AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSATISFAÇÃO DOS COMPRADORES COM RELAÇÃO O PREÇO À VISTA COM AQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA PAGAMENTO PARCELADO. PROPOSTA DE COMPRA FIRMADA ENTRE AS PARTES NA QUAL CONSTA O PREÇO DO LOTE CORRESPONDENTE A R$ 64.100,00. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE RESPEITOU OS VALORES PREVIAMENTE AJUSTADOS BEM COMO A FORMA DE PAGAMENTO PARCELADA. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS CUMULATIVOS. NÍTIDO INTERESSE DOS AUTORES EM MODIFICAR O PREÇO DO IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO INPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065702-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ADMINISTRADOR JULGADA PROCEDENTE. APELO INTERPOSTO PELA SÓCIA-ADMINISTRADORA. SOCIEDADE LIMITADA. ARGUMENTO DE QUE A AUTORA RECORRIDA TERIA CONTRIBUÍDO PARA AS DIFICULDADES FINANCEIRAS EXPERIMENTADAS PELA SOCIEDADE, NÃO TENDO INTEGRALIZADO AS RESPECTIVAS QUOTAS. TESE IMPROFÍCUA. INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E BALANÇO PATRIMONIAL QUE INFORMAM A TOTAL INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ART. 333, INC. II, DO CPC. EXISTÊNCIA, AO CONTRÁRIO, DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE A SÓCIA APELADA DILIGENCIOU PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, NÃO OBTENDO ÊXITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESTATUÍDO NOS ARTS. 1.020 E 1.021 DO CC. INSURGENTE QUE PACTUOU, EM NOME PRÓPRIO, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA MAIORIA DOS SÓCIOS. ART. 1.015 DO CC. APELADA QUE SEQUER FOI NOTIFICADA ACERCA DO NEGÓCIO. PACTO QUE, TAMPOUCO, FOI AVERBADO NA JUNTA COMERCIAL. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.144 DO CC. IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE BEM EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025915-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ORDEM PARA EMENDA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEFENDENDO A VALIDADE DA REPRODUÇÃO FOTOSTÁTICA ENCARTADA NOS AUTOS, PORQUANTO AUTENTICADA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI 10.931/04. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULABILIDADE E CARTULARIDADE. DECISUM ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RESPECTIVA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão" (Agravo de Instrumento nº 2014.041403-7, de Guaramirim, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 09-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009258-4, de Lebon Régis, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO ANALISADO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA IDÔNEA. PREJUÍZO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1 A preclusão alcança os defeitos processuais não arguidos no momento oportuno, a teor dos arts. 571 e 572, ambos do Código de Processo Penal. 2 Tendo o Sentenciante analisado os argumentos defensivos, justificando o não acolhimento do pleito absolutório, e apresentado os fundamentos de fato e direito que conduziram à formação do juízo de convencimento, não há carência de motivação. FURTO DE ENERGIA QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. DELITO PERPETRADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. Induvidosa a responsabilidade penal do proprietário do estabelecimento comercial, beneficiado com a evidente subtração de energia elétrica, a despeito da inexistência de prova direta da execução da fraude. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE MEDIDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Como o comparecimento em Juízo para justificar as atividades não está inserido no rol de medidas restritivas de direitos do art. 43 do Código Penal, a sua imposição constitui ofensa aos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do referido Código. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069729-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074701-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MONITÓRIA DE CHEQUE. DECISÃO QUE ADMITIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. RESISTÊNCIA OFERTADA PELOS SÓCIOS QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DOCUMENTOS QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA COM SEGURANÇA. FACTORING QUE DISPÕE DE CAPITAL SOCIAL SIMBÓLICO E NÃO POSSUI BENS EM SEU NOME. ADEMAIS, NO MESMO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO FUNCIONA UMA LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL INSTALADA. EXTEMPORÂNEO PEDIDO DE BENS À PENHORA. RECENTE CONTRATO COMPRA E VENDA ESTIPULADO ENTRE FACTORING E SEUS SÓCIOS. CONSTATAÇÃO QUE NÃO É FORTE O BASTANTE PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO ORDENADA. EXECUÇÃO QUE A PARTIR DE ENTÃO DEVE SER DIRECIONADA AOS BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058045-0, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES FORAM ASSUMIDAS TANTO PELA TELEBRÁS, QUANTO PELA TIM TELECOMUNICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. ALEGAÇÃO DE QUE AS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PEDIDO PARA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DO ACIONISTA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO AUTOR, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069523-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066264-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO. REQUERIDA A ANULAÇÃO DO INCIDENTE JUDICIAL DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM INCIDENTE PRÓPRIO, PARA INVESTIGAR A PROPRIEDADE DE UM APARELHO CELULAR, COM DOIS CHIPS, ENCONTRADO NA CELA DO APENADO. SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR, SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO RITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/2011, ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. NORMA APLICÁVEL ÀS FALTAS LEVES E MÉDIAS. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL N. 7.210/84. EMBORA CONCORRENTE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, HAVENDO LEI FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, INEXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA NORMA ESTADUAL. APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEP. MÁCULAS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054778-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DO BANCO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA TRANSPORTADORA ARRENDATÁRIA, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO APELANTE QUE, ADEMAIS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064466-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 24/10/1991, DJ 29/10/1991). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.027362-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MINORAÇÃO DA PENA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SANÇÃO JÁ FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PREFACIAL REJEITADA. O magistrado, diante do caso concreto, valendo-se do livre convencimento motivado na apreciação da prova, estabelecerá o valor que deve ser atribuído ao reconhecimento informal, que prescinde das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, considerando a forma utilizada e os demais elementos probatórios coligidos. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Nos delitos patrimoniais, como os de roubo e furto, a palavra uníssona e detalhada da vítima, capaz inclusive de descrever minuciosamente a dinâmica da conduta delituosa, somada ao reconhecimento do acusado, é prova bastante para o decreto condenatório. 2 O entendimento pacífico desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é no sentido de que o tipo elencado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, bastando a comprovação da participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. REFORMA QUE SE FAZ DE OFÍCIO. "Deve ser reconhecido, na hipótese dos autos, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, tendo em vista que o recorrido, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Ministro Jorge Mussi, j. em 23/4/2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.048900-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A sentença condenatória criminal somente pode vir fundada em provas que conduzam a uma certeza. Até mesmo a alta probabilidade servirá como fundamento absolutório, pois teríamos tão-só um juízo de incerteza que nada mais representa que não a dúvida quanto à realidade. [...] Concluindo: a condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043249-9, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA PRESENÇA DE SIMILITUDE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PACIENTE E DE CORRÉ AGRACIADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS AGENTES E AS AÇÕES EXECUTADAS POR ELES NO CONTEXTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078315-2, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, TODOS DA LEI N. 8.069/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "Para efeito de aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, leva-se em consideração a idade do menor à data do fato, com a possibilidade de se estender a medida até os 21 anos de idade, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento". (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJUe de 15/10/2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055143-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2007. CARGO DE COZINHEIRA. CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PELA INTERNET E POR EDITAL FIXADO NO MURAL DA PREFEITURA, PARA EFETUAR UMA NOVA PROVA PRÁTICA 3 (TRÊS) ANOS APÓS TER SIDO ANULADA A REFERIDA AVALIAÇÃO. PROVIDÊNCIA INEFICAZ. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062258-6, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE MUDANÇA DE CATEGORIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DA LETRA "D" PARA "E". CONDUTOR QUE DEVE PERMANECER NA CLASSE ATUAL POR NO MÍNIMO UM ANO, PARA DEPOIS POSTULAR A ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006942-3, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria delitivas, impossível se acatar o pleito absolutório. 2 "Na hipótese de a condenação ser superior a um ano, determina a segunda parte do § 2º do art. 44 do Código Penal que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, afora a pena de multa já imposta em virtude de sua previsão no tipo penal incriminador" (STJ, Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 17/3/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059424-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT C/C ART. 40, VI) - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL RESGUARDADAS SUFICIENTEMENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.038635-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 155, CAPUT, E § 4º, INCISO I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE COMPROVA QUE O APELANTE ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DAS CONDUTAS PRATICADAS. PENA MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES DE FURTO PRATICADOS. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O ARROMBAMENTO DE JANELA QUE CULMINOU COM O ACESSO AO LOCAL DO CRIME. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061164-8, de Laguna, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).