APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - PODER EXECUTIVO LOCAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM - APELO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059167-3, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ARTS. 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. MUNIÇÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL QUE SÃO DE USO RESTRITO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 3.665/2000. AUTORIA IGUALMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DELITOS DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ARTEFATOS APREENDIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO RECONHECIDO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA APENAS NO TOCANTE A TAL PONTO. DEMAIS INSURGÊNCIAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA NÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há falar em ausência de materialidade do delito previsto no art. 16, caput, da Lei de Armas, quando o laudo pericial constante nos autos descreve todo o arsenal bélico apreendido, registrando, dentre eles, munições que se adequam ao rol exemplificativo do art. 16, III, do Decreto n. 3.665/2000. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Ocorrendo a apreensão de armas de uso restrito e de munições de uso permitido e restrito, ao mesmo tempo, o agente deverá responder apenas pelo crime mais grave, haja vista que a conduta continua sendo única e a vítima, que é a segurança coletiva, é atingida apenas uma vez". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.019394-8, de Itapema, Rel. Des. Substituto Newton Varella Júnior, j. em 03/07/2012). 4. Exceto a readequação realizada na dosimetria em razão do reconhecimento do princípio da consunção, nenhum outro reparo merece ser realizado, porquanto, observa-se que a reprimenda aplicada ao recorrente fora adequadamente dosada dentro dos parâmetros legais adotados pela Togada sentenciante. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049548-4, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO CONTRA ENTEADA MENOR DE 18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 213, § 1° C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE EM QUALQUER OUTRO ELEMENTO DISPONÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM DÚVIDA INSUPERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do ilícito narrado à inicial, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. Afinal, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017968-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.760/12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. INCERTA PRESTABILIDADE DO RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. IMPRESSÃO NÃO REALIZADA NO MOMENTO DO EXAME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PÕEM EM XEQUE A LISURA DO TESTE. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da materialidade delitiva, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento do delito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071911-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076692-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO PROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078761-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. ACUSADOS SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, CONFIRMADAS POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. COMETIMENTO DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA, ADEMAIS, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO QUE CONCERNE A CRIMES DE FURTO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes a materialidade e autoria delitivas, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Ademais, o fato de o crime ter sido praticado em sua modalidade qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação, e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância penal da conduta. 3. A legislação pátria não prevê a possibilidade de se invocar o instituto do perdão judicial em benefício de agentes praticantes de crime de furto, o que obsta sua aplicação em tais hipóteses. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011920-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064945-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA QUE COMPROVAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ("CRACK"). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual e pelas circunstâncias da ação delituosa, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão das diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.024953-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA DE SEVERAS CONSEQUÊNCIAS E ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - traduzindo-se em conduta de consequências sabidamente trágicas para a sociedade e fomentadora da prática de diversos outros crimes - e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais igualmente graves. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.069807-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, I E IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS POLICIAIS. VEÍCULO ADULTERADO ABANDONADO PELO RÉU APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. BENS SUBTRAÍDOS APREENDIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PRATICOU OS CRIMES. POSSE DE BOA-FÉ NÃO JUSTIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE IGUALMENTE COMPROVAM A ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria dos delitos, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Se o arcabouço probatório acostado aos autos, por comprovar que o agente tinha ciência da origem ilícita dos objetos que estavam em sua posse, demonstrar-se suficiente para embasar a condenação do réu em razão da prática do crime de receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal), deve ser rejeitado o pedido de absolvição. 3. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.031411-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 655, VII, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TESE DESCONSTITUIDA DE PROVAS. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa" (STJ, AgRg no AREsp n. 443.217/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25-3-2014, DJe 15-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055331-5, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "I. "A cessionária de crédito que, por sua iniciativa, realiza a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito é parte passiva legítima para ser responsabilizada por danos morais, enquanto a cedente somente pode ser responsabilizada por alistamento feito a seu pedido" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029823-5, de Tijucas, rel. Desembargador Newton Janke, j. em 9.8.11). II. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome da consumidora como devedora, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou de terceiro" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053962-5, de Joinville, rel. Desembargador Jaime Ramos, j. em 1º.10.09). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido". (Apelação Cível n. 2012.039023-6, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-07-2012). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, deve o percentual ser mantido no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057793-7, de São João Batista, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ A CITAÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar". (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078896-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ A CITAÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). "A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar". (AgRg no AREsp 147.751/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 23/05/2012) "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078895-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA EM HARMONIA AOS PRECEITOS LEGAIS E À ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional [- horas extras e noturnas -], em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). 2. "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). 3. "Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos." (Apelação Cível n. 2014.024844-5, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061172-7, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. 1) APELAÇÃO. PEDIDO EXCLUSIVO DE APRECIAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO QUE NÃO SE COMPADECE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. 2) REEXAME NECESSÁRIO. 2.1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL, DEFINITIVA E PERMANENTE DO SERVIDOR PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. PROVENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, EQUIVOCADAMENTE, DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS E VIOLAÇÃO À SÚMULA 45 DO STJ. 2.2) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075357-9, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTOS PRINCIPAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL TÁCITA. ESVAZIAMENTO DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO. A celebração de acordo devidamente homologado por sentença em processo que originou o agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional e gera seu prejuízo, ante a perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033958-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074232-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - INCLUSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO AUTORIZADOS OU SOLICITADOS PELO AUTOR - OI S/A - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO DISSABOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO QUE RESTITUIU AO AUTOR OS VALORES COBRADOS PELOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063868-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).