APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM SETEMBRO/2003. ALIENAÇÃO, PELA INVENTARIANTE, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS, DO ÚNICO IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS, CONSISTENTE EM TERRENO DE 299.194,64 M². PREÇO AJUSTADO NA ORDEM DE R$ 1.580.000,00, ADIMPLIDO POR MEIO DA PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA, AOS 07 HERDEIROS, DE 07 APARTAMENTOS EM CONSTRUÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, JÁ DESCONTADA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO, NO ARROLAMENTO, PELOS CESSIONÁRIOS DO TERRENO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL, DE UM LADO, DEFERIU O PLEITO HABILITATÓRIO E, DE OUTRO, RECONHECEU A SUBSISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELOS HABILITANTES, DECORRENTEMENTE DO COMPROMISSO ASSUMIDO POR ELES NO CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA, OU SEJA, A TRANSFERÊNCIA, PARA OS CEDENTES, SEM QUALQUER ÔNUS, DOS APARTAMENTOS OBJETO DA PRIMITIVA AVENÇA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO PEDIDO. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DOS HABILITANTES NO TOCANTE À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS APARTAMENTOS, LIVRES DE QUAISQUER ÔNUS, AOS HERDEIROS. APELANTES QUE, ADEMAIS, ASSUMIRAM, EXPRESSAMENTE, NO PACTO, O COMPROMISSO DE HONRAR TODAS AS DESPESAS INERENTES À INVENTARIANÇA, DADO SEU EXCLUSIVO INTERESSE NO OBJETO DA HERANÇA. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA PELOS HABILITANTES, APENAS SE REPORTOU ÀS OBRIGAÇÕES RECIPROCAMENTE ASSUMIDAS NO AJUSTE - CUJAS CLÁUSULAS SÃO CATEGÓRICAS E, POR ISTO MESMO, INSUSCETÍVEIS DE DÚVIDA -, BEM COMO AO ACÓRDÃO ORIUNDO DESTA CORTE QUE, IRRECORRIDO, TAMBÉM JÁ HAVIA DECLARADO A NÃO EXECUÇÃO INTEGRAL, PELOS CESSIONÁRIOS, DO CONTRATO DE CESSÃO. RESPONSABILIDADE DOS HABILITANTES PELA INTEGRAL SATISFAÇÃO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA (ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU, PRINCIPALMENTE) RELATIVOS AOS APARTAMENTOS, POSTO QUE AUSENTE PROVA DA CIÊNCIA DOS CEDENTES A RESPEITO, OS QUAIS JAMAIS FORAM IMITIDOS NA POSSE DELES. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se evidenciado, pela prova, que os novos proprietários jamais foram imitidos na posse dos bens objeto do negócio e, bem assim, que sobre eles nunca exerceram atos inerentes ao domínio e à posse dos imóveis transacionados, é de se reconhecer a responsabilidade do primitivo titular pelo adimplemento dessas obrigações derivadas da cláusula propter rem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046655-2, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO RURAL ADQUIRIDO PELO AGRAVANTE E, SEGUNDO ELE, ENTREGUE, VIA COMODATO VERBAL, À SUA FILHA E GENRO, PARA MORADIA, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE DISPENSOU A COLETA DE PROVA ORAL ADREDEMENTE ARROLADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA POR PARTE DO AUTOR. PRETENSÃO POSSESSÓRIA INITIO LITIS INVIABILIZADA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A POSSE ANTERIOR E O ESBULHO PERPETRADO PELOS DEMANDADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Se, como forma de demonstrar a necessidade de obter, liminarmente, a proteção interdital, o autor da ação possessória não demonstra o preenchimento dos requisitos preceituados pelo art. 927 do Código de Processo Civil, age com inegável acerto a decisão que a denega, posto inexistir, por ora, outra prova que a viabilize. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076850-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE DIREITO. TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR SECRETÁRIO MUNICIPAL E ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). INVALIDADE. INCAPACIDADE MANIFESTA DO AGENTE PARA RECONHECER DÍVIDA EM NOME DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NULIDADE DO ATO JURÍDICO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 104, I, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURADOS. AFRONTA AOS ARTS. 585, II E 586 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O contrato particular de confissão de dívida, em que pese ser um título executivo extrajudicial, precisa preencher os seus requisitos essenciais para ter validade (Apelação Cível n. 2006.018219-7, de Criciúma, Relator: Des. Volnei Carlin, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2007)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040192-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028707-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

MONITÓRIA. COBRANÇA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA ,NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DA CAUSA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. Não ocorre cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa sem a produção de outras provas além das constantes nos autos, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias e dispensar as protelatórias. DEMANDA AFORADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PRESTOU ATENDIMENTO (UNIMED JOINVILLE) CONTRA O PACIENTE/BENEFICIÁRIO DE TAIS SERVIÇOS MÉDICOS. NEGATIVA DE COBERTURA MANIFESTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADA (UNIMED MAFRA/RIO NEGRINHO). SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS E OPERADORA DO PLANO QUE DEVE SER RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA E NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé. É solidariamente responsável a cooperativa médica que, em razão de manual de intercâmbio, presta serviços médicos ao consumidor. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. URGÊNCIA / EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO PRESTADO AO APELADO QUE FOI PROCESSADO DE FORMA PARTICULAR CONFORME DISPÕE A FICHA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA POR NÃO TER CUMPRIDO PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO QUE DUROU QUATRO DIAS POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE CONTÉM EXPRESSAMENTE SER O CARÁTER DA INTERNAÇÃO ELETIVA E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE VISA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA QUANDO O ATENDIMENTO PRESTADO É DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGAL. EXEGESE DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/1998. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. Tratando-se de atendimento realizado em caráter de emergência, cuja cobertura integral - independente do tipo de procedimento adotado - é obrigatória por força do § 2º, inciso I, do art. 12, e inciso I do art. 35-C, da Lei nº 9.656/98, não há prazo de carência a ser observado. O prazo de carência previsto contratualmente perde o efeito quando comprovada a iminente urgência de assistência médico-hospitalar. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062801-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014) PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057117-2, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 591797 E 632.212 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NO PONTO. ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A JUROS DE MORA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043847-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BEM ENTREGUE ESPONTANEAMENTE À REQUERIDA E QUE NÃO SE ENCONTRA MAIS NA POSSE DESTA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. Nas ações de reintegração de posse nas quais o réu não exercer a posse do bem objeto do litígio, haverá ausência de interesse processual por inadequação, uma vez que a procedência da medida reintegratória não traria qualquer utilidade do ponto de vista prático ao autor. Verificando-se a possível existência de contrato de compra e venda entre os demandantes, não é cabível dar procedência a ação reintegratória, porquanto a natureza da posse exercida pelo adquirente, anteriormente à rescisão do pacto, é justa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015217-5, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE NÃO INSTAURADO A TEMPO E MODO (ART. 390 DO CPC). DISCUSSÃO DOMINIAL EXCEPCIONAL EM AÇÕES POSSESSÓRIAS. DIREITO POSSESSÓRIO DA ÁREA EM LITÍGIO ADQUIRIDO DE TERCEIROS, QUE ADQUIRIRAM-NO AOS PAIS DO APELANTE, POR ESCRITURA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPRESA APELADA, QUE ALIENOU O IMÓVEL AO EMBARGANTE, E A TURBAÇÃO PELO APELANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092068-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRIANÇA QUE TRAVOU O PÉ EM ESCADA ROLANTE NO INTERIOR DE SHOPPING CENTER. LESÃO LIGAMENTAR. IMOBILIZAÇÃO DO PÉ DIREITO POR 7 (SETE) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE MANUNTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU, CONFORME DEVERIA, QUE EFETUAVA A CONSERVAÇÃO DA ESCADA ROLANTE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS (ART. 14, § 3º, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se entendido que o sucesso da empreitada judicial do consumidor fundada no fato do produto ou serviço depende apenas da prova do ato lesivo e do nexo de causalidade, circunstâncias que, se provadas, caracterizam o dever de indenizar do ofensor. De sua parte, o fornecedor, para esquivar-se da obrigação de reparar o dano, há de provar a existência de uma das causas excludentes de responsabilidade, alinhadas no parágrafo terceiro do artigo 14 do Código Consumerista: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente a prova de que se trata, impõe-se condenar o réu à reparação dos prejuízos materiais e morais impostos ao consumidor (Ap. Cív. n. 2011.066014-7, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 8.9.2011). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047890-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS "HORAS-PLANTÃO". IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. REAJUSTE PELOS ÍNDICES GERAIS DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTO OU PROVENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005895-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA FIRMADO ENTRE O AUTOR E EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. POSTERIOR EMBARGO DA OBRA SEM A PRECEDÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, EM DECORRÊNCIA DO EMBARGO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a Administração sob o guante do princípio da legalidade, a apuração de eventual irregularidade relacionada ao direito de construir imprescinde do devido processo legal e, de igual forma, o embargo de obra posterior à regular expedição de alvará de construção deverá ser sempre orientado pelo exercício do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015958-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISÃO E IMPROCEDENTES OS DA RESCISÃO. AÇÃO DE REVISÃO (APELAÇÃO N. 2015.057839-6). CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS VEICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AÇÃO RESCISÓRIA (APELAÇÃO N. 2015.057.838-9). ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. CONSIGNAÇÃO A MENOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO EVIDENCIADA. DEPÓSITO DE VALORES REALIZADOS NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. STATUS QUO ANTE. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO AO DEMANDADO DOS VALORES JÁ PAGOS. ALUGUEL POR PERDAS E DANOS REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES QUE DEVEM SER ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCEDORA. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º, AMBOS DO SUPRACITADO COMANDO NORMATIVO. RECURSO DA AÇÃO DE REVISÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA NA AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057839-6, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO RÉU. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIFERENCIAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 7º E 17, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. ADVOGADO CONSTITUÍDO SEM ATENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO ESTATAL. A assistência judiciária não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta incide à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Não observado o procedimento de nomeação do assistente judiciário ou defensor dativo aludido na Lei Complementar Estadual n. 155/1997, mostra-se incabível a fixação de remuneração ao advogado, ex vi do disposto nos arts. 7º e 17, inciso II, do referido Diploma Legal. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA FALTA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO CONCRETIZADA. CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. ANGULARIZAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER IMPOSTOS À AUTORA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA À LUZ DO ART. 12. DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA. À vista do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser impostos, com exclusividade, ao litigante que deu causa à instauração da lide, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. Nas ações cautelares de exibição de documentos, os honorários advocatícios desvinculam-se dos percentuais mínimo e máximo de que trata o art. 20 do CPC, devendo ser fixados mediante apreciação equitativa do magistrado, com ajuste às alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013924-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO E PROVISÃO DE DESPESAS. OBRA, ADEMAIS, REALIZADA SEM SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL APÓS O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO ATO LESIVO (STJ, RESP 740.803/DF). PEDIDO UNICAMENTE DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE FIRMAR-SE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL (JÁ RECEBIDA), MAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III). SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035547-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUICÍDIO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) APELO DA SEGURADORA. SUICÍDIO DO SEGURADO. PREMEDITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ART. 798 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. PERDA DA COBERTURA. STJ. RESSALVA DA RESERVA TÉCNICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - De acordo com a posição firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)" (REsp 1334005/GO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 08/04/2015). (2) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, imperioso adequar a sucumbência a fim de que a parte vencida seja condenada integralmente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010979-9, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. VIABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PECUNIÁRIO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. PRECEDENTES DA CORTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSÍVEL (SÚMULA N. 306 DO STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092427-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). 02. De ordinário, é ônus do autor provar o fato constitutivo do direito vindicado (CPC, art. 333, inc. I). Nas causas versando sobre desoneração e/ou redução dos alimentos (CC, art. 1.699), para o deferimento da antecipação da tutela cumpre-lhe demonstrar a ocorrência de fatos supervenientes que modificaram o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º) existente na data em que os alimentos foram estabelecidos em transação homologada por sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014947-0, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, 461, § 3º) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). Ausentes esses pressupostos legais, impõe-se confirmar decisão que rejeitou pedido de antecipação da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025352-8, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO E NÃO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO, PORQUE EFETUADA EM ENDEREÇO DESCONHECIDO. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE CORREU À REVELIA. FATO QUE VICIA A FASE DE CUMPRIMENTO. NÃO OPORTUNIZADA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRITAR BENS SEM ANTES OPORTUNIZAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ QUE SE RESOLVA A QUESTÃO. A irregularidade na citação, que pode ser argüida tanto na fase de conhecimento quanto na executiva como defesa na impugnação, tem efeito direito na eficácia da sentença, que, se proferida à revelia do demandado, não regulamente citado, é absolutamente nula, motivo pelo qual se justifica a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. A citação inexistente ou inválida na fase de conhecimento depende de reconhecimento judicial porque, enquanto não reconhecido esse vício, bens do executado podem ser constritos, avaliados e alienados judicialmente. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039035-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).