APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BORDERÔ DE DESCONTO DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INJUNTIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUMENTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE PROVIDENCIOU FUNDOS À BENEFICIÁRIA APELADA. ASSUNÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CRÉDITO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO EM ACORDO COMERCIAL. PRESENÇA CONCOMITANTE DAS DUPLICATAS APONTADAS PARA DESCONTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA EVIDÊNCIA CONCERNENTE À ANTECIPAÇÃO DE VALORES. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE PODERIA SER MITIGADA PELO TOMADOR, COM A JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO, DANDO CONTA DA FALTA DE ADIANTAMENTO DO FLUXO FINANCEIRO. INÉRCIA EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INJUNTIVO. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005491-1, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. NASCIMENTO DA CRIANÇA NO CURSO DO PROCESSO. EXAME DE DNA QUE CONCLUIU SER O RÉU O PAI BIOLÓGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS DADOS PATERNOS JUNTO AO ASSENTO DE NASCIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. FILHO QUE ATUALMENTE POSSUI CINCO ANOS DE IDADE. CRIANÇA SAUDÁVEL E SEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. GENITORA DO MENOR QUE TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E RECEBE MENSALMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO. RÉU QUE PAGA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OUTROS DOIS FILHOS E PARA A EX-ESPOSA, ALÉM DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA. VALOR ARBITRADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESSE TÓPICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADEQUADOS À SINGELEZA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062012-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO REALIZADO. FACULDADE DO JULGADOR. PREFACIAL AFASTADA. "Cabe ao magistrado deliberar sobre a necessidade do exame de dependência toxicológica" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 4/5/2010). ALMEJADA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ACUSATÓRIO. INVIABILIDADE. PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSIÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E TRATAMENTO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MEDIDAS ADEQUADAS AO CASO. AFASTAMENTO IMPOSSÍVEL. Demonstrando as provas que o adolescente, de forma velada e passível de ensejar real temor, endereçou promessa verbal crível à vítima - sua mãe -, no sentido de que poderia atingi-la em sua integridade física, resulta consumado o ato infracional equiparado ao crime do art. 147 do Código Penal. Impossível o afastamento das medidas socioeducativa de liberdade assistida e protetiva de tratamento especial, por ser usuário de drogas, porquanto adequadas ao sistema de reeducação e ressocialização, evitando, pois, que o apelante permaneça na prática infracional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054856-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FILHO QUE AGREDIU GENITORA. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TESE DE MÚTUAS AGRESSÕES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL (ART. 107, IX, DO CÓDIGO PENAL) EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REMORSO QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESÃO DO BENEFÍCIO. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PELO PERDÃO JUDICIAL QUE SE APLICA APENAS PARA AS CONDUTAS CULPOSAS. INTELIGÊNCIA DO §8º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070002-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS POR EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. POSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR DE BOA-FÉ QUE RESSALTA A ILEGITIMIDADE DE OUTRAS INSCRIÇÕES EFETIVADAS EM SEU NOME, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) TOCANTE À VERBA HONORÁRIA (ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50). NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043643-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE LESÕES NO OMBRO E QUADRIL DIREITO. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, CONTUDO, QUE AFASTA AS DOENÇAS E A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO FEITO PELO ESPECIALISTA PARTICULAR QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES INCAPACITANTES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DO REAL QUADRO CLÍNICO DO OBREIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EX VI DOS ARTIGOS 130 E 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Versando a quaestio sobre a concessão de benefício acidentário, impõe-se averiguar se a enfermidade que acomete o segurado implica em incapacidade total ou parcial e, ainda, se temporária ou permanente, bem como o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade por ele hordiernamente desempenhada, de modo que, persistindo dúvidas sobre o seu quadro clínico, a realização de nova perícia médico-judicial é medida de rigor para a formação de firme juízo de convicção e correto deslinde da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006102-5, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO PATRONO DA REQUERIDA. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. PREMATURIDADE DO RECURSO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PATRONO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007602-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DO POSICIONAMENTO ASSENTADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO, E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TOCANTE. "[...] perfeitamente admissível uma certa variação na taxa de juros remuneratórios contratada, mormente quando os percentuais pactuados não ultrapassam, em 10%, àqueles praticados pela média de mercado" (Apelação Cível nº 2012.081833-2, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 10/12/2013). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA QUE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR, SE MOSTRA LÍDIMA EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. PREVISÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.068466-9, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Ausência de nexo causal entre as lesões incapacitantes e o trabalho realizado pelo autor. Pedido de benefício acidentário que se julga procedente. Restando expresso na perícia que as limitações são decorrentes de doenças degenerativas, não tendo relação com a atividade profissional, solução outra não há senão o julgamento de improcedência do pedido de concessão de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060772-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.060412-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057833-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (ART. 257 DA LEI PROCESSUAL CIVIL) - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE ADEQUASSE O VALOR DA CAUSA E COMPROVASSE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE OU EFETIVASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESPACHO ATENDIDO EM PARTE - INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE - PRECLUSÃO DA TEMÁTICA NÃO EVIDENCIADA - IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - TESE ACOLHIDA - INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA DESCONTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Partilha-se do entendimento de que não se pode admitir o indeferimento tácito da justiça gratuita, porquanto tal modo de proceder não se coaduna aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e, notadamente, da imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais. Assim, antes de extinguir o feito por ausência de recolhimento das custas iniciais, entende-se necessário, em hipótese como a dos autos, de análise do pedido de gratuidade da justiça em decisão fundamentada, ainda que de forma concisa, e, somente após expresso e motivado indeferimento da benesse, de concessão de prazo para que o autor efetue o recolhimento das respectivas custas. Vale lembrar que, consoante o entendimento consolidado nesta Câmara, para o indeferimento da peça vestibular por falta de recolhimento das custas iniciais, é imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente, para efetuar referido pagamento, nos termos da Circular n. 21/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Dessarte, apenas depois de cumpridas essas etapas é que se entende legítimo o decreto extintivo com o cancelamento da distribuição. Não observado referido procedimento pelo Magistrado "a quo", a sentença deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013132-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉ BENEFICIADA COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NOTÍCIA SOBRE O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DA ACUSADA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DA BENESSE. DICÇÃO DO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 9.099/95. IRRELEVÂNCIA DE SER O DELITO NARRADO NO SEGUNDO PROCESSO-CRIME ANTERIOR AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS EM QUE FOI CONCEDIDO O SURSIS PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A hipótese de revogação disciplinada na lei não visa, apenas, a servir de desestímulo a novas condutas criminosas por aquele que fora beneficiado pelo sursis processual, mas, também, tem por fim obstar a concessão da benesse a agentes que, reiteradamente, envolvem-se em práticas ilícitas - tanto assim o é que uma das condições para a formulação inicial da proposta é que o acusado "não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime" (art. 89, caput, da Lei n. 9.099/95). Assim, "em consonância com o disposto no art. 89, § 3º, da Lei n.º 9.099/95, [...] é obrigatória a revogação do sursis processual, quando o beneficiário vier a ser processado pelo cometimento de crime, bem como contravenção, no curso do período de prova" (STJ - RHC n. 50.274/PE, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 07/10/2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.074600-6, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2°, I, DO CÓDIGO PENAL), POSSE E PORTE ILEGAIS DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14, CAPUT, DA LEI N. 10.386/03). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA ADMISSÃO, NO QUE TANGE AO HOMICÍDIO, DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO DE INOPINO CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076014-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO PRA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084766-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084480-4, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAFRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO EM LEI LOCAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO APÓS O ADVENTO DA EC N. 19/98. PERMANÊNCIA DO TRABALHO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. DECESSO REMUNERATÓRIO. DIREITO À BENESSE NO PERÍODO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em regra, o adicional de insalubridade é devido ao servidor público desde que previsto em lei devidamente regulamentada. No entanto, se o Município, antes da superveniência da lei regulamentadora, pagava regularmente o adicional, não lhe era dado suprimir, sem qualquer justificativa, a manutenção da vantagem, uma vez que tal providência importava em promover indevido e ilegal decesso remuneratório" (Apelação Cível n.2008.037866-0, de Dionísio Cerqueira,rel. Des. Newton Janke, j. 20-10-2009). (Apelação Cível n. 2011.005857-9, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. Cesar Abreu, julgada em 11/6/2013). Na hipótese vertente, o autor percebia regularmente o adicional de insalubridade, com base na legislação local (Lei Orgânica do Município de Mafra e Estatuto dos Servidores Públicos - Lei n. 1.673/90). A benesse veio a ser suprimida somente em razão do advento da Emenda Constitucional n. 19/98, sem notícia, inclusive, de qualquer lei revogadora do benefício. Tal situação viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso V, da CF), impondo o restabelecimento da gratificação de insalubridade no período pleiteado na inicial, uma vez que o autor permaneceu laborando na mesma função (serviços gerais/servente) e sob as mesmas condições prejudiciais à saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082226-2, de Mafra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO AVALIADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 1.983/1990, A QUAL DISPÔS SOBRE O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO, O PLANO DE CARREIRA E A PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIPLOMA NÃO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2/1992, QUE INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NORMAS. DIREITO À AVALIAÇÃO FUNCIONAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO CONJUNTAMENTE COM A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS DISTINTOS. OFENSA AO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AFASTADA. Não obstante a matéria ter sido apreciada em precedente do Município de Blumenau, o qual expressa que "'Não são inconstitucionais os arts. 19, I, e 20, da Lei Complementar n. 127/96, do Município de Blumenau, que prevêem as promoções por desempenho e por antiguidade, porquanto, não há cumulação de duas vantagens sobre o mesmo fato gerador' (Apelação Cível n. 2008.000389-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.07.2008)" (AC n. 2008.074637-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 2-4-2013), tal entendimento pode ser aplicado à presente demanda, por se amoldar perfeitamente à legislação do município de Indaial. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000642-5, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇões CÍVeis. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCEBIMENTO A MENOR. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA ATÉ A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "No que se refere ao pleito de reajuste proporcional da remuneração de todos os professores, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes." (TJSC, AC n. 2013.062931-2, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 08.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021373-4, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CPP, QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. PROMOÇÃO DA MAGISTRADA QUE CONDUZIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO. EXEGESE DO ART. 132 DO CPC, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO (ART. 3º DO CPP). PREFACIAL REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 950,00, A QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069512-5, de Itapoá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).