RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENAS E ESTABELECEU COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INCORREÇÃO. INDIVÍDUO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO PENAL POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão" (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071723-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreensão de mercadorias estrangeiras importadas irregularmente. Aplicação da pena de perdimento prevista na legislação aduaneira. ICMS. Exigência indevida. Ausência de fato gerador do tributo. Inteligência do art. 3º, inciso IX, do RICMS/SC e do verbete sumular 661 do STF. Extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Mostra-se ilegítima a exigência do ICMS sobre produto objeto de descaminho, porquanto o fato gerador do tributo estadual é o desembaraço aduaneiro (art. 3º, inciso IX, RICMS/SC e Súmula nº 661/STF), inexistente quando a introdução é irregular e a mercadoria é apreendida e submissa a perdimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069427-1, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VÔO INTERNACIONAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA AÉREA CORRÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXII, DA CARTA MAGNA. PREVALÊNCIA DOS PRECEITOS INSERTOS NA NORMA CONSUMEIRISTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DIPLOMAS LEGAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. BAGAGENS EXTRAVIADAS EM VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. PLEITO RECURSAL PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A QUAL JÁ FOI APLICADA PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA AÉREA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECLAMO INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELOS AUTORES. QUANTUM REPARATÓRIO DO ABALO ANÍMICO. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086653-2, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRÊMIO EDUCAR. VERBA DEVIDAMENTE PAGA ATÉ MAIO DE 2011, QUANDO ENTÃO FOI ABSORVIDA E EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO NO VALOR DO VENCIMENTO PELO ART. 9º DA LCE N. 539/11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037118-4, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A MENOR. DIREITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041120-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001239-0, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedidos alternativos para concessão de benefício acidentário. Auxiliar de limpeza. Queixa de limitação funcional da coluna cervical e membros superiores. Laudo pericial atestando a capacidade funcional da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o membro afetado. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073686-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - PRESSUPOSTO DO § 2º DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDO - DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOMINANTE NESTE SODALÍCIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.003599-6, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONCESSÃO DE CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA SANITÁRIA DE LIMPEZA PÚBLICA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES AFERIDO ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS. PAGAMENTO DE VALORES QUE ASSEGUREM A ESTABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO. APURAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MANTIDA. Por força do primado do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a eventual redução de lucros, decorrente de causas alheias à condução da contratada deve ser compensada, independentemente de prescrição expressa em contrato, mantendo-se a previsão de lucro durante todo o curso da contratualidade (Hely Lopes Meirelles, Direito administrativo brasileiro). [...] (Apelação Cível 2010.085964-8, Rel. Des. Ricardo Roesler, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/12/2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 A PARTIR DE 01.07.2009. INCIDÊNCIA DO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL), NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. "tais encargos hão de tomar por base o comando da indigitada Lei n. 11.960/09, aplicando-se, bem por isso, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (variação mensal da TR + 0,5% ao mês)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021062-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-05-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056816-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Demanda movida contra ex-alcaide e dois partidos políticos, ante a suposta coação de servidores públicos municipais visando auferir contribuição partidária, cognominada de "dízimo partidário". Réus condenados em primeira instância. Prova oral, contudo, firme no sentido de demonstrar que os servidores correligionários espontaneamente doavam percentual de sua remuneração mensal aos referidos partidos. Cobrança, ademais, expressamente prevista em Lei (Lei 9.096/95, art. 14 e 15, IV) e nos Estatutos Partidários. Ausência de prova, contudo, de que havia cobrança coercitiva em face de servidores não filiados aos partidos em questão. Ilegalidade ausente. Improbidade afastada. Recurso provido. A cobrança de contribuição partidária está prevista no Estatuto dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096/95, art. 14 e 15, IV), sendo que, para ser viabilizada, basta que os partidos façam constar em seus estatutos tal previsão, hipótese, na espécie, ocorrente. A eventual coação na cobrança de "dízimo partidário" de servidores não inscritos na agremiação não prescinde do ônus probandi, que, in casu, era do Ministério Público (CPC, art. 333, I). Indemonstrada, não se cogita de improbidade administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003733-7, de Anchieta, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIMBÓ GRANDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. EXEGESE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 4/1991, QUE NÃO CONDICIONA A BENESSE EM QUESTÃO À CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.004416-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO, NA MODALIDADE DE ENDOSSO MANDATO, POR PROTESTO INDEVIDO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039495-9, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/08). TESTE DO BAFÔMETRO HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE ALCOOLEMIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O art. 2º, II, do Decreto 6.488/2008 estabelece o teste do etilômetro como um dos meios de prova aptos a caracterizar a materialidade do tipo descrito no art. 306 do CTB, sendo desnecessária, portanto, a realização de exame complementar de sangue para aferição da concentração alcoólica a que alude a norma penal" (STF, Ministro Teori Zavascki, DJUe de 29/11/2013). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART 309 DA LEI N. 9.503/97). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. Perfeitamente configurada a conduta delituosa de condução de veículo automotor sem a devida habilitação, bem como o efetivo perigo de dano, a condenação pelo crime descrito no art. 309 do CTB é medida imperativa. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049231-6, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - QUATRO RÉUS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO ACUSATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADA E. - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DELITIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM OS CODENUNCIADOS - PLEITO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS PREJUDICADO - DENUNCIADOS E. E S. - PRETENSÃO DE REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM BASE NA GRAVIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, "B" E "C", DO CP ATENDIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA (G. E S.) - EXORDIAL ELABORADA DENTRO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRELIMINAR RECHAÇADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO (QUATRO RÉUS) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (TRÊS RÉUS) - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS NA FASE JUDICIAL - DEPOIMENTOS COERENTES DOS AGENTES ESTATAIS, ALÉM DE CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA (TRÊS RÉUS) - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO PESSOAL (E. E J.) - REJEIÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE - ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A IMPUTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (J. E G.) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - CONFISSÃO DO RÉU G. E VALOR IRRISÓRIO PAGO AO PRODUTO (NOTEBOOK) PELO APELANTE J. - APREENSÃO EM PODER DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (G.) - AFASTAMENTO - INÚMEROS BENS APREENDIDOS E ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA AÇÃO - RES FURTIVA RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS MODALIDADES CULPOSA E PRIVILEGIADA - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO E PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS DE ÍNFIMO VALOR - APREENSÃO DE ELETROELETRÔNICOS E JÓIAS - PENA-BASE (G.) - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUMENTO APLICADO EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONSEQUÊNCIA DO CRIME (CP, ART. 59) - ESTRUTURA FAMILIAR ABALADA - ENVOLVIMENTO DA COMPANHEIRA E DO PRIMO NA PRÁTICA CRIMINOSA - AFERIMENTO CORRETO - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA (G. E J.) - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP E ATENUANTE DE CONFISSÃO (G.) - ACUSADO QUE DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES - EXACERBAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO RECONHECIDA E APLICADA NO CRIME DE TRÁFICO - BENESSE RECONHECIDA E NÃO APLICADA NO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ - ATENUANTE DA MENORIDADE (J.) - BENESSE JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA (SÚMULA 231 DO STJ) - TERCEIRA FASE (G., J. E S.) - DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉUS CONDENADOS AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ACUSADA E. - MINORAÇÃO FIXADA EM 1/2 (UM MEIO) - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E ACUSADA QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO SE DEDICA À ATIVIDADE DELITUOSA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SURSIS (G. E S.) - INVIABILIDADE, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, I E 77, DO CP - ACUSADA E. - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A BENESSE - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA - SURSIS - PLEITO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA (CP, ART. 77, III) - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA (G.) - FIXAÇÃO DO FECHADO - MANUTENÇÃO - REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A OITO ANOS (CP, ART. 33, § 2º, "A") - DETRAÇÃO (G. E S.) - ACUSADOS QUE NÃO CUMPRIRAM O REQUISITO OBJETIVO AO TEMPO DA SENTENÇA - QUESTÃO QUE PODE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO INDEFERIDO - RESTITUIÇÃO DE BENS (G. E S.) - IMPOSSIBILIDADE - PRODUTOS ADVINDOS DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERPETRADA - ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (G. E S.) - IMPOSSIBILIDADE - RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A SOLTURA - SEGREGAÇÃO MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EXCETO AQUELE INTERPOSTO PELA ACUSADA E., O QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070294-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI N. 10.823/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO EM FAVOR DOS ACUSADOS LEONARDO E FERNANDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO EZEQUIAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO ÀQUELES. FRAGILIDADE DA PROVA QUANTO A ESTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ANALISADOS JUNTAMENTE COM O FATO DE LEONARDO E FERNANDA TEREM SIDO SURPREENDIDOS ENQUANTO TRANSPORTAVAM DROGA QUE IMPORTA NA SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ITEM. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. BENESSE VIÁVEL APENAS À ACUSADA FERNANDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO SER TRAFICANTE HABITUAL, NEM FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAÇÃO MANTIDA POR CONTA DA QUANTIDADE DA DROGA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA. MONITORAMENTO QUE PERDUROU APENAS ALGUNS DIAS ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELA DEFESA DE FERNANDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO TENDENTE A DEMONSTRAR QUE A ACUSADA SABIA DO CARÁTER ILÍCITO DO OBJETO, TANTO QUE TOMOU O CUIDADO DE ESCONDER EM LOCAL DIFICULTOSO PARA A REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. TRÁFICO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA (COCAÍNA E MACONHA) QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA AOS ACUSADOS QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDOS OS DEFENSIVOS E PARCIALMENTE PROVIDO O MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040580-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA CONSUMADA E TENTADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. VÍCIO INEXISTENTE. AVENTADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGOS 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que determine a submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri tenha de ser fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, dispõe o art. 413, § 1°, do Código de Processo Penal, que tal pronunciamento há de ser limitado à indicação da prova da materialidade do fato e da existência de indícios da autoria do acusado, como ocorreu no caso em tela, o que afasta a alegação de excesso de linguagem. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]".(STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.014654-3, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR PARTE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DO FATO. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESSARCIR O RÉU PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS INAPLICÁVEL AO SEGURADO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA SUA ANUÊNCIA À RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS INCLUÍDOS NA COBERTURA PARA DANOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. SUSCITADA CONDENAÇÃO ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO RÉU NOS DEVIDOS LIMITES DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS PESSOAIS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PENAL DO CONDUTOR QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA CIVIL. CULPA CONCORRENTE, TODAVIA, NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU E À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. PROVAS ENCARTADAS, ADEMAIS, QUE ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELO ATROPELAMENTO. ACIDENTE OCORRIDO EM PERÍMETRO URBANO. VEÍCULO CONDUZIDO EM EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). QUANTIA ESTIPULADA EM DESACORDO COM OS CASOS ANÁLOGOS DECIDIDOS POR ESTA CÂMARA. MINORAÇÃO PARA R$ 150.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SUSCITADA A IMPOSSIBILDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ENCARGO, TODAVIA, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NO INCIDENTE, E NÃO DO EVENTO DANOSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1."Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no Ag 1300492/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010). 2. Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado. 3. "Com a condenação da parte no âmbito criminal, não mais se discute sobre sua responsabilidade pelo sinistro na esfera cível, conforme determina o art. 935 do Código Civil de 2002. Não obstante, nada impede a análise de questões outras, como a extensão do dano e a verificação de eventual culpa concorrente, esta não admitida naquele juízo (art. 945 do Diploma Civil)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086201-6, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-06-2013). 4. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. 6. "A denunciação apenas aglutina duas ações num mesmo processo: a do autor contra o réu e a deste - em regresso - contra o denunciado, tudo em prol do princípio da economia - não tanto da celeridade - processual. E a sentença que aí se profira decidirá não apenas a lide entre o autor e réu, mas também a que se criou entre a parte denunciante e o terceiro denunciado (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, v. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 121). O segundo feito, destarte, não perde a natureza de lide individualizada, exemplo de ação regressiva que poderia ser ajuizada inclusive em separado. Sendo assim, não há outro termo inicial para a fluência dos juros moratórios, que não a citação da seguradora nessa lide incidental (art. 405 do CPC). Reforça-se a premissa, outrossim, quando a denunciada opôs no correr da lide de conhecimento argumentos que apenas a aproveitavam (verbi gratia da tese de ausência de cobertura da indenização por danos morais), aptos a retardar ainda mais o desfecho da causa, e apenas para o seu proveito" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.029699-4, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 10-05-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042594-4, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DA TESE. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA CORRUPÇÃO DE MENORES COMO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTONOMOS. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO QUANTUM DA PENA, POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049561-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INDULTO. PLEITO FORMULADO HÁ QUASE 6 (SEIS) MESES. INCIDENTE AGUARDANDO PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO DECRETO N. 8.172/2013, QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUA APRECIAÇÃO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL (ART. 196, § 1º, DA LEP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.073548-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES, COM DOLO EVENTUAL, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 4º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME E CLAMOR SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO QUE DEU ENSEJO À MEDIDA EXTREMA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.074440-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO CAUSADA POR EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE O AGENTE PÚBLICO AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DENTRO DA NORMALIDADE E INERENTE À FUNÇÃO DE MOTORISTA. REPARAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA NA HIPÓTESE. "No campo da responsabilidade civil, se não for comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor em caso de acidente de trânsito, não há que se falar na sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário público" (AC n. 2014.003567-3, de São José, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 17-6-2014). MULTAS. DOCUMENTOS A ATESTAR A AUTORIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SERVIDOR QUE, EM VIAGEM, EXCEDEU OS LIMITES DE VELOCIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 3° DO ART. 257 DA LEI N. 9.503/1997. DEVER DO PREPOSTO EM RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UTILIZAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÂNONE PROCESSUAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000309-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).