AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO, MESMO APÓS A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO INFORTUITO AO BANCO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038434-9, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA ATIVIDADE LABORAL. FALTA DE PROVA DE QUALQUER DESPESA COM TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058153-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - INACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS MANTIDOS - PROVIMENTO NEGADO. Indemonstradas a necessidade à majoração alimentícia e a possibilidade financeira do alimentante para arcar com verba alimentar superior a que foi fixada em sentença com observância do binônio necessidade/possibilidade, improcede o reforço alimentar postulado em apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043108-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO EXONERATÓRIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. OMISSÃO DO DECISUM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO IMPUGNADA. EXAME INVIÁVEL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Com efeito, não tendo o juízo a quo examinado o pedido alternativo objetivando a redução do quantum alimentar, mas limitando-se no indeferimento da exoneração, não pode a instância superior decidir acerca do pedido de minoração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058204-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES, OBRIGANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) PARCELAS, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA DEMANDANTE, NA HIPÓTESE, QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO (EMISSÃO DE CARNÊ). MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, CONTUDO, NÃO INFORMADA À REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO PACTO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - QUE, DIANTE DA SINGELEZA E RAPIDEZ DO PROCESSO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O LABOR DO CAUSÍDICO DA PARTE VENCEDORA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091291-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE PÔS FIM À ETAPA COGNITIVA DO PROCEDIMENTO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048853-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060808-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033239-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA QUE SE SOBREPÕE À IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM DEMASIA. ADEQUAÇÃO PARA O PATAMAR DE 2/3 DA QUANTIA PERCEBIDA À ÉPOCA PELO DE CUJUS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044401-6, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE NÃO ESTÁ GARANTIDA PELA PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ASSINADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ERA INVIÁVEL EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O NEGÓCIO FORMALMENTE PERFEITO. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No novo processo de execução, em regra, os embargos são recebidos sem o efeito suspensivo. Contudo, o magistrado pode atribuir-lhes tal efeito, desde que o juízo se encontre seguro e, sendo relevantes os fundamentos invocados, o prosseguimento da execução importe em risco de prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação, a situação que os autos não reproduzem. 2. Ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039533-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079499-7, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE LEILOEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO. PROCESSO EM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. "Compete a Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial." (Súmula 379/STJ) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.016039-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE A NARRAÇÃO DOS FATOS E O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, I E § ÚNICO, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035608-9, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ORDEM DE PAGAMENTO COMUNICADA À ENTÃO DEFENSORA DATIVA DO RECORRENTE. RENÚNCIA AO MUNUS EFETIVADA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA QUITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, ADEMAIS, PROCEDIDA NA SEQUÊNCIA. MÁCULA INEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PENHORA POR NÃO ESTAR O EXECUTADO, À ÉPOCA, REPRESENTADO POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE CONSTRIÇÃO E AVALIAÇÃO NA PESSOA DO REQUERIDO. FALTA DE ASSISTÊNCIA QUE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA CONSTRITA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. APREENSÃO JUDICIAL HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033570-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS E O COMPANHEIRO DA PRIMEIRA AUTORA E PAI DOS DEMAIS POSTULANTES. PROVA ORAL QUE CORROBORA A TESE INICIAL. ATO QUE APARENTOU TRANSFERIR DIREITOS A PESSOAS DIVERSAS DAQUELAS ÀS QUAIS REALMENTE CONFEREM. MANOBRA PERPETRADA COM A INTENÇÃO DE PRIVAR OS DEMANDANTES DO DIREITO SUCESSÓRIO. ART. 167, § 1º, I E II DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065691-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (CF, ART. 5.º, XI). SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO. EIVA RECHAÇADA. O tráfico de drogas, na conduta de "guardar", "ter em depósito", é delito considerado de efeito permanente, o qual enseja, quando observado o estado de flagrância, a incursão policial em domicílio sem a necessidade de mandado de busca e apreensão. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E PARA USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS, OITIVADOS NA FASE POLICIAL, E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DESTAS PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DOS ACUSADOS QUE, SOMADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais civis, aliadas aos depoimentos de usuários e da confissão ocorridos na fase policial, juntamente com a apreensão de significativa quantidade de drogas, constituem provas suficientes para demonstrar a prática da narcotraficância. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO OU EM METADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO INVIÁVEL. FRAÇÃO APLICADA NO DECISUM CONDENATÓRIO MANTIDA. O § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 determina que o benefício nele contido será concedido ao réu que ostente a condição de primário, que possua bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa, servindo as balizas trazidas no art. 42 do mesmo diploma legal - a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente - para a fixação da fração a ser aplicada para a redução prevista na referida norma. Assim, se os réus preenchem os requisitos do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, mas levando-se em consideração a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (1.432,7g de maconha e 57 micropontos de Brolanfetamina), deve ser mantida a fração de 1/6 aplicada no decisum condenatório. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Se a reprimenda aplicada suplantar 4 anos de reclusão, o réu não deve ser agraciado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preencher o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE RECURSO. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS PARA MAIOR REPRESSÃO. REGIME SEMIABERTO APLICADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, tendo sido os réus condenados a pena privativa de liberdade um pouco acima de 4 anos, sendo eles primários e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, o regime semiaberto pode ser aplicado, especialmente quando não existem dados concretos a indicar a necessidade de maior repressão. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014794-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIO QUE PEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO QUE NÃO SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ. RATEIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA CUSTEIO DE PINTURA DE CONDOMÍNIO. GASTOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADA. APELANTE QUE ATUA APENAS COMO MANDATÁRIA DO LOCADOR, NÃO SE SUB-ROGANDO NOS DEVERES DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A imobiliária administradora de contrato de locação, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição dos valores pagos a título de despesas extraordinárias de condomínio, porque atua apenas como mandatária do locatário, a quem cabe o dever da repetição dos gastos que não seriam de responsabilidade do locador (art. 22, X, Lei n. 8.245/1991). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008865-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA RECONHECIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIORMENTE CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL. ACÓRDÃO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ALCANÇOU O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA PURGA DA MORA. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DICÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064030-2, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi contraída por terceiro fraudador. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064796-7, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 2. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS DO CHEQUE EMITIDO POR CORRENTISTA. SUBSISTÊNCIA. ALEGADA CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. 3. RESPONSABILIDADE POR CHEQUE SEM FUNDOS É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO A ELE SER IMPOSTA COBRANÇA POR DÍVIDA INADIMPLIDA. 4. O CREDOR PODERÁ COBRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA EM SUA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AO CORRENTISTA DEVEDOR. 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 6. REFORMA DO DECISUM A QUO QUE SE IMPÕE. 7. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O princípio da relatividade dos contratos diz respeito à sua eficácia. Sua formulação fez-se em termos claros e concisos ao dizer-se que o contrato é res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. [...] Os efeitos internos, isto é, os direitos e obrigações dos contratantes, a eles se limitam, reduzem-se, circunscrevem-se. Em regra, não é possível criar, mediante contrato, direitos e obrigações para outrem. Sua eficácia é relativa; seu campo de aplicação comporta, somente, as partes" (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 46). "Não há responsabilidade civil do banco sacado pelos danos decorrentes de emissão cheques sem fundo que forneceu ao cliente, em função do contrato de abertura de crédito. Relação entre apresentante do cheque e banco sacado regrada pela legislação cambiária. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA". (Apelação Cível Nº 70030806657, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009) [...] (TJ-RS - AC: 70051177319 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/11/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061763-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).