PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA SUSPENSIVA DO EFEITO ATIVO DEFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EXTENSÃO DE PROVIMENTO PRESIDENCIAL ANTERIOR. ART. 4º, DA LEI Nº 4.348/64. ART. 4º DA LEI Nº 8.437/92. MP Nº 2.180-35/2001. ART. 1O, DA LEI 9.494/97. CABIMENTO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. REQUISITOS. LIMITES. BENEFÍCIO FISCAL (REDUÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS, CALCULADOS COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO) A EMPREENDIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ABOLIDA SUDENE - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. MP Nº 2.199-14/2001 (MANTIDA EM DECORRÊNCIA DA EC Nº 32/2001). DECRETOS NºS 4.213/2002 E 4.985/2004. LAUDOS CONSTITUTIVOS EMITIDOS PELA INVENTARIANÇA EXTRAJUDICIAL DO EXTINTO ENTE PÚBLICO. CANCELAMENTO, POR ILEGALIDADE, PELA ADENE - AGÊNCIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE. DEVER. EMPRESAS SITUADAS AO SUL DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS ÁREAS DA SUDENE E DA ADENE. IMPROPRIEDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS. ART. 3O, III, DA CF/88. PROVIMENTOS JUDICIAIS QUE SUSPENDIAM OS EFEITOS DA INVALIDAÇÃO DOS TÍTULOS. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO E PERIGO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência, nos termos da qual foi determinada, por extensão de provimento presidencial anterior, a suspensão do efeito ativo concedido nos autos do AGTR nº 63819/PE (feito originário: Ação Ordinária nº 2005.83.00.009065-5), mantendo íntegros, em conseqüência, a invalidação e o cancelamento pela ADENE de laudos constitutivos de benefício fiscal expedidos pela Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE em favor da empresa agravante, situada ao sul do Espírito Santo. 2. Os pedidos de suspensão de segurança e de liminar encontram sustentação nos arts. 4o, da Lei nº 4.348/64, e 4o, da Lei nº 8.437/92, com as alterações implementadas pela MP nº 2.180-35/2001. Cumpre ressaltar, ademais, que, segundo a Lei nº 9.494/97, "aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5o e seu parágrafo único e 7o da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1o e seu PARÁGRAFO 4o da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1o, 3o e 4o da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992" (art. 1o). 3. Nos termos do PARÁGRAFO 8o, do art. 4o, da Lei nº 8.437/92, com as alterações da MP nº 2.180-35/2001, "nas liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". Portanto, plenamente regular a extensão dos efeitos da decisão presidencial anterior, diante do pedido da ADENE, em aditamento da petição inicial, de suspensão de provimento judicial com mesmo objeto dos já suspensos. 4. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da ADENE para este feito, quando a parte que invoca o vício de legitimação indica, para a composição da lide originária, a própria agência, por ter sido ela a responsável pelo ato que se busca obstar. 5. É de se ver que a concessão de suspensão de liminar (inclusive de tutela antecipada) ou de segurança, nos moldes das leis de regência, apenas é admitida para impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, cabendo ao ente público postulante a demonstração inequívoca de uma dessas situações. Destarte, trata-se de medida excepcional, de procedimento sumário e de cognição incompleta, justificada pela seriedade das conseqüências derivadas, no âmbito da qual não se efetua exame de mérito em relação à lide originária, mas apenas uma aferição da plausibilidade das razões deduzidas pelo requerente, associada à verificação da possibilidade lesiva das esferas significativas enumeradas na norma jurídica legal (ordem pública, saúde pública, segurança pública e economia pública). Em síntese, deve-se lançar olhos ao perfazimento dos pressupostos específicos - o fumus boni juris e o periculum in mora -, particularizados esses requisitos, ainda mais, no instrumento, pela delimitação do universo a ser considerado diante da ameaça de mácula expressiva a ser obstada. "Essa orientação, contudo, não deixa de admitir um exercício mínimo de deliberação do mérito, sobretudo por ser medida de contracautela, vinculada aos pressupostos de plausibilidade jurídica e do perigo da demora, que devem estar presentes para a concessão das liminares" (trecho do voto do Ministro Edson Vidigal, no AgRg na Suspensão de Liminar nº 57/DF). Não houve, destarte, extrapolação aos limites legais. 6. Entendimento do Pleno desta Corte Regional, quando do julgamento dos agravos regimentais interpostos por outras duas empresas contra outra decisão da Presidência, negando provimento àqueles recursos (sessão de 11 de janeiro de 2006): "Da leitura sistemática dos arts. 1o, da MP nº 2.199-14/2001, 1o a 3o, do Decreto nº 4.213/2002, 1o, da Lei nº 3.692/59, 39, da Lei nº 4.239/63, 1o, da Lei nº 9.690/98, 1o, 2o, 11, 15 e 21, da MP nº 2.156/2001, e 3o, do Decreto nº 4.985/2004, depreende-se, por evidente, a impossibilidade de equiparação das áreas da extinta SUDENE e da atual ADENE, para efeito de gozo do benefício fiscal previsto na MP nº 2.199-14/2001. A referida MP, no seu art. 1o, coloca a salvo as demais normas jurídicas regentes da matéria - diga-se: também aquelas que definem o âmbito de atuação da abolida SUDENE (Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, zona do Estado de Minas Gerais situada no denominado "polígono das secas", Território de Fernando de Noronha e Municípios da região do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e da região norte do Estado do Espírito Santo) -, bem como identifica explicitamente os beneficiários do incentivo, enquanto aqueles setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de atuação da extinta SUDENE. Na qualificação do que se considera empreendimento prioritário, para os fins da referida MP, adveio o Decreto nº 4.213/2002, que remeteu expressamente à área de atuação da extinta SUDENE, quando, naquela ocasião, já havia sido criada a ADENE. Destarte, se o legislador regulamentar pretendesse a igualação de âmbitos teria se referido à sobrevinda ADENE, e não teria feito menção reiterativa à finada SUDENE. Realce-se, em acréscimo, que nem todas as competências antes deferidas à SUDENE foram repassadas à ADENE, de modo que não se verifica mera relação de substitutividade, como pretendido pelas requeridas. É, portanto, lógico, que não se confundem as áreas da SUDENE e da ADENE, não podendo ser acolhida essa alegação de identidade para justificar o deferimento do benefício fiscal a empresas situadas ao sul do Estado do Espírito Santo, fora, pois, da área da extinta SUDENE, segundo explícita dicção legal, sendo nulo o laudo lançado em desconsideração ao sujeito./De igual modo, não pode ser aceito o argumento de que a validade dos laudos - e o conseqüente direito das empresas ao incentivo fiscal - estaria garantida por resposta à consulta formulada à Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE. O opinativo sobre a consulta formulada, data de 05.10.2003, ao passo que todos os laudos constitutivos foram expedidos em março de 2003. Por conseguinte, é impossível que a resposta à consulta tenha informado os laudos constitutivos, porquanto ela apenas veio a existir depois da expedição desses documentos. Em outros termos, os laudos, cancelados por ilegais, em razão de definirem direito a benefício fiscal em favor de empresas situadas fora da área de abrangência da antiga SUDENE, não estão sustentados na consulta formulada, antecedendo-a. Ademais, é insustentável, por insubsistente, parecer que se funda em orientação afirmada como recebida através de contato telefônico, sem que seja possível verificar os termos em que prestada e a autoridade que por ela responde, bem como que procura sustentáculo em informações fornecidas pelo próprio consulente, acerca da atuação da Receita Federal, decorrente essa, é bem provável, dos laudos constitutivos emitidos anteriormente à consulta. Conseguintemente, descaracteriza-se a força atribuída pelas agravantes ao opinativo derivado da consulta./Inaplicabilidade dos precedentes jurisprudenciais citados pelas agravantes, haja vista que não se está tratando, propriamente, de revogação de isenção onerosa, mas sim de invalidação de laudos constitutivos emitidos em descompasso com as determinações legais, sendo esses documentos nulos por beneficiarem empresas não abrangidas pela área de atuação da extinta SUDENE, de sorte que não deverão mais produzir os correspondentes efeitos (a isenção será alcançada, não porque tenha sido revogada, mas porque sustentada em ato administrativo nulo). "[...] Dado o princípio da legalidade, fundamentalíssimo para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é dever seu recompor a legalidade ferida. Ora, tanto se recompõe a legalidade fulminando um ato viciado, quanto convalidando-o". "Não é repugnante ao Direito Administrativo a hipótese de convalescimento dos atos inválidos", mas a convalidação, fundada nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, enquanto "suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos", apenas pode se dar quando "o ato possa ser produzido validamente no presente". Não é o caso. As empresas requeridas não atendem ao pressuposto de localização geográfica à expedição dos laudos constitutivos do direito ao benefício fiscal, de modo que a repetição do ato não extirparia a ilegalidade de sua expedição. Assim, configurado está o ato nulo, "em que é racionalmente impossível a convalidação, pois, se o mesmo conteúdo (é dizer, o mesmo ato) fosse novamente produzido, seria reproduzida a invalidade anterior" (trechos de Celso Antônio Bandeira de Mello, em Curso de Direito Administrativo)./O perigo de demora é manifesto, haja vista que as empresas estão gozando benefício fiscal indevido, deixando de recolher aos cofres públicos valores expressivos, indispensáveis à prestação dos serviços inerentes ao Estado, com prejuízos imediatos aos cofres e às finalidades públicas e com negação a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (redução das desigualdades regionais), consoante inciso III, do art. 3o, da CF/88. Segundo observou o Ministério Público, a afirmação da ADENE de que os valores envolvidos girariam na órbita US$ 321,000,000.00 não é contestado pelas agravantes que, muito ao contrário, informam a impossibilidade de realização de grandes investimentos - no importe de um bilhão de dólares - em razão do cancelamentos dos laudos constitutivos. Evidenciado o perigo de grave lesão à economia pública". 7. A Corte de Contas da União determinou à Receita Federal do Brasil que "torne nulos, se ainda não o fez, com efeitos ex tunc, os atos que concederam redução de Imposto de Renda Pessoa Jurídica às empresas situadas no sul do Espírito Santo, fora da área de abrangência da extinta SUDENE, por contrariarem o art. 1o da Medida Provisória nº 2.199/2001 e do Decreto nº 4.213/2002, encaminhando os resultados a este Tribunal, no prazo de 180 dias, contados da ciência deste Acórdão", bem como determinou à ADENE a instauração de processo administrativo disciplinar voltado à apuração de responsabilidade relativa à aprovação da concessão de laudos constitutivos concedendo redução de imposto de renda a empresas situadas fora da área de abrangência da extinta SUDENE, mais especificamente no sul do Espírito Santo (Acórdão nº 1711/2005-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, j. em 26.10.2005, publ. em 08.11.2005). 8. Pelo não provimento do agravo regimental. (PROCESSO: 20050500036438103, AGSS6540/03/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Presidência, JULGAMENTO: 25/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 31/01/2006 - Página 452)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PORTARIA MPAS Nº 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS 1988/1989. SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL DE JUNHO/89. - O julgamento extra petita, a teor do art. 460, do CPC, eiva de nulidade a sentença, podendo, inclusive, ser conhecido de ofício. A orientação jurisprudencial e doutrinária, contudo, vem se firmando no sentido de que o julgamento direto pelo Tribunal, desde que a causa se encontre pronta para enfrentamento do mérito, não infringiria o princípio do duplo grau, relativizado que fora pela introdução, no digesto processual, do art. 515, parágrafo 3º, do CPC, frente aos princípios da celeridade e economia processuais. - A Portaria MPAS nº 714/93, ao definir os critérios para o pagamento administrativo dos valores referentes à diferença entre os benefícios pagos no período de 06/10/88 a 04/04/91 e o salário mínimo vigente àquela época, em atendimento ao disposto no art. 201, parágrafo 1º, da CF/88, estabeleceu, também, os índices a serem aplicados a título de correção monetária, fazendo surgir, a partir da edição da referida Portaria, o direito à exigência de diferenças quanto à aplicação dos indicadores de atualização monetária ali fixados. - Ação proposta em data posterior ao decurso do prazo qüinqüenal, contado da data da edição da Portaria MPAS nº 714/93, encontra-se alcançada pela prescrição. - Precedentes do STJ (RESP 602.997/PE; Rel: Min. Jorge Scartezzini; RESP 478225/PB; Rel: Ministro Felix Fischer). - O prazo prescricional relativo às gratificações natalinas não foi interrompido haja vista o não reconhecimento do débito na via administrativa pelo INSS. Por conseqüência, o início do prazo de cinco anos dar-se-á a partir de quando devidas. - Em face da auto-aplicabilidade do art. 201, parágrafo 5º da CF/88, é devida a complementação do benefício para corresponder ao valor do salário mínimo de junho/89, porém o prazo para pleitear o seu pagamento começa a correr a contar do seu reconhecimento na via administrativa, ocorrido em nov/89. - Carece de interesse para postular em juízo o pagamento das diferenças de benefício a título de complementação do valor do salário mínimo, os segurados cujos benefícios se iniciaram após abril/91. Processo extinto com fulcro no art. 267, VI, do CPC com relação à autora Regina Olívia da Silva e, com relação aos demais, com base no art. 269, IV do referido diploma processual civil. Apelação improvida. (PROCESSO: 200083000053533, AC265081/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 15/02/2006 - Página 843)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. ART. 644 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A melhor exegese do artigo 644 do Código de Processo Civil aponta no sentido de que a multa pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público (...)" (STJ - AGRESP 200301915963 - (603039 RS) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 13.06.2005 - p. 00367) 2. Agravo regimental prejudicado. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido. (PROCESSO: 200505000224431, AG63218/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 905)

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCLUSÃO DE PARCELAS EM ATRASO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. - Ação proposta por mutuário do SFH contra a CEF onde requer seja a ré condenada a refinanciar o saldo devedor (incluindo parcelas em atraso) e restaurar o prazo de amortização. - Além da inadimplência quase absoluta do mutuário desde o início do contrato (com o pagamento de apenas duas prestações), a pretensão deduzida é juridicamente impossível. Eis que o Judiciário não pode determinar que a CEF realize acordo, ato jurídico que pressupõe livre disposição de vontades. - Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). (PROCESSO: 200283000139205, AC327183/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 974)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DO INDICE DE 22,07%. DIREITO À DIFERENÇA DE 3,17% NO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A matéria tratada nos autos, que se refere ao direito dos servidores públicos federais no reajuste salarial de 3,17% no índice 22,07%, foi devidamente esclarecida no acórdão embargado. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos (art. 535, I e II, CPC). 3. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a aterre-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC). 4. Embargos improvidos. (PROCESSO: 20020500009164801, EDAC287887/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 986)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ADOÇÃO DO ÍNDICE 22,07%. DIREITO À DIFERENÇA DE 3,17% NO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO INSS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O primeiro recurso de Embargos Declaratórios não deve ser conhecido, visto que discorre sobre matéria não discutida nos autos; 2. O segundo recurso deve ser improvido, tendo em vista que não há omissão no acórdão, o qual se pronunciou sobre a principal questão debatida nos autos, qual seja sobe a implementação na folha de pagamento dos servidores públicos federais da diferença de 3,17%, sem a necessidade de parcelamento da dívida; 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos (art. 535, I e II, CPC); 4. "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a aterre-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC); 5. Embargos Declaratórios de fl. 94/97 não conhecidos e Embargos de fl. 98/99 não providos. (PROCESSO: 20038200001092202, EDAC324941/02/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/01/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 978)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66 E LEI Nº 5.958/73. JUROS MORA. - Tem direito a juros progressivos os empregados optantes pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 e antes da publicação da Lei nº 5.705/71, ou na forma da Lei nº 5.958/73. - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do novo Código Civil é a do art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, no percentual de um por cento ao mês (Enunciado nº 20 do CJF). - Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000141683, AC377650/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 861)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560/94. LEI Nº 9.630, DE 23 DE ABRIL DE 1998 QUE ISENTOU OS INATIVOS DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADIN 2010-2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE SE REJEITAM. 1. A Autoridade competente, em sede administrativa, para deliberar acerca da aplicação do ato ora impugnado, é o dirigente do órgão responsável pela elaboração da folha mediante a qual são pagas as aposentadorias ou pensões devidas aos Impetrantes, nos termos do artigo 185, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112/90. Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" que se rejeita. 2. A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o mérito da ação, daí porque não merece acolhida. Já a alegação de litispendência restou preclusa, face ao julgamento proferido por esta Corte às fls. 133/138. 3. Sem que a Medida Provisória que instituiu a Contribuição para a Seguridade Social sobre os proventos dos servidores inativos seja convertida em lei, tal exigência não poderá ser validamente efetuada; somente com a publicação da lei na qual for convertida aquela espécie normativa, é que se poderá fixar o termo "a quo" para a contagem dos noventa dias (princípio nonagesimal) a que alude o parágrafo 6º, do artigo 195, da Constituição Federal de 1998. 4. Com o advento da Lei nº 9.630, de 23-4-98, passaram a ser considerados isentos, em relação à contribuição previdenciária, os proventos recebidos pelos servidores públicos inativos (artigo 1º, parágrafo único, da citada lei). Aplicável ao caso em exame, à conta do artigo 462, do Código de Processo Civil. 5. O colendo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADIN nº 2010-2/DF, deferiu o pedido liminar para o fim de suspender, até o julgamento final, o caput do artigo 1º, o artigo 2º e seu parágrafo único e o artigo 3º, todos da Lei nº 9.783, de 28-1-99, por entender inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União. Remessa Oficial improvida. (PROCESSO: 200005000268485, REO72410/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/03/2006 - Página 478)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66 E LEI Nº 5.958/73. JUROS DE MORA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 301, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V, DO CPC. - O termo inicial para a contagem do prazo da prescrição trintenária deve ser o do levantamento dos depósitos, e não do seu creditamento, não importando a data do ato normativo, uma vez que antes os depósitos não se achavam à disposição do autor, embora creditados em seu nome. - Tem direito a juros progressivos os empregados optantes pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 e antes da publicação da Lei nº 5.705/71, ou na forma da Lei nº 5.958/73. - Incidência dos juros moratórios, nas contas vinculadas do FGTS, à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independe de levantamento ou da disposição dos saldos. - Configura-se a litispendência entre duas ações que contenham mesmo pedido, mesma causa de pedir e mesmas partes, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 267, inciso V do Diploma Processual Civil. - In casu, verificada a litispendência em relação ao autor Pedro José Fernandes, é de ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC. - Apelações improvidas. (PROCESSO: 200483000234065, AC374034/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 902)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. SUMULA 528 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O autor requereu a desistência da presente ação, tendo a então Desembargadora Federal Presidente, homologado o pleito extintivo e julgado prejudicados os recursos especial e extraordinário. Contra a referida decisão, a União interpôs agravo regimental, o qual foi julgado prejudicado. A União interpôs novo agravo regimental pleiteando a reconsideração da decisão e o prosseguimento normal do feito. 2. Decisão da Presidência tornando sem efeito as decisões anteriores e julgando prejudicando o agravo regimental interposto pela União, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez já admitido o recurso especial. 3. Agravo regimental do autor requerendo seja desconstituída a parte final da decisão agravada, no que remete ao Superior Tribunal de Justiça o recurso especial interposto pelo autor, declarando-se a extinção do feito pelo reconhecimento do pedido pelo réu. 4. Não cabe agravo regimental dirigido ao Plenário desta Corte, da decisão do Presidente que admite os chamados recursos constitucionais - RE, REsp e RO, nem tampouco, da decisão que determina a remessa dos autos ao Tribunal Superior. 5. "Os agravos de instrumento e retido previstos no art. 522 do Código de Processo Civil não podem ser utilizados contra despacho que admite recurso especial. Compete ao recorrido apresentar, apenas, contra-razões, onde alegará o que for de direito" (EDcl no REsp 258049/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 27.08.2001). 6. "É incabível o agravo interposto contra a decisão que admite parcialmente o recurso especial, porquanto, nessa hipótese, o juízo de admissibilidade é integralmente devolvido ao STJ". (REsp 464539 / SP Relator Ministra ELIANA CALMON DJ 09.06.2003). Inteligência da Súmula nº 528 do Supremo Tribunal Federal. 7. O autor pretende, em verdade, sejam restabelecidos os efeitos da decisão que homologou o pedido de desistência, nada obstante a discordância da União. Tendo em conta que a União não concordou com a desistência da ação pleiteada pelo autor, consoante exigência estabelecida no art. 267, parágrafo 4º do CPC, é imperioso o prosseguimento do feito e a sua conseqüente remessa ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez já admitido o recurso especial. 8. Agravo regimental não conhecido. (PROCESSO: 20010500009212003, AGRAC247975/03/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 17/02/2006 - Página 873)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LINHAS DE CRÉDITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. INCLUSÃO DOS DEVEDORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DE SEUS NOMES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Agravante objetiva a reforma da decisão a quo, que indeferiu pleito de antecipação da tutela em ação ordinária no bojo da qual se objetiva a revisão de cláusulas de contratos de financiamento. A tutela de urgência foi reqüestada para evitar que o nome da empresa e os de seus avalistas fossem inscritos em cadastros de inadimplentes. 2. Conforme orientação da Segunda Seção do colendo STJ, nas ações revisionais de cláusulas contratuais, não cabe a concessão de tutela antecipada para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, salvo nos casos em que o devedor, demonstrando efetivamente que a contestação do débito se funda em bom direito, deposite o valor correspondente à parte reconhecida do débito, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Precedentes: REsps. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA; REsp. 610.063-PE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; REsp. 486.064-SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. 3. Agravo de Instrumento conhecido mas improvido. (PROCESSO: 200505000163960, AG62661/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 933)

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DA RMI - 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91 - CONCESSÃO EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 - APLICABILIDADE. 1. O Plano de Benefícios da Previdência Social foi editado em caráter abrangente, com a finalidade de regulamentar, de modo geral e isonômico, as prestações da seguridade social. De forma que se aplica o art. 75, da Lei nº 8213/91, com as alterações implementadas pela Lei nº 9032/95, às pensões concedidas mesmo antes de sua edição, para que não haja tratamento diferenciado entre os pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. Neste sentido tem decidido nossos Tribunais, com base na orientação consolidada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ: (STJ - AARESP 200100383319 - (315765 SP) - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 01.08.2005 - p. 00576) - "2. É pacífico nesta Corte que a nova redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da Lei vigente na data do fato gerador". 2. Correta a sentença singular que determinou a revisão da RMI do benefício da autora, com a alteração do coeficiente de cálculo da pensão para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 75, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. 3. Tendo sido atendida, parcialmente, a pretensão da parte autora, sendo vencedora apenas na parte que diz respeito ao direito de revisão da RMI de seu benefício, decaindo da parte referente à revisão dos reajustes posteriores pelos índices: INPC, IRSM, URV, IPCr, IGP-DI e INPC, dos períodos indicados, há que ser aplicada a sucumbência recíproca, em que cada uma das partes deve arcar com os ônus da sucumbência, na proporção de sua derrota, a teor do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Apelações e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200382010038837, AC371174/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 949)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Remessa Necessária não é um recurso, por lhe faltar as características próprias daquele. Nela não há, o juízo de admissibilidade, a voluntariedade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a dialeticidade, a tempestividade, e o preparo. 2. Não há prazo definido para que a sentença sujeita ao reexame necessário seja submetida à apreciação do Tribunal. Descabe, pois, cogitar da ocorrência de preclusão para a remessa dos autos à Instância 'ad quem', para tais fins. 3. Submetem-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Sentença que condenou a União e o Município de Olinda se enquadra entre os casos de Remessa Necessária. Não passa em julgado enquanto a regra do art. 475 do Código de Processo Civil - CPC não for satisfeita. Decisão monocrática que ainda não passou em julgado. 4. Execução de sentença que não pode ser iniciada a míngua da existência de título líquido, certo, e exigível. Agravo de Instrumento provido. (PROCESSO: 200405000249721, AG57764/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 07/03/2006 - Página 455)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A Remessa Necessária não é um recurso, por lhe faltar as características próprias daquele. Nela não há, o juízo de admissibilidade, a voluntariedade, o interesse em recorrer, a legitimidade, a dialeticidade, a tempestividade, e o preparo. 2. Não há prazo definido para que a sentença sujeita ao reexame necessário seja submetida à apreciação do Tribunal. Descabe, pois, cogitar da ocorrência de preclusão para a remessa dos autos à Instância 'ad quem', para tais fins. 3. Submetem-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Sentença que condenou a União e o Município de Olinda se enquadra entre os casos de Remessa Necessária. Não passa em julgado enquanto a regra do art. 475 do Código de Processo Civil - CPC não for satisfeita. Decisão monocrática que ainda não passou em julgado. 4. Execução de sentença que não pode ser iniciada a míngua da existência de título líquido, certo, e exigível. Agravo de Instrumento provido. (PROCESSO: 200405000288611, AG58399/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/03/2006 - Página 473)

CIVIL. SFH. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. COMPROMETIMENTO DA RENDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30%. LEI Nº 8.692/93. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI Nº 8.177/91. UTILIZAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1- Apelações Cíveis, interpostas nos autos de Ação Ordinária, na qual a Autora busca a revisão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2- Preliminar de julgamento extra petita rejeitada, pois a Autora requer expressamente a substituição do índice de correção do saldo devedor, da TR pelo INPC. 3- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, posto que todas as fases processuais foram respeitadas, com as partes tendo oportunidade para se manifestar no curso do procedimento, e, sendo a matéria tratada nos autos unicamente de direito, cabível é o julgamento antecipado da lide. 4- O comprometimento da renda mensal da Autora deve ser de, no máximo, 30% (trinta por cento), conforme o disposto na Lei nº 8.692/93. 5- Tendo o contrato sido firmado após a edição da Lei nº 8.177/91, é possível a utilização da TR como índice de correção do saldo devedor. 6- Sentença mantida no ponto em que determina a utilização, em dobro, do montante porventura pago a maior pela mutuaria, para a amortização do saldo devedor. 7- Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme dispõe o artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Apelação da Ré provida, em parte. Apelação da Autora provida. (PROCESSO: 200081000062955, AC338560/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 08/05/2006 - Página 1385)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO DO CPC. CONFLITO INTERTEMPORAL DE LEIS. - Embargos à execução de financiamento concedido pela CEF para a construção do Conjunto Residencial 30 de Setembro, no Estado do Rio Grande do Norte. - A construtora executada pela CEF propôs embargos infringentes objetivando fazer prevalecer a tese vencida quando do julgamento das apelações, qual seja, a de que o Estado do Rio Grande do Norte teria assumido parte dos valores cobrados à construtora, referentes aos custos decorrentes das obras de infra-estrutura do referido conjunto residencial. - Os embargos infringentes foram propostos quando já vigente a Lei nº 10.352/2001, que alterou o art. 530 do CPC, restringindo a interposição desse recurso apenas às hipóteses em que o acórdão não unânime tenha reformado a sentença de mérito, o que não ocorreu no presente feito, uma vez que a decisão apelada foi mantida. - Para fins de aplicação da nova lei processual, descabe considerar, in casu, a data da publicação do acórdão objeto dos embargos infringentes, que se deu antes do início da vigência da Lei nº 10.352/2001, porque interpostos dois embargos de declaração contra esse acórdão, os quais pediam se lhes fosse atribuído efeito modificativo. A Turma, entretanto, negou provimento a ambos os embargos de declaração, mantendo o acórdão original incólume. - Aplicação da Lei nº 10.352/2001, já vigente na data da publicação do acórdão que apreciou o segundo embargos de declaração. - Não conhecimento dos embargos infringentes. (PROCESSO: 950506635001, EIAC77300/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Pleno, JULGAMENTO: 15/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/04/2006 - Página 1066)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE APRECIOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 575, II, DO CPC. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Estado de Sergipe (Itabaiana), ante o Juízo da 1ª Vara da mesma Seccional (Aracajú), para o processamento de execução de sentença proferida nos autos de ação ordinária de cobrança, ajuizada contra a CEF, na qual se discutia o direito à atualização monetária das contas vinculadas do FGTS. 2. Cuidando-se de execução de título judicial, o juízo competente para processá-la é o que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no caso, o da Primeira Vara Federal de Aracajú. Essa competência é absoluta - artigo 575, II, do Código de Processo Civil - CPC, e é denominada "conexão sucessiva". 3. Conflito Negativo de Competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, o da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Aracajú). (PROCESSO: 200505000330267, CC1102/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Pleno, JULGAMENTO: 15/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/04/2006 - Página 1059)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. LEI N.º 5.315/67. MILITAR REFORMADO. IMPOSSIBILIDADE - O art. 1º da Lei nº 5315/67, conceituando o ex-combatente de guerra, estatui expressamente que se considerará nesta condição aquele que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente. - O inciso II do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a cumulação da pensão especial lá explicitada com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. - Hipótese em que o demandante é militar reformado, conforme peças documentais acostadas aos autos. - Nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1997, o militar insere-se no conceito de ex-combatente para fins de percepção da pensão especial, tão-somente na hipótese em que tenha licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. Se permaneceu na vida castrense, seguindo carreira até a reserva remunerada, não há direito ao benefício previsto no art. 53, inciso II, do ADCT. (STJ, Resp n.º 628.314/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, unânime, julgado em 25.05.2004, DJ de 28.06.2004). - Sendo a requerente beneficiária da justiça gratuita, há que se considerar o disposto no art. 12, da Lei nº 1060/50, o qual não isenta de forma absoluta a parte hipossuficiente do pagamento das custas, mas a desobriga enquanto perdurar a sua incapacidade econômica que ensejou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição qüinqüenal. - Honorários advocatícios mantidos conforme o arbitrado na sentença recorrida. Apelação improvida. . (PROCESSO: 200384000123472, AC370935/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 10/03/2006 - Página 954)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CEF. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELA ESPOSA. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. JUROS PROGRESSIVOS. LEI Nº 5.107/66 E LEI Nº 5.958/73. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. JUROS DE MORA. CABIMENTO - No caso do falecimento do trabalhador, o eventual saldo da sua conta de FGTS podem ser sacados pelos seus dependentes habilitados junto à Previdência, conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, e somente na falta destes, terão direito os herdeiros previstos na Lei Civil. - In casu, tendo a parte autora, esposa do trabalhador falecido, demonstrado a sua habilitação junto à Previdência Social, fls. 21, faz jus ao eventual saldo existente na conta vinculada de FGTS do de cujus, sendo, portanto, parte legítima para pleitear em juízo o seu direito. - Nas causas que se discute a correção do FGTS a prescrição é trintenária (Súmula nºs 210 do STJ). - Tem direito a juros progressivos os empregados optantes pelo regime do FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66 e antes da publicação da Lei nº 5.705/71, ou na forma da Lei nº 5.958/73. - Juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês), consoante Enunciado nº 20 do CJF. - Apelação improvida. (PROCESSO: 200483000206859, AC378160/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 22/03/2006 - Página 938)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DECIDIDA EM AÇAO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Não se configura a litispendência se as ações ostentam pedidos distintos, no caso, a suspensão de ato administrativo; sua anulação; e a repetição de indébito. 2. O reconhecimento da litigância de má-fé se condiciona à ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei - art. 17, do Código de Processo Civil - CPC. Inexistência de dano processual e de reprodução de ações com a mesma finalidade. Semelhança entre as três ações que não revela a intenção de locupletamento ilícito. 3. Ação de Segurança que objetivava suspender os efeitos de ato administrativo praticado no "SESIT/IRPF nº 127/99", que indeferiu o pedido de restituição do Imposto sobre a Renda sobre parcelas percebidas a título de licença-prêmio. 4. Julgamento da Ação Ordinária nº 2000.83.00.008253-3, ajuizada em maio/2000, no qual se condenou a Fazenda à restituição dos valores relativos à referida exação. Trânsito em julgado da decisão que, por sinal, está a ser executada. 5. O provimento jurisdicional que assegurou à ora Apelante, o direito à repetição de indébito tributário, equivaleu à não convalidação do ato administrativo já mencionado. Perda do objeto da Ação de Segurança. 6. Sanções relacionadas ao reconhecimento da litigância de má-fé, desconstituídas. Apelação provida em parte. (PROCESSO: 200005000593610, AMS74925/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/02/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 16/03/2006 - Página 468)