APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CÓDIGO PENAL, ART. 344. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando a versão defensiva não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/84. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU COM A FINALIDADE DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. Evidenciado o delito do art. 217-A do Código Penal, não há falar em contravenção penal. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. FORÇA RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS À IMPUTAÇÃO FALSA DO DELITO. VÍTIMAS QUE ERAM TESTEMUNHAS SUBSTANCIAIS PARA A APURAÇÃO DA AUTORIA DO ACUSADO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o delito previsto no art. 344 do Código Penal aquele que, mediante grave ameaça, intimida vítima e testemunhas, seja para favorecimento pessoal ou alheio. São suficientes para a comprovação do delito em tela as declarações harmônicas e consistentes das vítimas, mormente quando não existem motivos para a imputação falsa do crime de coação no curso do processo. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037664-1, de Braço do Norte, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO APÓCRIFO. DESATENDIMENTO AO CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É DECLARADA DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078690-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do apelo e do recurso adesivo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070717-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO DE QUATRO RÉUS. RECURSO DE APENAS DOIS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ANÁLISE CONJUNTA. ANEMIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, VI DA LEI DE DROGAS. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, §4º DO MESMO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). RECURSO DO RÉU LEANDRO. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO SE RELACIONAM COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. TESES INSUBSISTENTES. PROVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. NÃO APREENSÃO DE ENTORPECENTE EM PODER DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O simples fato de não ter sido apreendida droga em poder do réu, por si só, não tem o condão de absolvê-los, pois o artigo 33, caput, da Lei de Drogas, não prevê apenas o núcleo "trazer consigo". Logo, em tendo sido provada a prática de um outro núcleo do tipo, resta configurado o crime de tráfico de drogas. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento de carregamentos, intermediação da compra e venda, fornecimento, contabilidade, e distribuição de drogas para traficantes menores. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). RECURSO DO RÉU LUCAS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU JERSON. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA RÉU. Embora o réu Jerson tenha sido absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas, nada impede a condenação dos réus Lucas e Leandro pelo mesmo delito, pois, ao contrário do que faz crer a defesa de Lucas, a eventual improcedência da inicial acusatória em relação a um dos réus, não vincula o juízo nem tem o condão de, por si só, levar à absolvição de todos os acusados. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ACUSADOS COORDENADORES DO TRÁFICO DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE GUARDA RELAÇÃO COM O MODUS OPERANDI ESPECÍFICO DA CONDUTA. FATO QUE TEM PREVISÃO EXPRESSA COMO AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO FOSSE ISSO, TER-SE-IA A INADMISSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ACRÉSCIMO LEVADO A EFEITO EM PRIMEIRO GRAU, POSTO HAVER CONSIDERADO O TERMO MÉDIO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA PREVISTAS COMO APENAÇÃO PARA A ATIVIDADE DELITUOSA. As circunstâncias do crime dizem respeito ao "modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros" (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136). Assim, como o fato dos réus dirigirem a atividades dos demais agentes tem previsão legal expressa no artigo 62, I, do Código Penal, deve dita questão ser tratada como agravante, com exasperação na segunda fase da dosimetria da pena, e não como circunstância judicial negativa, como operou a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDUTA QUE ENCONTRA PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI N. 11.343/2006. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTA CORTE. SOLUÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. De acordo com o entendimento sedimentado desta Câmara, o envolvimento de adolescentes no comércio ilegal de drogas enseja a incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, por ser norma especial mais benéfica, estando absolutamente correta a decisão da Autoridade Judiciária de Primeiro Grau. QUANTUM DE AUMENTO NO CASO CONCRETO. 1/3 (UM TERÇO). UTILIZAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES NA NARCOTRAFICÂNCIA. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA HÁ, PELO MENOS, 2 (DOIS) ANOS. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. Diante do arcabouço probatório no sentido de que os réus trabalhavam na mercancia de drogas há pelo menos dois anos, resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, não sendo possível a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. DETRAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO POR NENHUM DOS ACUSADOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. "o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, de modo que descabe falar, na espécie, em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do impetrante" (Habeas Corpus n. 155028, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/6/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077685-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E ANTECIPATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PARTE DA INICIAL. CAIXA SEGURADORA ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLEITO QUE DEVE SER AJUIZADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE É PARTE EMPRESA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040665-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA QUE SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO QUE A CONTA POUPANÇA ERA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066501-2, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO IMPUGNADA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. CORRETA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. 2.2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INEFICAZ A CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). REDUÇÃO DESCABIDA, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E POR IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. 5. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO. 6. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO. 7. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. 8. PREQUESTIONAMENTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008064-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO". DESNECESSIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO DETERMINOU O EMPREGO DE VALOR ESPECÍFICO EM PECÚNIA. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER RELEGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE NÃO TROUXE À BAILA, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEMENTOS PROBANTES A DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA RECONHECENDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO DE EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIAMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074033-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TESE RECHAÇADA. EXECUÇÃO FUNDADA NOS CHEQUES, E NÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, NO APELO, QUANTO À DÍVIDA ESTAMPADA NAS CÁRTULAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDAS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO POR PARTE DA CREDORA EXEQUENTE. DÉBITO EXISTENTE. HIGIDEZ DOS CHEQUES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072332-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027020-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS § §, DO CDC E 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE NÃO É NULA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). Além do mais, "Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede - e é até mesmo salutar do ponto de vista processual - o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior." (REsp 801374 / RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 06.04.2006)". RECURSO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO COM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. MATÉRIA REGULADA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DE VARIAÇÃO NÃO REFLETIDORA DE INIQUIDADE OU ABUSIVIDADE. Com o objetivo de uniformizar entendimento a fim de evitar perplexidade do jurisdicionado ante decisões díspares dentro no mesmo Tribunal, sobre a mesma matéria, e, também, não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 648), e do Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 296), passíveis de, naquelas Cortes, serem aplicadas monocraticamente, o Órgão, aderindo ao enunciado nº I, homologado pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial, em nova orientação, passou a aplicar o entendimento de que, "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". Esse critério exige, ainda que não se possa com ele comungar, postura também de submissão tanto ao sumulado sob n. 648, do Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", bem a de n. 596, que preceitua que "as disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Adotada para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a diretriz traçada pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas n.ºs 296 e 294, frente às peculiaridades do caso concreto, há de se ter como abusiva a taxa de juros, quando não justificada a oneração do mutuário com exigência de remuneração do capital em bases superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro à data da contratação. Isso não implica firme posição estanque, fundada em critérios genéricos e universais, sendo razoável não se ter como iníqua e abusiva taxa de juros que não exceda dez por cento sobre aquela média de mercado em caso concreto, como o ora enfrentado, faixa razoável de variação, que impede se desnature a taxa. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA ADMITIDA. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)" (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008970-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O INGRESSO DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIZAR OS BENS DA RÉ ATÉ O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA VENDA DOS LOTES AO AUTOR PELOS PRIMEIROS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO SÓCIO DA AGRAVANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. MEDIDA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANOS EVIDENTES AO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055060-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, COMPUTADO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017826-5, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Análise, no entanto, acerca de um dos contratos não realizada. Julgamento citra petita configurado. Impossibilidade de apreciação da matéria por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum desconstituído de ofício. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que outro seja prolatado. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003519-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO COLEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74. PREJUDICADO, POR ORA, O ESCALONAMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, deve ser convertido o presente julgamento em diligência, consoante o disposto no art. 130 do CPC, conjugado com o art. 116, caput e § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, restando prejudicado, por ora, o escalonamento da indenização securitária determinado pelo Tribunal Superior. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059274-1, de Barra Velha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE DUPLICATAS. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE FORAM PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS INVIÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, não admite a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto em discussão o débito, desde que se satisfaça, concomitantemente, três requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) depósito do valor referente à parte tida como incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Todavia, em ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente e de desconto de duplicatas, quando, como na hipótese vertente, manifestar-se a impossibilidade de se aferir o quantum debeatur, admissível vedar-se a inscrição do nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito, sem necessidade de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.019747-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068584-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DECISÓRIO O QUAL INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048811-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA DUAS FILHAS, QUE CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 23 (VINTE E TRÊS) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA QUE A OBRIGAÇÃO PERDURE ATÉ O TÉRMINO DE SEUS ESTUDOS, CONFORME PREVISÃO POR ELAS FORNECIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE PERMITEM ÀS ALIMENTANDAS PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. TESE RECHAÇADA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO FIXADA QUANDO AS FILHAS JÁ ERAM MAIORES E, INCLUSIVE, PARTICIPAVAM DE PROGRAMA DE ESTÁGIO. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DAS DEMANDADAS QUE PERMANECE INALTERADA. IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DAS ALIMENTANDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067307-1, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. DO APELO DO RÉU. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. PRELIMINARES. RÉU SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE O CONDENOU A PENA DE CONFISSÃO, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. IRRESIGNAÇÕES FULMINADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES ABORDADAS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FORA OBJETO DO AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. MÉRITO. 1.3.1. CULPA PELO SINISTRO. CAMINHÃO E BICICLETA QUE TRANSITAVAM NO MESMO SENTIDO DA VIA. CONDUTOR DO AUTOMOTOR QUE EFETUA MANOBRA À DIREITA, PARA ADENTRAR EM RUA PERPENDICULAR, SEM CUIDADO, E COLIDE COM A CICLISTA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO, O QUAL NÃO RESPEITOU AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA (ARTIGOS 28, 34, 35 E 38). RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA. 1.3.2. DANO MATERIAL. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERENTE COMPROVAM DE FORMA SEGURA OS PREJUÍZOS POR SI SUPORTADOS, NÃO TENDO O DEMANDADO PRODUZIDO PROVA EFICAZ A DESCONSTITUÍ-LOS, ÔNUS ESTE QUE LHE COMPETIA (CPC, ART. 333, II). 1.3.3. CICATRIZES NOS MEMBROS INFERIORES. DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. VALOR INDENIZATÓRIO. SEQUELAS NA REQUERENTE, MULHER JOVEM (CONTA ATUALMENTE 28 ANOS), ADVINDAS DO INFORTÚNIO: ESMAGAMENTO DOS MEMBROS INFERIORES QUE RESULTARAM EM CICATRIZES NAS PERNAS. IMPERIOSO O AUMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICO DE R$9.300,00 (NOVE MIL E TREZENTOS REAIS) E R$4.650,00 (QUATRO MIL SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES PELA DEMANDANTE NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029465-6, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).