APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046989-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30 DE JUNHO DE 1997. MERA HABILITAÇÃO PARA USO DE LINHA TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TOGADO SINGULAR QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, ATÉ A CISÃO PARCIAL DESTA, SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE DEPENDE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES A QUE A AUTORA TERIA DIREITO, DESDE A DATA DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, DESDE ENTÃO MONETARIAMENTE CORRIGIDO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE PARTICULAR, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, O TOGADO SINGULAR SE MANIFESTOU JUSTAMENTE NESSE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053548-3, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. A teor do art. 3º do n. 41/2000 deste Tribunal, com a alteração trazida pelo Ato Regimental n. 93/2008, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos relacionados a atos que tenham origem em cobrança de tributo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055946-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA PRESENÇA DE SIMILITUDE FÁTICA E PROCESSUAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PACIENTE E DE CORRÉ AGRACIADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DOS AGENTES E AS AÇÕES EXECUTADAS POR ELES NO CONTEXTO DO COMÉRCIO ESPÚRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (CPP, ART. 312) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - PACIENTE COM BONS PREDICADOS - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078350-9, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I, II, V - POR QUATRO VEZES, E ART. 157, §2º, I E II - POR QUATRO VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA, ESTUPRO (CP, ART. 213), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II), CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 30-10-2013 - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO FINALIZADA - COMPLEXIDADE DOS AUTOS CONDIZENTE COM O DECURSO DE TEMPO - INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DO TRÂMITE REGULAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - RAZOABILIDADE EVIDENCIADA - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.076304-0, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. INCONFORMISMO QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM O AUTOR. IRRESIGNAÇÃO IMPROFÍCUA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. CONSEQUÊNCIA DA NEGATIVA DE EXIBIÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Agravo de Instrumento n. 2013.055898-9, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NO ART. 285-A C/C ART. 269, I DO CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000193-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CHEQUES APONTADOS A PROTESTO CERCA DE 15 MESES APÓS A RESPECTIVA EMISSÃO PELO AUTOR APELADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 48 DA LEI Nº 7.357/85. ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. EMPREITEIRO REQUERIDO QUE OBJETIVA A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁCULA À HONRA E AO BOM NOME DO POSTULANTE. FATO QUE, MALGRADO SUA EVENTUAL NEGLIGÊNCIA, INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE ACOLHIDA. MERO APONTAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE DESCORTINAR QUE AS NEGATIVAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE FORMALIZADAS. PUBLICIDADE INEXISTENTE. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO EXPERIMENTADA. RECORRIDO QUE, ADEMAIS, RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS. ABALO ANÍMICO NÃO CONSTATADO. CARÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. "[...] Nestas situações, como a dos autos, entende-se haver apenas um simples transtorno para a parte que, embora desagradável, não tem relevância suficiente para ensejar indenização por dano moral, tendo em vista o mero apontamento do título a protesto sem que tenha ocorrido qualquer publicidade do ato, o que só ocorreria se a notificação fosse realizada via edital (arts. 9º a 14 da Lei 9.492/1997), o que não se vislumbra na hipótese. Inexistindo qualquer documento para fins de comprovação de que tenha sido lavrado ou registrado o protesto, descabe indenização por dano moral" (Apelação Cível nº 2013.038755-5, de Joinville. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 08/07/2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO QUE, CONSEQUENTEMENTE, DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PRETENSA VÍTIMA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056508-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS CONSUBSTANCIADOS NO CONTRATO OBJETO EM RAZÃO DA MORTE DE SEU MARIDO. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO. ATO CUMPRIDO PELA TELESC. QUALIDADE DE ACIONISTA DA AUTORA COMPROVADA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU AS SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PRETENDIDOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO ESPECÍFICO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DA APELADA. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NÃO CONSTATADOS. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085106-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU NOVA DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME FECHADO. PRELIMINARES. 1) REQUERIDA A ANULAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM INCIDENTE PRÓPRIO, PARA INVESTIGAR A PARTICIPAÇÃO DO APENADO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM E A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE RESPEITO E OBEDIÊNCIA A AGENTE PRISIONAL. 2) SUSTENTADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR, SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. 3) ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO RITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 529/2011, ANTE A AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. NORMA APLICÁVEL ÀS FALTAS LEVES E MÉDIAS. PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DISCIPLINADO PELA LEI FEDERAL N. 7.210/84. EMBORA CONCORRENTE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, HAVENDO LEI FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA, INEXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA NORMA ESTADUAL. APURAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DA LEP. MÁCULAS INEXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PELA ALEGADA FALTA DE PROVAS DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE PELO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E RELATÓRIOS INFORMANDO QUE O APENADO PROVOCOU DESORDEM NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E JOGOU ÁGUA QUENTE EM UM DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.057207-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LC 118/2005. ALIENAÇÃO EFETIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. "[...] Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008" (REsp 1141990/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 10-11-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060001-6, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTATOR E CAPSULITE ADESIVA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR HABITUAL E O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DO OBREIRO. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO RESP. N. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovado o necessário nexo de causalidade entre o labor e as enfermidades que acometem o segurado, com a sua consequente incapacidade total e definitiva para o exercício da profissão hodiernamente desempenhada, bem como que ele é insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, em decorrência de sua idade avançada e baixo grau de instrução, tem-se que a concessão da aposentadoria por invalidez é medida de rigor. Consoante entendimento consolidado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049248-8, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDITO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Não cabe a esta Corte verificar qual das versões para os fatos seria a mais convincente - se a da acusação ou a da defesa -, haja vista essa escolha competir exclusivamente ao Júri. 2 Existindo provas a respaldar a decisão do Conselho de Sentença, que afastou a tese de legítima defesa e reconheceu a qualificadora do motivo torpe, inviável a anulação do julgamento. 3 A reprimenda, fixada com atenção ao art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, não se mostra exacerbada, tampouco injusta, mas suficiente à retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058961-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ EXERCE TRABALHO EXTERNO E FOI CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO, MOTIVO PELO QUAL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DA PENA PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NÃO SERIA APLICADO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA, SE RÉU PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO PARA TER DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.058236-1, de Videira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FORNECIDO PELA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066057-6, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. TESE IMPROFÍCUA. ELEMENTOS INFORMATIVOS REGISTRADOS NO DECISUM VERBERADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, DISPENSANDO MAIOR RIGORISMO, POR TRATAR-SE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO CONCOMITANTE DOS ARTS. 458 E 459, AMBOS DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.005610-0, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL EXERCERIA SUAS FUNÇÕES ÉBRIO, O QUE TERIA DADO AZO, EM DETERMINADA OPORTUNIDADE, EM ATENDIMENTO DEFICIENTE, O QUAL TERIA RESULTADO NO ÓBITO DO PACIENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS FATOS, INCLUSIVE, AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR VINDICADA, NEGADA NA ORIGEM, CONTUDO, NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046035-4, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. AGRAVO RETIDO DA EMPRESA DE TELEFONIA - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063140-6, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA NESSE SENTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017693-1, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INJUNTIVA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DATA PARA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012784-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).