APELAÇÃO CÍVEL - ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FEIRA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CHAPECÓ (EFAPI) - EVENTO COM FINS LUCRATIVOS - ACESSO A ESPETÁCULOS MUSICAIS MEDIANTE PAGAMENTO DE INGRESSOS - RETRIBUIÇÃO DEVIDA, COM EXCLUSÃO DAS HIPÓTESES EM QUE AS OBRAS FORAM EXECUTADAS OU INTERPRETADAS PELOS PRÓPRIOS AUTORES-COMPOSITORES - DESNECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA LISTA CONTENDO AS OBRAS E FONOGRAMAS UTILIZADOS, INDICANDO NOMES DOS RESPECTIVOS AUTORES, ARTISTAS E PRODUTORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. "2. Não é necessário que seja feita identificação das músicas e dos respectivos autores para a cobrança dos direitos autorais devidos. Precedentes." (AgRg no REsp 1174097/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 07/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059496-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) APELO DA DEMANDANTE - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de majorar a verba honorária, necessário o recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065343-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CAMBIAIS DESPROVIDAS DE LASTRO COMERCIAL. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. BANCO APELANTE QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 18.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITAÇÃO DA VERBA EM R$ 15.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. PLEITO DENEGADO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090491-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE AGENTE PRISIONAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DO COMETIMENTO DE SUPOSTA FALTA GRAVE PELO AGRAVADO. DESCABIMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE SE TRADUZEM NA OITIVA DO CONDENADO COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. EXEGESE DO §2º DO ART. 118 DA LEP. DESNECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.055469-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO EM OPOSIÇÃO AO SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE ATESTAM QUE O APENADO FOI TRANSFERIDO, EM CARÁTER DEFINITIVO, A ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079526-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE LATROCÍNIO (ARTS. 157, § 3º, FINE, C/C 61, INC. II, 'H', E 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076284-2, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078079-2, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DE CINCO ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. PRISÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SENTENÇA JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079562-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO POSSUI CARÁTER UNILATERAL. PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR APELADO. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069413-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVOS DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. DECISÕES PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE CONJUNTA. 1) ALEGADA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5 DA REPRIMENDA PARA PROGRESSÃO DE REGIME, VEZ QUE O APENADO NÃO É REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. DESCABIMENTO. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES APTOS A GERAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. 2) REQUERIDA A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA. AFASTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA PRETENSÃO COM O REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DIRETA DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007805-1, de Biguaçu, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS CONSUMADOS E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Acerca da validade probatória dos depoimentos dos agentes policiais, convém mencionar que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que eles só não têm valia quando demonstrado que estão agindo de má-fé, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047499-2, de Biguaçu, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO BANCO. INSERTOS ENCARTADOS NOS AUTOS QUE DESCORTINAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE EXIBIÇÃO DOS ESCRITOS COMUNS. ART. 844, INC. II, DA LEI Nº 5.869/73. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. FATO QUE OBSTACULIZARIA O INGRESSO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO. TESE DESCABIDA. OBRIGAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. PENALIDADE APLICÁVEL PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. VIABILIDADE. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059379-4, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO NESTE SENTIDO INDEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Hipótese em que o autor, ora agravante, requer os "benefícios da Gratuidade da Justiça", cujo deferimento foi condicionado à demonstração efetiva de sua hipossuficiência, que, ao ver do Juízo a quo, não ficou demonstrada a contento. Insurgente que, de fato, limitou-se a trazer uma "certidão negativa de bens", sem informar os seus rendimentos, tampouco fornecer as demais informações determinadas pelo Juízo, de sorte que não comprovada, a contento, a necessária hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044050-6, de São Carlos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECLAMO QUE TEM POR OBJETO, ENTRE OUTROS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DO RESPECTIVO RECEBIMENTO PARA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE POR ESTE PRETÓRIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA E AO DISPOSTO NO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL Nº 84/2007 DESTA CORTE. OBJETIVADA CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092434-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL MEDIANTE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. RECUSA DO RÉU EM OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS RÉUS CEDENTES E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU ANUENTE QUE É PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DO VENCIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEU-SE PORQUE HOUVE O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA E A AUTORA NÃO QUIS ARCAR COM AS CUSTAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO PARA VIABILIZAR A ESCRITURAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO INVENTÁRIO DA ESPOSA DO RÉU DEVEM SER POR ELE SUPORTADAS. AUTORA QUE DEVER ARCAR APENAS COM AS DESPESAS QUE FICARAM DISPOSTAS NO CONTRATO ENTABULADO. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. Dever de cumprimento recíproco das obrigações e prestações. Nos contratos bilateriais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas (Código civil comentado. 4 ed. rev. ampl e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.445). MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O RÉU É INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação (AgRg no Ag n. 1.283.146/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe de 6-12-2010). MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE AGUARDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064765-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ACUSADO PRESO INSTANTES APÓS A VENDA DE 2,4G DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do agente, isentos de suspeita, confirmadas pela narrativa extrajudicial do usuário que adquiriu a droga, consubstanciam-se em elementos suficientes para a prolação do édito condenatório. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA MENORIDADE RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056501-1, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MEDIANTE A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM REVOGANDO A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. PERDA DE OBJETO NESTE TOCANTE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ EM ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061476-8, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RESIDENTE NO ESTADO DO PARANÁ QUE SUPOSTAMENTE DIRIGIU-SE À COMARCA DE CANOINHAS/SC, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, COM O INTUITO DE COMETER DELITOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078314-5, de Canoinhas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELO PERITO JUDICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE, CONQUANTO RELEVANTES NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA A AFERIÇÃO DAS DATAS E DOS VALORES EFETIVAMENTE INTEGRALIZADOS PELOS ASSINANTES. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO, PELO EXPERT DO JUÍZO, DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM CONTRATOS DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064626-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC, IMPOSTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIO O JULGAMENTO COLEGIADO PARA O ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). SENTENÇA REFORMADA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO RÉU APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.020378-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).