AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.026336-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXECUCIONAL PROMOVIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI N. 406/68. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECENDO COMO COMPETENTE PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO O MUNICÍPIO-SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO (RESP N. 1.060.210/SC). ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Como os fatos geradores do tributo questionado (ISS) ocorreram sob a égide do Decreto-lei n. 406/68, é de ser aplicado o comando inserto em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.11.2012), proferida em sede de recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (art. 543-C, do CPC), segundo o qual a competência para a imposição do aludido imposto é do Município em que está a sede do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil, de modo que exsurge cristalina a incompetência da Municipalidade exequente para exigi-lo in casu, circunstância determinativa da retratação do decisum anterior, na forma do § 7º, inc. II, do artigo supra, invertendo-se, consequencialmente, os honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036131-5, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE RITOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. RESERVA DE POUPANÇA. TEMÁTICA ALVO DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 511, 512 E 514. DEVIDO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA COM O PARADIGMA FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. SUBIDA VEDADA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. DESPROVIMENTO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. "(I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) A quitação relativa à restituição, por instrumento de transação, somente alcança as parcelas efetivamente quitadas, não tendo eficácia em relação às verbas por ele não abrangidas. Portanto, se os expurgos inflacionários não foram pagos aos participantes que faziam jus à devolução das parcelas de contribuição, não se pode considerá-los saldados por recibo de quitação passado de forma geral; (III) - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Recurso especial da entidade de previdência privada desprovido" (STJ, REsp n. 1.183.474/DF, rel. Min. Raul Araújo, j. em 14-11-2012). "Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, e certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (STJ, Questão de Ordem no AgRg no REsp n. 1.025.220/RS, rela. Ministra Eliana Calmon, j. em 25-3-2009). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.065358-2, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A CAIXA SEGURADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO PELO ÓRGÃO AD QUEM. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE UTILIZAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE DE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA INTIMADAS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO QUE EM NADA COMPROVA O INTERESSE JURÍDICO DO AGENTE FINANCEIRO NOS MOLDES DELINEADOS PELA DECISÃO DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ÔNUS PROCESSUAL. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.057776-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAR A DECISÃO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 77632/SP. Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 7.5.2013) PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APRESENTADOS PELAS PARTES. EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.080978-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CITAÇÃO DETERMINADA SOB A ÉDIGE O ART. 174 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação, para fins de aplicação da regra contida no art. 174 do CTN (com a redação dada pela LC , de 9 de fevereiro de 2005), deve ser posterior à entrada em vigor da citada norma [09/06/2005], sob pena de retroação da novel legislação" (STJ, AgRgARESp n. 186.892, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 18/08/2012). "'Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, §1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§2° e 4°, de mesmo diploma legal.' (AC n. 2008.041087-2, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.8.2008)" (AC n. 2009.063065-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081436-8, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE IMPOSSIBILITOU O ACESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO À INSTÂNCIA SUPERIOR COM BASE DO ARTIGO 543-B DO CPC. CABIMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA PELO STF NO AI N. 729.263. PRESCRIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CRFB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.040660-5, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. O agravo retido não é conhecido se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), entretanto não provado discriminadamente o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, inexiste interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Comum Estadual. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de coleta do depoimento pessoal dos autores, se as demais provas, sobretudo a pericial, mostram-se suficientes ao deslinde da lide. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. A obrigação deve corresponder ao pagamento, em pecúnia, do valor necessário à reparação dos imóveis, e não à imputação, à seguradora, do dever de restaurar os bens, porque essa última medida prolonga desnecessariamente a resolução da controvérsia. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, especificar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve a mesma receber parcial ajuste, apenas para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivos fatores de destruição da coisa. DEMOLIÇÃO DE UM IMÓVEL E TOTAL REFORMA DE OUTRO. PROVA TÉCNICA DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO INVIÁVEL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO A ESTES AUTORES. "À luz da jurisprudência desta Casa, a prévia demolição do imóvel objeto do seguro habitacional, fator impeditivo de prova específica capaz de assegurar a existência de vícios construtivos capazes de levar ao risco segurado (desmoronamento) ou detalhar os reparos estritamente necessários ao afastamento do risco, leva à improcedência do pleito por ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito do autor." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.016419-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-12-2013) MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065560-0, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.056576-5, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 19-11-2014).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. APELAÇÃO PROVIDA PARA ACOLHER OS EMBARGOS DO DEVEDOR E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. CPC, ART. 557, § 1º-A. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 195 DO RITJSC. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 2º. CONHECIMENTO DO RECURSO, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2005.025292-7, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Agravo regimental. Inadmissão de recurso extraordinário. Suscitada inaplicabilidade do art. 543-B do Código de Processo Civil Brasileiro. Repercussão geral. Prescrição. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Recurso desprovido. O Supremo Tribunal Federal tem apontado 'no sentido de não conhecer de agravo de instrumento, nem de reclamação contra decisão de Tribunal a quo que nega seguimento a recurso extraordinário, de que, em caso análogo, não foi reconhecida a repercussão geral da matéria objeto do recurso extraordinário. Ficou decidido, também, devolver o agravo de instrumento e a reclamação ao tribunal de origem para que os julgue como agravos regimentais' (STF - AI 798044/SC, Rel. Ministro Cezar Peluso). A prescrição consubstancia matéria de natureza infraconstitucional e não enseja a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.043171-4/0001.01, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 2-3-2011). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.039429-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 15-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063051-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS REUNIDA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO POR CONEXÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DAQUELA E IMPROCEDENTES OS DESTA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. TESE DE PRESENÇA DE CONTRADIÇÕES QUE NULIFICAM O PACTO. VALOR RELATIVO ÀS COTAS SOCIAIS CONTIDO NO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VALOR NELE CONTIDO. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PROVAS BASTANTES DA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DOS TERMOS ENTABULADOS. SUBSCRIÇÃO CONTIDA NO INSTRUMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MULTA DIÁRIA. INAPLICABILDADE. ARGUMENTO ACOLHIDO. Quanto à aplicação da multa diária, a medida é prevista como um meio de garantir a efetividade das decisões judiciais que determinem ou imponham obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, sem que alberguem as obrigações pagar certa quantia. Para tais obrigações, o sistema legal é absolutamente diverso, e não pode sequer ser livremente estabelecido pelo julgador, sob pena de manifesta ilegalidade. Sob tal prisma, o doutrinador Eduardo Talamini conclui que a multa cominatória dificilmente teria resultado prático, quando imposta no fito de combater a ineficiência de execução monetária tradicional, uma vez que sua aplicação conduziria a um impasse lógico, pois "o crédito advindo da multa seria exequível através daquele mesmo modelo inefetivo" (TALAMINI, Eduardo. Tutela relativa aos deveres de fazer de não fazer sua extensão aos deveres de entrega de coisa. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 470). Esse entedimento também foi delineado em precedente do STJ (REsp 1.06.473/PR). DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL À DERROTA DE CADA CONTENDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085511-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES. RECURSO DE UM DOS DEVEDORES. TESE DE SUSTAÇÃO DO PROCESSO, ANTE A DECRETAÇÃO DE QUEBRA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL FIGURA COMO SÓCIO. ARGUMENTO RECHAÇADO. SOBRESTAMENTO DE FEITOS PERANTE A FALIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICIDADE NA COBRANÇA DO MONTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO CUJA DEMONSTRAÇÃO INCUMBIA AO DEVEDOR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO DA CREDORA. LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DE TODOS OS VALORES CONTIDOS NAS DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, NAS NOTAS FISCAIS, E AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ACEITE CONFERIDO EM PARTE DOS TÍTULOS CORRESPONDENTES ACOSTADOS NA PEÇA PREAMBULAR. NECESSIDADE DE INSTRUIR, A TEMPO OPORTUNO, OS AUTOS COM A PROVA ACERCA DA HIGIDEZ DOS MONTANTES OBJETOS DA CONTENDA. PRECLUSÃO QUE SE VERIFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CÓDIGO BUZAID. "Sem a presença do aceite ou do comprovante de remessa de mercadorias ou de prestação de serviços, não é possível estabelecer-se vínculo entre o sacador do título e o sacado, sem que haja demonstração da existência da relação comercial a servir de lastro para a emissão das duplicatas" (Apelação Cível n. 2012.075334-2, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-11-2012). É de lei que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC, art. 333, I). Ao autor, pois, incumbe a prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (in. II). A vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova (Elementos de derecho procesual civil, 1940, p. 205). Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (Frederico Marques, Instituições de direito processual civil, Forense, v. 3, p. 379) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 646). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE, NA ESPÉCIE, DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ARGUMENTO ACOLHIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. REFORMA DO DECISUM A QUO, NO PONTO. [...] em se tratando de obrigação representada por duplicata, o devedor fica constituído em mora quando, a partir do vencimento do título, deixa de efetuar o respectivo pagamento. Por conseqüência, os juros moratórios têm seu termo inicial a contar da data em que venceu o título, não da citação do devedor inadimplente (Apelação Cível n. 1999.017995-8, de Criciúma, rel. Des. Alcides Aguiar). RECURSO DO DEVEDOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CREDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014789-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS PELO MAGISTRADO A QUO COMO INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. OPORTUNIZAÇÃO IMPERATIVA. EXEGESE DO ART. 284 DO CPC. MÁCULA CARACTERIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL ACOLHIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068528-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). "Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC" (STJ, AgRg no Resp 1217366/DF, rel. Humberto Martins, j. 22-2-2011) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030257-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÔS MULTA DE 1% POR JULGÁ-LOS PROTELATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS À DESPACHO SUSCETÍVEL DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE. TESE DEFENSÁVEL. EXISTÊNCIA DE JULGADOS DO STJ QUE PERFILHAM DESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES AGRAVANTES. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033572-4, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO, FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E COMPRA DE SAFRA DE FUMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA VINCULADA À AVENÇA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva a execução de valores decorrentes de relação comercial, evidenciada em contrato de financiamento, fornecimento de insumos agrícolas e compra de safra de fumo e em documento de confissão de dívida, a questão de fundo é matéria atinente ao direito comercial. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020447-8, de Rio do Campo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DOS DEMANDADOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. EXGESE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. "Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. [...] Recurso especial conhecido e provido" (REsp. n. 832.370/MG, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 2-8-2007). NEGATIVA DE CRÉDITO AGRÍCOLA AO CONSUMIDOR BANCÁRIO FUMICULTOR. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE PRONAF DESDE 1999. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DÉBITO A JUSTIFICAR TAL RECUSA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO GÊMEO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ÍNFIMO, QUE NÃO REFLETE EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067053-6, de Rio do Campo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PENSÃO MENSAL. MORTE DE CRIANÇA EM LAGO ARTIFICIAL SITUADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CULPA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA. AFOGAMENTO EM CAVIDADE EFETUADA EM RAZÃO DA EXTRAÇÃO DE ARGILA OUTRORA REALIZADA PELA EMPRESA DEMANDADA. ÁREA NÃO RECUPERADA APÓS A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA, NOTADAMENTE DIANTE DO ÔNUS IMPOSTO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ASSUMIDA CIÊNCIA PELA PESSOA JURÍDICA DO ACESSO DE TERCEIROS EM SEU TERRENO.LOCAL DE FÁCIL ACESSO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDUTA CULPOSA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA FILHA (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, A INICIAR NA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA QUATORZE ANOS ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 (UM TERÇO) DESDE ENTÃO ATÉ QUANDO ATINGIRIA A IDADE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS ou até o falecimento dA MÃE. VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, POR NÃO SER A VÍTIMA EXERCENTE DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023586-4, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).