APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NO LAUDO PERICIAL (R$ 10.825,00) - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051733-3, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE INTERNET BANDA LARGA 3G - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - CLARO S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO. "A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante." (Apelação Cível n. 2014.038800-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 29-7-2014). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso concreto sob análise. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063474-9, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇão cível em mandado de segurança - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O MUNICÍPIO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.020432-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEL - RECURSO ADESIVO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PLEITO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% (ART. 45 DA LEI N. 8.213/91) - DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA - PERÍCIA CONCLUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - APELO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042692-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058945-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054021-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA CORTE TERIA REFORMADO A DECISÃO EXEQUENDA, JULGANDO IMPROCEDENTE A ACTIO - ACÓRDÃO QUE, NA REALIDADE, APENAS ATRIBUIU O ÔNUS DE APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO POR CURSO MINISTRADO À DISTÂNCIA PARA A PARTE AUTORA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085162-4, de Içara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SOBRE OS OMBROS E PUNHOS - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070325-7, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO. A celebração de acordo devidamente homologado por sentença em processo que originou o agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional e gera seu prejuízo, ante a perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066816-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ABORDAGEM DECORRENTE DE RONDA DE ROTINA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE SE RESUMEM À APREENSÃO DO ENTORPECENTE EM PODER DO ACUSADO, ALÉM DE SEREM CONFLITANTES A RESPEITO DA SUPOSTA CONFISSÃO DESTE. QUANTIDADE DE DROGA QUE, ADEMAIS, NÃO É CONSIDERADA ELEVADA (UM GRAMA E TRÊS DECIGRAMAS DE CRACK). VERSÃO DE CONSUMO PESSOAL NÃO DERRUÍDA. FRAGILIDADE DA PROVA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017911-9, de Biguaçu, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXEGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/1993 C/C OS ARTS. 29 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. SUSTENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA PELA DEFESA DE ORLANDO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, CRIME DE AUTORIA COLETIVA QUE EXIGE APENAS CLARA IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DE CADA AGENTE, PARA POSSIBILITAR O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE PERMITE SEJA RELATIVIZADO O RIGOR TÉCNICO EXIGIDO A PROCESSOS MAIS SINGELOS. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZOU SUCESSIVOS CONTRATOS DIRETOS COM DETERMINADA EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE MUNÍCIPES E DE ESCOLARES. ADVOGADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL, EMITIU PARECERES ATESTANDO A SUPOSTA LEGALIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBAS AS DEFESAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO QUE AUTORIZARIA A INEXEGIBILIDADE DO CERTAME. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA EMPRESA DE TRANSPORTES COM CAPACIDADE DE ATENDER A DEMANDA MUNICIPAL. HIPÓTESE DO ART. 25 DA LEI DE LICITAÇÕES NÃO VISLUMBRADA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS EMPRESAS SITUADAS NA REGIÃO POTENCIALMENTE APTAS A DESEMPENHAR O SERVIÇO. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS NESTE SENTIDO. ADEMAIS, LIMITAÇÃO TERRITORIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PREJUDICANDO A VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, A OBTENÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE DO ATO. CORRETA RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS ACUSADOS DIANTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. PARECER DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, EMITIDO COM MANIFESTA AFRONTA À LEI. ERRO GROSSEIRO. POR OUTRO VIÉS, CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL QUE PRESCINDE DE DOLO ESPECÍFICO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO TAMPOUCO DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INDUBITÁVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. ENTENDIMENTO QUE, EMBORA CONFLITE COM ATUAL POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ENCONTRA AMPARO NA DOUTRINA E EM PRECEDENTES, INCLUSIVE DO STJ. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DE OFÍCIO. MULTA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP. DISPOSITIVO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE CONCURSO MATERIAL E FORMAL DE CRIMES. MODIFICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049860-7, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. CRITÉRIO. VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DE EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003912-1, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DA ADVOGADA DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADA COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. LEGALIDADE. REFORMA DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). IOF. TRIBUTO FEDERAL. ARRECADAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO QUE, TODAVIA, CABE AO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "[...] ressaltando-se que inexiste ilegalidade na inclusão do valor do imposto no financiamento, conforme reconheceu a Corte Federal de Uniformização no julgamento do recurso representativo da controvérsia n. 1.255.573/RS, in verbis: 'Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais'" (Apelação Cível n. 2009.026821-4, de Criciúma, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/12/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085173-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE CONSENTIMENTO DO USO DE LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1°, III, DA LEI N. 11.343/06). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069/90. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1°, DA LEI N. 12.594/12, POR SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇAO DE ATO INFRACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos 2º, parágrafo único; 104, parágrafo único e 121, § 5º, da Lei n. 8.069/90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. "A norma estabelecida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (artigo 46, § 1º), confere ao julgador a possibilidade de extinguir o feito, unicamente, quando este encontrar-se em fase de execução, ou seja, tão somente após o término do processo, cujo julgamento resultar na imposição de medida socioeducativa, o que não se confunde com a extinção do processo antes do seu término, mesmo na hipótese de preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela referida norma, como ocorre no presente caso". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.046104-3, da Capital, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 16/09/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055600-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES, MÁQUINA COPIADORA, MATERIAL DE EXPEDIENTE E MÃO DE OBRA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ELABORAÇÃO E IMPRESSÃO DE MATERIAL DESTINADO À CAMPANHA ELEITORAL DOS REQUERIDOS. DOLO, PREJUÍZO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9, CAPUT E IV E 11, CAPUT E I, DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO PROVIDO APENAS PARA ATENUAR AS PENALIDADES IMPOSTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026790-6, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO ANALISADO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ANALOGIA COM O ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODO O JULGADO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO RÉU. CPC, ART. 269, II. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. SUPOSTO ABALO DECORRENTE DOS TRANSTORNOS OCASIONADOS POR COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. MERO DISSABOR. COMPENSAÇÃO NEGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Reconhecido o julgamento citra petita - mesmo que de ofício, já que se traduz em nulidade absoluta e, portanto, matéria de ordem pública -, possível a análise, pelo Tribunal, de matéria sobre a qual a sentença não se manifestou, principalmente se o processo estiver em condições de imediato julgamento (matéria de direito) e não houver possibilidade de reformatio in pejus, aplicando-se, em interpretação extensiva, o disposto no § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, ainda que não se esteja diante de extinção do processo sem resolução do mérito" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005980-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 29-5-2014). O reconhecimento do pedido pela parte ré importa na extinção do processo com resolução de mérito na parte em que admitido o pleito como procedente. Não há dever de compensar se verificado que o dano moral aventado não ultrapassou o mero dissabor ou aborrecimento. "O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.052870-4, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077703-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA. TERCEIRA ETAPA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA PENA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa. 2. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regimes mais brandos que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074142-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA - PALAVRAS COERENTES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E CORROBORADAS E AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE ELEVADA ACIMA DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS QUE AUTORIZAM MAIOR REPREENSÃO ESTATAL - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021441-3, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO CAUTELAR DESDE A ÉPOCA DOS FATOS, SEM ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS - QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA. 1. Preso o réu desde a época dos fatos e inexistente qualquer elemento a sinalizar alteração dos motivos que corretamente ensejaram a segregação, a prisão cautelar deve ser mantida. 2. "Não se verifica inépcia quando a denúncia descreve satisfatoriamente a conduta imputada com todas as suas circunstâncias. Alegação, ademais, preclusa pela apreciação do mérito da ação penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DOS ACUSADOS - REQUERIDA A APLICAÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO - DOLO COMPROVADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. A grave ameaça é elementar do crime de roubo; uma vez demonstrada, não é possível a desclassificação para o delito de furto. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME FORMAL - ENUNCIADO N. 500 DA SÚMULA DO STJ. "O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes" (STF, Min. Cármen Lúcia). DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO EMOCIONAL EXCESSIVO - VÍTIMAS QUE, INCLUSIVE, SE MUDARAM - VIABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS (ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ) - SEGUNDA ETAPA - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA CRIANÇA E A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - TERCEIRA FASE - MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ. 1. O abalo emocional, via de regra, é uma consequência natural para a vítima do crime. Todavia, existindo características que transcendem o resultado típico da conduta, a fundamentação é idônea para elevar a reprimenda. 2. Ações penais em curso e atos infracionais pretéritos não podem ser utilizados para agravar a pena-base. CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FORMAL - ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO QUANTO AOS RÉUS T. J. P. E A. C. DA R. - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA E CONCESSÃO DE SURSIS. Praticados os crimes de roubo triplamente circunstanciado e de corrupção de menores mediante uma única ação, é devido o reconhecimento do concurso formal. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.065724-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Reexame Necessário Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Alegação de multa diária excessiva. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Possibilidade de sequestro de verbas públicas. Recurso parcialmente provido. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.017183-5, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).