SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017858-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017859-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C TUTELA ANTECIPADA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALMEJADA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA DESNECESSÁRIA. PROCRASTINAÇÃO INDEVIDA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS PELA RÉ/FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DE VALORES CONSTANTES EM FATURAS, AS QUAIS ESPECIFICAM INCLUSIVE, AS COMISSÕES DEVIDAS À FRANQUEADA/AUTORA. VENDAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS. FRANQUIA - CONTRATO HÍBRIDO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS CAMBIAIS E NULIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI N. 5.474/1968. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE JÁ SOLUCIONARAM QUESTÕES IDÊNTICAS, ENTRE AS MESMAS PARTES, PORÉM REFERENTES A OUTROS TÍTULOS. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS PROTESTOS. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO REFERENTE AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS NA RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. "Duplicata emitida com base em contrato de franquia é inexigível, pois pagamento de comissão à franqueada e cobertura de débitos de clientes não se enquadram dentre as hipóteses em que a lei autoriza o saque deste título" (Apelações Cíveis ns. 2007.034800-4 e 2007.053655-1, de Criciúma, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 11-5-2010) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANÁLISE DE OFÍCIO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. "A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais." (Apelação Cível n. 2009.029419-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 8-11-2012) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), FICANDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA PROCURADOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, CAPUT, §§ 3º E 4º, DO CPC. VEDADA A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECECENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004114-4, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017860-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS (COZINHEIRAS E FAXINEIRAS). PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO CONFLITANTES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO. No caso é imprescindível a produção da perícia técnica judicial para avaliar as reais condições do trabalho realizado pelas autoras, uma vez que os laudos de condições ambientais do trabalho produzidos pelo município apresentam conclusões conflitantes, suscitando fundadas dúvidas sobre a salubridade ou insalubridade do serviços prestados. "Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 17-06-2014). (Apelação Cível n. 2013.080658-1, de Rio do Sul, Relator: Des. Júlio César Knoll, julgada em 23/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017856-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO NA FUNÇÃO DE DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA E DO PERÍODO EM READAPTAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL IMPLEMENTADOS. INDEFERIMENTO INDEVIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de professor que exerceu as funções de diretor adjunto de escola e que esteve readaptado, faz jus ao cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria especial. "A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital. rel. Des. Jaime Ramos. j. 18/07/2013) (Apelação Cível n. 2012.079918-0, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 17/3/2015). "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). A indenização deve corresponder à remuneração líquida do servidor, e não à remuneração bruta. A responsabilidade, no caso específico, é exclusiva do Estado de Santa Catarina, a quem deve ser imputado o erro na apreciação do pedido, já que o equívoco ocorreu perante a Secretaria de Estado da Educação. "O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção. (...) A gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036963-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012)" (Apelação Cível n. 2013.085561-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 9/10/2014). RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012929-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.03.2012. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093071-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO E COMPRA E VENDA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A RESCISÃO DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RÉUS QUE VENDERAM TRÊS ÁREAS DE UM IMÓVEL MAIOR AOS AUTORES. POSTERIORMENTE À VENDA DESTINARAM DOIS DESSES IMÓVEIS E PARTE DE OUTRO COMO ÁREA VERDE EM COMPENSAÇÃO A UM LOTEAMENTO QUE EFETUARAM. RECURSO DOS RÉUS. LOCAL DESTINADO COMO ÁREA VERDE ESCOLHIDO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFORMAM QUE OS RÉUS INDICARAM AS ÁREA VENDIDAS AOS AUTORES COMO COMPENSAÇÃO PELO LOTEAMENTO DE SEU TERRENO. LIMITAÇÃO IMPOSTA QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente. E, havendo o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, é a ação de rescisão contratual (Apelação Cível n. 2013.078186-3, de Guaramirim, de minha relatoria, j. em 18-2-2014). RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. DESCABIDA. RESCISÃO DE DOIS CONTRATOS COM DEVOLUÇÃO DOS IMÓVEIS AOS RÉUS E A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO AOS AUTORES NA PROPORÇÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA À PRIMEIRA ÁREA ADQUIRIDA E QUE FOI PARCIALMENTE DESTINADA COMO ÁREA VERDE. INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA REALIZADA NOS LOTES. CERCAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO REAL VALOR DOS GASTOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel objeto do contrato (Apelação Cível n. 2014.024060-7, de São José, de minha relatoria, j. em 29-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025058-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA SEM PAVIMENTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CONDUTOR QUE CAIU DE UM BURACO NO LADO DIREITO DA VIA AO DESVIAR DE OUTRO QUE ESTAVA NO LADO ESQUERDO. ESTRADA COM LARGURA SUFICIENTE PARA PASSAR DOIS VEÍCULOS EM SENTIDO CONTRÁRIO AO MESMO TEMPO. POSSIBILIDADE DE DESVIO PARA O CENTRO DA VIA. INEXISTÊNCIA DE VEÍCULO NO SENTIDO CONTRÁRIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CONDIÇÕES DE TEMPO FAVORÁVEIS. TEMPO ENSOLARADO E PISTA SECA. TRAJETO CONHECIDO DO AUTOR POR MAIS DE 15 ANOS. CONSTATADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DO NEXO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). 2. Evidenciado que o condutor do veículo não tomou as cautelar necessárias para trafegar em via pública sem pavimentação, e que a existência de buraco na pista não foi o causador exclusivo do dano, resta caracterizada a culpa exclusiva da vítima, capaz de romper o liame causal necessário à caracterização do dever estatal de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047737-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SANÇÃO QUE NÃO CONSTA DO DECISÓRIO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXCIPIENTE. CEDIÇO CARÁTER PESSOAL DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. "A exceção de suspeição é incidente de natureza estritamente pessoal. Desta forma, se o magistrado vem a ser removido, a pedido, para outra Comarca, desaparece a causa originária da suspeição, levando à perda de objeto da respectiva exceção (Exceção de Suspeição n. 2008.060649-7, de São Miguel do Oeste, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29.10.08)" (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2007.006400-5, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, j. 27-9-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088700-3, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340, DE 29.12.2006. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016222-4, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO APENAS QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (TJSC, AC n. 2014.060526-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.6.15). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054161-2, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ INVESTIDA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE I. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE II. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CARGOS COM ATRIBUIÇÕES E NÍVEIS SALARIAIS DIVERSOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "'São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração' (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05)" (AC n. 2011.051815-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 7-3-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.078010-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013)" (Apelação Cível n. 2012.062771-7, de Jaguaruna, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 15/9/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077558-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONTRA ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ QUE IMPEDIRAM A IMPETRANTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES NAQUELE MUNICÍPIO ENQUANTO NÃO ATENDESSE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA N. 1.052/1998 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PODER-DEVER PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA QUE ABRANGE O SERVIÇO PRESTADO PELA AGRAVANTE, QUAL SEJA, O TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO, AINDA QUE PRECÁRIO, DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E PRODUTOS CORRELATOS. MEDIDA QUE TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NAS LEIS FEDERAIS N. 6.360/1976 E 6.437/1977. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legislação do município de Chapecó dá aos seus agentes de saúde o poder de polícia para a plena vigilância sanitária no seu limite territorial, inclusive para interdição de local com potencial risco ou em não conformidade com as exigências legais (Decreto n. 3.064/1993). A Lei Federal n. 6.360/1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, etc. e exige prévio licenciamento sanitário pelo órgão competente (art. 2º). Por sua vez, a Lei Federal n. 6.437/1997 tipifica como infração à legislação sanitária federal armazenar e transportar tais produtos sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário (art. 10, IV). 2. Reconhecendo a própria impetrante, ora agravante, que possui licença apenas na sua matriz, estabelecida noutra unidade federativa (São Paulo) e constatada in loco, pela vigilância sanitária do Município em que está a filial (Chapecó), a inadequação das condições de armazenamento e de transporte dos medicamentos, a lavratura dos respectivos autos de infração e seus consectários não emoldura ato abusivo ou ilegal. Daí por que não se verifica a fumaça do bom direito nas alegações da recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão que denegou o seu pedido de liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038404-0, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO. RATEIO ENTRE A ESPOSA LEGÍTIMA E A COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. DE CUJUS SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DO ÓBITO. CÁLCULO DA BENESSE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO IPREV CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO DA ESPOSA ANITA CONHECIDO E DESPROVIDO. Constatada a existência de união estável e do vínculo de dependência econômica entre a segurada e o beneficiário, o autor deve ser incluído como beneficiária da pensão por morte do ex-servidor. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036294-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079997-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - DIREITO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 - APELAÇÃO DO ESTADO E REMESSA OBRIGATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDAS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELO DO AUTOR PROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'". (Apelação Cível n. 2015.002339-6, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19.05.2015). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062046-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032215-3, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063357-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067790-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069800-7, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).