APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE ASSALTO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. VÍTIMA QUE AFIRMOU EM JUÍZO TER FICADO PREOCUPADO COM A PRESENÇA DE CRIANÇA NA FARMÁCIA DURANTE O ANÚNCIO DO ROUBO, E NERVOSO APÓS A FUGA DO RÉU. DOSIMETRIA. POSTULADO AFASTAMENTO DAS "CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AÇÃO PRATICADA EM PERÍODO NOTURNO, QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME QUE JÁ FORAM ANALISADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM FAVOR DO RÉU. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE ROUBO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050964-2, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA A SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. ADOLESCENTES, ADEMAIS, APREENDIDOS EM OUTRO MUNICÍPIO, GRAÇAS À ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ADOLESCENTES QUE POSSUEM HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DOS MENORES INFRATORES. EXEGESE DO ART. 122, I E II DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.074173-8, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Desapropriação indireta. Apelação cível e recurso adesivo. Implantação de rodovia estadual. SC-448. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Cabimento. Incidência a partir da ocupação do imóvel. Percentual de juros compensatórios no período de vigência da Medida Provisória n. 1.577/97. Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Reexame necessário. Correção monetária. Afastamento da Lei n. 9494/97. Cálculo efetuado com base no INPC, a contar do laudo pericial. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013436-6, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, SEM O VALOR REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. VALOR INTEGRALIZADO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOANTE COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA - IMPERIOSA EXCLUSÃO DA REFERIDA VERBA DO MONTANTE DEVIDO. A inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado requer condenação específica para tanto. Inexistindo comando judicial expresso nesse sentido, o quantum apurado referente às ações de telefonia móvel deve ser excluído do cálculo apresentado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047716-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). MANDADO SE SEGURANÇA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS INJUSTIFICADAS E RESTRITIVAS. INIBIÇÃO À LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038478-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). LAUDO TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. POSTULADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE OUTRO AGENTE CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA E PELAS DECLARAÇÕES, EM JUÍZO, DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DE COMPARSA AINDA NÃO IDENTIFICADO, NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089637-7, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS, CORRETORA DE SEGUROS E SEGURADORA. ALEGADO, PELA CORRETORA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DA CORRETORA DE SEGUROS, QUE APENAS INTERMEDIOU A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RELAÇÃO À CORRETORA DE SEGUROS, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SUSTENTADO, PELA SEGURADORA, A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFIGURADA. SEGURADORA RÉ QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO JUNTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057162-9, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072094-7, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE, ALÉM DE ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO, REVELOU A SUPRESSÃO DE SUA NUMERAÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM AMBAS AS FASES, ALIADA AOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. VERBA FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057578-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DO DÉBITO E DA POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI Nº 9.656/98. RESTABELECIMENTO DO PLANO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036850-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE, APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE DE 12 MESES, ROMPE CONTRATO COM A RÉ E EFETUA A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. ABALO MORAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IN CASU, ATO ILÍCITO EVIDENCIADO PELO FATO DA INDEVIDA ANOTAÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051874-1, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO - DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIBIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - RECURSO DA RÉ PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043497-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DECISÃO QUE PROGREDIU PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECLAMO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM. VIABILIDADE. REEDUCANDO QUE PRATICOU ATOS INFRACIONAIS GRAVES, BEM COMO EVADIU-SE DO SISTEMA POR DUAS VEZES. ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTRA O ESPERADO SENSO CRÍTICO ACERCA DAS CONDUTAS POR SI PRATICADAS. TEMPO DE INTERNAÇÃO NESTE ESTADO CURTO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo em vista que o adolescente cometeu infrações graves, assim como descumpriu medidas anteriormente impostas, porquanto evadiu-se do sistema por duas vezes, a manutenção da internação é medida que se impõe. Além disso, "descabe afastar a medida de internação sem atividade externa quando o infrator não venceu ainda as suas dificuldades pessoais, não demonstrando o esperado senso crítico, sendo imprescindível manter a internação a fim de que ele faça uma profunda reflexão acerca de sua conduta, preservando-se também o alcance retributivo próprio da medida, dada a gravidade do ato infracional praticado. Recurso desprovido". (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70061279832, de Porto Alegre, Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, j. em 29/10/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055380-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA IMPRÓPRIA NA PERPETRAÇÃO DO DELITO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RÉU QUE, NA POSSE DE UMA CHAVE DE FENDA, SIMULOU PORTAR ARMA DE FOGO E MANTEVE A OFENDIDA EM SEU PODER, SOB AMEAÇAS, POR CERCA DE 3 (TRÊS) HORAS. REFERIDA ARMA IMPRÓPRIA QUE POSSUI PODER INTIMIDATIVO E É CAPAZ DE CAUSAR LESÕES FÍSICAS E A MORTE. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ALÉM DE SER RAZOÁVEL E CONDIZENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO CRIME. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). RECURSO DESPROVIDO. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. "Conceito de arma: é o instrumento utilizado para defesa ou ataque. Denomina-se arma própria, a que é destinada, primordialmente, para ataque ou defesa (ex.: armas de fogo, punhal, espada, lança, etc). Logicamente, muitas outras coisas podem ser usadas como meios de defesa ou de ataque. Nesse caso, são as chamadas armas impróprias (ex.: uma cadeira atirada contra o agressor; um martelo utilizado para matar; uma ferramenta pontiaguda servindo para intimidar). Refletindo melhor a respeito, pensamos que o tipo penal se vale da acepção ampla do termo, ou seja, refere-se tanto às armas próprias, quanto às impróprias, pois ambas apresentam maior perigo à incolumidade física da vítima" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. 2014, p. 856). "[...] quando o "sequestro" (manutenção da vítima em poder do agente) for praticado concomitantemente com o roubo de veículo automotor, ou pelo menos, como meio de execução do roubo ou como garantia contra a ação policial, estará configurada a majorante [...]" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 2009, p. 576). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069718-1, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055483-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEINFRA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. 1. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO EM PERÍCIA. 2. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 3. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/1988, PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICABILIDADE, APÓS 1-7-2009, DOS PRECEITOS PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO LAUDO PERICIAL (STJ, RESP. N. 1.095.893/SC), COM APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. 5. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO DEINFRA, NA RAZÃO DE 12%, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO-SE NO CÁLCULO AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS (SÚMULA 131 DO STJ E RESP. N. 1273242/PE). 7. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL (ART. 35, H, DA LCE N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 161/1997). RECURSO DESPROVIDO. 8. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034497-4, de São Domingos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA, NAS FATURAS MENSAIS, DE VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A CONSUMIDORA, ALÉM DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, ORA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090655-1, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO CONCESSIVA DE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO REGIME SEMIABERTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET - PRETENSÃO DE IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE - ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.044086-7, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (USO DE DOCUMENTO FALSO). ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO CUMPRIU A TOTALIDADE DA PENA IMPOSTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. VIA ELEITA INADEQUADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.075352-0, de Sombrio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para o curso de formação de Sargentos do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina. Candidatos que não se classificaram dentro do número de vagas disponíveis. Alegação de irregularidades no exame de saúde de outros concorrentes. Ausência de prova inequívoca dos impetrantes. Inexistência de direito líquido e certo. Manutenção da decisão que indeferiu a liminar. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035903-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).