APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE BENS COMUNS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DIVISÃO IGUALITÁRIA. BENS MÓVEIS. PROVA DEFICITÁRIA. CPC, ART. 333, II. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PROLE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "No regime da comunhão parcial, presumem-se comuns ao casal todos os bens adquiridos a título oneroso na vigência do casamento, exceção feita àqueles adquiridos por sub-rogação de outros pertencentes, exclusivamente, a um dos cônjuges e preexistentes à convivência" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.091626-4, de Modelo, rel. Des. Luis Carlos Freyesleben, j. em 14-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075941-2, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU NO LAUDO PERICIAL (R$ 13.605,78) - RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054899-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045276-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052352-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - EMBRATEL S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "I. "A cessionária de crédito que, por sua iniciativa, realiza a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito é parte passiva legítima para ser responsabilizada por danos morais, enquanto a cedente somente pode ser responsabilizada por alistamento feito a seu pedido" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029823-5, de Tijucas, rel. Desembargador Newton Janke, j. em 9.8.11). II. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome da consumidora como devedora, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053962-5, de Joinville, rel. Desembargador Jaime Ramos, j. em 1º.10.09). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido". (Apelação Cível n. 2012.039023-6, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser majorado no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060725-4, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELA POR FRATURA DA EXTREMIDADE SUPERIOR DO ÚMERO ESQUERDO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.068662-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO E NOMEOU CURADORA PROVISÓRIA. INTERDITANDO QUE É PORTADOR DE NEOPLASIA DE PULMÃO AVANÇADA COM MÚLTIPLAS METÁSTASES ÓSSEAS E CEREBRAIS. TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA TOTAL DE CÉREBRO. SURTOS PSICÓTICOS E DECLÍNIO COGNITIVO. COMPROMETIMENTO IMPORTANTE DA FUNÇÃO COGNITIVA. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CURADORIA PROVISÓRIA ATRIBUÍDA À ESPOSA. INSURGÊNCIA DOS FILHOS DO INTERDITANDO. DESVIO E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. OBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil" (art. 1.767, I, CC). "Resguardados os interesses do interditando, a companheira deve ser nomeada curadora provisória, atendendo a preferência legal estabelecida pelo 1.775 do CC" (TJSC, AI n. 2008.049366-3, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 23-4-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047345-7, de Bom Retiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TRIENAL VERIFICADO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.873/1999. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036703-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Merece ser decretada a nulidade do processo de usucapião quando não realizada a intimação do Ministério Público para intervir no feito, já que obrigatória a sua participação. "A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade" (STJ, EDcl no REsp 1184752/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 16-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063571-0, de Garuva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA QUE, QUANDO NÃO NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NAQUELES AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EMBARGOS QUE SE VOLTAM A DISCUTIR REFERIDA DECISÃO, SEM, NO ENTANTO, PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVAS. TEMA PRECLUSO. IMPOSSIBILIDADE, NO PONTO, DE CONHECIMENTO DO RECURSO. "A desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução fiscal aos sócios são matérias de decisão anterior, não recorrida oportunamente pela parte Agravante, operando-se, assim, a preclusão consumativa, não podendo o recurso ser conhecido neste interim" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059515-6, de Curitibanos, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 26-08-2014). 2. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. "É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: 'A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva'" (STJ, REsp n. 1107339/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 1.6.10). 3. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DERRUÍDA. Preenchidos os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/90), a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada mediante firme prova em contrário. 4. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O SÓCIO-GERENTE PARTICIPOU DE TODO O PROCEDIMENTO FISCAL, PROMOVENDO, INCLUSIVE, A DEFESA DA EMPRESA. Despropositada a alegação de que a ausência de notificação fiscal em nome do recorrente haveria lhe causado prejuízo para sua defesa, uma vez que, ainda que em defesa da empresa executada, o sócio-gerente promoveu a defesa da empresa (e, consequentemente, sua) no processo administrativo aventado, inclusive, levando argumentos semelhantes aqueles lançados nas razões recursais ora rebatida. 5. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE LEI PREVENDO O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO CONCERNENTE À TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. MULTA APLICADA DE ACORDO COM O ART. 58 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. Não há qualquer equívoco na autuação dos fatos geradores, consubstanciados na conduta de "transferir irregularmente crédito do imposto, praticado com dolo, fraude ou simulação, a outro estabelecimento", pois corretamente enquadrados na legislação estadual. 6. LEVANTADA A TESE DE QUE O SÓCIO-GERENTE SÓ RESPONDE PELOS TRIBUTOS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 135 DO CTN, QUE CLARAMENTE RESPONSABILIZA O SÓCIO PELOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, O QUAL ABRANGE AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. Preconiza o art. 135 do CTN que os sócios-administradores são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários, o qual abrange as obrigações principais decorrentes de ato ilícito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074193-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - DECISÃO ESCORREITA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PREJUDICADO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS NESTE ASPECTO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL (DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO), QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO (PAGAMENTO DOS REFLEXOS) - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VERBA ARBITRADA EM HARMONIA AOS PRECEITOS LEGAIS E À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. "De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 2. "Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono." (Apelação Cível n. 2012.092855-4, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 3. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 4. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). 5. "Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos." (Apelação Cível n. 2014.024844-5, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.07.2014). 6. Conquanto o Pretório Excelso tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, revela-se pendente a modulação temporal dos efeitos da referida decisão, ao passo que aquela mesma Corte, em diversas reclamações constitucionais suscitadas a respeito do tema, tem reiteradamente decidido que, até decisão final sobre o assunto, os Tribunais pátrios devem continuar aplicando o preceito legal impugnado. Por conseguinte, aos juros moratórios e à correção monetária, in casu, aplicam-se os índices oficiais de remuneração concernentes à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063537-0, de Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ A CITAÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar". (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074910-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERITO INCISIVO QUANTO A TAL ASPECTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047730-7, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADO PORTADOR DE LESÃO NO OMBRO ESQUERDO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.071111-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061504-8, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061983-3, de Itaiópolis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO. IMPORTÂNCIA MUITO AQUÉM DO VALOR REAL DA VENDA. OFICIAL DE REGISTRO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES. EXEGESE DO ART. 30, XI, DA LEI N. 8.935/1994 E DO ART. 505 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao oficial de registro fiscalizar, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o recolhimento da taxa do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, do laudêmio e dos Impostos incidentes sobre os atos de registro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065937-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ACOLHIMENTO - CRIME DE DESACATO NÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONSUMAÇÃO DO DE RESISTÊNCIA - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CRIME DE RESISTÊNCIA - RÉU R. D. - PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS - CONDUTA ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, SEJA COMO DELITO AUTÔNOMO, SEJA COMO CRITÉRIO PARA ELEVAR A PENA-BASE - REQUERIDA MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - LOCAL PÚBLICO E COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS - ACOLHIMENTO - RÉU C. P. - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO POR FATOS POSTERIORES E COM TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL - UTILIZAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES - CRIME DE DESACATO - RÉU R. D. - CIRCUNSTÂNCIAS - RÉU C. P. - CIRCUNSTÂNCIAS E ANTECEDENTES - CONCURSO MATERIAL - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO RÉU C. P. - NÃO ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DA PENA COMINADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA UTILIZADA QUE NÃO CONFIGURA O EXIGIDO NO DISPOSTIVO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044483-1, de Modelo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33 CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USUÁRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DO FRACIONAMENTO UTILIZADO EM FACE DA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - PENA REDUZIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035858-8, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. RELAÇÃO JURÍDICA RECHAÇADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PRETENSA VÍTIMA, QUE ALUDE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA INVIABILIZADO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESE REJEITADA. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE AFERIR QUAIS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, DISPENSANDO AQUELAS QUE SE REVELAREM INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PARTE QUE, ADEMAIS, EM NENHUM MOMENTO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA, PLEITEANDO-A, APENAS, APÓS A OBTENÇÃO DE DECISÃO DESFAVORÁVEL NA ORIGEM. REQUERENTE QUE, IRRESIGNADO, ADUZ NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO COM A EMPRESA DEMANDADA. FATO QUE EVIDENCIARIA A ILEGALIDADE DA MALSINADA ANOTAÇÃO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. APONTAMENTO RESTRITIVO LASTREADO EM CHEQUE INADIMPLIDO PELO CONSUMIDOR. EMISSÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI IMPUGNADA PELO POSTULANTE. ASSINATURA APOSTA NA CÁRTULA QUE, ADEMAIS, COINCIDE COM A FIRMA DO RECORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESCORTINAM A VALIDADE DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DO VALOR REPRESENTADO PELA ORDEM DE PAGAMENTO. CONSEQUENTE EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ESCORREITA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ENCARGO QUE INCUMBE AO MANTENEDOR DO REGISTRO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 359 DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039935-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).