 013-00000211.3, mantida na agência da ré nº 180, a importância de R$ 25.330,00. A parte autora nega a autoria dos saques efetuados em sua conta e afirma que, no dia 19 de agosto de 2006, ao verificar o saldo existente na sua conta, percebeu que este era inferior ao que deveria ser. Por sua vez, a instituição financeira ré deixou de contestar tais fatos e, ainda, não logrou comprovar que os saques impugnados pelo correntista foram por ele efetuados. 4. Cabe lembrar que a parte autora não poderia provar um fato negativo, isto é, de que não sacou os valores da sua conta poupança, razão pela qual em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, basta ao banco juntar as gravações de vídeo do local em que foram realizados os saques impugnados para lograr demonstrar que o autor dos saques foi o próprio consumidor. E não há dúvidas que cabe às instituições bancárias manter sistemas de gravações como medida de segurança a fim de proteger os clientes de fraudes. Ocorre que a CEF, intimada pelo MM. Magistrado a quo a apresentar tais gravações, informou não mais possui-las, juntando somente a fita referente ao dia 21/04/2006 (fl. 140). Todavia, depreende-se dos extratos bancários que não houve saques no dia 21/04/2006 (fl. 65), de modo que a gravação juntada nada comprova. 5. Ademais, verifico que a narrativa da parte autora é coesa com o conteúdo do Boletim de Ocorrência nº 000766/2004, lavrado junto ao 3º D.P. de Itú/SP (fl. 51), e com o depoimento pessoal realizado durante a fase instrutória (fl. 151). E nada nos autos indica que a parte autora tenha cedido o cartão a terceiros ou confiado a sua senha pessoal a terceiros, não tendo a ré demonstrado que se trate de hipótese de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor. 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária deve zelar pela segurança no serviço de autoatendimento, de modo a proteger o consumidor da fraude perpetrada dentro de seu estabelecimento ou em seus sistemas. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe (cf. art. 14, § 3º do da Lei federal n.º 8.078/1990). 7. A par disso, deve a CEF restituir à parte autora a importância de R$ 25.330,00 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais), indevidamente sacados da conta da apelante. 8. No tocante ao dano moral, tem-se que, no caso, este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, o saque indevido decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que inesperadamente ficou sem saldo para honrar com os seus eventuais compromissos. É evidente que o simples saque da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que a existência de saques indevidos, em conta mantida junto à instituição financeira, acarreta dano moral. (AgRg no REsp 1137577/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 10/02/2010). O esvaziamento da conta da correntista é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pelo sentimento de angústia que causa ao consumidor. (REsp 835.531/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 27/02/2008, p. 191) 9. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 10. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data dos saques indevidos, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 11. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 12. Recurso de apelação da parte autora provido, para condenar a CEF ao ressarcimento da importância de R$ 25.330,00 (vinte e cinco mil trezentos e trinta reais) e ao pagamento da indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como para condenar a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA CONTRIBUINTE - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR FUNDADA NO ART. 135, III DO CTN INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO PREVISTO NO RT. 133 DO NCPC - DESNECESSIDADE I - Não sendo o art. 50 do Código Civil a base do pedido de responsabilidade dos sócios, descabe a instauração do incidente previsto no art. 133 do atual Código de Processo Civil. II - Agravo de instrumento provido.