APELAÇÃO. FGTS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS ELENCADAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. PRAZO PRESCRICIONAL. COMPENSAÇÃO. I - A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. É que, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.844/94, cabe ao Ministério do Trabalho a fiscalização, a apuração e aplicação de eventuais multas e encargos relacionados à Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II - A Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS corresponde a um depósito a cargo do empregador na conta vinculada de cada trabalhador, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior. III - O E. STJ tem entendido que o FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária, sendo impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS, pacificando o entendimento, no sentido de que apenas verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. IV - Assim sendo, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (§ 6, do art. 15 da Lei-8.036/90, § 9.º do art. 28, da Lei-8.212/91 e art. 28 e incisos, do Decreto. 99.684/90) podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. V - Com efeito, do quanto postulado na inicial não incide contribuição ao FGTS sobre as férias indenizadas (art. 28, §9.º, "d", da Lei 8.212/91), abono pecuniário de férias (art. 28, §9.º, "d", da Lei 8.212/91) e o vale transporte em pecúnia (§9.º, "f", da Lei 8.212/91), consequentemente sobre todas as demais verbas deverá incidir a contribuição ao FGTS. VI - A concessão de tutela jurisdicional diversa da perseguida pelo autor autoriza sua invalidação em relação à parte em que supera os limites do pedido. VII - A controvérsia a respeito da possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição social ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS tem encontrado soluções divergentes na jurisprudência pátria. Uma primeira posição, partindo do entendimento consolidado no E. STF no sentido de que as contribuições ao FGTS não tem natureza tributária (RE 100.249/SP), sendo inaplicáveis as disposições do CTN e o art. 66 da Lei 8.383/91, considera que tais dispositivos cuidam apenas da compensação de tributos, de modo que não haveria previsão de compensação na legislação do FGTS, sendo impossível o reconhecimento de tal direito na via judicial. VIII - Outro entendimento adotado na jurisprudência não faz diferenciação entre a Contribuição ao FGTS e as Contribuições Previdenciárias, autorizando a compensação para ambas, aplicando à contribuição ao FGTS a disciplina prevista no CTN. IX - Uma terceira posição, encontrada em alguns precedentes do E. STJ, julgados em 2004 e 2006 e relatados pelas Ministras Denise Arruda e Eliana Calmon, reconhece a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente da Contribuição Social ao FGTS e determina a aplicação da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000, que regulamentou o disposto no art. 5.º, XII, da Lei 8.036/90. Também constou nos referidos julgados que, mesmo que não houvesse essa norma específica, seria possível a aplicação dos artigos 1.009 e 1.010 do Código Civil de 1916 (artigos 368 e 369 do Código Civil de 2002). X - O Conselho Curador do FGTS regulamentou a questão através da Resolução n.º 341, de 29 de junho de 2000. Feito um breve apanhado a respeito das possíveis soluções para o ponto controvertido, adoto esta última corrente no sentido de permitir a compensação dos valores recolhidos indevidamente ao FGTS, seja pela norma especifica, seja pelo Código Civil. XI - Para a compensação das contribuições sociais destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, entendo que não se aplica o prazo previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que dada contribuição nunca teve nem tem natureza tributária. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o prazo prescricional trintenário do FGTS, modificando sua jurisprudência. Nos termos do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário com Agravo de número 709212 (ARExt 709.212/DF), a modulação proposta e aprovada pelos Ministros do STF atribuiu efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, com base em razões de segurança jurídica, orientando a aplicação de prazo específico para os casos em que o lapso temporal prescricional já esteja em curso. Assim, conforme orientação expressamente fixada pelo STF, uma vez que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão e, na hipótese dos autos, já instaurada a medida judicial para fins de satisfação de seu interesse jurídico, aplica-se a regra de transição estabelecida no julgado: "30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Reduzido o prazo trintenário para quinquenal, respeitada a regra de transição, não faria sentido aplicar o prazo menor para a cobrança e o prazo maior para compensação. Reconhecido o recolhimento indevido e não operada a perda da pretensão, o crédito qualifica-se como compensável, facultando-se o encontro de contas. No caso dos autos, a ação mandamental foi impetrada em 01/09/2015, posterior ao julgado do E. STF (11/11/2014), portanto o prazo prescricional aplicável é o quinquenal. XII - Preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal acolhida. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. IMÓVEL DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" OCUPADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078, de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do STJ. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, §3º, inciso II do CDC). E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narram os autores que financiaram um imóvel, por meio de "Instrumento Particular de Venda e Compra, direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária, no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - com Recursos do FAR", em 25/07/2012. Afirmam que o contrato não informava que o imóvel estava ocupado desde junho de 2012 e que tiveram de ajuizar a "ação de reintegração de posse" nº 344.01.2012.019675-1, que tramitou perante a 1ª Vara Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP, na qual obteve a antecipação dos efeitos da tutela, porém os ocupantes exigiram R$ 250,00 para saírem do imóvel. Defendem os fatos narrados ensejaram danos morais, no valor equivalente ao do contrato (R$ 42.624,93). Pleiteiam também o ressarcimento dos danos materiais, a saber: (a) honorários pagos ao advogado para o ajuizamento da "ação de reintegração de posse", no valor de R$ 800,00; (b) o valor de R$ 250,00 pago aos invasores; (c) reparos de fechadura no valor de R$ 50,00, e; (d) reposição de peças hidráulicas danificadas pelos invasores, no valor de R$ 19,08; totalizando R$ 1.119,08. Por sua vez, a instituição financeira ré deixou de contestar tais fatos, sobretudo a existência de invasão do imóvel e que tal ocupação foi prévia à contratação. Afirmou apenas que "O risco de invasão dos imóveis é iminente num conjunto habitacional, sendo impossível à CAIXA, por diversas razões, implantar vigilância ostensiva em todos os imóveis" e que, nos casos em que foi comunicada acerca da existência de invasão, promoveu o ajuizamento de ações de reintegração de posse, todavia o autor não teria informado a CAIXA. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito da CEF, de nexo de causalidade e de dano moral, assim como, em relação à negativação junto ao SERASA, a configuração de culpa exclusiva da vítima, que se manteve inadimplente. Como se vê, é fato incontroverso que a parte autora celebrou com a CAIXA, em 25/07/2012 (fls. 18/31), contrato de compra e venda de imóvel que estava ocupado por terceiros. 4. Depreende-se do contrato de fls. 18/29 que nenhuma de suas cláusulas determinou que a venda dar-se-ia "no estado de ocupação em que o imóvel se encontrar", tampouco transferiu a responsabilidade pela desocupação do imóvel aos mutuários, o que, conforme o entendimento dos Tribunais, seriam avenças legítimas. Ao contrário, a cláusula primeira do contrato dispõe que o imóvel estava "livre e desembaraçado de quaisquer ônus". Acresça a isso a afirmação da CEF, em sede de contestação, no sentido de que "Infelizmente, em razão da morosidade do Município de Marília para indicação da demanda, 08 imóveis restaram expostos ao risco de invasão" (fl. 47), donde se conclui que, conquanto não haja prova cabal de que a CEF tinha ciência de que o imóvel vendido estava invadido, resta demonstrado o conhecimento da CEF ao menos em relação ao risco de invasão nos imóveis integrantes do conjunto habitacional em questão. Desse modo, tenho que a CEF não agiu de acordo com os princípios da boa-fé, transparência e informação adequada ao consumidor, porquanto deixou de informar ao comprador a possibilidade de ter havido invasão do imóvel. 5. Verifica-se da sentença de fls. 83/93 que o MM. Magistrado de 1º grau reconheceu a existência de falha na prestação de serviço e de dano indenizável, porém concluiu pela ausência de nexo de causalidade, já que a invasão não decorreu de ato (ilícito) da CEF, o que levou à improcedência dos pedidos. Cumpre, então, esclarecer que o dano indenizável não decorre da invasão em si. É evidente que não se pode atribuir à CEF o dever de impedir que terceiros ocupem os imóveis integrantes dos programas habitacionais do Governo Federal, por inviabilidade de fática. Ocorre que, no caso dos autos, parece-me que o alegado dano decorre da ausência de boa-fé, transparência e informação adequada ao consumidor, no comportamento da CEF durante a contratação. Portanto, há sim nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da CEF. Ademais, consigno que nada indica que o comprador já tivesse ciência acerca da ocupação do imóvel antes da contratação e, ainda assim, tenha optado por comprá-lo, o que afastaria a responsabilidade da CEF. 6. Assim sendo, restou evidenciada a deficiência na prestação do serviço, porquanto a instituição bancária não informou o consumidor quanto à possibilidade de invasão nos imóveis integrantes do conjunto habitacional em questão e, ainda, comprometeu-se, contratualmente, a entregar o mesmo livre e desembaraçado de qualquer ônus; contudo, entregou imóvel ocupado. Há, portanto, verossimilhança na argumentação inaugural, porquanto é patente a responsabilidade da instituição financeira, sob o fundamento de o consumidor haver demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe. 7. Com relação aos danos materiais vindicados, ressalto que não é possível condenar a CEF ao ressarcimento dos valores gastos com o pagamento de honorários contratuais para o ajuizamento da "ação de reintegração de posse", no valor de R$ 800,00. Pois, optando o apelante pela contratação de patrono particular de sua livre escolha para o patrocínio da ação judicial, constitui responsabilidade exclusivamente sua os ônus decorrentes do contrato firmado, não podendo ser esta imputada a terceiro - CEF - na verdade parte totalmente estranha à avença contratual ora em análise, sobretudo porque o autor não demonstrou que a CEF recusou-se a ajuizar a demanda. Deste modo, não se pode imputar a terceiro - CEF - uma ação que foi realizada voluntariamente pelo autor ao firmar um contrato de prestação de serviços com um patrono particular. 8. O mesmo ocorre em relação ao pedido de reembolso do valor gasto como pagamento aos invasores para que estes saíssem do imóvel. O autor optou por efetuar o pagamento, solicitado pelos invasores. Não estava obrigado a tanto, sobretudo porque tal cobrança sequer era juridicamente reconhecida ou exigível. E nem se diga que o autor não tinha outra opção, uma vez que, em caso de resistência, é possível solicitar ao juízo, que concedeu a liminar para imiti-lo na posse, a disponibilização de força policial para cumprimento da determinação judicial. Ademais, a Sr. Oficial de Justiça que cumpriu o mandado de reintegração, em 10/08/2012, consignou que a desocupação deu-se de forma pacífica. 9. Também não procede o pedido de condenação da CEF ao reembolso dos gastos com reparos de fechadura e reposição de peças hidráulicas. A um, porque o autor sequer esclarece a relação dos gastos com a invasão do imóvel. A dois, porque não há demonstração de que os invasores danificaram estes objetos. A três, porque tais pedidos deveriam ser dirigidos aos invasores, já que não há nexo de causalidade em relação à CEF - do descumprimento do dever de informar o autor quanto à possível ocupação do imóvel não decorre a responsabilidade em relação aos danos do imóvel, causados pelos invasores. A par disso, acertada a sentença quanto à improcedência do pedido de condenação da CEF à indenização por danos materiais. 10. No tocante ao dano moral, tem-se que, no caso, este se dá in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si. Desse modo, é evidente que a falha na prestação de serviço mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de habitar o imóvel adquirido. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração. 11. A par disso, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o fato de o autor ter sido reintegrado na posse em apenas 15 dias após a compra do imóvel (compra em 25/07/2012 e reintegração em 10/08/2012, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 36), mostra-se razoável fixar a indenização a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. Esse valor deve ser atualizado monetariamente, conforme os índices definidos no manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data da assinatura do contrato, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 12. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em decorrência, inverto o ônus de sucumbência, devendo a parte ré arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para condenar a CEF ao pagamento da indenização por danos morais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente a partir do arbitramento, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESISTÊNCIA. DOCUMENTOS EXIBIDOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOP DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente medida cautelar de exibição de documentos objetivando compelir a Caixa Econômica Federal-CEF a fornecer a cópia dos documentos que originaram o débito de R$ 300,28, o qual ensejou a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em 17/06/2005, sob a alegação de desconhecimento da origem dele. E, ainda, afirma que somente "através da exibição do referido documento que ESTÁ DANDO 'ORIGEM À DÍVIDA' REGISTRADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, será POSSÍVEL CONSTATAR A ILEGALIDADE DO ATO PROMOVIDO PELO BANCO - RÉU" (fl. 04). Como se vê, a parte autora, por meio da presente ação cautelar de exibição de documento, pretendia somente fosse esclarecida a origem do débito que levou à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Neste momento, não se pretende a aferição exata dos valores cobrados pela ré, mas apenas a exibição do contrato ou outro documento que deu causa à dívida, a fim de viabilizar eventual e futura impugnação da dívida por meio de ação de conhecimento. É por esta razão que a sentença ao "determinar à Caixa Econômica Federal que exiba no prazo de 90 (noventa) dias documento informativo da origem e progressão do débito" excedeu os limites do pedido da parte autora, incorrendo em julgamento ultra petita. 2. A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. E, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Portanto, anulo parcialmente, ex officio, a sentença, somente quanto à determinação de exibição de documento informativo da origem e progressão do débito, no prazo de 90 (noventa) dias. 3. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, por falta de comprovação da recusa administrativa. Ao contrário do que sustenta a apelante, há prova da requisição administrativa. Isso porque, à fl. 16, consta a carta, de próprio punho, que a autora encaminhou à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, solicitando o esclarecimento quanto à origem da pendência financeira relacionada ao seu nome. Neste documento, consta carimbo da CEF atestando que o protocolo fora realizado em 01/10/2007, assim como anotação informando que na mesma data o documento fora encaminhado à agência "Casa da Pedra" da ré. Anoto ainda que a CEF não impugnou este documento, seja na contestação, seja nas razões recursais. E, tendo a parte autora demonstrado que efetuou pedido administrativo, cabe à ré demonstrar que atendeu à solicitação, exibindo o documento. Até porque é impossível para a parte autora demonstrar que a ré não exibiu o documento. 4. Quanto ao mérito, o caso que ora se analisa é contemplado pelo artigo 844, inciso II do Código de Processo Civil de 1973. Na hipótese, a cópia do documento que deu origem ao débito que ensejou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pleiteada nesta medida cautelar, ajusta-se perfeitamente ao conceito de documento comum, posto decorrer da relação jurídica existente entre a correntista (autora) e a Caixa Econômica Federal - CEF (Instituição Financeira). Assim, a autora faz jus à exibição do documento pretendido. 5. Ocorre que a CEF, ao ofertar contestação, juntou o "Contrato de Crédito Rotativo" (cláusulas especiais e gerais), devidamente assinado pela autora, às fls. 36/39, por meio do qual a autora contratou o serviço de crédito rotativo (cheque especial), vinculado à conta corrente nº 00013810-8, no valor de R$ 200,00, à taxa efetiva de juros mensal de 7,49% e anual de 137,91%, com início em 11/04/2004 e vencimento em 13/10/2004. Portanto, a despeito da procedência do pedido, não há de ser imposta qualquer obrigação à ré, eis que ela já cumpriu a obrigação de exibir o documento pleiteado pela autora. 6. Quanto aos honorários advocatícios, são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil de 1973. Na hipótese dos autos, conquanto a CEF não tenha resistido à pretensão da parte autora nestes autos, ofereceu resistência na esfera administrativa ao deixar de responder a solicitação da autora quanto à origem do débito, dando ensejo à propositura da demanda. Por esta razão, torna-se possível a condenação da CEF em honorários, com fundamento no princípio da causalidade. 7. Sentença anulada parcialmente, ex officio, somente quanto à determinação de exibição de documento informativo da origem e progressão do débito, no prazo de 90 (noventa) dias, por constituir julgamento ultra petita. Recurso de apelação da CEF desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. FCVS. CONTRATUAL REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERROS DE CÁLCULO ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À MUTUANTE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO APÓS A DEPURAÇÃO: NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, verifico que o pedido de repetição do valor que a perícia apurou ter sido pago a maior pela apelante (R$ 2.012,03) constitui inovação recursal, vez que não fora alegado tampouco apreciado em 1º grau, razão pela qual não pode ser conhecido por este Tribunal. 2. Não vislumbro cerceamento de defesa. O magistrado não depende de anuência das partes para encerrar a instrução probatória. As razões finais no processo civil, assim como os memoriais, prestam-se para que as partes possam se manifestar sobre as provas produzidas em juízo. E, no caso dos autos, o juiz já havia concedido às partes oportunidade para se manifestar sobre a prova pericial contábil produzida, restando assegurado o contraditório e o poder de influência das partes no resultado do processo. 3. Trata-se de litígio entre mutuários e mutuante na interpretação de contrato e da legislação que rege o sistema financeiro da Habitação, não havendo a exigência de litisconsórcio passivo necessário da União que não terá qualquer relação jurídica afetada por esta demanda. 4. Trata-se de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, com previsão de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, firmado entre MIRIAN ALVES ROCHA e a COHAB em 30/06/1985 (fls. 41/43-vº). Depreende-se dos autos que todas as prestações do mútuo habitacional foram pagas pela mutuária. Contudo, para obter a quitação do contrato, a COHAB exigiu o pagamento de um saldo residual decorrente de "depuração do contrato" no valor de R$ 2.187,33, conforme se depreende da "Carta de convocação" (fl. 44/44-vº) e do ofício que a CEF encaminhou à mutuária (fl. 47). Também se verifica que a mutuária efetivamente efetuou o pagamento deste valor, por meio da DARD9 - Documento de Arrecadação de Receitas Diversas (fl. 46). 5. Assim, a controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade ou não da cobrança de novos valores devidos após o pagamento da última parcela, por meio da chamada "depuração contratual", mediante a qual teria sido constatada a existência de saldo residual. A ré COHAB não esclareceu a origem do saldo residual cobrado no ofício expedido em resposta ao pedido de esclarecimentos da mutuária, tampouco na contestação, oportunidade em que apenas defendeu a inexistência de cobertura pelo FCVS, visto que o saldo residual apurado consiste em "resíduo de responsabilidade do mutuário por envolver mudança no valor da prestação a ser paga pelo mutuário" (fl. 87). O I. Perito nomeado pelo juízo esclareceu que o resíduo apurado decorre de erro da COHAB no cálculo da prestação inicial, o que influencia toda a evolução do contrato. Além disso, o I. Perito apurou que a COHAB equivocou-se no reajuste das prestações a partir de 30/12/88 e este equívoco gerou o resíduo cobrado da mutuária. Concluiu, ainda, o I. Perito que a COHAB calculou errado o valor deste resíduo, pois o valor correto seria R$ 9.640,81 (fls. 192/193) - e não o valor cobrado da mutuária (R$ 2.187,33). 6. Com efeito, é dever da COHAB, no curso do contrato, apurar e zelar pela regularidade de sua evolução, sendo legítima a "depuração" realizada ao longo do contrato. Todavia, o que se verifica no caso dos autos é o descumprimento dessa obrigação por parte da COHAB e a realização de depuração tardia. Basta notar o refazimento dos cálculos após a conclusão do contrato, diante do fato incontroverso de que a última prestação já havia sido paga, e a conclusão do perito de que a COHAB incidiu em diversos erros de cálculos, sendo que, inclusive, a primeira prestação do mútuo já havia sido calculada erroneamente. Ademais, restou nítido que a causa das diferenças apuradas não pode ser atribuída ao mutuário. Em verdade, o I. Perito demonstrou que os erros existentes nos cálculos somente podem ser atribuídos à própria COHAB. O procedimento da depuração, nos termos previstos em lei, não socorre o mutuante que incorreu em erro ou negligência na gestão do contrato. Desse modo, o mutuário que pagou até a última prestação o que lhe estava sendo cobrado não poderia ter sido surpreendido com a notícia de que haveria um saldo residual não coberto pelo FCVS. Nestes casos, tratando-se de contratos com cobertura do FCVS, o mutuário que realizou o pagamento de todas as prestações contratadas tem a expectativa legítima de obter a quitação do contrato por meio da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, ressalvando o direito de a administração do FCVS pleitear eventual ressarcimento perante a COHAB, em ação própria, se assim julgar de direito. 7. No caso dos autos, contudo, há a seguinte peculiaridade: a mutuária, imediatamente após o recebimento da carta de "cobrança" (em 15/12/2000), efetuou o pagamento do valor cobrado (28/12/2000) e, após dois anos e meio, ajuizou a presente ação visando a repetição de indébito (em 17/07/2003). E até mesmo o pedido de esclarecimento da origem da dívida somente foi encaminhado à COHAB em 11/01/2001 (fl. 47). Diante destes fatos, conclui-se que, ao efetuar o pagamento do resíduo cobrado, a mutuária reconheceu que os valores eram devidos. E nem se diga que o pagamento ocorreu tão somente para obter a quitação da COHAB, sem implicar em reconhecimento do direito da ré, vez que não houve qualquer ressalva neste sentido. Aliás, o próprio pedido de esclarecimento da origem do débito somente foi formulado vários dias após o pagamento. Assim, o comportamento da mutuária configura "venire contra factum propium", isto é, os seus atos são contraditórios e incompatíveis com relação ao direito que alega possuir. Ademais, conforme concluiu o I. Perito, os valores cobrados eram devidos em razão das obrigações assumidas no contrato de financiamento habitacional. Conquanto se entenda na jurisprudência desta Corte que a COHAB não mais possuía o direito de cobrá-los, por somente tê-los apurado após o encerramento do contrato, o fato é que, no caso em apreço, a mutuaria optou por realizar o pagamento, sem quaisquer ressalvas. Por força do que dispõe o artigo 882 do Código Civil, o pagamento voluntário de dívidas juridicamente inexigíveis não configura pagamento indevido passível de repetição. 8. Por todas as razões expostas, a apelante não possui o direito de repetir os valores pagos a título de sado residual decorrente de "depuração do contrato". 9. Apelação da parte autora improvida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEI Nº 9.514/97. NULIDADE DE LEILÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ADESÃO. SACRE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, vez que, ao se posicionar pela constitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66, o Pretório Excelso, na verdade, manteve a possibilidade de o agente financeiro escolher a forma de execução do contrato de mútuo firmado para a aquisição da casa própria, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação: ou por meio da execução judicial ou através da execução extrajudicial. E tendo a parte ré optado pelo procedimento administrativo para promover a execução do contrato, não se pode aceitar a tese de violação ao artigo 620 do Código de Processo Civil, aplicável a execução judicial, até porque, o tema também já foi objeto de análise pela Excelsa Corte, quando do exame da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, ocasião em que foram afastadas a irregularidade e a inconstitucionalidade da execução extrajudicial nele prevista. 2. Com efeito, em face da inadimplência em que se encontrava a parte autora, é garantido o direito de consolidação da propriedade do imóvel (garantia do contrato de empréstimo) em favor da credora fiduciária, nos termos da norma prevista no artigo 26, § 7º, da lei nº. 9.514 /97, consequência que à parte autora não é dado ignorar, vez que prevista no contrato de mútuo. Desse modo, não há qualquer irregularidade na forma utilizada para a satisfação do direito da instituição financeira em dispor do bem móvel, sendo possível, assim, promover os atos expropriatórios nos termos do artigo 27 da lei nº. 9.514/97, observadas as formalidades do artigo 26 do mesmo diploma legal. 3. Quanto à alegada inobservância das formalidades do processo da execução extrajudicial, os elementos presentes nos autos não permitem concluir pela apontada nulidade, tendo em vista que as notificações dos devedores fiduciantes estão em conformidade com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 26 da Lei nº. 9.514/97, não se podendo, por isso, falar em título destituído dos requisitos indispensáveis para execução. Isso porque é admissível a intimação do devedor por edital na execução extrajudicial de que trata a Lei nº 9.514, quando o Oficial certificar que o fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do §4º do art. 26. 4. É certo que a discussão judicial da dívida não impede o credor munido de título executivo de intentar a execução, nos termos do art. 585, § 1º, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o reconhecimento da constitucionalidade e da validade da execução extrajudicial, não há como deixar de reconhecer a aplicabilidade do dispositivo processual também nessa modalidade de via executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo n. 1.067.237, firmou entendimento de que a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei n. 70/66 poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito e que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, no caso, não houve deferimento de cautelar determinando a suspensão da execução extrajudicial, razão pela qual foi regular o prosseguimento da execução. 5. É preciso, ainda, consignar que, ao contrário do que acima se aludiu, não se pode tachar a avença havida entre as partes como contrato de adesão, até porque a instituição financeira não atua de acordo com a sua vontade, ou seja, não tem autonomia para impor, em detrimento do mutuário, cláusulas que a beneficiam, até porque está completamente adstrita a legislação que rege o Sistema Financeiro da Habitação. Nenhuma das obrigações previstas no contrato de mútuo decorre da vontade da parte ré, mas sim da lei que rege o contrato. 6. Da leitura do contrato de mútuo, vê-se que foi adotado, para a amortização do saldo devedor, o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, conforme item "7" da cláusula "C" (fl. 24). No tocante ao SACRE, não vislumbro qualquer ilegalidade em sua adoção para regular o contrato de mútuo em questão. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei nº 4.380/64 e não onera o mutuário, até porque mantém as prestações mensais iniciais em patamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. 7. Depreende do contrato que a Taxa de Risco de Crédito e a Taxa de Administração foram pactuadas no item "10" da cláusula "c" (fl. 25). Com efeito, o contrato de mútuo expressa um acordo de vontades, não existindo qualquer fundamento para a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança da taxa de risco de crédito ou taxa de administração conforme os julgados dos Tribunais Regionais Federais. 8. Recurso de apelação improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AVIAÇÃO COMERCIAL. EMISSÃO DE GASES POLUENTES. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. APELO PREJUDICADO. 1. Extinto o feito sem apreciação do mérito, sob o entendimento de ilegitimidade ativa Ministério Público Estadual para propor ação civil pública em que presente interesse federal, à revelia de intimação prévia do Ministério Público Federal para que se manifestasse a respeito de seu interesse em intervir no feito, é de se reconhecer a nulidade da sentença. Frise-se que satisfeito o requisito, preconizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de existência de dano, seja porque o parquet federal é um dos titulares do direito de ação, para defesa em Juízo de interesses sociais e individuais indisponíveis (com prerrogativa de intimação pessoal, no caso em análise), como também porque o próprio fundamento da sentença foi a inexistência de parte ativa legitimada. 2. Sentença declarada nula. Apelo prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CNEN. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO. 1. Alegação de julgamento ultra petita: rejeitada a preliminar, porquanto o requerimento de indenização por dano moral não está vinculado ao pedido de aposentadoria por invalidez, mas ao pedido de aposentadoria, seja por invalidez, seja por cômputo do tempo tido por especial, como se depreende da petição inicial. 2. Rejeitada preliminar de inadequação da via eleita e incompetência do Juízo: o pedido de cômputo do tempo especial para a aposentadoria do servidor público não exige do requerente a propositura de Mandado de Injunção, perante o Supremo Tribunal Federal. 3. A questão encontra-se pacificada pela possibilidade de o servidor público gozar de aposentadoria especial, em virtude da demonstração do exercício de trabalho em condição insalubre, com a incidência das regras do Regime Geral da Previdência Social enquanto não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria estatutária. Súmula Vinculante 33. 4. Rejeitada preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de violação ao princípio do contraditório: a sentença traz fundamentação sobre a aplicação do índice 2,33 e, por conseguinte, esvaziada a preliminar de nulidade. 5. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 6. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo Autor na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, e que se proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015. 7. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminares rejeitadas. Sentença anulada de ofício. Recurso de apelação prejudicado no mérito.

"ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AGRAVOS RETIDOS - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FRATURA NO PÉ DURANTE PRÁTICA EXTRACURRICULAR DE HIPISMO - MILITAR TEMPORÁRIO - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR - DIREITO À REFORMA - DANOS MORAIS DECORRENTES DE DEFORMIDADE FÍSICA (COXO) - DANOS NÃO COMPROVADOS - JUROS MORATÓRIOS - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - A ausência de pedido de conhecimento dos agravos retidos, por ocasião da interposição do apelo, implica o não conhecimento daqueles recursos (artigo 523, caput e § 1º, do CPC/73); II - O Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965 veicula uma série de situações em que se configura acidente em serviço militar. São considerados acidentes em serviço: a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares); b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação; c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente; d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente; e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido; f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa. O autor da demanda, militar temporário, acidentou-se durante a prática de hipismo, aula extracurricular incentivada pela Organização Militar, a Cavalaria, que realizava prova hípica para a entrega da espora. Os alunos participavam das aulas fardados, sob pena de transgressão militar e o responsável pela instrução era o chefe do Curso de Cavalaria da CPOR. Portanto, resta evidente que o acidente ocorreu durante a prática de uma atividade regular inerente à Organização Militar a que estava vinculado o autor da ação, o que caracteriza acidente em serviço; III - A reforma do militar temporário é possível quando, por motivo de doença ou acidente em serviço, se torne definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas. A lesão suportada pelo autor decorreu da atividade militar e, conquanto não o tenha incapacitado para o trabalho civil, incapacitou-o para as funções militares. Admite-se, assim, a reforma nos termos do artigo 106, II, da Lei nº 6.880/80, com soldo referente à patente que ocupava por ocasião do acidente; IV - Para a fixação da responsabilidade civil é necessário estabelecer os pressupostos da obrigação de indenizar, a saber: ação ou omissão do agente, culpa, nexo causal e dano. A ação ou omissão do agente, da qual surge o dever de indenizar, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser legal, contratual ou mesmo social. A culpa, no caso em testilha, é presumida em face da responsabilidade objetiva estipulada na Carta Magna. Nexo causal é a relação de causalidade entre o fato ilícito e o dano por ele produzido. Finalmente, dano é a lesão a qualquer bem jurídico; V - Dano moral caracterizado pela deformidade física permanente que aflige o autor, sequelado em seu andar (andar claudicante). Manutenção do valor fixado pela sentença, R$ 25.000,00, razoável e condizente com as finalidades da indenização; VI - Inexistência de comprovação de danos materiais, para além da perda do soldo. Contudo, uma vez assegurado o direito à reforma, retroativa à data do indevido licenciamento, já perceberá o autor as verbas devidas; VII - Juros de mora devidos de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 a partir da vigência da Lei nº 11.960/09; VIII - Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência majorados para R$ 5.000,00; IX - Agravos retidos não conhecidos. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação do autor parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO JUDICIAL DE CONTA CONJUNTA. ASSEGURADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. LEVANTAMENTO JUDICIAL DOS VALORES PENHORADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Verifica-se que a execução fiscal a que se referem estes embargos (autuada na Justiça Estadual sob o nº 0032620-97.2003.8.26.0604) foi julgada extinta por sentença, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, em razão do pagamento do débito pela parte executada. - Com o pagamento da dívida pelos executados, com a consequente extinção da execução fiscal e liberação de valores eventualmente bloqueados, bem como com a expedição de mandado de levantamento judicial em nome de João Luiz Jovetta, cônjuge da embargante, tem-se a carência superveniente do interesse processual na ação de embargos de terceiro. - Constatada a ausência de interesse processual da embargante no presente feito, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito, ficando prejudicada a apreciação da apelação. Precedentes. - Considerando que o apelado deu causa à oposição dos embargos, tendo manifestado oposição expressa ao pedido em sua contestação, com fundamento no princípio da causalidade e no art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, inverto os ônus da sucumbência. - Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito. - Apelação prejudicada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Agravo retido interposto contra a decisão que afastou a possibilidade de desconto dos períodos em que houve exercício de atividade remunerada pelo segurado não conhecido, porquanto não reiterado no recurso de apelação, consoante o disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando de sua interposição, restando preclusa a discussão quanto a esta questão. 2. O título executivo afasta expressamente a aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei nº 11.960/09. 3. Consoante o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Turma, no cálculo do valor exequendo, será observado o índice de correção monetária expressamente fixado no título executivo judicial, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada. 4. Por fim, não se vislumbra a sucumbência mínima do embargante a justificar a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. No tocante à sucumbência recíproca, objeto de recurso por ambas as partes, observa-se que tanto o valor apontado como devido pelo exequente (R$ 131.943,03) quanto o valor indicando pelo embargante (R$ 81.005,06) encontravam-se incorretos, pois a r. sentença recorrida determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 123.046,58 apurado pelo perito judicial, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente fixados em 10% sobre a diferença entre o valor apontado como excesso e o efetivamente devido, arcados pelo INSS em prol do advogado da parte embargada, e 10% da diferença entre o valor apontado como devido pelo exequente e o valor considerado correto, a serem pagos pela parte embargada em favor do INSS, nos termos do art. 85, § 14, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), atendido o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser a parte embargada beneficiária da gratuidade da justiça. 6. Não caracterizada má-fé a justificar a aplicação de multa ao embargante. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTÁRQUICO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO CONCEDIDA. DESÍDIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Preliminarmente, deixa-se de conhecer o apelo adesivo autárquico, vez que ausente, na hipótese, seu interesse recursal, até porque, como o próprio representante do INSS afirma, em sede de razões de apelação, a sentença de primeiro grau foi pela total improcedência do pedido inicial. 2 - Nos termos do artigo 499, caput, do Código de Processo Civil de 1973 - ainda em vigor à época da interposição do referido apelo, reproduzido no artigo 996, caput, do atual Codex - cabe apenas a terceiro prejudicado, ao Ministério Público e à parte vencida a legitimidade recursal. Sendo a Autarquia vencedora no presente feito, visto que a r. sentença de primeiro grau foi totalmente improcedente, não há que se falar em seu interesse/legitimidade recursal. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - O evento morte foI devidamente comprovado pela certidão de óbito e é questão incontroversa. 6 - In casu, consta que a demandante, genitora do de cujus, dispunha do salário deste mensalmente, para comprar bens de primeira necessidade, com o fito de prover o sustento de toda a família. Tal fato restou comprovado por vasta prova documental e oral, de modo que este primeiro requisito resta preenchido pela postulante. 7 - A autora sustenta que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (04/06/2004), já que, conforme consta expressamente do próprio CNIS do falecido, seu filho (à fl. 66), o último vínculo laboral - na empresa Citruscan Prestações de Serviços Gerais Ltda - Me - se encerrou em 24/01/2004, menos de cinco meses antes de seu passamento. 8 - O apelo autoral, pois, deve ser parcialmente provido. Senão, vejamos: com efeito, é manifestamente expresso nos autos - constante em documentos emitidos pela própria Autarquia requerida, ora apelada - que o último vínculo laboral do autor se dera entre 11/08/2003 e 24/01/2004, na empresa Citruscan Prestações de Serviços Gerais Ltda., conforme extrato do CNIS de fls. 66/67. 9 - Desta forma, comprovada a qualidade de segurado do falecido, eis que trabalhou até poucos meses antes de seu falecimento, cumprindo-se, portanto, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 15, II, da LBPS, vez que seu passamento se dera em 04/06/04, portanto, nem mesmo cinco meses após o término do vínculo trabalhista ora em análise. Assim sendo, a parcial procedência da demanda em tela é medida que se impõe. 10 - Aplicando-se as normas em comento, o termo inicial do benefício deveria ser na data do óbito do segurado, vez que requerido administrativamente em até 30 dias do óbito, em 30/06/04 (fl. 50), todavia, tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou quase dez anos para judicializar a questão, de se fixar a DIB do beneplácito na data da citação (09/05/14 - fl. 54). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 12 - Ressalta-se que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado. 13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Inverte-se, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando-se o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 15 - Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, de se determinar seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 16 - Apelo adesivo autárquico não conhecido. Apelação da parte autora provida. Tutela específica concedida, (art. 497, CPC). Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS, NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTÁRQUICO. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". RECONHECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PENSÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Preliminarmente, deixa-se de conhecer o apelo autárquico, vez que ausente, na hipótese, seu interesse recursal, até porque, como o próprio representante do INSS afirma, em sede de razões de apelação, a sentença de primeiro grau foi pela total improcedência do pedido inicial. 2 - Nos termos do artigo 499, caput, do Código de Processo Civil de 1973 - ainda em vigor à época da interposição do referido apelo, reproduzido no artigo 996, caput, do atual Codex - cabe apenas a terceiro prejudicado, ao Ministério Público e à parte vencida a legitimidade recursal. Sendo a Autarquia vencedora no presente feito, visto que a r. sentença de primeiro grau foi totalmente improcedente, não há que se falar em seu interesse/legitimidade recursal. 3 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 4 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 5 - O óbito, em 10/02/2011, resta comprovado nos autos, nos termos da certidão de fl. 18, sendo que o que ora se tem por controverso é a condição de segurado do extinto, bem como a dependência econômica da autora. 6 - A respeito da qualidade de segurado do de cujus, com efeito, sua última contribuição, na qualidade de contribuinte individual, foi referente à competência do mês de junho de 2010 (fl. 81). Sua qualidade de segurado, portanto, foi mantida até 15/02/2011, consoante artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, a seguir transcrito, verbis: "Artigo 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativamente ao mês imediatamente posterior ao término do prazo de seis meses." 7 - Desta feita, tem-se que a competência de 12/2010 é a última compreendida no período de graça de seis meses, nos termos do artigo supracitado. Daí, o vencimento da respectiva contribuição se dá em 15/01/2011. Por sua vez, a competência do mês de janeiro de 2011 (aquele imediatamente posterior ao do término do prazo de seis meses), venceria apenas em 15/02/2011. Assim sendo, a perda da qualidade de segurado, diversamente do fixado pelo MM. Juízo sentenciante, se dera apenas em 16/02/2011. Tendo em vista a certidão de óbito de fl. 18, o de cujus, pois, falecera antes de tal termo final, em 10/02/2011, e era ainda, destarte, segurado, quando de seu passamento. 8 - In casu, consta que a autora supramencionada e o de cujus viveram sob união estável por vários anos, até a data da morte do segurado. A autora juntou como prova material da união estável, suficiente, diversos documentos, devidamente confirmados por prova testemunhal. 9 - Deste modo, as provas são suficientes para se determinar que a autora e o falecido mantinham convivência marital, de modo a constituir relação duradoura, pública e notória, com o intuito de formar família. 10 - Isto posto, deve a r. sentença de origem ser reformada, pela concessão, em favor da autora, do benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 1º/06/11. 11 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos. 12 - Ressalta-se que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado. 13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 14 - Inverte-se, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando-se o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 15 - Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias. 16 - Apelo do INSS não conhecido. Apelação da parte autora conhecida e provida. Sentença de primeiro grau reformada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. CUSTAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECADÊNCIA AFASTADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATIVIDADE ESPECIAL. CTPS. AJUDANTE GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO OU FORMULÁRIO. CALDEIREIRO. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS Nº 83.080/79 E 53.831/64. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PERÍODO. REVISÃO DEVIDA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DA RMI. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - No tocante à apelação do INSS, não conhecida a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado na data de aforamento da ação, bem como o pleito de isenção de custas, eis que as questões foram reconhecidas pelo decisum ora guerreado, caracterizando-se a falta de interesse recursal neste particular. 7 - Afastada a alegação de decadência, a qual já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. 8 - Segundo revela a carta de concessão/memória de cálculo de fl. 100, a aposentadoria por tempo de contribuição do autor teve sua DIB fixada em 11/02/98. Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial "a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". 9 - A demanda foi proposta em 08/10/2007 e o termo final da contagem do prazo decenal ocorreria apenas em 2008. Assim, aplicando-se o entendimento consagrado pelo C. STF e confirmado pelo C. STJ nos julgados acima mencionados, não há que se falar em decadência do suposto direito ora pleiteado. 10 - Pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.726.979-7, DIB em 11/02/1998), mediante o reconhecimento de atividade rural, de 31/05/1971 a 12/02/1972, e de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais, entre 16/06/1975 a 16/07/1975 e 03/08/1992 a 03/01/1994, aumentando-se a renda mensal inicial para 88% do salário-de-benefício. 11 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 12 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 14 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 15 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 16- Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 17 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 18 - Sustenta o autor ter trabalhado na "Usina Santa Elisa", de 31/05/1971 a 12/02/1972, sem que o respectivo vínculo constasse da CTPS ou do CNIS. Para comprovar o alegado, anexou aos autos, como pretensa prova material, tão somente declaração firmada pelo gerente de recursos humanos, dando conta do vínculo empregatício no interstício aventado, sem mencionar qual a atividade desempenhada, tendo a informação sido retirada do "Livro de Ponto", o qual estaria à disposição do INSS na Fazenda Santa Elisa. 19 - O documento coligido não constitui início de prova material do labor rurícola aventado, haja vista que a declaração firmada por terceiro, não produzida sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, é imprestável ao fim a que se destina. 20 - Pretende a parte autora que os depoimentos testemunhais, colhidos em 28/04/2011, sejam suficientes à comprovação de suposto labor rural, o que não se afigura legítimo. 21 - Desta forma, diante da ausência de prova documental idônea que comprove que o autor laborou no campo, impossível seu reconhecimento. 22 - Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.352.721/SP, na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conteúdo probatório eficaz, deverá, ainda que contrariamente ao entendimento deste Relator, o feito ser extinto sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora o ajuizamento de novo pedido, administrativo ou judicial, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 23 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 24 - Em período anterior ao da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 25 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 26 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. 27 - Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 28 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 29 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 30 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 31 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 32 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 33 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 34 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 35 - Pretende autor o reconhecimento da especialidade de 16/06/1975 a 16/07/1975, laborado como "ajudante geral", na empresa "INAFI - Indústria de Artefatos de Ferro e Inox Ltda.", e de 03/08/1992 a 03/01/1994, como "caldeireiro", para "Criogen Criogênia Ltda.". 36 - Para demonstrar a especialidade nos interstícios, coligiu apenas cópia da CTPS (fls. 105 e 146). Os formulários DSS8030 de fls. 36, 45, 46, 47/48 e 49/50, o formulário DIRBEN de fl. 44 e os laudos de insalubridade de fls. 37/43, 52/53, 56/89 e 164/181 se referem a períodos e a empresas diversas, de modo que imprestáveis à comprovação da especialidade. 37 - Igualmente, pelas mesmas razões, o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo não serve como meio de prova apto à demonstração do labor especial nos períodos vindicados (fls. 285/298), inexistindo nos autos justificativa pela não realização da prova pericial nas empresas em análise, salientando ser ônus do demandante provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil (art. 333, I, CPC/73). 38 - É certo ser possível a realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. Contudo, esta não é a hipótese dos autos. 39 - Assim, feitas estas considerações e em análise do conjunto probatório, reputado especial apenas o lapso de 03/08/1992 a 03/01/1994, pelo enquadramento da categoria profissional como "caldeireiro", nos itens 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. 40 - Afastada a especialidade do período de 16/06/1975 a 16/07/75, reconhecida na sentença, eis que a função de "ajudante geral" não está prevista nas normas de regência, inexistindo descrição das atividades desempenhadas. 41 - Procedendo ao cômputo do labor especial reconhecido nesta demanda (03/08/1992 a 03/01/1994), acrescidos dos períodos incontroversos (resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço de fls. 92/95), verifica-se que na data do requerimento administrativo (11/02/1998), o autor contava com 32 anos, 08 meses e 03 dias de contribuição, sendo o tempo apurado, portanto, insuficiente à alteração do coeficiente de cálculo (82%) da aposentadoria proporcional de sua titularidade. 42 - Contudo, tem o demandante direito à averbação e ao cômputo do labor especial, devendo o INSS proceder a revisão do benefício. 43 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (11/02/1998 - 100), uma vez que se trata de cômputo de período laborado em atividade especial. Entretanto, os efeitos financeiros da revisão incidirão a partir da data da citação (05/03/2010 - 219), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 09 (nove) anos para judicializar a questão (08/10/2007- fl. 02), após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 44 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE) e com efeitos prospectivos. 45 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 46 - Considerando que ambas as partes sucumbiram, os honorários advocatícios devem ser compensados, nos termos disciplinados no art. 21 do CPC/73, vigente à época da sentença, devendo cada parte arcar com a verba de seus respectivos patronos. 47 - De ofício, extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação da parte autora conhecida em parte e desprovida. Apelação do INSS conhecida em parte, rejeitada a decadência e, no mérito, parcialmente provida. Remessa Necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPREGADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TRATORISTA. ELETRICISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 28/08/2012, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço rural e especial, e concedeu-lhe a aposentadoria pleiteada. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - Quanto ao labor rural, na inicial o requerente pleiteia a sua admissão pelo período compreendido entre o ano de 1971 a 1975. Verifica-se pelo documento de fl. 301, emitido pelo INSS, que este admitiu o ano de 1975 como trabalhado no campo pelo autor, no Sítio Rio Claro, o que se demonstra suficiente à configuração do exigido início de prova material. 8 - Foi produzida prova testemunhal para comprovar a atividade campesina. 9 - Pelos depoimentos reunidos, constatou-se a contratação de empregados de modo regular pelo postulante, o que descaracteriza o regime de economia familiar, impedindo a admissão da atividade campesina pleiteada. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 12 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 13 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 14 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 15 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 16 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 17 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 18 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 19 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 20 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 21 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 22 - No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 23 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 24 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 25 - Quanto aos períodos laborados para a empresa "Eucatex S/A Indústria e Comércio Ltda." entre 05/10/1977 a 30/09/1978 e 01/09/1979 a 22/05/1980, os laudos periciais de fls. 107/108 e 109/110, assinados por engenheiros, demonstram que o autor estava exposto a ruído entre 90dB e 92dB. 26 - No período trabalhado nessa mesma empregadora, entre 01/10/1978 a 31/08/1979, o autor exercia a função de tratorista e, portanto, enquadrando-se no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79, por ser esta atividade equiparada a de motorista. Precedente desta Corte. 27 - Com relação às atividades desenvolvidas na "Empresa Brasileira de Engenharia S/A" entre 21/11/1984 a 26/03/1985 e na empresa "U.M. Cifali Construções Mecânica Ltda." entre 03/11/1987 a 05/08/1988, os formulários de fls. 169 e 194 informam que o requerente era eletricista. No primeiro período, apesar do ruído informado insalubre, não foi apresentado o indispensável laudo pericial para a sua comprovação. Quanto aos demais agentes agressivos registrados em ambos os formulários, estes estão apresentados de maneira genérica, e não podem ser identificados diretamente à atividade desenvolvida pelo requerente, impedindo o reconhecimento do trabalho especial. 28 - Não há prova do trabalho especial no período entre 25/05/1987 a 04/06/1987, que deve ser apenas considerado como período comum. 29 - Nos períodos trabalhados entre 11/02/1981 a 06/05/1981, 04/06/1981 a 28/07/1981, 20/01/1982 a 27/01/1982, 22/02/1982 a 30/04/1982, 19/05/1982 a 08/11/1982, 24/11/1982 a 11/01/1983, 26/01/1983 a 24/02/1983, 20/07/1983 a 13/08/1984, 25/08/1984 a 08/10/1984, 27/05/1985 a 19/06/1985, 02/05/1986 a 16/03/1987, 25/05/1987 a 04/06/1987, 01/03/1989 a 10/03/1990, 21/09/1990 a 07/03/1991, 20/03/1991 a 08/10/1991, 17/08/1992 a 01/06/1993, 18/09/1993 a 11/01/1994, 20/02/1995 a 05/06/1995 e 13/08/1996 a 05/03/1997, consoante demonstram os formulários apresentados nos autos (fls. 129, 140, 147, 154, 157, 164, 174, 178, 194, 228, 237, 241, 247, 248, 254 e 256) o autor estava exposto a tensão superior a 250 Volts. 30 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 31 - Pacífica a jurisprudência no sentido de ser dispensável a comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei nº 9.032/95, visto que não havia tal exigência na legislação anterior (STJ, AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2013). 32 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 05/10/1977 a 22/05/1980, 11/02/1981 a 06/05/1981, 04/06/1981 a 28/07/1981, 20/01/1982 a 27/01/1982, 22/02/1982 a 30/04/1982, 19/05/1982 a 08/11/1982, 24/11/1982 a 11/01/1983, 26/01/1983 a 24/02/1983, 20/07/1983 a 13/08/1984, 25/08/1984 a 08/10/1984, 27/05/1985 a 19/06/1985, 02/05/1986 a 16/03/1987, 01/03/1989 a 10/03/1990, 21/09/1990 a 07/03/1991, 20/03/1991 a 08/10/1991, 17/08/1992 a 01/06/1993, 18/09/1993 a 11/01/1994, 20/02/1995 a 05/06/1995 e 13/08/1996 a 05/03/1997. 33 - Por fim, não é possível o reconhecimento da especialidade em período posterior, em razão da necessidade da apresentação de laudo pericial, inexistente no caso em apreço. 34 - Cumpre também considerar os interregnos de trabalho registrados na CTPS, eis que é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 35 - Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. EC nº20 /1998. Requisitos etário e proporcional. 36 - Conforme planilha inserida na r. sentença à fl. 342, somando-se o labor especial reconhecido, convertido em tempo comum, considerada, ainda, as alterações promovidas por esta decisão, verifica-se que o autor sequer contava com 30 anos de contribuição na data do requerimento administrativo (01/11/2011 - fls. 294/305), portanto, tempo insuficiente para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que em caráter proporcional. 37 - Apelações da parte autora, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. NOVA CAUSA DE PEDIR. NOVOS ELEMENTOS DE SUPORTE AO PEDIDO DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Segundo dispõe o art. 472 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença e nos demais casos prescritos em lei, como por exemplo a ação de alimentos. 2.A litispendência se revela na identidade de partes, pedido e causa de pedir, consoante dispõe o art. 301 §2º, do Código de Processo Civil. 3.No presente caso, razão assiste à autora, porquanto a ação anteriormente intentada visou o reconhecimento de atividade rural, conforme consulta processual do feito cuja apelação tramitou neste Tribunal no ano de 2011 e a presente ação ajuizada em 08/12/2016 apresenta causa de pedir distinta, com acréscimo de tempo e provas, não havendo identidade em relação às mesmas. 4.O julgamento anterior não impede o ajuizamento de nova ação quando com novas provas obtidas com o transcurso do tempo se pretenda pleitear outro benefício de aposentadoria por idade. 5. Provimento do recurso, para anular a sentença de primeira de instância com fulcro no art.249 do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. À parte autora incumbe a prova da retenção indevida do imposto de renda, de forma acumulada. À parte ré incumbiria, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, a prova de fato impeditivo ou modificativo do direito dos autores. De modo que a juntada da declaração de ajuste anual é ônus da ré. Precedentes. 2. O imposto de renda, previsto nos artigos 153, inciso III, da Constituição da República e 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: i) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e ii) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se para tanto a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não aquela relativa ao total do valor satisfeito de uma única vez 4. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que "O imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ." 5. Impor ao contribuinte a cobrança sobre o valor acumulado seria o mesmo que submetê-lo a dupla penalidade. Isso porque, se tivessem sido recebidos à época devida, mês a mês, os valores poderiam não sofrer a incidência da alíquota máxima do tributo, mas sim da alíquota menor, ou, mesmo, poderiam estar situados na faixa de isenção, conforme previsto na legislação do imposto de renda. 6. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o momento de incidência do imposto é o do recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, (art. 12 ou 12-A, caput da Lei n.º 7.713/88), observando-se o regime de competência e os valores mensais de cada crédito com base nas tabelas e alíquotas progressivas vigentes a cada período; sendo aplicável, a partir de 1º de janeiro de 2010, a forma de cálculo disciplinada nos parágrafos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. 7. Após o advento da Lei nº 9.250/95, incide a taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 8. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 9. Para a fixação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser levado em conta o recente posicionamento do eminente Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida na Ação Originária 506/AC (DJe de 01.09.2017), que aplicou às verbas sucumbenciais os critérios do direito adjetivo vigorante à época da propositura do feito judicial. Verba honorária fixada em R$1.000,00, em favor da parte autora, nos termos do art. 20, §3º e 4º do CPC/73. 10. Recurso de apelação provido, para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido autoral e determinar o recálculo do Imposto de renda retido na fonte, bem como a repetição do indébito, nos termos da fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ausência de documento apto a comprovar a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas do processo. Justiça gratuita indeferida. 2. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil já assentou entendimento de que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 3. O entendimento acima exposto persiste após a entrada em vigor do CPC/2015. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2 - O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Agravo retido interposto contra a r. decisão de fl. 231 não conhecido, uma vez que a parte não requereu expressamente a sua apreciação nas razões de apelação, em descumprimento ao disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/73. 4. A Certidão de Dívida Ativa que instrui o executivo fiscal satisfaz plenamente os requisitos formais do art. 2o, 5o, II da Lei nº 6.830/80, ao mencionar o valor originário da dívida, bem como os termos iniciais de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Quanto à forma de apuração dos acréscimos, as CDAs remetem aos dispositivos legais que a disciplinam, o que dispensa a menção textual aos respectivos critérios. 5. A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 373, I, do CPC/2015). Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. 6. "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 7. No tocante aos juros de mora, impossível reduzi-los ao patamar de 1% já que o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros serão fixados nesse percentual apenas "se a lei não dispuser de modo diverso". Impossível, ainda, reduzir-se os juros ao patamar de 12% já que o dispositivo constitucional não era auto-aplicável. 8. É possível a incidência da SELIC na consolidação das dívidas fiscais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 9. Não basta argumentar que a multa de 20% sobre o valor originário é "abusiva" quando se sabe que esse capítulo da consolidação do débito exequendo é calculado conforme com aplicação do percentual posto em lei. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 10. A Lei nº 9.298/96 alterou o § 1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que o percentual da multa de mora nos casos nele previstos não poderia ultrapassar 2%. Ora, referido dispositivo legal somente pode ser aplicado em relação a prestação de serviços e fornecimentos de bens de natureza privada.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR SE CONFUNDE COM MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA APOSENTADORIA ESPECIAL. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. III - A irresignação do INSS quanto ao fato de o laudo pericial ter sido elaborado por técnico do trabalho, o que, em tese, ensejaria a anulação da sentença, não merece prosperar, porquanto as apurações lá constantes estão corroboradas pelo PPP anexo aos autos, devidamente elaborado por profissional habilitado (no caso, engenheiros do trabalho). Ademais, o art. 58, §1º da Lei 8.213/1991 nada dispõe acerca da necessidade de qualificação do perito judicial, de confiança do juízo e equidistante das partes, na elaboração do laudo judicial, sendo tal matéria regulada pela legislação civil ordinária. A propósito, aliás, cumpre consignar que o art. 145, §1º do CPC/1973, que exigia nível universitário do perito, não encontra mais previsão no CPC/2015, devendo, assim, ser rejeitada a preliminar suscitada pelo réu. IV - Nos termos do § 2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho "Agentes Químicos, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono...", onde descreve "Manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins". V - Somados os períodos de atividade especial incontroversos ao intervalo ora reconhecido de 06.03.1997 a 07.07.2015, o autor totalizou 26 anos, 09 meses e 18 dias de atividade exclusivamente especial até 07.07.2015, data do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial. Destarte, ele faz jus ao beneficio de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. VI - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente decisão, tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. VII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. VIII - Preliminar rejeitada. Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. EXISTÊNCIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO PARA VEICULAR INTERESSE DA BENEFICIÁRIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I - A oposição é modalidade de intervenção de terceiros, voluntária e facultativa, que, nos dizeres de Cássio Scarpinella Bueno (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 2ª edição; São Paulo, Saraiva, 2016, p. 758), permite que alguém (opoente) exclua o interesse do autor e do réu de outro processo (opostos), de um determinado direito ou bem que alega seu. II - O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando a relação jurídica litigiosa deve ser decidida de modo uniforme para todos os colegitimados passivos, gerando a ineficácia da sentença a inobservância dessa regra processual, prevista no art. 47 do CPC de 1973 (vigente à data da distribuição da ação principal e da oposição) e no art. 114 do atual diploma processual civil. III - No caso dos autos, em que a autora litiga em face do INSS, objetivando o reconhecimento de sua união estável com falecido segurado para fins de habilitação à pensão por morte, afigura-se descabida a ação de oposição, por diversas razões. De início, a Autarquia Federal não figura nos autos como um dos titulares do alegado direito, mas, sim, como a fonte de pagamento do benefício questionado. Ademais, porque a opoente, reconhecida administrativamente como companheira do falecido e atual beneficiária da pensão por morte requerida pela demandante na ação principal, assim como o INSS, devem necessariamente participar desta lide como litisconsortes passivos, não sendo facultativa a sua intervenção nos autos, mas necessária e obrigatória, sob pena de ineficácia da sentença. Por derradeiro, a opoente não possui interesse em litigar em face da Autarquia, já que, ao menos até a decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor da autora, o INSS vinha lhe pagando o benefício questionado, em sua integralidade. IV - A ação proposta pela autora repercute diretamente na esfera jurídica daquela que foi reconhecida administrativamente como companheira do de cujus, beneficiária de pensão por morte oriunda do falecimento do mesmo segurado instituidor, tornando indispensável a sua integração à lide como ré. V - Configurada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia previdenciária e a titular do benefício de pensão por morte em voga, e não tendo esta sido citada no presente processo principal, impõe-se reconhecer a nulidade da r. sentença recorrida, na forma do art. 114 do CPC. VI - Ante o falecimento da litisconsorte necessária, a sua citação deverá ser feita na pessoa de seus herdeiros. VII - Remessa oficial, tida por interposta, provida, a fim de declarar a nulidade da sentença para julgar extinta, sem resolução do mérito, a ação de oposição (art. 485, IV do CPC), bem como determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Apelação do INSS prejudicada.