APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA NA RESIDÊNCIA E NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER A AUTORA COMPROVADO OS FATOS ALEGADOS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA VEXATÓRIA REALIZADA PELA REQUERIDA MEDIANTE LIGAÇÕES REITERADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA E A SEUS FAMILIARES. RECADOS DEIXADOS COM VIZINHOS DA DEMANDANTE. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL A COMPROVAR A ABUSIVIDADE NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. ILÍCITO CONFIGURADO. COMPORTAMENTO, ADEMAIS, VEDADO PELO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DA REQUERIDA DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO DE AMBOS OS PEDIDOS. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095170-0, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU À EMPRESA DE TELEFONIA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DA AVENÇA - DOCUMENTO APTO À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046165-1, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEDICAMENTOS. PADRONIZAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. OFÍCIO EXPEDIDO PELO ESTADO QUE TÃO SOMENTE ORIENTA O PACIENTE A SE DIRIGIR AO POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A RETIRADA DOS FÁRMACOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. "Na acepção processual, interesse consiste na necessidade de alguém socorrer-se do Judiciário para postular uma pretensão resistida por outrem e ainda que o pronunciamento judicial tenha utilidade para o demandante. Assim, se não há resistência extrajudicial a um determinado pleito, faltará interesse ao autor e do mesmo modo dar-se-á se a sentença não trouxer nenhum proveito econômico ou jurídico ao proponente. Nas palavras mais qualificadas de Cândido Rangel Dinamarco, o interesse de agir 'consiste em uma relação de complementaridade entre a pessoa e o bem, tendo aquela a necessidade deste para a satisfação de uma necessidade e sendo o bem capaz de satisfazer a necessidade da pessoa (Carnelutti). Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado foi capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de traz-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional' (Instituições de Direito Processual Civil, v. 2. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 302/3)" (Apelação Cível n. 2009.008627-2, de Tubarão, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045303-2, de Braço do Norte, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO À COBRANÇA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50) REVOGADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SAÚDE FINANCEIRA DO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Havendo alteração na situação financeira de beneficiário da assistência judiciária, após o trânsito em julgado da sentença que condenou o agraciado, é necessária a prévia impugnação à benesse deferida, por meio de impugnação ou ação autônoma, a fim de, comprovada a mudança, ser possível a execução. Só excepcionalmente, quando for notória a alteração nas condições do beneficiário, é que poderá haver na própria executio o pleito de revogação. (Apelação cível n. 2009.034737-6, Des. Henry Petry Junior) Isso posto, patenteado nos autos que o executado, também advogado, desde que agraciado com a benesse apresentou constante acréscimo no patrimônio, inclusive mediante aquisição de carros novos, erige clara a incompatibilidade da sua situação com a dita hipossuficiência. Direito à cobrança reforçado, também, quando se nota que a verba honorária ostenta natureza alimentar em prol do outro advogado, que bem defendeu interesses do seu cliente na causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056223-8, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADA NO PROCESSO FALIMENTAR. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DEU UNICAMENTE PELO AGUARDO DA SOLUÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. "A ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública. 8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada" (STJ, REsp n. 1263552/SE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.8.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064874-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO EM FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 E 70 DA CRFB/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do art. 31, da Carta Magna, 'a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal', daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode requisitar informações e cópias de documentos ao Prefeito, que não poderá se recusar a fornecê-las." (TJSC, RN em MS n. 2014.021325-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.8.14). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.045734-3, de Santa Cecília, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, A QUAL RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESTE ENCARGO APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDOS DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POSTERIORES A 1989 - PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA - INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO TÓPICO. A Corte da Cidadania decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2 incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). Na hipótese, a sentença prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9 não contemplou o referido encargo, razão pela qual descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. No tocante à atualização monetária, esta figura como consectário lógico ante a desvalorização da moeda na época dos planos econômicos e encontra-se em consonância com o pleito inicial formulado na demanda coletiva. JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça deliberou, pelo rito previsto no art. 543-C da Lei Adjetiva Civil, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, não há falar em excesso de execução. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA NO CASO DE NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - PENALIDADE INAPLICÁVEL NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - JULGAMENTO PROFERIDO PELA CASA DE CIDADANIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - INCONFORMISMO AGASALHADO NA TESE. Consoante decisão da Casa da Cidadania, com base no procedimento dos recursos repetitivos, "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO NO ASPECTO. O exame das decisões judiciais em Segundo Grau de Jurisdição restringe-se ao conteúdo do próprio provimento atacado, uma vez que o efeito devolutivo no agravo de instrumento alcança apenas a matéria examinada na decisão agravada, sob pena de supressão de Instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Na espécie, a discussão sobre a impossibilidade de levantamento de valores decorrentes dos juros de mora não foi objeto da decisão agravada. Logo, considerando que, em sede de agravo de instrumento, a instância recursal analisa apenas o acerto ou desacerto do decisório de Primeiro Grau, inviável o conhecimento do reclamo no ponto. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. O pleito de prequestionamento genérico torna inviável a manifestação jurisdicional, razão pela qual o inconformismo deixa de ser conhecido nesta temática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029963-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA FINANCIADORA ATRAVÉS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ALIENADO POSTERIORMENTE AOS AGRAVADOS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMITIR OS AGRAVADOS COMPRADORES NA POSSE DO BEM. INSURGÊNCIA DO RÉU, TERCEIRO POSSUIDOR. AGRAVANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS E NUNCA ADIMPLIU COM AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E IPTU DEVIDAS. AGRAVANTE QUE PRETENDE CONTINUAR A RESIDIR NO IMÓVEL GRATUITAMENTE. DECISÃO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO COMPRADOR ACERTADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM, POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE QUINZE ANOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam injusta a posse dos que residem sobre a coisa, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038862-5, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO OBJURGADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DECLARAR A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, PORÉM REJEITOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DA PROLE. RECURSO DA REQUERENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (DEMANDA PRINCIPAL), NA QUAL O MAGISTRADO A QUO CONCEDEU A GUARDA DO INFANTE À AGRAVANTE E REGULAMENTOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR CONJUGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EM ANÁLISE SUMÁRIA, EVIDENCIA A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE BELIGERÂNCIA DE LONGA DATA ENTRE AS PARTES. NOTÍCIAS DE SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, FÍSICA E MORAL PELO AGRAVADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, NA PRESENÇA DO FILHO INFANTE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CONVIVENTES, BEM COMO PARA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROLE EM SITUAÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO QUE DEVE SER SALVAGUARDADA DE AMBIENTE FAMILIAR HOSTIL. AGRAVADO QUE DEMONTRA POSSUIR MAIOR FACILIDADE DE FIXAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071271-3, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU AS VISITAS DO GENITOR À FILHA INFANTE NOS DOMINGOS, EM LOCAL PÚBLICO, ASSISTIDAS PELA GENITORA OU POR PESSOA DE SUA CONFIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO PARA QUE AS VISITAS À PROLE OCORRAM SEM A SUPERVISÃO DA AGRAVADA (MÃE). INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DAS VISITAS. PEDIDO FORMULADO COM ESCOPO NO LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTA PARA A DESNECESSIDADE DE RESTRINGIR OU CONDICIONAR A VISITAÇÃO. PLEITO QUE, POR ORA, NÃO PERMITE ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO PELA AGRAVADA DE OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS ABUSOS SEXUAIS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO AGRAVANTE EM PREJUÍZO DA CRIANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) QUE DENOTOU A RUPTURA HIMENAL. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O RESULTADO DAS PERÍCIAS GINECOLÓGICA E PSICOLÓGICA DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO, AS QUAIS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DA PROLE, COM ESCOPO NA PREVENÇÃO E NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025548-1, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039504-6, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DE SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA "TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INVERSÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO AO FINAL DA DEMANDA PELA PARTE VENCIDA, OU PELO ESTADO, SE VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório" (Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, julgado em 17/9/2015). "Estabelece o artigo 33 do Código de Processo Civil que o dever de arcar com a remuneração do expert é de quem pleiteia a produção da prova pericial e, caso pretendida por ambas as partes, os honorários periciais devem ser suportados pela parte autora. "Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência" (Agravo de Instrumento n. 2009.047628-2, de Chapecó, Relator Des. Ricardo Roesler, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 20/07/2010). (Agravo de Instrumento n. 2014.068002-1, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, julgado em 10/3/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039435-0, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO CONTRATADO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC). SENTENÇA QUE DECIDE SOBRE A APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006) À REMUNERAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. DECOTE DA DECISÃO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS PROFESSORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO DIFERENCIADA. DIREITO INEXISTENTE. ALEGADA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS DO ANO DE 2007. PAGAMENTO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2010. REFERÊNCIA A SERVIÇOS ESPORÁDICOS PRESTADOS AOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO DA UDESC PROVIDO PARA ACOLHER O JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. A sentença que decide sobre questão que não faz parte do pedido ou da causa de pedir é extra petita, devendo ser decotada no ponto. O professor substituto/colaborador contratado temporariamente pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) em processo seletivo, não faz jus à equiparação remuneratória com os professores ocupantes de cargo de provimento efetivo. Isso porque, "os professores colaboradores não estão no exercício de cargo público de provimento efetivo, e sim, temporariamente revestidos nas funções docentes, pela falta do professor efetivo, por contrato temporário, precedido de processo seletivo, e não, por concurso de provas e títulos, que enseja estabilidade, após decorridos três anos de serviço (...)" (Apelação cível n. 2007.025059-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado). Igualmente não faz jus ao pagamento de horas extras, porque "o magistério público tem carga horária distinta da dos demais servidores. Os professores contratados com carga horária de 10 ou 20 horas semanais podem lecionar até 40 horas sem que isso implique a configuração de horas extras com a obrigação do pagamento de 50% sobre a hora-aula normal" (TJSC - AC n. 2006.042184-8, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 29/05/2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038342-6, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA CONCEDER A LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA. ALEGADA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE 50 METROS DO CORPO D'ÁGUA, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, I, 'B', DO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, A QUAL PREVÊ RECUO DE 15 METROS AO LONGO DAS ÁGUAS CORRENTES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a sua incidência nesses casos, fazendo prevalecer o art. 4º da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79), em função da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068932-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) - COBRANÇA DE DESFALQUE SALARIAL ORIUNDO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94, EM DETRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE - MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - RECURSO PREJUDICADO. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.253.715/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 03.05.2012). "A conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) ocorreu com a Lei Complementar n. 118, de 30 de maio de 1994. Os anexos do Decreto n. 4.558, de 13.06.1994, contêm tabelas dos cargos e a respectiva remuneração. Dessa data passou a fluir o prazo de prescrição da pretensão de os servidores reclamarem perdas decorrentes da conversão da moeda." (TJSC, Apelação Cível n. 2012. 019461-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.07.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057403-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - TRABALHADORA RURAL - SEGURADA PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060556-9, de Palmitos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO SE COMPRAZ EXCLUSIVAMENTE COM PROVA DOCUMENTAL, A QUAL DEVE SER PRODUZIDA COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CPC, ART. 396 - INOCUIDADE DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA ESTE FIM - APELANTE QUE, ADEMAIS, NÃO DECLINOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE IMPUNHA - CPC, ART. 330, INC. I - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DA MATRÍCULA PARA O SEMESTRE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - HISTÓRICO ESCOLAR QUE, À FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESEMPENHO DO RÉU NAS DISCIPLINAS, REVELA-SE IMPRESTÁVEL PARA DEMONSTRAR A FREQUÊNCIA - CPC, ART. 333, INC. I - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067480-5, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063158-8, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA AVENTADA PELO RÉU. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MORTE DE PACIENTE 24 HORAS APÓS ALTA HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE USO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO NO ATENDIMENTO PRESTADO À VÍTIMA. ALMEJADA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIDO NÃO ATENDEU ÀS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS. EVENTUAL COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DAS AUTORAS OBSTADA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS PROVAS PARA ACLARAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO HOSPITAL PROVIDO, PREJUDICADO O RECLAMO DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017583-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090943-0, de Capinzal, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).