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Jurisprudência

TJSC 2014.037664-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CÓDIGO PENAL, ART. 344. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistent...
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2014.078690-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO APÓCRIFO. DESATENDIMENTO AO CONTIDO NO INCISO II DO ARTIGO 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). ARTIGOS 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE É DECLARADA DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO QUE FICA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078690-7, de Lages, rel. Des. Jânio Ma...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lages
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TJSC 2014.070717-6 (Acórdão)
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Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do apelo e do recurso adesivo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais extintos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070717-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.077685-5 (Acórdão)
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TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO DE QUATRO RÉUS. RECURSO DE APENAS DOIS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ANÁLISE CONJUNTA. ANEMIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, VI DA LEI DE DROGAS. CONCESSÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, §4º DO MESMO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. DEPOIM...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2014.040665-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E ANTECIPATÓRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PARTE DA INICIAL. CAIXA SEGURADORA ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PLEITO QUE DEVE SER AJUIZADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INVIABILIDADE DE EMENDA À INICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE É PARTE EMPRESA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.066501-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA QUE SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO QUE A CONTA POUPANÇA ERA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066501-2, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Co...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Tijucas
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TJSC 2013.008064-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO IMPUGNADA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. CORRETA PARTICIPAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1. COMPROVAÇÃO DE ENVIO, PELO ENTE CREDITÍCIO, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR....
Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.074033-4 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE LHE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO D...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2011.072332-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TESE RECHAÇADA. EXECUÇÃO FUNDADA NOS CHEQUES, E NÃO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO, NO APELO, QUANTO À DÍVIDA ESTAMPADA NAS CÁRTULAS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDAS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Taió
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TJSC 2014.027020-8 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027020-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2010.008970-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS § §, DO CDC E 421 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA QUE NÃO É NULA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jairo Fernandes Gonçalves
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.055060-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU O INGRESSO DA AGRAVANTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA E DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIZAR OS BENS DA RÉ ATÉ O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA VENDA DOS LOTES AO AUTOR PELOS PRIMEIROS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTO DO PRÓPRIO SÓCIO DA AGRAVANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. MEDIDA DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DANOS EVIDENTES AO AUTOR. DECISÃ...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Camboriú
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TJSC 2014.017826-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, COMPUTADO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017826-5, de Blum...
Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.003519-9 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. Análise, no entanto, acerca de um dos contratos não realizada. Julgamento citra petita configurado. Impossibilidade de apreciação da matéria por este Pretório, sob pena de supressão de instância. Decisum desconstituído de ofício. Devolução dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que outro seja pr...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.059274-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL JULGADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO COLEGIADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA ESCALONAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, §5º, DA LEI N. 6.194/74. PREJUDICADO, POR ORA, O ESCALONAMENTO DETERMINADO PELA CORTE SU...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2003.019747-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE DUPLICATAS. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE FORAM PREENCHIDOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL PARA A DISCUSSÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS INVIÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Esta Câmara, seguindo orientação de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Ju...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.068584-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital
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TJSC 2014.048811-1 (Acórdão)
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AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O DECISÓRIO O QUAL INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admi...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Luiz Zanelato
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.067307-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA DUAS FILHAS, QUE CONTAM, RESPECTIVAMENTE, COM 23 (VINTE E TRÊS) E 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA QUE A OBRIGAÇÃO PERDURE ATÉ O TÉRMINO DE SEUS ESTUDOS, CONFORME PREVISÃO POR ELAS FORNECIDA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE CIVIL E EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE PERMITEM ÀS ALIMENTANDAS PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. TESE RECHAÇADA ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PENSÃO FIXADA QUANDO AS FILHAS JÁ ERAM MAIORES E, INCLUSIVE, PARTICIPAVAM DE PROGRA...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.029465-6 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1. DO APELO DO RÉU. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.2. PRELIMINARES. RÉU SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE O CONDENOU A PENA DE CONFISSÃO, BEM COMO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA APLICAÇÃO DA RESPECTIVA PENALIDADE. IRRESIGNAÇÕES FULMINADAS PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES ABORDADAS NA DECISÃ...
Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Porto União
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