APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL (LANCHERIA), MOTIVADA POR INFILTRAÇÕES NAS PAREDES DO ESTABELECIMENTO, EM RAZÃO DE ESCOAMENTO DE ÁGUA DA LAJE DO IMÓVEL CONFINANTE. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE PERTENCE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Cabe ao postulante comprovar o fato constitutivo do direito alegado em juízo, sobretudo quando eventual inversão do onus probandi implicar a produção de prova negativa pela parte adversa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032364-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-10-2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059397-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA CÂMARA POR SUPOSTA PREVENÇÃO DECORRENTE DE JULGAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA ALEGADAMENTE CONEXA. RECURSO ANTERIOR JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "O", PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039896-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA PRESTADOS A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA EMPRES AUTORA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 523, CAPUT, DO CPC. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INVIABILIDADE. RESPOSTA REALIZADA CONFORME O QUESTIONAMENTO ELABORADO PELA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE DILIGÊNCIA DO EXPERTO. CONTROVÉRSIA ESCLARECIDA NO TODO. HIPÓTESES DOS ARTS. 146, 437 E 438 DO CPC NÃO EVIDENCIADAS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Improcede o pedido de complementação da perícia quando todos os quesitos formulados pelas partes foram respondidos de forma clara pelo perito, mormente quando foi esclarecida a questão levada à análise do experto. ALEGADA COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR NAS FATURAS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE PULSO. LAUDO PERICIAL REALIZADO NAS FATURAS ACOSTADAS. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA MISTA (PULSO E MINUTAGEM) EM APENAS UMA FATURA DE JUNHO DE 2007. ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBRANÇA PELO SISTEMA DE MINUTAGEM SOMENTE A PARTIR DO DIA 1º DE JULHO DE 2007, CONFORME AS RESOLUÇÕES N. 432/06 E 423/05 DA ANATEL. "'O ato reclamado deve, então, amoldar-se ao entendimento desta Corte, de que não é ilegal a cobrança de pulsos excedentes, no período anterior a 01.08.07, com base apenas na ausência de discriminação das ligações efetuadas pelos usuários do serviço de telefonia' (Rcl n. 3914/BA, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 21.08.2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100031-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-02-2013). ALMEJADO DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES. DISCRIMINAÇÃO EXIGIDA APENAS A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2007, DE ACORDO COM O DECRETO N. 4.733/03 E COM A RESOLUÇÃO DA ANATEL N. 432/06. "Enquanto inexistia determinação legal ou regulamentar, a concessionária não era obrigada a detalhar nas faturas de telefonia fixa as ligações locais realizadas pelos usuários. Somente a partir de 1º de agosto de 2007 é que o detalhamento se tornou obrigatório, desde que haja 'pedido do consumidor com custo sob sua responsabilidade' (STJ - REsp. n. 884.464), não sendo possível a edição de lei estadual para a exigência dessa obrigação" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037122-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-04-2013). DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica apenas quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade. Se não for demonstrado que a conduta ilícita pôs em risco a credibilidade da pessoa jurídica perante o mercado em que atua, e se não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em dano moral. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO DA RÉ NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091823-0, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO A ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OUTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.081509-9, de Bom Retiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E RUPTURA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanece incapacitado de forma temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pelo índice oficial de atualização da caderneta de poupança, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AOS ÍNDICES DOS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054288-9, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EFETIVAÇÃO DE ATERRO E CONSTRUÇÃO DE MURO NO IMÓVEL VIZINHO. PROVA PERICIAL REALIZADA QUE COMPROVOU QUE OS DANOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSISTENTES EM RACHADURAS POR TODO O IMÓVEL E INFILTRAÇÕES DECORRERAM DA OBRA REALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. REQUERIDO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM NÍVEL SUPERIOR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS OCASIONADOS NO IMÓVEL EM NÍVEL INFERIOR EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS REALIZADAS SEM OBSERVÂNCIA ÀS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS ADEQUADAS E AUSÊNCIA DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL LINDEIRO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE PERMITAM DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A construção, por sua própria natureza, e mesmo sem culpa dos seus executores, comumente causa dano à vizinhança, por recalques do terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação. (...) Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina na ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado pela lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos" (CC 1277; CC1916 554) (Meirelles. Dir. Construir, p. 228)" (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p 1.215). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043635-9, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADOS. MOTOTÁXI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIOS DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. A categoria de contribuinte individual não tem direito a benefícios decorrentes de acidente do trabalho, pois não está incluída no rol disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/91. Assim, tendo o segurado formulado pedido específico para percebimento de benesse acidentária, a improcedência da demanda é medida adequada a ser tomada, não cabendo a remessa dos autos à Justiça Federal, uma vez que competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031926-6, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037533-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE LOGROU COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO BAIXADO QUE NÃO CORRESPONDE A DÍVIDA EXISTENTE NOS AUTOS. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043768-1, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELANTE (AVON COSMÉTICOS) E RÉ (AVON INDUSTRIAL) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ESCASSEZ DE PROVA ACERCA DO ABALO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA COM O DESIDERATO DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA CORRETAMENTE PROCEDIDA NO DECISUM. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040296-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004227-9, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS NU-PROPRIETÁRIOS E A USUFRUTUÁRIA. ANULAÇÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. "Verificando-se que a área objeto de desapropriação encontra-se gravada com usufruto vitalício em favor de terceiros, a indenização é devida aos nu-proprietários e aos usufrutuários, pois a indenização pela desapropriação ou pela requisição, ou se faz ao dono e ao usufrutuário, separadamente, ou globalmente aos dois, o que é a regra quase inexcetuada. O direito brasileiro adota o princípio da unicidade da indenização" (Ap. Cív. n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080003-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTOU AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL A RESPONSABILIDADE PELA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO DA SÍNDROME DE DOWN. MUNICÍPIO NO PÓLO ATIVO DO PRESENTE RECURSO. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044284-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DO AUTOR. OBJETIVADA VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL PARA INFANTE COM 2 ANOS DE IDADE. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. REFORMA DO DECISUM. "[...] A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal [...]" (STF, ARE 639337 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 23/08/2011). PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037034-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. SUPRESSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. "O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual nº 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10/09/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059996-7, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO APENAS QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito". (TJSC, AC n. 2014.060526-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23.6.15). 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 3. Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, devem ser fixados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054501-2, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DESDE A NOMEAÇÃO AO CARGO. DIREITO RECONHECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 3.558/2012. BENEFÍCIO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DESTE MARCO LEGISLATIVO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Nos termos do art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a disciplina da remuneração dos membros do Conselho Tutelar compete ao legislador municipal. Não obstante tenha a Lei Municipal n. 3.243/2009 estabelecido em favor dos conselheiros tutelares a remuneração mensal equivalente à do cargo de provimento em comissão (símbolo CC-V), somente após a alteração legislativa operada no ECA pela Lei n. 12.696/2012, assegurando aos membros do Conselho Tutelar o terço constitucional de férias, é que o Município de Brusque editou a Lei Municipal n. 3.558/2012, implementando o mesmo benefício em favor dos seus conselheiros. Assim, a partir desse marco legislativo é que os conselheiros tutelares daquele Município fazem jus ao terço de férias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018952-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. "PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL". CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS PELO EDITAL. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. NOMEAÇÃO INDEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PROVA DA CONCLUSÃO DO CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA O CARGO DEMONSTRADOS. ORDEM CONCEDIDA. REEXAME DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029649-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - HARMONIA À ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE (RE N. 631.240) - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039217-4, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM LIMINAR PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA INEXIGÍVEL NO CASO CONCRETO - DESINTERESSE DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS NO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À PARTE PELA DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXECUCIONAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Se o credor de multa diária, fixada como medida de apoio em liminar que o beneficia, não demonstra interesse no cumprimento tempestivo da obrigação específica, fica prejudicado, indubitavelmente, o direito de executar o valor das astreintes, cuja razão de ser não logra subsistir, sob pena de se desvirtuar o instituto a tal ponto de o tornar uma medida meramente ressarcitória, o que deve ser rechaçado de plano e de forma veemente pela prestação jurisdicional diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058074-8, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).