APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS FUNDAMENTADOS PELO JUIZ SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TANTO POR NOSSO PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053660-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À AGRAVANTE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTE A CONTRATAÇÃO ENTRE A CASA BANCÁRIA E CORRENTISTA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 359 DO CPC MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060950-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013368-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU O INDULTO A RECORRIDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PREENCHEU OS REQUISTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUBSTITUICÃO DA PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTIGO 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTONOMIA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, À RAZÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA REPRIMENDA. AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS DO INCISO XIII DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 8.172/13. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. REFORMA DA DECISÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049812-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE 19,93G DE MACONHA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. SANÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 O crime do art. 28, caput, da Lei de n. 11.343/06 pressupõe a presença de elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao consumo próprio. Por outro lado, o elemento subjetivo do tráfico de drogas limita-se à vontade livre e consciente de praticar qualquer das ações previstas no preceito incriminador. 2 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.073316-4, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO INTEMPESTIVA. PRAZO DE 15 DIAS QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. ART. 475-J, §1º, DO CPC. AGRAVANTE QUE OFERECEU A PEÇA DEFENSIVA EXTEMPORANEAMENTE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. INCONFORMISMO, AINDA, QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO ACERCA DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, DIVIDENDOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066876-8, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELADO REINCIDENTE QUE ADENTROU NA CASA DA VÍTIMA E SUBTRAIU UMA CARTEIRA CONTENDO R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITEADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELADO REINCIDENTE E RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFENSOR NOMEADO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 22 DO ESTATUTO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA. EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA AD QUEM JÁ ABRANGIDA PELO QUANTUM FIXADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039203-0, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITA. SUSPEIÇÃO NÃO AVENTADA DE ACORDO COM A PROCESSUALÍSTICA APLICÁVEL À ESPÉCIE. FUNDADO RECEIO DE PARCIALIDADE DA EXPERT. PROVIDÊNCIA QUE, CONTUDO, NÃO ACARRETARÁ DANO ÀS PARTES. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por mais que a dialética processual seja a forma pela qual se atinge o ideal de Justiça, as normas processuais não podem servir como obstáculo para que o direito material discutido nos autos seja plenamente investigado, sob pena de subversão dos institutos. "É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social [...]" (REsp 783.165/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 27-2-2007) No caso em apreço, se, por um lado, o rigor processual não foi observado, por outro, a substituição do perito nomeado não ocasionará prejuízo algum às partes, porquanto a prova será produzida por profissional sem a mínima suspeita da parte autora, cujo resultado será analisado sob o crivo do livre convencimento motivado do juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027795-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA IMOBILIÁRIA RÉ PARA PROMOVER A VENDA DE SEU IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO SEGUNDO DEMANDADO PARA FACILITAR A VENDA. IMÓVEL ALIENADO PELOS RÉUS POR PREÇO MUITO INFERIOR AO AUTORIZADO E SEM NENHUM REPASSE DE VALORES. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL DA AUTORA POR MEIO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO REFORMADA COM A DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS COM INÍCIO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA A QUEM CABE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. APELAÇÃO DOS RÉUS. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SEGUNDO DEMANDADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. IMPERTINÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA EXCLUSIVAMENTE PARA A VENDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DE QUE A AUTORA TERIA AUTORIZADO A VENDA DO IMÓVEL POR PREÇO INFERIOR AO CONVENCIONADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM A IMOBILIÁRIA RÉ. APURAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É de se consignar que a ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, na primeira, discute-se acerca do dever ou não de a parte requerida prestar contas e, havendo o dever de prestar, passa-se à segunda fase, que diz respeito à prestação de contas propriamente dita, a qual deve ser prestada de forma mercantil e contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056577-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AVENTADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 29, I, DA LEI N. 8.987/95, E AO ART. 129, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO VERIFICADA - PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO INCISO III DO ART. 129 QUANDO, NA REALIDADE, DEVERIA CONSTAR O INCISO II - RECURSO DESPROVIDO E ERRO MATERIAL SANADO DE OFÍCIO. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-8-2012). "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 4-9-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.033170-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INTERNAÇÃO PRESERVADA. REAVALIAÇÃO E DURAÇÃO MÁXIMA PREVISTAS EM LEI. EXEGESE DO ART. 121, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.069/90. A gravidade concreta da conduta, exercida com o emprego de violência contra pessoa, torna imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação. Acertada a decisão que determina o prazo máximo da medida constritiva em três anos, com reavaliações em até seis meses, porquanto em consonância com o art. 121, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.069/90. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.055325-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081945-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE SUGEREM A PERICULOSIDADE DO AGENTE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS. ALEGAÇÃO DE QUE, SE CONDENADO O PACIENTE, LIVRAR-SE-Á SOLTO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, DE CONCRETIZAÇÃO ALEATÓRIA E IMPREVISÍVEL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Ministro Marco Aurélio Mello, j. em 17/4/2012). 2 "Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível" (STJ, Ministro Vicente Leal, DJU de 15/10/2001). 3 A manutenção da prisão cautelar, por decisão fundamentada, não constitui afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, ainda que o acusado seja primário, de bons antecedentes, seja arrimo de família e possua trabalho e residência fixa. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078177-0, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR POR INTERMÉDIO DE SEU RESPECTIVO PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INÉRCIA QUE MOTIVOU SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO CONCEDIDO. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. ART. 267, INC. III, DA LEI Nº 5.869/73. ESCORREITA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível n. 2013.083172-8, de Correia Pinto, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30-1-2014). (Apelação Cível n. 2013.087621-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 29-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052207-3, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) TOCANTE À VERBA HONORÁRIA (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50). NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043650-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. 1 "Reconhecida constitucionalmente a existência e a possibilidade de amparo da propriedade imaterial, é natural que a legislação ordinária lhe confira a devida proteção. Os bens imateriais são impalpáveis, pois fazem parte do produto da atividade intelectual do ser humano, mas nem por isso deixam de ter considerável valor econômico" (Guilherme de Souza Nucci). 2 Havendo efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em comento, representada pelo prejuízo econômico e moral suportado individualmente pelos autores das obras falsificadas, bem como pelas demais pessoas e setores relacionados à reprodução e difusão das criações, não se pode negar subsunção ao tipo penal. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A IMPRESTABILIDADE DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, BEM COMO DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. 1 "A ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas" (STJ, Ministra Regina Helena Costa, j. em 1º/4/2014). 2 "Conquanto analisadas apenas as características externas do material apreendido, o afastamento da materialidade delitiva configuraria um excessivo formalismo, até mesmo porque, na maioria dos casos, o conteúdo da mídia falsificada é idêntico ao do produto original, situando a diferença unicamente em seus aspectos externos (STJ, Ministra Laurita Vaz, j. em 3/12/2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005370-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL ALMEJAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ROSUCOR 10MG, DIOSMIN E SUSTRATE 10MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "INSUFICIÊNCIA CORONARIANA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA", POR ENTENDER QUE A AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR OS FÁRMACOS POSTULADOS. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062690-0, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO II, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. DELITO FORMAL QUE DISPENSA A NATUREZA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR INFORMANTES NA FASE INDICIÁRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040537-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME, DA POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE EVADIR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079550-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE HOMOLOGOU A SOMA DE PENAS. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. RECURSO ARRAZOADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ALEGA RECORRER APENAS EM RESPEITO A VONTADE DO AGRAVANTE E EM RAZÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS NÃO VISLUMBRA QUALQUER TESE JURIDICAMENTE RELEVANTE A SER DEFENDIDA. DEVOLUÇÃO DE TODA A MATÉRIA VEICULADA NA DECISÃO RECORRIDA À APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO QUE SOMOU CORRETAMENTE AS PENAS. E, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, ESTIPULOU A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DOS FRACIONAMENTOS DE FORMA INDIVIDUAL DE 1/6 DAS PENAS REFERENTES A CRIMES COMUNS E MAIS 2/5 DA PENA IRROGADA AO CRIME HEDIONDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, DA LEI N. 7.210/85. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES EX OFFICIO A SEREM RECONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043203-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).